Execução de Título Extrajudicial 0229672-25.1999.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDiligênciasObjetos de Cartas Precatórias CriminaisDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Título Extrajudicial

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.354,82

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/05/2026, 15:54

Juntada de Documento

15/05/2026, 14:44

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:12

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

09/05/2026, 18:34

Certidão Expedida

04/05/2026, 09:51

Todas as movimentações(264)

Autos Conclusos

15/05/2026, 15:54

Juntada de Documento

15/05/2026, 14:44

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Efetivada

13/05/2026, 13:21

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Intimação Expedida

13/05/2026, 13:13

Certidão Expedida

13/05/2026, 13:12

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

09/05/2026, 18:34

Certidão Expedida

04/05/2026, 09:51

Autos Conclusos

04/05/2026, 09:51

Processo Redistribuído

29/04/2026, 14:01

Decisão -> Declaração -> Incompetência

29/04/2026, 10:51

Autos Conclusos

28/04/2026, 14:22

Processo Redistribuído

28/04/2026, 14:18

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

27/04/2026, 14:28

Certidão Expedida

15/04/2026, 13:45

Certidão Expedida

15/04/2026, 09:41

Autos Conclusos

15/04/2026, 09:41

Recurso Autuado

14/04/2026, 17:54

Recurso Distribuído

14/04/2026, 16:40

Recurso Distribuído

14/04/2026, 16:40

Prazo Decorrido

14/04/2026, 16:36

Intimação Efetivada

13/03/2026, 10:31

Intimação Efetivada

13/03/2026, 10:31

Intimação Efetivada

13/03/2026, 10:31

Intimação Efetivada

13/03/2026, 10:31

Certidão Expedida

13/03/2026, 10:28

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:28

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:28

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:28

Intimação Expedida

13/03/2026, 10:28

Juntada -> Petição -> Apelação

13/03/2026, 09:28

Intimação Efetivada

21/02/2026, 17:40

Intimação Efetivada

21/02/2026, 17:40

Intimação Efetivada

21/02/2026, 17:40

Intimação Efetivada

21/02/2026, 17:40

Intimação Efetivada

21/02/2026, 17:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

21/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

21/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

21/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

21/02/2026, 17:32

Intimação Expedida

21/02/2026, 17:32

Juntada -> Petição

20/01/2026, 11:18

Autos Conclusos

18/12/2025, 11:05

Juntada -> Petição

18/12/2025, 09:46

Intimação Efetivada

17/12/2025, 15:31

Ato Ordinatório

17/12/2025, 15:22

Intimação Expedida

17/12/2025, 15:22

Mandado Cumprido em Parte

17/12/2025, 14:47

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:07

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:06

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:06

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:42

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:42

Autos Conclusos

26/11/2025, 14:22

Juntada -> Petição

23/11/2025, 20:14

Mandado Expedido

03/11/2025, 17:18

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:21

Ato Ordinatório

31/10/2025, 13:51

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:51

Juntada -> Petição

27/10/2025, 10:59

Certidão Expedida

23/10/2025, 14:23

Juntada -> Petição

21/10/2025, 17:49

Intimação Efetivada

21/10/2025, 15:41

Ato Ordinatório

21/10/2025, 15:06

Intimação Expedida

21/10/2025, 15:06

Juntada -> Petição

18/10/2025, 23:13

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:12

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:12

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:12

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:12

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:12

Decisão -> deferimento

06/10/2025, 19:44

Intimação Expedida

06/10/2025, 19:44

Intimação Expedida

06/10/2025, 19:44

Intimação Expedida

06/10/2025, 19:44

Intimação Expedida

06/10/2025, 19:44

Intimação Expedida

06/10/2025, 19:44

Autos Conclusos

17/09/2025, 16:06

Juntada -> Petição

16/09/2025, 08:59

Intimação Efetivada

26/08/2025, 00:40

