Execução de Título Extrajudicial 0297804-17.2011.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0297804-17.2011.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/04/2025, 11:24

Ofício Comunicatório

15/04/2025, 14:34

Ofício CRI Goiás

07/04/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOÃO MARCOS DA SILVA - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/04/2025 14:08:57)

04/04/2025, 15:35

Ofício CRI Goiás

04/04/2025, 14:08

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2025 20:06:12))

20/03/2025, 15:05

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0297804-17.2011.8.09.0084Requerente(s): ADENILSON JOSE FERREIRA DA SILVARequerido(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOSDespacho ADENILSON JOSÉ FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 2.703.005, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 394.668.761-04, residente e domiciliado à Av. João Mariano Costa, Quadra 3-A, Lote 19, Bairro São Domingos, Itapirapuã-GO, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor do ESPÓLIO DE ULISSES ALVES DE CAMPOS, falecido em 02 de julho de 2011, representado pela viúva e administradora provisória da herança MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 2.670.523, expedia pela SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 426.372.951-04, residente e domiciliada à Rua 13 de maio, nº 04, Centro, Cidade de Goiás-GO.A presente ação ajuizada em 27 de julho de 2011, nesta comarca de Itapirapuã-GO.Em apertada síntese, pretende o exequente o recebimento crédito decorrente de cheque nº 850876, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), emitido por Ulisses Alves de Campos em 06 de março de 2011, falecido em 02/07/2011.Ao final, requereu a citação do Espólio de Ulisses Alves de Campos na pessoa da viúva Maria de Lourdes da Silva Campos, para pagamento voluntário do débito atualizado na quantia de R$23.605,19 (vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e dezenove centavos).Com a petição inicial acompanharam os documentos juntados conforme fl. 5/18, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Por meio do despacho proferido à fl. 20, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, determinou-se a citação da parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias.A representante do Espólio e viúva Maria de Lourdes Campos, foi citada conforme certidão inserida ao feito à fl. 34, do PDF, evento 3.Às fls. 45/47, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, a parte exequente, em virtude da conclusão do processo de inventário, requereu a substituição do processual do Espólio pelos herdeiros Maria de Lourdes da Silva Campos e Mariana Pinheiro Barreto.O pedido de substituição do polo passivo para inclusão das herdeiras Maria de Lourdes da Silva Campos e Mariana Pinheiro Barreto restou acolhido conforme decisão proferida à fl. 62, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.A executada Maria de Lourdes da Silva Campos foi citada conforme certificado à fl. 94, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Às fls. 161/162, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, juntou-se ao feito cópia da decisão proferida nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Ulisses Alves Campos, em apenso, em cujo teor foram rejeitados os embargos.A executada Mariana da Silva Campos foi citada conforme certificado à fl. 219, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, todavia, quedou-se inerte conforme certidão inserida à fl. 221, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Intimado a manifestar, a parte exequente, às fls. 226/228, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, requereu a penhora do imóvel constante da matrícula R19.14.504, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Goiás-GO, em nome das executadas, sendo o pedido deferido conforme despacho constante da fl. 236, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.O Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito foi cumprido conforme certidão inserida à fl. 270, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Às fls. 270/272, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, juntou-se ao feito o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito.As executadas foram intimadas acerca da penhora, avaliação e depósito conforme certidão constante da fl. 273, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, todavia, nada requereram.Intimado a manifestar, a parte exequente, nos termos da interlocutória inserida às fls. 287/288, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, manifestou pela designação de hasta pública para alienação judicial do bem penhorado.Posteriormente, considerando que o bem penhorado encontra-se localizado na comarca de Goiás-GO, determinou-se a expedição de carta precatória à respectiva comarca para realização da praça, conforme decisão inserida à fl. 324, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.O processo físico foi digitalizado conforme certidão inserida no evento 1.No evento 35, o arrematante e terceiro interessado João Marcos da Silva, requereu a expedição de carta de arrematação. No mesmo evento juntou ao feito cópia do auto de arrematação, comprovante de depósito de valores e demais documentos.Intimada a regularizar a representação processual, a executada Maria de Lourdes da Silva Campos, por meio de advogado constituído, no evento 43, arguiu a prejudicial prescrição bem como a nulidade do leilão, aquela sob o argumento de se ter transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação e a sua regular citação nos autos e esta, em razão de não lhe ter sido oportunizado remir a execução, requerendo ao final, a nulidade do leilão ora mencionado e a extinção do feito. Intimado a manifestar, o exequente, evento 50, refutou o articulado na impugnação e, ao final, requereu a homologado o leilão realizado e demais medidas.Em seguida, por meio da decisão proferida no evento 51, houve o indeferimento do pedido constante do evento 43, bem como a homologação do auto de arrematação inserido ao feito no evento 35. Ao final, determinou-se a expedição de carta de arrematação para