Execução da Pena 5669208-12.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução da Pena 5669208-12.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5669208-12.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: HENRIQUE FERREIRA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu Denúncia em face de HENRIQUE FERREIRA SILVA, nascido aos 04.11.1994, qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; artigo 163, parágrafo único, inciso III e 329, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a Denúncia (mov. 74) que: “(…) No dia 10 de julho de 2024, por volta de 06h00, na Rua Nicola Pinto, Qd. 28, Lt. 25, Casa 01, Setor dos Bandeirantes, em Trindade/GO, o denunciado HENRIQUE FERREIRA SILVA, com consciência e vontade, tinha em depósito, para fins de comercialização: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico incolor, com massa bruta de 4,706g (quatro gramas, setecentos e seis miligramas); a qual constatou tratar-se de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida por MACONHA; 02 (duas) porções (em microtubos) de material petrificado de cor amarelada, acondicionadas em plástico preto e plástico bege, com massa bruta de 62,428g (sessenta e dois gramas, quatrocentos e vinte e oito miligramas) e 01 (uma) balança digital de cor prata contendo resquícios de material petrificado amarelado, as quais constataram se tratar de COCAÍNA, conforme Laudo de Perícia Criminal – Exame Definitivo (mov. 71, pág. 04/07) e Termo de Exibição e Apreensão de fls. 69/70 do PDF de mov. 01. Na mesma oportunidade, o denunciado HENRIQUE, mediante violência, resistiu de forma brusca à prisão e danificou uma viatura da Polícia Civil. I. FATOS Segundo apurado, na data e horário acima descritos, uma equipe da Polícia Civil foi até o referido endereço a fim de dar cumprimento aos mandados de prisão e busca e apreensão expedidos em desfavor do denunciado, referente aos autos n. 5376018-79.2024.8.09.0051 da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO. Ao chegarem no local, os policiais avistaram o denunciado, ocasião em que deram ordem de parada para procederem a busca pessoal. Neste instante, o denunciado caminhou na direção dos policiais e eles tiveram que tentar algemá-lo para contê-lo, mas o denunciado resistiu usando força física em desfavor da equipe. Diante disso, a equipe teve que usar força moderada para conseguir algemar o denunciado. Após ser colocado no compartimento da viatura o denunciado chutou o veículo por diversas vezes ocasionando danos, conforme se verifica pelo Laudo Pericial de Vistoria em Veículo (fls. 10/16 do PDF de 71). Em seguida, foi realizada busca domiciliar na residência, e dentro do guarda-roupas do denunciado foram encontradas as porções de MACONHA e COCAÍNA acima descritas, além de uma balança de precisão com resquícios de COCAÍNA e a quantia de R$ 9.710,00 (nove mil, setecentos e dez reais) em notas de diversos valores. Ainda, dentro da caixa de correio da residência foi apreendida a quantia de R$ 10,00 (dez reais). Diante dos fatos, além do cumprimento do mandado de prisão, o denunciado foi preso em flagrante. Posteriormente, a prisão foi convertida em preventiva. Juntou-se aos autos compartilhamento de prova referente ao relatório dos aparelhos celulares apreendidos na residência do denunciado durante o cumprimento da busca e apreensão, cujo acesso já havia sido deferido nos autos n. 5376018- 79.2024.8.09.0051, da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO (fls. 19/32 do PDF de mov. 71). No referido relatório, foi possível verificar diálogos no aparelho celular da esposa do denunciado que comprovam que ele é contumaz na prática de tráfico de drogas.” A Denúncia foi recebida em 16.09.2024 (mov. 95). O processo seguiu seus trâmites, culminando com a Sentença, publicada no dia 29.10.2024 (mov. 130), condenando HENRIQUE FERREIRA SILVA pela prática da conduta tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; artigo 163, parágrafo único, inciso III, e 329, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado e, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de detenção em regime aberto, e 500 (vinte) dias-multa. Negado direito de recorrer em liberdade devido à reincidência específica, e regime inicial fechado imposto para cumprimento da pena. Irresignado, o acusado Henrique Ferreira interpõe recurso de apelação (mov. 145) e, em suas razões (mov. 168), pugna: (a) a desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06; (b) a absolvição das condutas de dano ao patrimônio público e resistência, pois sofreu injusta provocação por parte dos policias que executaram sua prisão; (c) alteração do regime inicial do cumprimento da pena para o semiaberto. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento e desprovimento recurso (mov. 173). Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer do Dr. Umberto Machado de Oliveira, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 178). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 06/3 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5669208-12.2024.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE APELANTE: HENRIQUE FERREIRA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Analisando os autos em apreço denota-se que o acervo probatório coligido nos autos é congruente para o decreto condenatório, de modo que a sentença condenatória proferida pela magistrada singular deve ser mantida. No caso em tela a materialidade e autoria dos fatos estão demonstrados no Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01); Laudo De Perícia Criminal Constatação De Drogas (mov. 01); o Laudo de Perícia Criminal Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Exame Definitivo (mov. 71); bem como pela prova oral produzida em juízo. Sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o policial civil Paulo Vinícius de Castro Silva, discorreu que foi até a residência do acusado para cumprimento de mandado de prisão, busca e apreensão, referente aos autos nº 5376018-79.2024.8.09.0005. Destacou que no local, deram voz de parada ao acusado, o qual não obedeceu. Igualmente, afirmou que HENRIQUE danificou a viatura policial, mediante chutes. Por fim, registrou que foi encontrada uma porção de entorpecentes no guarda-roupas. Veja-se: […] Que é policial civil. Que foi escalado para dar apoio. Que fizeram o adentramento conforme procedimentos. Que deram voz de parada para ele. Que no momento ele estava bastante desorientado e agressivo e não obedeceu. Que ele saiu de dentro do quarto e foi em direção à equipe. Que mandaram parar, mas ele não obedeceu. Que tiveram que proceder o algemamento. Que ele se contorcia, não deixava pegar o braço, tentava soltar a mão, se debatia no chão, dificultando mesmo o procedimento que tinham que fazer. Que mesmo depois de algemado ele não cessou a agressividade e o descontrole. Que após conseguirem imobilizar e conter ele encaminharam ele para a viatura, porque ele estava gritando e atrapalhando a busca quando ele estava na casa. Que dentro do camburão ele começou a desferir chutes na porta da viatura, se bater e se contorcer. Que tem laudo mostrando que a viatura foi danificada no lado interno e externo. Que até gravamos vídeo no momento que ele estava depredando. Que confirma que os danos do laudo foram causados por ele. Que no guarda-roupa foi encontrada uma porção de droga (não lembra a quantidade) e uma quantia em dinheiro e R$ 10,00 na caixa de correio. Que participaram no momento da prisão por volta de 5 policiais. Que participou apenas da busca.[…] (mídia – mov. 118) (grifei). Por conseguinte, o policial civil Harlen Faria de Assunção, policial civil, relatou que, ao adentrarem na residência, procederam conforme o protocolo padrão. Informou que uma equipe se posicionou na parte externa do imóvel e observou que a janela do quarto estava aberta, enquanto sua equipe ingressou na casa. Relatou que, nesse momento, um indivíduo foi visto saindo correndo do quarto e vindo em direção à equipe, ocasião em que os policiais se identificaram e ordenaram que ele colocasse as mãos na cabeça. No entanto, destacou que o corredor era longo e que o suspeito não acatou a ordem, tampouco se deitou, avançando em direção aos policiais. Acrescentou que já tinham conhecimento prévio de que o alvo possuía antecedentes criminais e era considerado perigoso, motivo pelo qual, visando garantir a integridade da equipe, tentaram algemá-lo. Informou que o suspeito resistiu ativamente até ser contido e algemado, mas, mesmo após o algemamento, continuou gritando e se debatendo. Declarou que o delegado, chefe da equipe, decidiu que não havia condições de mantê-lo no local, razão pela qual foi colocado na viatura, porém, mesmo dentro do veículo, seguiu chutando e danificando o interior. Destacou que há gravações que registram o suspeito quebrando e gritando dentro da viatura. Relatou ainda que, na residência, foram localizadas porções de maconha e crack no quarto onde o suspeito estava, além de uma balança de precisão e uma quantia expressiva em dinheiro, aproximadamente R$ 10.000,00. Informou, ademais, que dentro da caixa de correio foram encontradas cédulas de menor valor, entre R$ 5,00 e R$ 10,00, estimando que a operação contou com a participação de cerca de seis ou sete policiais. Confira-se: […] Que é policial civil. Que quando adentraram na residência fizeram o procedimento normal. Que uma equipe foi para o lado de fora e viu a janela do quarto aberto. Que minha equipe entrou na casa. Que um pessoal viu ele saindo correndo do quarto. Que ele veio em nossa direção e gritaram polícia e mandaram colocar a mão na cabeça. Que era um corredor mais cumprido. Que ele não colocou a mão na cabeça, não deitou e veio para cima da equipe. Que já sabia que o alvo tinha outras passagens e de periculosidade. Que com medo da integridade da equipe foram algemá-lo, já que ele não obedeceu a ordem de comando. Que ele começou a resistir até que conseguiram algemar. Que depois do algemamento ele continuou gritando e se debatendo. Que o chefe da equipe, o delegado disse que não tinha condição de ficar com ele lá e colocaram ele na viatura, mas não adiantou. Que ele ficou chutando e quebrando lá dentro. Que tem as gravações dele quebrando e gritando. Que na residência encontrou porções de maconha e crack, no quarto que eles estavam. Que acha que foi no guarda-roupa. Que tinha balança de precisão e uma alta quantia em dinheiro, por volta de 10 mil reais. Que dentro da caixa de correio foram encontradas notas menores de 5,10 reais. Que acha que foram em média de 6 ou 7 policiais que participaram […] (mídia digital – mov. 118) (grifei). O policial civil Bruno Vila Nova Leite, ouvido em juízo, reiterou a versão dos outros policiais. Note-se: […] Que é policial civil. Que fizeram o adentramento na residência e foram em direção progredindo na casa. Que Henrique veio em nossa direção, não obedecendo ao comando de parada. Que tiveram que fazer o algemamento dele e posteriormente o revistamos. Que a todo momento ele resistindo e se debatendo. Que colocaram ele parado na parede, mas o tempo inteiro andando e atrapalhando a busca. Que ele estava muito inquieto para dificultar o serviço. Que decidimos pelo bem dele e da equipe colocar ele dentro da viatura, para ele deixar a gente trabalhar. Que colocaram ele na viatura ele começou a se debater e chegou a danificar a viatura. Que na residência foi localizada maconha, crack e muito dinheiro. Que na caixa de correio foi encontrada pequena quantidade, tipo 5 reais. Que no guarda-roupa também foi localizada balança de precisão. Que não sabe se teve alguma coisa no inquérito sobre o motivo do dinheiro na caixa de correio, mas pela experiência deduz que seja tipo de tráfico para evitar busca da polícia. Que já participou de outra prisão do acusado, mas não lembra qual foi o crime […] (grifei) (transcrição não literal) (mídia digital – mov. 118). A esposa do acusado, Laylla Cristina Soares Cecília, narrou em juízo (mov. 118, mídia): […] Que é esposa de Henrique. Que estava na residência. Que não presenciou quando os policiais encontraram a droga e o dinheiro. Que eles me colocaram em um canto com meus filhos. Que a maconha era dele de fumar. Que não sabe dizer se a cocaína era dele. Que não tinha conhecimento do dinheiro. Que meu celular foi apreendido. Que não está lembrada quem é Jamanta. Que não está lembrando da mensagem que consta nos autos. Que não lembra das mensagens. Que pelo que sabe Henrique não é conhecido por Rei. Que chegaram de madrugada, arrombaram o portão e foi muita barulheira. Que eles entraram e mandaram eu ficar quieta no canto com meus meninos e agrediram o Henrique. Que não viu Henrique indo para cima dos policiais […] (grifei) (transcrição não literal) (mídia digital – mov. 118). Por fim, o acusado Henrique Ferreira Silva, afirmou em juízo (mov. 118, mídia): […] Que faz uso de droga desde os 14 ou 15 anos, maconha, cocaína. Que ficou agressivo mesmo, quebrou a viatura. Que achou que não era necessário entrarem uns 6 policiais. Que a droga era minha e para meu uso. Que o dinheiro era meu de serviço de lavanderia. Que não é dono da lavanderia. Que recebe R$ 1.500,00 e fora hora extra. Que guarda o dinheiro em casa para pagar as contas. Que eu e minha esposa ia juntando o dinheiro. Que ficou agressivo mesmo e quebrei mesmo a viatura. Que não sabe do dinheiro na caixa do correio. Que a balança de precisão era de antigamente. Que a balança estava no armário da cozinha, a droga e o dinheiro estavam no guarda-roupa […] (grifei) (transcrição não literal) (mídia digital – mov. 118). Na confluência dos elementos probatórios colhidos nos autos, denota-se, sem margem para dúvidas, que o acusado, dolosamente, praticou o fato descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Infere-se dos documentos