Ato Ordinatório

26/08/2025, 00:31

Intimação Expedida

26/08/2025, 00:31

Juntada -> Petição

11/08/2025, 18:52

Juntada -> Petição

11/08/2025, 18:37

Intimação Efetivada

18/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

18/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

18/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

18/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

18/07/2025, 13:50

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:41

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:41

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:41

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

18/07/2025, 13:41

Intimação Expedida

18/07/2025, 13:41

Autos Conclusos

03/07/2025, 10:46

Juntada -> Petição

02/07/2025, 15:20

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:12

Ato Ordinatório

26/06/2025, 09:55

Intimação Expedida

26/06/2025, 09:55

Juntada de Documento

25/06/2025, 18:52

Certidão Expedida

19/05/2025, 17:24

Juntada -> Petição

28/04/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0229672-25.1999.8.09.0084Requerente(s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSRequerido(s): WALLEM PALOMINO-ESPOLIO/REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE / RENATA PALOMINO CPF: 82843864100Decisão "EMENTA.: DECISÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. DETERMINAÇÃO DE BUSCA/PENHORA ATIVOS FINANCEIROS DOS SUCESSORES/EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ÚNICO BEM RECEBIDO EM HERANÇA É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MEDIDAS CONSTRITIVAS NÃO INCIDENTES SOBRE O BEM DE FAMÍLIA E RESTRITAS À COTA DE CADA HERDEIRO. VIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Com espeque nas diretrizes constantes dos artigos 1997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, a legitimidade é transferida aos herdeiros que responderão cada qual na proporção de seu quinhão pelas dívidas do de cujus. 2. Não obstante o reconhecimento do bem de família ao imóvel advindo por herança, inexistem impedimentos para a constrição de outros bens livres e desembaraçados em nome dos sucessores/executados, todavia, limitados ao valor da cota recebida a título de sucessão. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS". BANCO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, posteriormente sucedido por ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.437.257/0001-29, com endereço à SEPN 504, nº 100, Bloco A, Edifício Ana Carolina, salas 101 a 106, CEP.: 70.730-521, Brasília-DF, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO, em desfavor do ESPÓLIO DE WALEM PALOMINO e EDNA LÚCIA DE OLIVEIRA, brasileira, comerciante, inscrita no CPF/MF sob o nº 060.919.891-20, residente e domiciliada à Rua Marechal Rondon, nº 12, Lote 26, Quadra 64, Itapirapuã-GO, posteriormente sucedidos pelos herdeiros/sucessores WILDSON RODRIGO PALOMINO, brasileiro, divorciado, farmacêutico, nascido em 15.07.1977, filho de Walem Palomino e Edna Lucia de Oliveira, portador do RG n.º 3567633 DGPC/GO, inscrito no CPF n.º 806.674.901-59, residente e domiciliado à Av. Joaquim Pimenta, n. 12, Setor Central, Itapirapuã/GO, CEP 76293-000, e RENATA PALOMINO, brasileira, divorciada, farmacêutica, nascida em 04.04.1979, portadora do RG n.º 3789213 DGPC/GO, inscrita no CPF n.º 828.438.641-00, residente e domiciliada à Rua Nego Amancio, quadra 04, lote 04, casa 02, loteamento Cambauva, CEP 75830-170, Mineiros/GO.A presente foi ação ajuizada 5 de janeiro de 1999, nesta comarca de Itapirapuã-GO.Pretende a parte exequente, a execução da Escritura Pública de Confissão/Assunção de Dívidas com Garantia Hipotecária nº 95/00068-2, lavrada em 30 de agosto de 1995, no valor de R$12.650,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta reais), inadimplida pelos executados, cujo débito atualizado perfaz a quantia de R$100.354,82 (cem mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).Conforme arquivo 14, do evento 3, o Espólio de Walem Palomino, representado pela inventariante Renata Palomino Rocha, ofereceu os seguintes bens à penhora, quais sejam: créditos a receber junto a Prefeitura Municipal de Itapirapuã-GO, no valor de R$60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), bem