Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5143629-57.2025.8.09.0029 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5143629-57.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

31/03/2025, 14:24

Processo Arquivado

31/03/2025, 14:24

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

31/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Cartas Precatórias Criminais Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9707 ou (64) 99244-0402 E-mail: [email protected] Processo n. 5143629-57.2025.8.09.0029 Polo ativo: Ruiter Carlos Ramos Polo passivo: Marcenaria Fc E Móveis Planejados SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se ser o caso extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, restando prejudicada a análise dos pedidos do processo. Tratando-se de Firma Individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não existe separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma. A parte exequente pode, nos próprios autos da execução, requerer a simples inclusão do empresário no polo passivo da demanda, sem a necessidade da instauração do incidente. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito; e DETERMINO o arquivamento dos autos. Sem custas e honorários advocatícios (L9.009/95, art. 54). Intime-se apenas a parte autora. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

12/03/2025, 11:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ruiter Carlos Ramos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

12/03/2025, 11:00

P/ DESPACHO

11/03/2025, 17:18

Juntada -> Petição

11/03/2025, 11:09

Emendar a inicial: comprovar que o polo passivo não é empresário individual

26/02/2025, 08:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ruiter Carlos Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/02/2025, 08:48

P/ DESPACHO

25/02/2025, 16:59

comprovante de endereço

25/02/2025, 14:27

emenda a inicial: apresentar comprovante de endereço.

24/02/2025, 18:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ruiter Carlos Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/02/2025, 18:38

NÃO CONSTA CONEXÃO

24/02/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 11:00

Despacho

•26/02/2025, 08:48

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ruiter Carlos Ramos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Emendar a inicial: comprovar que o polo passivo não é empresário individual

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ruiter Carlos Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

comprovante de endereço

emenda a inicial: apresentar comprovante de endereço.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ruiter Carlos Ramos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

NÃO CONSTA CONEXÃO

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