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Agravo Em Recurso EspecialAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

SUELY ASSIS DA CUNHA

CPF 236.***.***-87

Autor

GRAZIELLE ASSIS PIRKEL

CPF 011.***.***-02

Autor

MARCELO ASSIS DA CUNHA FILHO

CPF 027.***.***-65

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/03/2026, 17:53

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 17:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

Não conhecido o recurso de GRAZIELLE ASSIS PIRKEL, MARCELO ASSIS DA CUNHA FILHO, SUELY ASSIS DA CUNHA e VANIA GALHARDO PORTO DA CUNHA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal