Cumprimento de sentença 5366797-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5366797-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5366797-72.2024.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAAutor(res): Fernanda Pereira Borges De MouraRéu(s) : Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível FERNANDA PEREIRA BORGES DE MOURA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela antecipada em desfavor da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual alega, em resumo, ser beneficiária do plano de saúde da ré. Sustenta que que foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 há 13 anos, sendo dependente do uso de insulinas exógenas para sobreviver. Afirma que, em consulta com endocrinologista, foi recomendada a utilização do Sensor FreeStyle Libre para aprimorar o controle glicêmico, além das insulinas Basaglar e Aspart. Afirma que solicitou ao plano de saúde o fornecimento, conforme prescrição médica, mas a seguradora negou o fornecimento, sob alegação de ausência de cobertura contratual, com base no art. 10, incisos VI e VII da Lei nº 9.656/98. Postula, liminarmente, o fornecimento dos insumos e, ao final, requer a confirmação da tutela. Juntou documentos.Sobreveio o parecer técnico do NAT-JUS no evento 10.Na sequência, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência postulada (evento 12).Citada, a ré apresentou defesa no evento 23. No mérito, alega que a negativa de cobertura encontra respaldo em previsão legal expressa (art. 10, VI e VII, da Lei nº 9.656/98), bem como que os medicamentos para uso domiciliar e materiais não ligados ao ato cirúrgico possuem exclusão contratual. Sustenta ainda que o tratamento solicitado está disponível no SUS. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Instada, a parte autora impugnou a contestação, reportando-se aos termos da exordial (evento 25).Oportunizada a indicação de provas (evento 26), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 29 e 30).Após determinação (evento 32), o NAT-JUS apresentou novo parecer (evento 34), do qual as partes foram intimadas.O agravo de Instrumento nº 5596236-47.2024.8.09.0051, interposto pela autora, não foi provido em sede recursal (evento 39), vindo-me os autos conclusos, na sequência. É o relatório. Decido. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, na forma do Art. 355 do Código de Processo Civil, vez que as questões debatidas, de direito e de fato, podem ser esclarecidas por meio da prova documental encartada nos autos. No mais, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que as partes acenaram desinteresse na produção de outras provas.Insta salientar que se aplica ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do Enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. De se ressaltar, ainda, que o plano de saúde contratado pelo autor também deve obediência à Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, porquanto celebrado após a sua vigência. A controvérsia instalada reside em verificar a obrigatoriedade ou não da seguradora em fornecer os insumos solicitados pelo autor (insulina Fiasp e sensor FreeStyle Libre), considerando as exclusões legais e contratuais de cobertura.No caso em apreço, a ré negou o fornecimento dos insumos solicitados com base no art. 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/98, que prevê a possibilidade de exclusão de cobertura para "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar" e "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico".Quanto ao sensor FreeStyle Libre, verifica-se que o NatJus esclareceu (evento 34): "é um sistema de monitorização contínua intermitente que está indicado para a medição dos níveis de glicose no líquido intersticial de pessoas com diabetes mellitus a partir dos quatro anos de idade, incluindo mulheres grávidas, substituindo a AMGC (automonitorização da glicemia capilar) na autogestão da doença. A sua utilização requer a aplicação de um pequeno sensor no tecido celular subcutâneo, neste momento aprovado para aplicação na parte posterior do braço. O sensor tem o tamanho e forma de uma pequena moeda que fica aderente à epiderme. O sensor permanece ativo num período até 14 dias, durante o qual basta uma aproximação do leitor para se obter a leitura do nível instantâneo de glicemia, o histórico da variação da mesma ao longo das oito horas anteriores, e uma seta de tendência que indica a direção e intensidade da variação prevista da glicemia.".No entanto, não obstante a comprovada eficácia do sensor FreeStyle Libre, é necessário analisar se sua cobertura é obrigatória pelo plano de saúde, diante das exclusões previstas na Lei nº 9.656/98.O art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 exclui da cobertura obrigatória o "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". O sensor FreeStyle Libre, conforme descrito no laudo, é um dispositivo para monitorização contínua da glicose, que não está ligado a nenhum ato cirúrgico, enquadrando-se, portanto, na exclusão legal. Vejamos: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. ‘É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)’ (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. Agravo interno provido.” (STJ: AgInt no REsp n. 1.933.209/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023 - grifei) Ainda sobre a questão, o STJ entende que o medicamento para tratamento domiciliar de que trata o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, é aquele prescrito pelo médico, sendo adquirido diretamente nas farmácias e autoadministrado pelo paciente, cuja indicação não tenha a finalidade de substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, tampouco esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar (STJ: AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). A título de exemplo, reforça a respectiva jurisprudência que “(…) ‘a bomba infusora de insulina é aparelho que pode ser facilmente adquirido em farmácias’, sendo, pois, tecnicamente medicamento de uso domiciliar (…)” (AgInt no REsp n. 1.973.853/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).In casu, verifica-se, ainda, a conclusão do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário-NATJUS (evento 34), o qual concluiu: “CONCLUI-SE que é possível reconhecer o uso dos análogos de insulina (glargina e asparte), como necessário e aplicável. (...) Os Sistema FreeStyle Libre® constitui-se em mais uma ferramenta para auxílio no controle do Diabete Tipo 1, e traz como vantagens a utilização de novos parâmetros de avaliação da glicemia - nomeadamente a variabilidade glicêmica - como complemento aos níveis de HbA1c (hemoglobina glicada), a análise simultânea de vários dias e a detecção de padrões na variação da glicose, bem como a utilização das setas de tendência para ajustes na dose de insulina. Todavia, vale ressaltar que este sistema é mais uma ferramenta, não cabendo dizer que o seu uso é imprescindível, no tratamento do Diabetes mellitus Tipo 1. (...) Em tempo, os medicamentos e a tecnologia solicitada são de uso domiciliar e não constam listados no Rol da ANS.” No mais, a argumentação do autor de que o sensor FreeStyle Libre seria um correlato, e não um medicamento, nos termos da Lei nº 5.991/73, não afasta a exclusão legal, pois o art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 é expresso ao excluir a cobertura obrigatória de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, enquadrando-se o sensor nessa categoria.Não obstante, cumpre ressaltar que a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, não modificou as exclusões previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/98, mantendo-se válidas as restrições quanto ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar e de órteses, próteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico.Por fim, embora seja evidente a importância dos insumos solicitados para a melhoria da qualidade de vida da autora, não se pode impor à operadora de plano de saúde a cobertura de tratamentos expressamente excluídos pela legislação, sob pena de violação do princípio da legalidade e da segurança jurídica.Assim, em consonância com o atual posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a negativa de cobertura pela ré encontra respaldo legal e contratual, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser coibida.Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tornando essas obrigações inexigíveis em razão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00