Execução da Pena 0018678-24.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0018678-24.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018678-24.2020.8.09.0006 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANÁPOLIS APELANTES: ANDERSON LEÃO DOS SANTOS E JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurgem os apelantes ANDERSON LEÃO DOS SANTOS e JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA contra a sentença que os condenou como incursos nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e art. 349-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. ANDERSON foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. JANAÍNA foi condenada à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. Nas razões recursais, pretendem: ANDERSON: a) absolvição diante da ausência de provas de autoria; b) subsidiariamente, o reconhecimento do erro de tipo escusável; c) subsidiariamente, a incidência da causa de diminuição da pena da participação de menor importância (mov. 182). JANAÍNA: a) absolvição por atipicidade da conduta; b) subsidiariamente, o redimensionamento da pena de multa (mov. 170). 1. Da admissibilidade: Recurso próprio (art. 593, inciso I, do CPP) e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Da prejudicial de mérito: 2.1. Ex officio - reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa: De pronto, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime previsto no artigo 349-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, imputado à apelante JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA, conforme apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça. A pena aplicada para este delito foi de 2 (dois) meses de detenção. Considerando que a apelante era menor de 21 anos à época dos fatos (data de nascimento 20/01/2001 – 19 anos de idade), o prazo prescricional é reduzido pela metade, resultando em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, conforme artigos 109, VI, e 115 do Código Penal. Forçoso convir que, entre o recebimento da denúncia (06/12/2022) e a publicação da sentença (05/11/2024), transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, lapso temporal superior ao exigido por lei.. Portanto, declaro extinta a punibilidade de JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA quanto ao crime previsto no artigo 349-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. De outra banda, ressalto que a prescrição não alcança o crime de tráfico de drogas imputado a ambos os apelantes, nem o crime de favorecimento real em relação a ANDERSON LEÃO DOS SANTOS, prosseguindo a análise quanto a estes delitos. 3. Do mérito: 3.1. Da absolvição por ausência de provas da autoria CPP, art. 386, V (ANDERSON) e atipicidade da conduta (JANAÍNA): Inicialmente, da análise percuciente do caderno processual, verifica-se que o decreto condenatório fincou-se em provas induvidosas, produzidas no curso da instrução processual, a desmerecer qualquer reparo. Segundo consta na exordial acusatória, no dia 19/02/2020 nas dependências do Centro de Inserção Social de Anápolis, situado no bairro Recanto do Sol, nesta cidade, os denunciados ANDERSON LEÃO DOS SANTOS e JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA, em unidade de desígnios, transportaram e trouxeram consigo, com objetivo de fazer ingressar no estabelecimento prisional, 03 (três) porções de maconha, envoltas em plástico transparente, com massa bruta total de 349g (trezentos e quarenta e nove gramas), tudo em desacordo com determinação legal e regulamentar. Não houve impugnação específica dos apelantes quanto à condenação pelo crime de favorecimento real em presídio. Contudo, a materialidade e a autoria desse delito restaram amplamente comprovadas pelas provas constantes dos autos. A tentativa de introduzir 05 (cinco) aparelhos de comunicação móvel no estabelecimento prisional, em conluio com o transporte das drogas, configura o crime previsto no art. 349-A do Código Penal. A materialidade delitiva foi amplamente demonstrada pelo Inquérito Policial nº 260/2020 (mov. 3, arq. 2), que fornece um panorama detalhado do crime, e pelos seguintes documentos: Registro de Atendimento Integrado nº 13918818 (mov. 3, arq. 2, fls. 2/07), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 03, arq. 02, fls. 8/9), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 3, arq. 2, fl. 30/31), Registro de Ocorrência (mov. 03, arq. 02, fls. 32/34), laudo preliminar de constatação de drogas (mov. 3, arq. 2, fls. 35-38) e laudo definitivo de constatação de drogas (mov. 3, arq. 2, fls. 82-85), que comprovam as circunstâncias do flagrante e a natureza ilícita da substância apreendida, bem como pelo laudo de perícia criminal - exame pericial de vistoria e avaliação econômica em objetos (mov. 3, arq. 2, fls. 66-70), que confirma a