como mercadorias, móveis e utensílios no valor de R$5.870,00 (cinco mil, oitocentos e setenta reais).Acerca dos bens ofertados pela parte executada, o exequente, conforme manifestação contida no arquivo 17, do evento 3, considerando a insuficiência para adimplemento integral do débito exequendo, postulou pela penhora do imóvel urbano situado à Praça Marechal Rondon, Lote 26, da Quadra 64, nº 12, sob registro nº R7-M-758, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapirapuã-GO, de propriedade da executada Edna Lúcia de Oliveira, vinculado ao título ora executado por hipoteca contatual.Os executados foram citados conforme certificado no arquivo 19 do evento 3.Em manifestação inserida no arquivo 21, do evento 3, a executada Edna Lúcia de Oliveira, arguiu a impenhorabilidade do bem imóvel gravado em garantia à dívida objeto da execução.Intimado a manifestar, a parte exequente, no arquivo 24, do evento 3, reiterou os pedidos para constrição do imóvel urbano vinculado por hipoteca em garantia da dívida.Em seguida, conforme despacho proferido no arquivo 25 do evento 3, restou acolhido o pedido de penhora do imóvel urbano, vinculado por hipoteca em garantia da dívida foi deferido pelo juízo.O mandado de penhora foi expedido conforme arquivo 26, evento 3.Auto de Penhora e Depósito foi inserido ao feito no arquivo 28 do evento 3.O imóvel foi avaliado em R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação inserido ao feito no arquivo 35, do evento 3.As partes manifestaram concordância com a avaliação do imóvel conforme arquivos 36 e 37, do evento 3.Em seguida, conforme despacho proferido no arquivo 38, do evento 3, designou-se datas para alienação do bem em hasta pública.O bem imóvel foi arrematado, conforme Termo de Arrematação inserido ao feito no arquivo 47, do evento 3, pela quantia de R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).Em seguida, os executados opuseram exceção de pré-executividade no arquivo 50, do evento 3, ocasião em que arguiram a inexigibilidade do título exequendo. No mérito, manifestaram por excesso de execução, em razão da indevida inclusão de encargos financeiros no débito exequendo.Intimada a manifestar, a instituição financeira exequente, no arquivo 53, do evento 3, após tecer considerações acerca da regularidade do título executivo, postulou pela rejeição da exceção de pré-executividade.Em seguida, conforme sentença proferida no arquivo 54, do evento 3, julgou-se procedente a exceção de pré-executividade para declarar nulas de pleno direito as cláusulas contratuais definidoras da inadimplência, determinando a correção do débito exequendo com juros moratórios de 1% ao mês e moratórios de 0,5% ao mês, sem capitalização, bem correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e multa contratual de 2%, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo ato, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, inclusive, as iniciais, e honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atualizado dado à causa, conforme arquivo 54, do evento 3.Insatisfeito, o exequente apresentou recurso de apelação no arquivo 58, do evento 3, por meio do qual requer a reforma da sentença proferida no arquivo 54, do evento 3, por ausência de regularidade no contratual.Contrarrazões foram inseridas ao feito no arquivo 65, do evento 3, os executados pontuaram pelo desprovimento do recurso de apelação.Na sequência, conforme acórdão e decisão constantes dos arquivos 73 e 85, ambas, inseridas no evento 3, a sentença constante do arquivo 54, do evento 3, foi anulada de ofício para reapreciação integral dos pontos arguidos na exceção de pré-executividade.Dado prosseguimento ao feito, a executada apresentou impugnação à arrematação no arquivo 108, do evento 3, oportunidade em que defendeu que o imóvel objeto de constrição é impenhorável por ser bem de família e único imóvel residencial da entidade familiar, pleiteando pela desconstituição da penhora e arrematação realizada.Conforme arquivo 177, do evento 3, a parte exequente noticiou a cessão dos créditos da presente execução à cessionária Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros, inscrita no CNPJ sob o nº 05.437.257/0001-29, com juntada da respectiva declaração de cessão de crédito no arquivo 182, do evento 3.Posteriormente, conforme petição inserida no arquivo 194, do evento 3, a cessionária Ativos S/A, Securitizadora de Créditos Financeiros, juntou ao feito instrumento de procuração.Certidão atualizada do imóvel objeto de constrição foi juntado ao feito no arquivo 225, do evento 3.A executada Edna Lúcia de Oliveira, apresentou exceção de pré-executividade no arquivo 228, do evento 3, ocasião em que reiterou a necessidade de desconstituição da penhora realizada por se tratar de bem de família.Em seguida, conforme decisão constante do arquivo 232, do evento 3, considerando a preclusão do expediente de defesa, a exceção de pré-executividade não foi conhecida. No mesmo ato, declarou-se a nulidade da praça anteriormente realizada, uma vez que o arrematante não efetuou o pagamento no prazo legal. Ao final, determinou-se a adoção das providências necessárias para a realização de nova hasta pública.Contra a decisão, a parte executada Edna Lúcia de Oliveira, interpôs Agravo de Instrumento no arquivo 240, do evento 3, oportunidade em que requereu a cassação da decisão atacada a fim de que seja conhecida e apreciada a exceção de pré-executividade.Posteriormente, conforme decisão monocrática proferida no arquivo 254, do evento 3, o Agravo de Instrumento oposto pela executada no arquivo 240, do evento 3, foi acolhido para anular a decisão interlocutória constante do arquivo 232, do evento 3, a fim de outra seja proferida para análise de todas as questões suscitadas pela executada na peça de defesa.O processo físico foi digitalizado nos termos da certidão inserida no evento 1.Intimada a manifestar acerca da Exceção de Pré-executividade inserida ao feito no arquivo 228, do evento 3, a parte exequente, no evento 18, postulou pela rejeição da peça defensiva e continuidade do feito executivo por ausência de irregularidades.Em seguida, em razão da alegação de impenhorabilidade do bem objeto da presente ação, por se tratar de bem de família, determinou-se a intimação da parte executada para comprovação da condição, sem prejuízo da expedição de mandado de averiguação. Devidamente intimada, a parte executada apresentou manifestação no evento 31, bem como juntou documentos acerca da impenhorabilidade de bem de família.Em cumprimento ao mandado de averiguação, certificou-se no evento 34, que no imóvel objeto da penhora realizada no presente feito constitui local de residência da executada Edna Lúcia de Oliveira.Intimada a manifestar, a exequente, no evento 37, postulou pela rejeição da tese de impenhorabilidade arguida pela defesa em sede de exceção de pré-executividade.Certidão atualizada do imóvel objeto de penhora foi inserida ao feito no evento 43.Na sequência, conforme decisão proferida no evento 45, a exceção de pré-executividade foi acolhida para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado no arquivo 28, do evento 3, localizado à Avenida L-12, Lote 24, Quadra 64, Itapirapuã-GO, registrado sob a matrícula R7-M758, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapirapuã-GO.Contra a decisão, a exequente apresentou Agravo de Instrumento no evento 51, todavia, o recurso embora conhecido foi desprovido, nos termos do acórdão inserido ao feito no evento 54.Dado prosseguimento ao feito, a parte exequente, no 68, tendo em vista o falecimento da executada EDNA LÚCIA DE OLIVEIRA, requereu a substituição pelos herdeiros Renata Palomino e Wildson Rodrigo Palomino. No mesmo evento juntou certidão de óbito bem como requereu o deferimento da penhora sobre o imóvel localizado à Av. L-12, Lote 24, Quadra 64, Itapirapuã-GO.Na sequência, por meio do despacho proferido no evento 69, o pedido de substituição processual restou acolhido, ocasião em determinou-se a citação dos herdeiros da executada Edna Lúcia de Oliveira, para manifestação no feito na condição de substitutos processuais.Devidamente citados, Wildson Rodrigo Palomino e Renata Palomino, herdeiros da executada Edna Lúcia de Oliveira, apresentaram resposta no evento 94, oportunidade em que postularam pela exclusão de ambos, do polo passivo da presente ação, em razão da ilegitimidade passiva dos herdeiros por ausência de bens penhoráveis.Intimada a manifestar, a parte exequente no evento 