acostados nos autos que foi encontrada na casa do apelante 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, acondicionada em plástico transparente com massa bruta de 4,706g (quatro gramas, setecentos e seis miligramas); 02 (duas) porções de material petrificado de cor amarelada, acondicionadas em plástico preto e plástico bege com massa bruta de 62,428g (sessenta e dois gramas, quatrocentos e vinte e oito miligramas); além de 01 (uma) balança de precisão com resquícios de material petrificado amarelo; e R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais) (mov. 01). No ponto, o apelante pugna pela desclassificação da conduta de tráfico de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Porém, o pleito não merece acolhimento. Como é sabido, as balizas para se determinar se o agente é ou não usuário estão previstas no art. 28, §2º da Lei de Drogas. Note-se: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. […]. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (grifei) Perquirindo-se o contexto em que o fato aconteceu, além da natureza e a quantidade de entorpecentes, observo que não estão presentes os permissivos legais para a desclassificação postulada. Ora, foram apreendidos duas espécies de entorpecentes (maconha e cocaína), os quais estavam divididos em porções, ademais, encontrou-se uma balança de precisão com resquícios de material entorpecente, além de uma grande quantia em dinheiro. No ponto, a despeito do acusado alegar que o dinheiro era seu e que o estava “juntando”, sua esposa (Laylla) afirmou desconhecê-lo, quando ouvia em juízo, demonstrando-se, assim, a falta de clareza quanto à sua origem, associando-se, portanto, com a dinâmica do tráfico de entorpecentes. A Lei 11.343/2006, em seu art. 33, tipifica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (…) Tais dados, a rigor, não permitem a conclusão de que o acusado é mero usuário, impondo-se a manutenção do tipo imputado à denúncia, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse sentido, veja-se: […] 4. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, considerando a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e o contexto dos fatos, que indicam a destinação para tráfico. 5. Reconheceu-se o redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois o apelante é primário, sem antecedentes que indiquem envolvimento com organização criminosa. 6. Diante da pena reformulada, impõe-se o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que o Ministério Público avalie a possibilidade/oportunidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, determinada a devolução dos autos ao primeiro grau de instância para a avaliação pelo membro do Ministério Público a respeito de concessão do acordo de não persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPP, arts. 240, §2º, e 244; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024. (TJGO, Apelação Criminal 5739761-58.2022.8.09.0051, minha relatoria, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 10/10/2024) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERESSE RECURSAL. ANPP. BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. (…). 6. Não é apenas a quantidade de drogas apreendidas que constitui fator determinante para a conclusão de que o entorpecente se destina ao consumo pessoal, mas, ainda, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. (…). APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5619221-72.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)” (grifei). Dessarte, impositiva a manutenção da condenação proferida pelo magistrado singular acerca do tráfico de entorpecentes, notadamente porque presentes provas suficientes sobre a existência e efetiva prática da conduta. RESISTÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. In casu, o apelante pleiteia a absolvição sob o argumento que as condutas do artigo 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 329, ambos do Código Penal, foram praticadas por ter sofrido injusta agressão dos policiais civis, o que causou violenta emoção no apelante. Sem razão, vejamos. Constata-se a materialidade da conduta de dano ao patrimônio público resta evidenciada pelos depoimentos judiciais, e pelo Laudo Pericial de Vistoria em Veículo, que concluiu: […] Pelo que foi dado a examinar no veículo e de acordo com os vestígios de peso criminalístico presentes, ficou constatado que os danos materializados eram recentes e foram produzidos por um meio de ação contundente e/ou força física proveniente de ação humana intencional. É possível inferir ainda que os danos apresentam compatibilidade