fins de adjudicar o bem em favor do arrematante.Contra a decisão proferida no evento 51, a parte exequente a opôs embargos de declaração no evento 54, todavia, embora conhecido, o recurso foi desprovido nos termos da decisão constante do evento 70.No evento 73, o arrematante e terceiro interessado João Marcos da Silva, requereu a expedição de imissão na posse do imóvel.As executadas Maria de Lourdes da Silva Campos e Mariana da Silva Campos, por sua vez, no evento 76, opuseram exceção de impenhorabilidade dos bens, sob alegação de que o bem constrito trata-se de bem de família, todavia, a tese não foi acolhida pelo juízo, nos termos da decisão constante do evento 79.Contra a decisão proferida no evento 79, a executada apresentou agravo de instrumento no evento 82, no entanto, embora conhecido o recurso foi desprovido nos termos do acórdão inserido ao feito no evento 89.No evento 91, o arrematante e terceiro interessado requereu a expedição da carta de arrematação e consequente mandado de imissão na posse.No evento 92, determinou-se o integral cumprimento da decisão constante do evento 79.A parte exequente, requereu a expedição de alvará para levantamento do seu crédito no evento 95.Carta de Arrematação e Mandado de Imissão de Posse foram expedidos pelo juízo deprecado conforme evento 103. No mesmo evento juntou cópia de cumprimento do mandado de imissão posse, em favor do arrematante.No evento 104, a parte exequente requereu a transferência dos valores para a sua conta.No evento 105, o arrematante e terceiro interessado requereu a averbação do protesto judicial incidente sobre a matrícula do imóvel arrematado.Em seguida, conforme decisão proferida no evento 106, determinou-se a expedição de alvará do valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil) em favor do exequente, conforme requerido no evento 104. No mesmo ato, indeferiu o pedido para cancelamento do protesto requerido no evento 105. Ao final, determinou a intimação do exequente para manifestar acerca do prosseguimento do feito.Alvará de transferência de valores foi inserido ao feito no evento 111.Em seguida, conforme manifestação proferida no evento 114, o exequente considerando satisfeita a obrigação requereu o arquivamento definitivo do feito.No evento 116, o arrematante e terceiro interessado noticiou a recusa do cartório em proceder a baixa administrativa do protesto incidente sobre a matrícula do imóvel arrematado.Na sequência, conforme decisão proferida no evento 117, determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca da Cidade de Goiás, a fim de proceda à baixa da averbação da premonitória constante na av. 20-14.504, em razão da extinção da referida ação e aquisição do imóvel por meio de hasta pública por terceiro de boa-fé.O processo veio concluso no evento 123.Após a conclusão do feito, o arrematante e terceiro interessado João Marcos da Silva, no evento 124, noticiou que o titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goiás, recusa-se a promover o registro do imóvel em nome do arrematante sem a prévia regularização do georreferenciamento.É o relatório. Primeiramente, a arrematação de imóvel em leilão judicial constitui forma originária de aquisição de propriedade, sem qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e o estado jurídico anterior.Desta feita, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto de arrematação por quem de direito, a arrematação é considerada perfeita e acabada. Assim, no tocante à nota de devolução que atesta ser necessária a realização de georreferenciamento do imóvel para fins de registro saliento que nos termos do ofício circular 111/2010 de 01/09/2010 da Corregedoria Geral de Justiça, a arrematação traduz alienação compulsória do bem e, portanto, não haveria interesse na realização do georreferenciamento pelo seu proprietário, não podendo, por isso, inviabilizar o registro do imóvel rural diante da ausência de georreferenciamento, desde que acompanhado do memorial descritivo da área arrematada e demais documentos necessários para o registro.Nesse toar, conforme já mencionado, a própria Corregedoria Geral da Justilça do Estado de Goiás - CGJGO orienta os juízes e tabeliães no sentido de não exigir o georreferenciamentopara registro da carta de arrematação, ante a natureza compulsória da arrematação e impossibilidade de realização pelo arrematante antes do registro do bem.Nesta esteira, concluo que a realização de georreferenciamento como requisito para registro da carta de arrematação é incompatível com a alienação forçada, não podendo o antigo proprietário ser beneficiado pela impossibilidade de registro do bem, o que esgotaria a utilidade da arrematação.Além disso, deve ser ressaltado, novamente, que a arrematação trata de forma de aquisição originária de propriedade. Nesse sentido segue precedente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA DA PENHORA AVERBADA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A arrematação é forma de aquisição originária, de modo que tem o condão de extinguir qualquer gravame que incida sobre o bem arrematado, devendo o imóvel ser transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus que recaiam sobre ele. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte estadual -TJGO - 5466152-58.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento” ( CPC) – DJ: 18/06/2018.Isso posto, DETERMINO que a carta de arrematação seja registrada independentemente da realização do georreferenciamento, pelos motivos já expostos, com base no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e ofício circular 111/2010 da CGJ/TJGO, sem prejuízo da exigência pelo tabelião de documentos indispensáveis para o registro da carta e necessário recolhimento do ITBI.OFICIE-SE ao senhor Tabelião, dando-lhe ciência sobre a presente decisão.Por fim, INTIME-SE o arrematante e as partes da presente decisão.Após, considerando o teor da petição constante do evento 114, por meio da qual o exequente informa a satisfação da obrigação arquive-se definitivamente o feito com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADENILSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2025 20:06:12)

12/03/2025, 10:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2025 20:06:12)

12/03/2025, 10:34

expedir ofício

11/03/2025, 20:06

Manifestação - PEDIDO

11/02/2025, 10:42

P/ DECISÃO

18/11/2024, 17:01

Resposta CRI

18/11/2024, 13:58

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 20:06

Decisão

•25/10/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0297804-17.2011.8.09.0084Requerente(s): ADENILSON JOSE FERREIRA DA SILVARequerido(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOSDespacho ADENILSON JOSÉ FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº 2.703.005, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 394.668.761-04, residente e domiciliado à Av. João Mariano Costa, Quadra 3-A, Lote 19, Bairro São Domingos, Itapirapuã-GO, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor do ESPÓLIO DE ULISSES ALVES DE CAMPOS, falecido em 02 de julho de 2011, representado pela viúva e administradora provisória da herança MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 2.670.523, expedia pela SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 426.372.951-04, residente e domiciliada à Rua 13 de maio, nº 04, Centro, Cidade de Goiás-GO.A presente ação ajuizada em 27 de julho de 2011, nesta comarca de Itapirapuã-GO.Em apertada síntese, pretende o exequente o recebimento crédito decorrente de cheque nº 850876, no valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), emitido por Ulisses Alves de Campos em 06 de março de 2011, falecido em 02/07/2011.Ao final, requereu a citação do Espólio de Ulisses Alves de Campos na pessoa da viúva Maria de Lourdes da Silva Campos, para pagamento voluntário do débito atualizado na quantia de R$23.605,19 (vinte e três mil, seiscentos e cinco reais e dezenove centavos).Com a petição inicial acompanharam os documentos juntados conforme fl. 5/18, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Por meio do despacho proferido à fl. 20, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, determinou-se a citação da parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias.A representante do Espólio e viúva Maria de Lourdes Campos, foi citada conforme certidão inserida ao feito à fl. 34, do PDF, evento 3.Às fls. 45/47, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, a parte exequente, em virtude da conclusão do processo de inventário, requereu a substituição do processual do Espólio pelos herdeiros Maria de Lourdes da Silva Campos e Mariana Pinheiro Barreto.O pedido de substituição do polo passivo para inclusão das herdeiras Maria de Lourdes da Silva Campos e Mariana Pinheiro Barreto restou acolhido conforme decisão proferida à fl. 62, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.A executada Maria de Lourdes da Silva Campos foi citada conforme certificado à fl. 94, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Às fls. 161/162, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, juntou-se ao feito cópia da decisão proferida nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Ulisses Alves Campos, em apenso, em cujo teor foram rejeitados os embargos.A executada Mariana da Silva Campos foi citada conforme certificado à fl. 219, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, todavia, quedou-se inerte conforme certidão inserida à fl. 221, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Intimado a manifestar, a parte exequente, às fls. 226/228, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, requereu a penhora do imóvel constante da matrícula R19.14.504, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Goiás-GO, em nome das executadas, sendo o pedido deferido conforme despacho constante da fl. 236, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.O Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito foi cumprido conforme certidão inserida à fl. 270, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.