99, ponderou pela legitimidade dos requeridos figuraram no polo passivo da presente execução bem como a legalidade do pedido de penhora do imóvel outrora excluído por se tratar de bem de família.Na sequência, conforme despacho constante do evento 101, determinou-se a intimação da parte executada para colacionar ao feito certidão negativa de bens imóveis em seu nome, a fim de comprovar que o bem em questão é o único de sua propriedade, sem prejuízo da expedição de mandado de constatação.No evento 108, os executados juntaram ao feito cópias da certidão atualizada do imóvel inscrito na matrícula 758, do Cartório de Registro Civil de Itapirapuã-GO; certidões negativas de propriedade de outros imóveis, bem como declaração do imposto de renda.Em cumprimento ao mandado de constatação, certificou-se no evento 111, que o imóvel objeto do pedido de penhora é atualmente destinado à residência do herdeiro da executada falecida, constituindo o único bem pertencente à executada e falecida Edna Lúcia Oliveira.No evento 116, a parte exequente requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação.Em seguida, conforme decisão proferida no evento 117, o pedido de penhora do imóvel formulado pela parte exequente no evento 68, restou indeferido, oportunidade em que a impenhorabilidade do imóvel declarada no evento 45, restou ratificada pelo juízo.A parte autora, por sua vez, no evento 119, postulou pelo prosseguimento do feito e realização de penhora on line em desfavor dos executados, sendo acolhido pelo juízo conforme decisão constante do evento 121.Ato contínuo, os sucessores Renata Palomino e Wildson Rodrigo Palomino, no evento 123, postularam pela suspensão das medidas constritivas, uma vez que a medida, caso efetivada atingirá o patrimônio pessoal dos executados, os quais não devem responder pelo débito contraído pelos seus genitores, ora falecidos. No mesmo evento juntaram cópia da escritura pública de inventário e partilha.O exequente, no evento 382, juntou ao feito planilha atualizada do débito exequendo no valor de R$307.559,03 (trezentos e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos).Acerca dos documentos inseridos ao feito no evento 123, a exequente, no evento 129, postulou pelo prosseguimento do feito.O processo veio concluso no evento 130.É o breve relato. Decido.Passo à análise do pedido de suspensão das medidas constritivas constantes do evento 121, formulado pelos sucessores de Edna Lúcia de Oliveira Fernandes, e, ora executados Renata Palomino e Wildson Rodrigo Palomino, no evento 123.Conforme diretriz constante do artigo 110 do Código de Processo Civil, o falecimento de uma das partes enseja a respectiva substituição processual pelo seu espólio ou seus sucessores.No caso em análise, conforme Escritura Pública de Inventário inserido ao feito no evento 123, verifica-se que o único bem deixado pela executada Edna Lúcia de Oliveira Fernandes, qual seja, imóvel urbano inscrito na matrícula 758, do Cartório de Registro de Imóveis de Itapirapuã-GO, já foi objeto de partilha aos herdeiros Renata Palomino e Wildson Rodrigo Palomino, à razão de 50% (cinquenta) por cento para cada um.Acerca do tema, a legitimidade é transferida aos herdeiros que irão responder cada qual na proporção de seu quinhão pelas dívidas do de cujus, nos moldes do artigo 1997 do Código Civil, assim como do artigo 796, do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.(…).” Grifei.“Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Grifei. Desse modo, não obstante o reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel recebido pelos sucessores/executados, a título de herança, por se tratar de bem de família, conforme decisão constante do evento 117, cada sucessor continua responsável pelo adimplemento do débito, todavia, apenas sobre a cota recebida por herança, não havendo que se falar portanto, em impossibilidade de constrição judicial de outros bens livres e desembaraçados.Isso posto, indefiro o pedido de suspensão de medidas constritivas formulado pelos sucessores/executados Renata Palomino e Wildson Rodrigo Palomino, no evento 123.Por consectário, determino o cumprimento integral d decisão constante do evento 121.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20257

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:25

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:24

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:24

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:24

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:24

Juntada -> Petição

07/04/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 0229672-25.1999.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu procurador, para no prazo de 10 dias recolher as custas da guia de serviço para cumprimento da decisão retro. Itapirapuã, data da assinatura digital. GLAUCIELE MARTINS GONÇALVES Analista Judiciário

25/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/03/2025, 14:30

Intimação Efetivada

24/03/2025, 14:30

Juntada -> Petição

19/03/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 0229672-25.1999.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Em decorrência do lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito em execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Itapirapuã, data da assinatura digital. GLAUCIELE MARTINS GONÇALVES Analista Judiciário

13/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

12/03/2025, 11:07

Intimação Efetivada

12/03/2025, 11:07

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2025, 20:05

Autos Conclusos

29/10/2024, 15:36

Juntada -> Petição

29/10/2024, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 15:40

Intimação Efetivada

18/10/2024, 15:40

Certidão Expedida

16/10/2024, 15:45

Autos Conclusos

16/10/2024, 15:45

Juntada -> Petição

15/10/2024, 08:09

Juntada -> Petição

14/10/2024, 18:27

Intimação Efetivada

07/10/2024, 09:57

Decisão -> deferimento

07/10/2024, 09:57

Autos Conclusos

03/10/2024, 09:30

Juntada -> Petição

01/10/2024, 14:59

Decisão -> Indeferimento

26/09/2024, 10:02

Intimação Efetivada

26/09/2024, 10:02

Juntada -> Petição

27/06/2024, 07:57

Autos Conclusos

18/06/2024, 16:40

Certidão Expedida

18/06/2024, 16:38

Certidão Expedida

06/06/2024, 13:10

Intimação Efetivada

06/06/2024, 13:10

Mandado Cumprido

03/06/2024, 14:36

Mandado Expedido

11/04/2024, 11:49

Juntada -> Petição

27/03/2024, 18:04

Juntada -> Petição

11/03/2024, 10:07

Certidão Expedida

06/03/2024, 17:59

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:59

Intimação Efetivada

05/03/2024, 15:52

Intimação Efetivada

05/03/2024, 15:52

Intimação Efetivada

05/03/2024, 15:52

Despacho -> Mero Expediente

05/03/2024, 15:52

Intimação Efetivada

05/03/2024, 15:52

Autos Conclusos

06/12/2023, 12:12

Juntada -> Petição

05/12/2023, 16:14

Intimação Efetivada

29/11/2023, 11:35

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2023, 11:35

Mandado Não Cumprido

18/07/2023, 13:46

Autos Conclusos

13/06/2023, 14:24

Juntada -> Petição

12/06/2023, 11:31

Mandado Não Cumprido

29/05/2023, 11:49

Juntada de Documento

22/05/2023, 13:11

Mandado Expedido

19/05/2023, 12:57

Mandado Expedido

19/05/2023, 12:52

Juntada -> Petição

06/05/2023, 00:12

Certidão Expedida

18/04/2023, 13:07

Intimação Efetivada

18/04/2023, 13:07

Juntada -> Petição

12/04/2023, 12:48

Certidão Expedida

23/03/2023, 12:55

Intimação Efetivada

23/03/2023, 12:55

Citação Não Efetivada

23/03/2023, 12:45

Citação Expedida

20/03/2023, 15:09

