Execução da Pena 5928022-83.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5928022-83.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA/GO1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERProcesso: 5928022-83.2024.8.09.0100Réu: BRENO ANTONIO PEREIRA MOURANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioA presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos doart.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral daJustiça de Goiás.SENTENÇATratam-se os presentes autos de Ação Penal, deduzida em Juízo pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de BRENO ANTÔNIO PEREIRA MOURA, devidamente qualificado.Na denúncia oferecida (evento 6) alega o representante ministerial, em síntese, que:“No dia 08 de agosto de 2024, por volta das 07h, na residência situada na Rua 16, Qd. 41, Lt. 02, Setor Mandu II, Luziânia/GO, BRENO ANTÔNIO PEREIRA MOURA, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, entrou, por duas vezes, na casa da vítima Gabriela Fernandes Aires, contra a vontade dela.Na mesma situação de tempo e lugar, BRENO ANTÔNIO PEREIRA MOURA, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, ameaçou causar mal injusto e grave à vida da ex-companheira Gabriela Fernandes Aires.No mesmo contexto fático, BRENO ANTÔNIO PEREIRA MOURA, de forma voluntária e consciente, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou vias de fato contra a ex-companheira Gabriela Fernandes Aires.Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviveram em união estável por 04 (três) anos, mas a união, que foi marcada por episódios de violência doméstica praticados por BRENO ANTÔNIO em desfavor de Gabriela, chegou ao fim em abril de 2024. Contudo, BRENO ANTÔNIO não aceita o final do relacionamento.No dia dos fatos, o denunciado, após efetuar diversas ligações para a vítima e ela não atender, se dirigiu à residência dela e, aproveitando-se que o portão de entrada estava encostado, entrou e passou a perguntar a vítima Gabriela porque ela não o atendeu e não foi ao curso.Ato contínuo, BRENO ANTÔNIO ameaçou a vítima dizendo que isso não ficaria barato, pois ela não sabia com quem estava mexendo, e saiu da residência em seguida.Posteriormente, o denunciado BRENO ANTÔNIO, embriagado, retornou na residência da ofendida e pulou o muro. A vítima pediu para o denunciado sair, o que o foi negado por ele, que avançou para cima dela de modo a intimidá-la. Temorosa, Gabriela pegou um cabo de vassoura e o empurrou para fora, momento em que o denunciado lhe segurou pelo pulso e machucou a boca dela.”Por tais razões, o Ministério Público denunciou o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 150, caput (por duas vezes); e 147, caput, ambos do Código Penal; e artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), todos c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do 69 do aludido Códex e da Lei nº 11.340/2006, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em patamar não inferior a R$3.000,00.Certidão de antecedentes criminais (evento 22 e 33).Decisão de recebimento da denúncia (evento 9).Resposta à acusação (evento 17).Certidão de cumprimento de mandado de prisão (evento 40).Juntada resposta à acusação (evento 46).Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que foram ouvidas a testemunha da acusação, bem como tomado o depoimento pessoal do réu (evento 42).Alegações finais orais.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Sem preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito.A materialidade dos delitos resta demonstrada pelos documentos juntados aos autos do processo, em especial pelo inquérito policial (evento 1), bem como pela prova testemunhal.A autoria também é certa e recai sobre o Réu.Em juízo, a vítima confirmou os fatos narrados na denúncia e no inquérito policial. Afirmou que esteve em relacionamento com o réu durante 6 anos, com fim em abril de 2024. Tiveram 1 filho juntos. Na primeira ocorrência, o réu pulou o muro da casa da vítima enquanto ela estava dormindo. A avó e o tio da vítima escutaram. Ele entrou na residência, contra a vontade da vítima, para ver se a vítima estava com alguém. O tio da vítima acendeu a luz da residência e o réu saiu correndo. Na segunda ocorrência, o réu novamente pulou o muro. A vítima tentou empurrar o réu para fora da residência com uma vassoura. O réu segurou a vítima pelo pulso e a ameaçou, além de machucar sua boca. Depois dessa ocorrência, o réu tentou novamente invadir a residência da vítima.O réu, interrogado, disse que o réu tinha acesso à casa da vítima e a vítima tinha acesso à casa dele. Que foi à casa da vítima no dia dos fatos. Os depoimentos são coerentes e não possuem contradições, sendo, ainda, harmônicos com as demais provas constantes dos autos, em especial o inquérito policial.Impende observar, de início, que o processo penal pátrio adota, como regra geral, o sistema do livre convencimento motivado do juízo, sem que existam elementos probatórios absolutos ou com valores pré-determinados pela legislação (prova tarifada). É o que se extrai da dicção do art. 155 do CPP, no sentido de que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Há de se destacar que, em casos como o presente, a palavra da vítima possui especial relevância para a formação da convicção do juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. Ademais, observe-se que não há qualquer razão para supor que a vítima imporia ao acusado condutas de tal gravidade, gratuitamente.Aponto que, ainda que o réu possuísse a chave da casa da vítima, tal fato não autoriza que ingresse livremente na residência desta, notadamente pulando o muro, contra a vontade da vítima, para vigiá-la.O acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo.As provas são claras, certas, seguras e coerentes entre si, sem contradições, e não deixam dúvidas de que o acusado praticou o delito previsto na denúncia, devendo responder penalmente pelo cometido.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o Réu BRENO ANTÔNIO PEREIRA MOURA como incurso nas penas dos crimes dos crimes previstos nos artigos 150, caput (por duas vezes); e 147, caput, ambos do Código Penal; e artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), todos c/c artigo 61, inciso II, alínea "f", na forma do 69 do aludido Códex e da Lei nº 11.340/2006.Passo à dosimetria da pena, em estrita obediência ao disposto nos arts. 59 e 68, do CP.Dos crimes do art. 150 do CP (por duas vezes)Na primeira fase, a culpabilidade não destoa do esperado. O Réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes são normais à espécie. A vítima não contribuiu para o resultado. Fixo a pena-base em 1 mês de detenção.Na segunda fase, considero a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f" do CP, de forma que a pena intermediária resta fixada em 1 mês e 5 dias de detenção.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Nesse ínterim, fixo a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção.Do crime do art. 147 do CPNa primeira fase, a culpabilidade não destoa do esperado. O Réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes são normais à espécie. A vítima não contribuiu para o resultado. Fixo a pena-base em 1 mês de detenção.Na segunda fase, considero a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f" do CP, de forma que a pena intermediária resta fixada em 1 mês e 5 dias de detenção.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Nesse ínterim, fixo a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção.Da contravenção do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41Na primeira fase, a culpabilidade não destoa do esperado. O Réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos sobre sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes são normais à espécie. A vítima não contribuiu para o resultado. Fixo a pena-base em 30 dias de prisão simples.Na segunda fase, considero a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f" do CP, de forma que a pena intermediária resta fixada em 1 mês e 5 dias de prisão simples.Na terceira fase, também ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Nesse ínterim, fixo a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de prisão simples.Aplicando a regra do concurso material, e tendo em vista que as penas são de natureza diversa, a pena unificada é de 3 meses e 15 dias de detenção, e 1 mês e 5 dias de prisão simples.Fixo o regime inicial aberto, em observância aos critérios do art. 33 do CP.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que houve o emprego de violência e grave ameaça, consoante do art. 44 do CP.Contudo, nos termos do art. 77 do CP, promovo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 anos, sendo que no 1º ano de sursis o réu terá que prestar serviços à comunidade, na forma especificada pelo juízo da execução, levando em consideração a profissão do Réu de forma que não obstaculize o exercício de seu trabalho.Tendo em vista a extensão das lesões perpetradas contra a vítima, bem como a situação de terror psicológico que esta vivenciou, condeno o réu ao pagamento de danos morais à ofendida no importe de R$2.000,00.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção deve ser analisada pelo juízo da execução.Após o trânsito em julgado:1) Oficie-se ao INI – Instituto Nacional de Identificação Criminal;2) Alimente-se o SINIC/CNJ com os dados da condenação;3) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal;4) Encaminhe-se à contadoria para cálculo das custas e multas.5) Expeça-se guia de execução penal definitiva e proceda-se ao cumprimento da condição fixada em suspensão condicional da pena, a ser definida pelo juízo da execução penal.6) Formem-se autos de execução definitiva, SEEU, com guia de execução definitiva;6.1) Certifique-se a existência de outras execuções penais, para possível unificação;7) Arbitro 3 UHD’S por ato defensivo de eventuais advogados dativos. Expeça-se certidão de honorários.