Às fls. 270/272, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, juntou-se ao feito o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito.As executadas foram intimadas acerca da penhora, avaliação e depósito conforme certidão constante da fl. 273, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, todavia, nada requereram.Intimado a manifestar, a parte exequente, nos termos da interlocutória inserida às fls. 287/288, do histórico do processo físico em PDF, evento 3, manifestou pela designação de hasta pública para alienação judicial do bem penhorado.Posteriormente, considerando que o bem penhorado encontra-se localizado na comarca de Goiás-GO, determinou-se a expedição de carta precatória à respectiva comarca para realização da praça, conforme decisão inserida à fl. 324, do histórico do processo físico em PDF, evento 3.O processo físico foi digitalizado conforme certidão inserida no evento 1.No evento 35, o arrematante e terceiro interessado João Marcos da Silva, requereu a expedição de carta de arrematação. No mesmo evento juntou ao feito cópia do auto de arrematação, comprovante de depósito de valores e demais documentos.Intimada a regularizar a representação processual, a executada Maria de Lourdes da Silva Campos, por meio de advogado constituído, no evento 43, arguiu a prejudicial prescrição bem como a nulidade do leilão, aquela sob o argumento de se ter transcorrido mais de 05 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação e a sua regular citação nos autos e esta, em razão de não lhe ter sido oportunizado remir a execução, requerendo ao final, a nulidade do leilão ora mencionado e a extinção do feito. Intimado a manifestar, o exequente, evento 50, refutou o articulado na impugnação e, ao final, requereu a homologado o leilão realizado e demais medidas.Em seguida, por meio da decisão proferida no evento 51, houve o indeferimento do pedido constante do evento 43, bem como a homologação do auto de arrematação inserido ao feito no evento 35. Ao final, determinou-se a expedição de carta de arrematação para fins de adjudicar o bem em favor do arrematante.Contra a decisão proferida no evento 51, a parte exequente a opôs embargos de declaração no evento 54, todavia, embora conhecido, o recurso foi desprovido nos termos da decisão constante do evento 70.No evento 73, o arrematante e terceiro interessado João Marcos da Silva, requereu a expedição de imissão na posse do imóvel.As executadas Maria de Lourdes da Silva Campos e Mariana da Silva Campos, por sua vez, no evento 76, opuseram exceção de impenhorabilidade dos bens, sob alegação de que o bem constrito trata-se de bem de família, todavia, a tese não foi acolhida pelo juízo, nos termos da decisão constante do evento 79.Contra a decisão proferida no evento 79, a executada apresentou agravo de instrumento no evento 82, no entanto, embora conhecido o recurso foi desprovido nos termos do acórdão inserido ao feito no evento 89.No evento 91, o arrematante e terceiro interessado requereu a expedição da carta de arrematação e consequente mandado de imissão na posse.No evento 92, determinou-se o integral cumprimento da decisão constante do evento 79.A parte exequente, requereu a expedição de alvará para levantamento do seu crédito no evento 95.Carta de Arrematação e Mandado de Imissão de Posse foram expedidos pelo juízo deprecado conforme evento 103. No mesmo evento juntou cópia de cumprimento do mandado de imissão posse, em favor do arrematante.No evento 104, a parte exequente requereu a transferência dos valores para a sua conta.No evento 105, o arrematante e terceiro interessado requereu a averbação do protesto judicial incidente sobre a matrícula do imóvel arrematado.Em seguida, conforme decisão proferida no evento 106, determinou-se a expedição de alvará do valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil) em favor do exequente, conforme requerido no evento 104. No mesmo ato, indeferiu o pedido para cancelamento do protesto requerido no evento 105. Ao final, determinou a intimação do exequente para manifestar acerca do prosseguimento do feito.Alvará de transferência de valores foi inserido ao feito no evento 111.Em seguida, conforme manifestação proferida no evento 114, o exequente considerando satisfeita a obrigação requereu o arquivamento definitivo do feito.No evento 116, o arrematante e terceiro interessado noticiou a recusa do cartório em proceder a baixa administrativa do protesto incidente sobre a matrícula do imóvel arrematado.Na sequência, conforme decisão proferida no evento 117, determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca da Cidade de Goiás, a fim de proceda à baixa da averbação da premonitória constante na av. 20-14.504, em razão da extinção da referida ação e aquisição do imóvel por meio de hasta pública por terceiro de boa-fé.O processo veio concluso no evento 123.Após a conclusão do feito, o arrematante e terceiro interessado João Marcos da Silva, no evento 124, noticiou que o titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Goiás, recusa-se a promover o registro do imóvel em nome do arrematante sem a prévia regularização do georreferenciamento.É o relatório. Primeiramente, a arrematação de imóvel em leilão judicial constitui forma originária de aquisição de propriedade, sem qualquer relação jurídica de causalidade entre o domínio atual e o estado jurídico anterior.Desta feita, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto de arrematação por quem de direito, a arrematação é considerada perfeita e acabada. Assim, no tocante à nota de devolução que atesta ser necessária a realização de georreferenciamento do imóvel para fins de registro saliento que nos termos do ofício circular 111/2010 de 01/09/2010 da Corregedoria Geral de Justiça, a arrematação traduz alienação compulsória do bem e, portanto, não haveria interesse na realização do georreferenciamento pelo seu proprietário, não podendo, por isso, inviabilizar o registro do imóvel rural diante da ausência de georreferenciamento, desde que acompanhado do memorial descritivo da área arrematada e demais documentos necessários para o registro.Nesse toar, conforme já mencionado, a própria Corregedoria Geral da Justilça do Estado de Goiás - CGJGO orienta os juízes e tabeliães no sentido de não exigir o georreferenciamentopara registro da carta de arrematação, ante a natureza compulsória da arrematação e impossibilidade de realização pelo arrematante antes do registro do bem.Nesta esteira, concluo que a realização de georreferenciamento como requisito para registro da carta de arrematação é incompatível com a alienação forçada, não podendo o antigo proprietário ser beneficiado pela impossibilidade de registro do bem, o que esgotaria a utilidade da arrematação.Além disso, deve ser ressaltado, novamente, que a arrematação trata de forma de aquisição originária de propriedade. Nesse sentido segue precedente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA DA PENHORA AVERBADA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A arrematação é forma de aquisição originária, de modo que tem o condão de extinguir qualquer gravame que incida sobre o bem arrematado, devendo o imóvel ser transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus que recaiam sobre ele. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte estadual -TJGO - 5466152-58.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento” ( CPC) – DJ: 18/06/2018.Isso posto, DETERMINO que a carta de arrematação seja registrada independentemente da realização do georreferenciamento, pelos motivos já expostos, com base no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e ofício circular 111/2010 da CGJ/TJGO, sem prejuízo da exigência pelo tabelião de documentos indispensáveis para o registro da carta e necessário recolhimento do ITBI.OFICIE-SE ao senhor Tabelião, dando-lhe ciência sobre a presente decisão.Por fim, INTIME-SE o arrematante e as partes da presente decisão.Após, considerando o teor da petição constante do evento 114, por meio da qual o exequente informa a satisfação da obrigação arquive-se definitivamente o feito com as cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

13/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Ofício Comunicatório

Ofício CRI Goiás

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOÃO MARCOS DA SILVA - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Juntada de Documento - 04/04/2025 14:08:57)

Ofício CRI Goiás

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2025 20:06:12))

Ofício(s) Expedido(s)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADENILSON JOSE FERREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2025 20:06:12)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 11/03/2025 20:06:12)

expedir ofício

Manifestação - PEDIDO

P/ DECISÃO

Resposta CRI

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)