com as circunstâncias relatadas no histórico. […] (mov. 71) (grifei). Quanto a resistência, a materialidade escora-se nos depoimentos judiciais, e no Relatório Médico do apelante que atesta (mov. 01): “COMPORTAMENTO MUITO AGRESSIVO, AGITADO, MOVIMENTANDO-SE CONSTANTEMENTE, FRENETICAMENTE, FALANTE, FAZENDO AMEAÇAS À EQUIPE CONSTANTEMENTE, AMEAÇANDO TAMBÉM PASSAR A AGREDIR TORCEDORES. INCLUSIVE FALOU QUE ESTE PERITO NÃO IRIA COLOCAR AS LESÕES QUE APRESENTAVA PORQUE ERA AMIGO DOS POLICIAIS, DISSE QUE IA COLOCAR ADVOGADO PARA REVER ISSO. ESCORIAÇÕES EM FAIXA, FUNDO VERMELHO, CONTORNOS IRREGULARES, LOCALIZADAS EM: *REGIÃO INFRACLAVICULAR ESQUERDA, MEDIALMENTE, DIREÇÃO OBLÍQUA, MEDINDO 5CM; * EQUIMOSES VERMELHAS EM FAIXA, LEVEMENTE ALARGADAS, LOCALIZADAS EM: *REGIÃO EPIGÁSTRICA, DUAS, PARALELAS, DIREÇÃO OBLÍQUA, MEDINDO 5CM E 8CM. ESCORIAÇÃO ALONGADA, CONTORNOS IRREGULARES, FUNDO VERMELHO, VERTICAL, MEDINDO 2CM, COM ATÉ 0,8CM DE LARGURA, ASSOCIADA A EDEMA. EQUIMOSE VERMELHA IRREGULAR, ASSOCIADA A EDEMA, LOCALIZADA NA REGIÃO MALAR DIREITA, MEDINDO 2CM EM SEU MAIOR EIXO. EQUIMOSE VERMELHA FORMA ELIPSÓIDE, CONTORNOS IRREGULARES, MEDINDO 6CM NA HORIZONTAL COM ATÉ 3CM DE LARGURA NA VERTICAL, LOCALIZADA NA REGIÃO CLAVICULAR DIREITA SUPERIORMENTE COM EXTENSÃO PARA REGIÃO DELTOIDEANA.” Quanto à autoria, pela prova produzida na fase judicializada, se pode concluir tenha o apelante agido imbuído de animus nocendi, ou seja, com vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial público, assim como resistiu a ato legal (prisão). Destaca-se que em seu depoimento judicial, Henrique confessa estar agressivo no fato, assim como assume ter causado danos na viatura e justifica suas condutas por não concordar com a ação policial imposta a ele (mov. 118, mídia). Conforme depoimentos dos policias civis Paulo Vinícius, Harlen Faria, Bruno Vila Nova e do acusado HENRIQUE FERREIRA, ao avistar os policias na sua casa o apelante desobedeceu a ordem de parada da equipe e caminhou em direção aos policiais. Devido a esse fato tentaram conter Henrique com algemas, que não aceitou a ação policial e usou de força para evitar ser algemado. Após ser algemado HENRIQUE continuou dificultando o trabalho policial e por receio que ele causasse lesões em si e na equipe, o colocaram na viatura. Dentro do veículo o apelante deferiu chutes na viatura, conforme extrai-se do vídeo anexado nos autos na movimentação 01, que acarretaram em avariações no veículo. Ademais, não há elementos nos autos que coadunam com a versão apresentada pela defesa, que sustenta o apelante sofrer injusta provocação dos agentes públicos. Sobre o teor, o Tribunal de Justiça Goiano: “APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1) Não há falar em absolvição do acusado quanto ao delito de resistência quando comprovadas sua materialidade e autoria, especialmente diante da confissão espontânea do apelante. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0003470-48.2020.8.09.0087, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal, Publicado em 01/08/2024). (…) IV - Relativamente ao dano à viatura oficial, da GCM, percebe-se que o fato delituoso está suficientemente demonstrado pela perícia criminal, bem como por intermédio dos depoimentos das testemunhas, formando assim um inegável conjunto probatório apto a fundamentar a condenação pelos fatos insimulados ao apelante. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5292754-42.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, Rio Verde - 2ª Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Destarte, evidenciado a materialidade e autoria do dano ao patrimônio público e resistência, manutenção da sentença é a medida que o caso requer. DA PENA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Reconhecida a responsabilidade penal do apelante por tráfico de drogas, o juízo de origem fixou a reprimenda em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (vinte) dias-multa, em regime fechado. Consoante é sabido, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Dessa forma, para que o juiz considere certa vetorial como negativa, exige-se grau de certeza, mediante análise de fatos concretos que imponham a exasperação. Na primeira etapa, o julgador singular negativou os “antecedentes”, nos seguintes termos: “(…) que não são bons, em razão da existência de outros processos sem condenação transitada em julgado.” Inobstante os fundamentos deduzidos pelo julgador monocrático, entendo que não foi demonstrado, a toda evidência, registros criminais transitados em julgado, cometidos anteriormente ao fato em julgamento. A