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Não havendo mais nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Luziânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito em auxílio.04Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA/GO1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERProcesso: 5928022-83.2024.8.09.0100Réu: BRENO ANTONIO PEREIRA MOURANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDESPACHOConsiderando que a defesa preliminar apresentada pela defesa não trouxe qualquer elemento hábil a ensejar a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária do acusado e considerando a realização do mutirão de audiências da 29ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/03/2025, às 14h00.Intimem-se pessoalmente a(s) vítima(s), e testemunha(s) arrolada(s), para que compareçam ao Fórum Local, na sala de audiência deste Juízo, na data e hora designadas, assegurando-se, por ocasião do ato, as seguintes providências:a) Seja informada a pessoa intimada que, em caso de dúvidas ou questionamentos, deve entrar em contato com o Gabinete desta unidade judiciária por meio do e-mail: [email protected], ou do Whatsapp Business: 61 3622-9495;b) Sejam feitas as advertências de praxe, em especial a de que a ausência injustificada ao ato poderá ensejar a condução coercitiva da testemunha/vítima pelo Oficial de Justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 do CPP e, ainda, a instauração de processo penal por crime de desobediência;Intimem-se o órgão Ministerial, o acusado(s), Advogado de Defesa/Defensor Público, se houver, por e-mail e/ou telefone, os quais poderão participar do ato por meio de videoconferência, conforme Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, através da plataforma Zoom, acessando a sala de audiências através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/5897710722 ou digitando o número do ID da reunião: 589 771 0722.Caso não haja advogado de defesa para acompanhamento da audiência, determino à Escrivania que diligencie pela habilitação/intimação da Defensoria Pública atuante nesta comarca.O(s) Defensores deverá(ão) informar previamente a este Juízo o número de telefone pessoal apto a receber notificações pelo WhatsApp, bem como das testemunhas não residentes nesta comarca, que deverão ser informadas da necessidade de acesso ao sistema acima descrito.Requisitem-se eventuais testemunhas militares à Autoridade Superior, para que participem do ato por videoconferência, encaminhando-lhes o link de acesso da audiência.Havendo testemunha/vítima residente em outra cidade outra comarca, AUTORIZO a expedição de carta precatória, e determino que no ato da intimação seja informadas para que acessem, no dia e horário acima descrito, através da plataforma Zoom, acessando a sala de audiências através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/5897710722 ou digitando o número do ID da reunião: 589 771 0722.Se necessário, requisite-se a participação do réu preso ao Diretor da Unidade Prisional, encaminhando, inclusive, cópia da presente decisão, informando que deverá o Diretor assegurar a entrevista prévia e reservada do réu preso com o seu defensor, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal, por meio de videoconferência ou telefone, bem como manter o réu em sala separada dos demais presos e disponibilizar meio eletrônico para uso do aplicativo Zoom, viabilizando a realização do ato processual.Fica a Defesa ciente de que, durante a audiência, é facultada a presença do advogado na sala passiva deste juízo; e que qualquer objeção à realização da audiência na modalidade de videoconferência poderá ser apresentada a este Juízo, para deliberação, até o horário designado para início do ato.Promova a Escrivania as diligências necessárias para as intimações para a audiência, por meios eletrônicos conhecidos, usuais e disponíveis, tais como, Whatsapp, e-mail, malote digital e contato telefônico, Balcão Virtual, certificando a providência nos autos.Caso sejam frustradas as tentativas, expeçam-se os mandados de intimação por meio do Oficial de Justiça, devendo ser cumprido em tempo hábil à realização da audiência designada.Por fim, determino que o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no momento da intimação, requisite o contato pessoal da parte ou testemunha (whatsapp, email e/ou telefone fixo/celular), a fim de facilitar o contato no momento da audiência.Proceda-se com os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura.DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

13/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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