Cumprimento de sentença 5310240-02.2024.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 5310240-02.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379Autos n.: 5310240-02.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Celeiro Centro OestePolo Passivo: Henrique Guimaraes AlvesDECISÃOAnalisando os autos, constata-se que a parte ré foi devidamente citada à mov. 21, quedando-se inerte.Logo, incidente a norma insculpida no art. 701, § 2º do Código de Processo Civil/2015, segundo a qual: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. PELO EXPOSTO, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º do CPC, constituindo, por conseguinte, a prova escrita sem eficácia de título executivo em título executivo judicial.Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Promova-se as alterações no sistema.Outrossim, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, com correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, além de juros moratórios, no importe de 1% (um por centos) ao mês, contados desde a citação.A planilha deverá, ainda, apontar os honorários devidos em razão do disposto no artigo 701 do CPC, que estabelece que: “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa”. Apresentada a planilha do débito, intime-se a parte executada pessoalmente, a fim de que, caso queira, apresente impugnação no prazo legal.Caso seja apresentada impugnação, ouçam a parte exequente, no prazo legal.Lado outro, se transcorrer o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para atualizar a planilha de débito, inserindo o valor da multa e juros prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (sem cumulação dos honorários sobre o valor do principal somado ao da multa, vez que ambos incidem sobre o principal), e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Havendo inércia e transcorrido o prazo previsto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil/2015, intime-a pessoalmente, bem como por seu advogado, a dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Adjudicação Requerida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Todas as movimentações(57)