folha de antecedentes criminais, conquanto extensa, não revela ações penais com sentença penal condenatória transitada em desfavor do apelante, salvo a decorrente dos autos nº 0085809-62.2018, a qual, todavia, servirá para agravar a reprimenda em virtude da reincidência. Em razão disso, merece neutralização a circunstância judicial em questão, redimensionando-se a pena-base para o mínimo legal, isto é, 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, pelos autos n° 0085809-62.2018.8.09.0175, com trânsito em julgado em 23.08.2022. Da mesma forma, diante o princípio non reformatio in pejus, mantenho a intermediária do apelante em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme atribuído na sentença, posto que mais favorável ao acusado do que os critérios sedimentados à jurisprudência para o respectivo cálculo (seja 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 entre os intervalos). Por fim, ausentes causas de aumento e diminuição (tráfico privilegiado afastado pela reincidência), mantenho a pena definitiva do apelante em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Relativamente aos dias-multa, observo que o julgador monocrático deixou-os em “500 (quinhentos)”, conforme o preceito secundário do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A imposição ao pagamento de dias-multa deve seguir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, diante a reprimenda ser superior ao mínimo para o tipo, deve-se aumentar a pena de dias-multa na mesma proporção. Contudo, novamente, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, mantenho a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa. Na peça apelatória, sustenta o apelante ser adequado para o caso o regime semiaberto, contudo, constata-se que HENRIQUE possui reincidência específica (mov. 04), e, em observância ao artigo 33, § 2°, “b”, do Código Penal, o regime fechado é o adequado para o caso. Portanto, mantenho a pena do acusado em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO O julgador de primeiro grau estabeleceu ao apelante, pelo crime de dano ao patrimônio público, a reprimenda em 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Na primeira etapa, o julgador não reconheceu circunstâncias negativas em desfavor do apelante, situação que ensejou a fixação da pena no mínimo legal. Na segunda fase, houve a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Dessa forma, manteve-se a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Por fim, ausentes causas de aumento e diminuição, aplicou-se, corretamente, a pena definitiva do apelante em 06 (seis) meses de detenção. CRIME DE RESISTÊNCIA. Em relação ao crime de resistência, a pena aplicada ficou consignada em 02 (dois) meses, e 20 (vinte) dias de detenção. Na primeira etapa, o julgador não observou hipótese de exasperação da reprimenda, motivo pelo qual foi estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, todavia, considerando a confissão, mesmo que qualificada, impõe-se a compensação. Dessa forma, mantém a pena intermediária em 02 (dois) meses de detenção. Por fim, ausentes causas de aumento e diminuição, decreto a pena definitiva do apelante quanto a resistência em 02 (dois) meses de detenção. Para ambos os crimes de detenção, deve ser mantido o regime aberto, visto que em observância ao artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal (pena superior a 4 anos, e reincidência). Da mesma forma, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena por inobservância dos requisitos do artigo 77, do Código Penal (pena superior a 2 anos, e reincidência). DISPOSITIVO Ao teor do exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, redimensiono a pena aplicada quanto ao crime de tráfico de drogas e resistência, nos termos acima expendidos. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 13-06/3 Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática das condutas previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 329, ambos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/06; (ii) saber se o apelante deve ser absolvido do dano e resistência, sob alegação de injusta provocação por parte dos policiais; (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria da conduta de tráfico de drogas estão comprovadas por laudos periciais e prova testemunhal, sendo inviável a desclassificação para uso pessoal. 4. O acervo probatório confirma que o apelante resistiu à prisão mediante violência e causou danos a viatura policial, sendo correta a condenação pelas condutas de resistência e dano ao patrimônio público. 