apreensão dos aparelhos celulares. A autoria, por sua vez, resta evidenciada pelos depoimentos dos policiais penais Fabrício Alves Carrijo e Rhuan da Cruz Freitas Gomes (mov. 150, arq. 01/02), que presenciaram a tentativa de introdução das drogas e celulares no presídio, e pela confissão parcial da apelante JANAÍNA (mov. 150, arq. 03) em juízo, que admitiu ter recebido um pacote lacrado contendo celulares e, possivelmente, drogas, alegando que o levaria para seu irmão Daniel, que estava preso. Tal alegação não se mostra crível diante das circunstâncias do caso. O apelante ANDERSON, por sua vez, negou ter conhecimento sobre o pacote que JANAÍNA carregava (mov. 150, arq. 03), mas sua versão dos fatos mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório, especialmente considerando que ambos foram vistos por policiais tentando introduzir os objetos no presídio e empreenderam fuga ao serem abordados. Embora a defesa de JANAÍNA tenha argumentado que a tentativa de trazer drogas ao presídio não se consumou, pedindo que a ação fosse considerada um "crime impossível", o que não merece prosperar, pois o crime de tráfico de drogas é um tipo penal multinuclear, ou seja, a prática de qualquer uma das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/06 já configura o delito. No caso em tela, a conduta de "transportar" e "trazer consigo" a droga já consumou o crime, independentemente do ingresso da substância no presídio. A efetiva introdução da droga no estabelecimento prisional seria analisada em outro momento, como causa de aumento de pena (art. 40, III, da Lei de Drogas). A defesa de ANDERSON, por sua vez, pleiteou sua absolvição por falta de provas, contudo, o conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à participação de ambos os apelantes na prática delitiva. As circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de droga apreendida (349g de maconha) e o modo de acondicionamento e transporte da substância evidenciam a materialidade e autoria dos crimes imputados. Quanto à tese de atipicidade da conduta alegada por JANAÍNA, esta não merece prosperar. O crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares ali previstos, entre eles "transportar" e "trazer consigo". No caso em tela, os apelantes foram flagrados transportando substância entorpecente, com clara intenção de introduzi-la no estabelecimento prisional. Em linha: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. SOLUÇÃO ADVERSA MANTIDA. CONDUTA ASSOCIATIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PENA. REDUÇÃO. I – Não se acolhe o reclamo defensivo de nulidade da sentença penal condenatória, a pretexto de que assentada exclusivamente em elementos informativos apurados em procedimento policial, se estão compatibilizados com as demais provas documentais e testemunhais produzidas na instrução da ação penal contra o processado, não estando isolados do contexto probante, ausente afronta ao art. 155, do Código de Processo Penal. II – Repudia-se a pretensão absolutória da imputação contra o processado, por violação do art. 33, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, a pretexto da insuficiência probatória e da atipicidade, quando os elementos de convicção dos autos da ação penal são suficientes para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, apreendida grande quantidade de tóxico, cocaína, razão do decreto penal adverso. III – (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE (TJGO, AC nº 608570-24.2020.8.09.0029, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, DJE 02/05/23) Portanto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas da autoria (art. 386, V, CPP) ou por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, CPP), devendo ser mantida a condenação de ambos os apelantes pelo crime de tráfico de drogas. 3.2. Do erro de tipo (ANDERSON): A alegação de erro de tipo, suscitada pela defesa de ANDERSON, não encontra respaldo nos autos. De logo, reputa-se impossível acolher a tese defensiva de erro de tipo, sob o argumento de que o acusado não possuía o dolo de traficar, sendo, portanto, conduta culposa, modalidade que, por não ser englobada pelo tipo penal violado, resulta atípica, consoante preceito do artigo 20 do Código Penal, que assim prevê: “Art. 20- O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Para que seja reconhecida a figura do erro de tipo, é necessário que se demonstre nos autos alguma circunstância fática capaz de induzir o agente em erro sobre a percepção da realidade, enganando-se quanto a uma elementar ou circunstância do tipo penal, excluindo-se, por conseguinte, o dolo, podendo levar à punição por crime culposo, caso haja previsão legal para tal modalidade. Em casos que tais, exige-se que o equívoco seja invencível, escusável, inevitável ou desculpável, sendo a prova ônus do