Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5049735-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5049735-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5049735-58.2025.8.09.0051Autor(res): Nilva Aparecida de OliveiraRéu(s): BANCO SANTANDER S/A E OUTROSNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de ação à repactuação de dívida ajuizada por ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA em face de BANCO SANTANDER S/A, BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO SAFRA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e VEMCARD PARTICIPAÇÕES S/A, partes já qualificadas. Narra a parte autora, em apertada síntese, que se enquadra na definição legal do superendividamento, pelo que requer a repactuação das dívidas que contraiu junto aos réus para garantir sua própria subsistência. Requer, em âmbito de tutela de urgência, a limitação dos descontos à margem consignável legal de 30% (trinta por cento), bem como pela interrupção dos encargos de mora, além da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a exordial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação ao pedido de gratuidade de justiça, vislumbro, a hipossuficiência financeira, especialmente diante do contexto dos autos, razão pela qual resta justificada sua dispensa do recolhimento das custas iniciais, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, pelo que defiro.Registro, porém, que tal benesse não se estenderá à verba sucumbencial de imediato em caso de eventual improcedência dos pedidos autorais, devendo haver, ao fim, reanálise acerca das condições financeiras da autora.Alega a autora que se encontra em situação de superendividamento, de maneira que os descontos realizados em sua folha de pagamento, referentes a empréstimos consignados e cartões de crédito têm obstado sua sobrevivência digna. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% (trinta por cento), abstenção de inscrição do nome cadastros oficiais e interrupção da mora.A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos, necessitando de ampla dilação probatória para melhor análise de todas as condições dos créditos ofertados à parte autora, caso a proposta de pagamento não seja aceita pelos réus.Ademais, o caso se amolda a uma fase pré-processual, iniciando com a designação de conciliação para uma possível repactuação da dívida, o que não induz a aceitação do plano de pagamento a ser apresentado pela parte.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória por falta de requisitos legais para sua concessão.No mais, adotando o rito previsto nos Arts; 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, determino a citação e intimação da parte ré, para que integre a relação processual e compareça no ambiente virtual/telepresencial da audiência de conciliação, na data e horário marcados.Por conseguinte, determino que as partes indiquem os seus números de telefones celulares com suporte ao WhatsApp e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Advirto, que, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, DEVERÁ a UPJ conferir se os números dos telefones celulares (ou links de acesso à plataforma digital) das partes e de seus procuradores foram fornecidos nos autos. Caso negativo, deverá, por meio de ato ordinatório, proceder a intimação do(s) interessado(s) para que forneça(m) referidos dados.Ademais, considerando a peculiaridade deste procedimento conciliatório, observe-se o seguinte: a) se exige que o credor ou seu procurador presente na audiência tenham “poderes especiais e plenos para transigir” (artigo 104-A, § 2º, do CDC); b) o não comparecimento injustificado à audiência acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” (artigo 104-A, § 2º, do CDC); c) se determina que a “sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada”. (artigo 104-A, § 3º, do CDC); d) se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juízo “instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. (artigo 104-B do CDC).Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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