5. Diante da reincidência específica do apelante, mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. 6. De ofício, observadas inconsistências na pena, procedeu-se em redimensionamento, mediante neutralização da vetorial “antecedentes”, relativamente ao crime de tráfico de drogas e compensação das agravantes da reincidência e confissão no cálculo da pena intermediária, em relação ao crime de resistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, pena redimensionada. Tese de julgamento: “1. A desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal exige a ausência de elementos que indiquem a destinação comercial da droga apreendida. 2. A resistência configura-se quando o agente emprega violência ou ameaça para impedir ato legal de funcionário público. 3. A reincidência específica justifica a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "b", 69, 163, parágrafo único, III, e 329; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5739761-58.2022.8.09.0051, WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 10/10/2024; TJGO, Apelação Criminal 5619221-72.2020.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024; TJGO, 0003470-48.2020.8.09.0087, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 01/08/2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5292754-42.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, Rio Verde – 2ª Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática das condutas previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06; 163, parágrafo único, inciso III, e artigo 329, ambos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do apelante configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal, nos termos do artigo 28 da Lei 11.343/06; (ii) saber se o apelante deve ser absolvido do dano e resistência, sob alegação de injusta provocação por parte dos policiais; (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria da conduta de tráfico de drogas estão comprovadas por laudos periciais e prova testemunhal, sendo inviável a desclassificação para uso pessoal. 4. O acervo probatório confirma que o apelante resistiu à prisão mediante violência e causou danos a viatura policial, sendo correta a condenação pelas condutas de resistência e dano ao patrimônio público. 5. Diante da reincidência específica do apelante, mantém-se o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal. 6. De ofício, observadas inconsistências na pena, procedeu-se em redimensionamento, mediante neutralização da vetorial “antecedentes”, relativamente ao crime de tráfico de drogas e compensação das agravantes da reincidência e confissão no cálculo da pena intermediária, em relação ao crime de resistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. De ofício, pena redimensionada. Tese de julgamento: “1. A desclassificação do tráfico de drogas para uso pessoal exige a ausência de elementos que indiquem a destinação comercial da droga apreendida. 2. A resistência configura-se quando o agente emprega violência ou ameaça para impedir ato legal de funcionário público. 3. A reincidência específica justifica a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "b", 69, 163, parágrafo único, III, e 329; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 5739761-58.2022.8.09.0051, WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 10/10/2024; TJGO, Apelação Criminal 5619221-72.2020.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024; TJGO, 0003470-48.2020.8.09.0087, ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, 4ª Câmara Criminal, Publicado em 01/08/2024; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5292754-42.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, Rio Verde – 2ª Vara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024.

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

BNMP - Transferência de peças para Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Guia Definitiva já em trâmite nos autos de Execução Penal 7004898-83.2022.8.09.0

Juntada -> Petição

Por Geovana Pereira de Souza Melo (Referente à Mov. Cálculo de Custas (11/05/2025 14:50:38))

On-line para Trindade - Promotoria da UPJ das Varas Criminais (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 11/05/2025 14:50:38)

Comp. de envio - guia e seus anexos à Vara de exec. penal de Goiânia, via malote

Cálculo de Custas

Remessa à contadoria - cálculo custas processuais e multa

Comp. de envio de ofício ao Instituto de identificação, via e-mail

Ofício(s) Expedido(s)

Infodip

Minuta de guia de recolhimento definitiva

Mandado de prisão definitiva

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)