acusado (artigo 156, CPP). No caso em tela, as circunstâncias da prisão em flagrante, a quantidade de droga apreendida (349g de maconha) e o modo de acondicionamento e transporte da substância não deixam dúvidas de que o apelante tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Ademais, ANDERSON não forneceu nenhuma justificativa plausível para estar na companhia de JANAÍNA, próximo ao presídio, em horário noturno e em condições suspeitas. Sua versão dos fatos mostra-se inverossímil diante do conjunto probatório. Cabe enfatizar que a conduta de ANDERSON, ao acompanhar JANAÍNA na tentativa de introduzir drogas e celulares no presídio, demonstra um comportamento consciente e voluntário. O modus operandi empregado, consistente em se aproximar do estabelecimento prisional em horário noturno, com substâncias ilícitas e aparelhos celulares ocultos, evidencia o pleno conhecimento da natureza ilícita dos objetos transportados. Ressalte-se, ainda, que o fato de ANDERSON ter empreendido fuga ao ser abordado pelos policiais penais corrobora sobremaneira a consciência da ilicitude de sua ação. Tal comportamento é absolutamente incompatível com alguém que supostamente desconhecia estar participando de uma conduta criminosa, reforçando a impossibilidade de acolhimento da tese de erro de tipo no caso em tela. Coadunando com tal posicionamento, este Sodalício já teve oportunidade de decidir: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO (ARTIGO 20, CP). NÃO CONFIGURAÇÃO. As provas coligidas aos autos não permitem concluir pela ausência de consciência da ilicitude da conduta do réu/apelante, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, ex vi do artigo 156, do Código de Processo Penal, restando sua versão isolada do contexto probatório. Meras alegações, por si sós, não são suficientes para reconhecer o alegado erro sobre a elementar do tipo penal em questão (tráfico de drogas). (…) (TJGO, AC 5397419-60.2020.8.09.0024, Relator Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2 ª CC, DJE 26/01/22) Portanto, rejeito a tese de erro de tipo. 3.3. Da participação de menor importância (ANDERSON) O pleito de reconhecimento da participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, não merece acolhimento. O conjunto probatório demonstra que ANDERSON teve participação ativa e relevante na empreitada criminosa, não se configurando mera participação de somenos importância. O policial penal Fabrício Alves Carrijo, em seu depoimento judicial, relatou que na noite de 19/02/2020, por volta das 23h10min, estava de plantão na guarita G5 do Centro de Inserção Social de Anápolis. Durante sua vigilância, notou uma movimentação suspeita na área externa adjacente ao bloco C, conhecida por ser um ponto vulnerável onde detentos frequentemente recebem objetos ilícitos do exterior. O policial observou uma motocicleta se aproximando do local. O garupa, posteriormente identificado como ANDERSON, desceu do veículo e, com destreza, posicionou um pacote que foi rapidamente içado para dentro da unidade prisional, provavelmente utilizando um sistema improvisado de cordas e hastes, comumente empregado pelos detentos. Enquanto ANDERSON realizava essa ação, o condutor da motocicleta, mais tarde identificado como JANAÍNA, permaneceu no veículo, aparentemente em posição de vigia. A ação coordenada e a rapidez com que foi executada indicam um planejamento prévio e familiaridade com o procedimento, sugerindo que a participação de ANDERSON foi crucial para o sucesso da operação ilícita. Sobre o tema, as lições de Cleber Masson: “(…) Participação de menor importância, ou mínima, é a de reduzida eficiência causal. Contribui para a produção do resultado, mas de forma menos decisiva, razão pela qual deve ser aferida exclusivamente no caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o melhor critério para constatar a participação de menor importância é, uma vez mais, o da equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non. Anote-se que a diminuição da pena se relaciona à participação, isto é, ao comportamento adotado pelo sujeito e não à sua pessoa. Portanto, suas condições pessoais (primário ou reincidente, perigoso ou não) não impedem a redução da reprimenda, se tiver contribuído minimamente para a produção do resultado. Como a lei fala em ‘participação’, não é possível a diminuição da pena ao coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, a prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal (…).” (Direito Penal Esquematizado, Parte Geral, Editora Método, 2ª ed., pp. 496/497). Nesse sentido: TRIPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AGRESSÃO FÍSICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (…) 5. Não se verifica participação de menor importância quando este contribuiu de forma decisiva para a consumação do delito de tráfico de drogas, vez que mantinha tarefa determinante, sendo responsável pelo transporte e entrega da droga ao comprador. (TJGO, Apelação Criminal 775840-59.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Des. Wilson Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023). Assim, considerando a ação coordenada de Anderson, sua presença no local, o transporte do pacote e a tentativa de içá-lo para o interior do presídio, não há como reconhecer a participação de menor importância. Sua conduta foi essencial para a prática do crime, demonstrando pleno envolvimento na empreitada criminosa, razão pela qual a tese defensiva deve ser rejeitada. 4. Do processo dosimétrico: 4.1. JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA: Inicialmente, cumpre destacar que JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA foi condenada como incursa nas sanções dos artigos 349-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal e 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Contudo, com o reconhecimento da prescrição em relação ao crime previsto no artigo 349-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, faz-se necessário revisar, de ofício, o processo dosimétrico a fim de adequar a pena fixada referente ao crime de tráfico de drogas. Ao reavaliar a dosimetria para o crime de tráfico de drogas, observa-se que o juiz sentenciante, na primeira fase, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou corretamente a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, foram reconhecidas as atenuantes referentes à menoridade relativa (art. 65, I, CP) e confissão espontânea (art. 65, III, CP). Contudo, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, e a Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo desse patamar, ainda que presentes atenuantes. Portanto, a decisão de manter a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa está em conformidade com a jurisprudência dominante. Na terceira fase, foi aplicada a minorante do tráfico privilegiado em sua fração mínima (1/6). Analisando os autos, verifica-se que o juiz sentenciante não declinou expressamente as razões para a aplicação da fração mínima. Considerando que a ré é primária, possui bons antecedentes e não há elementos que indiquem seu envolvimento com organização criminosa, entendo ser cabível a aplicação da fração de 1/3 (um terço), reduzindo a pena para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Em seguida, incidiu a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, também em sua fração mínima (1/6), elevando a pena para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa. Diante dessas considerações, fixo a pena definitiva da apelante para o crime de tráfico de drogas em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa no mínimo legal. 4.2. ANDERSON LEÃO DOS SANTOS: ANDERSON LEÃO DOS SANTOS foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 349-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passemos à análise da dosimetria para cada crime: a) Crime de tráfico de drogas: Primeira fase - Pena-base: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, valorando desfavoravelmente os antecedentes do apelante, com base na condenação nos autos n. 0274212-08.2016. Esta valoração está em conformidade com a jurisprudência dominante, que permite considerar condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento, como maus antecedentes. Segunda fase - Sem agravantes ou atenuantes. Terceira fase: Aplicada causa de aumento do art. 40, III (1/6), resultando em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. b) Crime de favorecimento real em presídio: Primeira fase: Pena-base de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, considerando maus antecedentes. Segunda fase: Sem agravantes ou atenuantes. Terceira fase: Aplicada causa de diminuição da tentativa (1/3), resultando em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, tendo em vista se tratar de tentativa acabada. 4.3. Correção do concurso de crimes: O juiz sentenciante se equivocou ao aplicar o concurso material benéfico, somando as penas de reclusão e detenção. As penas de reclusão e detenção possuem regimes de cumprimento distintos e não podem ser somadas. Nesse caso, deve ser aplicada a pena mais grave, qual seja, a pena de reclusão, e a pena de detenção deve ser cumprida separadamente, em regime adequado. Portanto, a pena final de ANDERSON LEÃO DOS SANTOS deve ser fixada em: 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, referente ao crime de tráfico de drogas; 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, referente ao crime de favorecimento real em presídio. As penas deverão ser cumpridas separadamente, iniciando-se pela mais grave (reclusão). 5. Conclusão: Ao teor do exposto, acolho parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conheço das Apelações Criminais e, de ofício, procedo à reavaliação da dosimetria das penas, dando parcial provimento aos recursos para: a) Declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da apelante JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA, em face da ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa, referente ao crime previsto no artigo 349-A, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal; b) Redimensionar, de ofício, a pena de JANAÍNA DANIELA MARTINS DE SOUZA para 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, em regime aberto, mantido o valor do dia-multa no mínimo legal; c) Retificar, de ofício, a pena de ANDERSON LEÃO DOS SANTOS, fixando-a em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, referente ao crime de tráfico de drogas, e 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, referente ao crime de favorecimento real em presídio, a serem cumpridas separadamente, iniciando-se pela mais grave (reclusão), em regime semiaberto. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL EM PRESÍDIO. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a materialidade e autoria delitivas, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a condenação. 2. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a alegação de erro de tipo quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o agente tinha pleno conhecimento da natureza ilícita de sua conduta. 3. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando a conduta do agente se mostra essencial para a prática do delito de tráfico de drogas. 4. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. A conduta de transportar drogas com o objetivo de fazer ingressar em estabelecimento prisional, ainda que não atingido o fim proposto, configura o crime de tráfico de drogas com a flexão de qualquer dos verbos nucleares do tipo misto alternativo, caso dos autos, não havendo que se falar em atipicidade. 5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. Reduz-se a pena de uma das apelantes em razão da aplicação de fração mais benéfica da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 6. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL EM PRESÍDIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição do crime de favorecimento real quando transcorrido o prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se, ademais, a redução do lustro prescricional em decorrência da minoridade relativa da recorrente. 7. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO CONCURSO DE CRIMES. Afasta-se a soma das penas de reclusão e detenção, determinando-se o cumprimento separado. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL EM PRESÍDIO EM RELAÇÃO À APELANTE JANAÍNA E REALIZADOS AJUSTES NA DOSIMETRIA DE AMBOS OS APELANTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL EM PRESÍDIO. 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório demonstra, de forma robusta, a materialidade e autoria delitivas, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a condenação. 2. ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afasta-se a alegação de erro de tipo quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o agente tinha pleno conhecimento da natureza ilícita de sua conduta. 3. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância quando a conduta do agente se mostra essencial para a prática do delito de tráfico de drogas. 4. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. A conduta de transportar drogas com o objetivo de fazer ingressar em estabelecimento prisional, ainda que não atingido o fim proposto, configura o crime de tráfico de drogas com a flexão de qualquer dos verbos nucleares do tipo misto alternativo, caso dos autos, não havendo que se falar em atipicidade. 5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. Reduz-se a pena de uma das apelantes em razão da aplicação de fração mais benéfica da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 6. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL EM PRESÍDIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Declara-se extinta a punibilidade pela prescrição do crime de favorecimento real quando transcorrido o prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se, ademais, a redução do lustro prescricional em decorrência da minoridade relativa da recorrente. 7. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO CONCURSO DE CRIMES. Afasta-se a soma das penas de reclusão e detenção, determinando-se o cumprimento separado. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL EM PRESÍDIO EM RELAÇÃO À APELANTE JANAÍNA E REALIZADOS AJUSTES NA DOSIMETRIA DE AMBOS OS APELANTES.

03/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Expedição de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(22)