Citação Não Efetivada

27/01/2023, 14:08

Citação Não Efetivada

11/01/2023, 14:46

Citação Expedida

01/12/2022, 15:52

Citação Expedida

01/12/2022, 15:50

Certidão Expedida

01/12/2022, 15:37

Juntada -> Petição

16/11/2022, 15:32

Intimação Efetivada

10/11/2022, 11:59

Certidão Expedida

10/11/2022, 11:59

Juntada -> Petição

09/11/2022, 17:56

Ato Ordinatório

27/10/2022, 18:27

Intimação Efetivada

27/10/2022, 18:27

Intimação Efetivada

27/10/2022, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2022, 14:03

Juntada -> Petição

12/08/2022, 15:24

Juntada -> Petição

29/07/2022, 16:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/07/2022, 16:02

Juntada de Documento

23/06/2022, 13:23

Certidão Expedida

14/06/2022, 14:57

Autos Conclusos

14/06/2022, 14:57

Juntada de Documento

14/06/2022, 14:52

Mandado Expedido

01/06/2022, 17:18

Certidão Expedida

05/04/2022, 15:53

Intimação Efetivada

05/04/2022, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2022, 18:46

Intimação Efetivada

02/03/2022, 18:46

Intimação Efetivada

02/03/2022, 18:46

Intimação Efetivada

02/03/2022, 18:46

Juntada de Documento

09/02/2022, 14:01

Certidão Expedida

01/12/2021, 13:08

Autos Conclusos

01/12/2021, 13:08

Juntada -> Petição

29/11/2021, 14:47

Certidão Expedida

25/11/2021, 10:44

Intimação Efetivada

25/11/2021, 10:44

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2021, 23:03

Intimação Efetivada

26/10/2021, 23:03

Intimação Efetivada

26/10/2021, 23:03

Intimação Efetivada

26/10/2021, 23:03

Autos Conclusos

16/07/2021, 14:18

Juntada -> Petição

16/07/2021, 12:43

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2021, 15:34

Intimação Efetivada

30/06/2021, 15:34

Intimação Efetivada

30/06/2021, 15:34

Intimação Efetivada

30/06/2021, 15:34

Autos Conclusos

09/12/2020, 13:06

Juntada -> Petição

08/12/2020, 09:53

Certidão Expedida

01/12/2020, 16:30

Intimação Efetivada

01/12/2020, 16:30

Juntada de Documento

01/12/2020, 16:27

Mandado Expedido

28/09/2020, 14:40

Juntada -> Petição

25/08/2020, 09:08

Juntada -> Petição

04/08/2020, 16:59

Certidão Expedida

04/08/2020, 14:39

Intimação Efetivada

04/08/2020, 14:39

Intimação Efetivada

31/07/2020, 16:02

Intimação Efetivada

31/07/2020, 16:02

Intimação Efetivada

31/07/2020, 16:02

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2020, 15:46

Certidão Expedida

16/07/2020, 11:52

Autos Conclusos

16/07/2020, 11:52

Intimação Efetivada

17/06/2020, 22:57

Intimação Efetivada

17/06/2020, 22:57

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2020, 16:03

Autos Conclusos

16/06/2020, 21:23

Juntada -> Petição

16/06/2020, 14:20

Certidão Expedida

29/05/2020, 14:24

Intimação Efetivada

29/05/2020, 14:24

Intimação Efetivada

31/03/2020, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2020, 09:47

Autos Conclusos

02/12/2019, 14:20

Juntada de Documento

29/11/2019, 11:12

Certidão Expedida

23/04/2019, 16:35

Juntada -> Petição

23/04/2019, 15:18

Intimação Efetivada

03/07/2018, 17:40

Intimação Efetivada

03/07/2018, 17:40

Intimação Efetivada

03/07/2018, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2017, 17:25

Certidão Expedida

05/09/2017, 11:48

Autos Conclusos

05/09/2017, 11:48

procedência parcial

03/01/2017, 15:26

Processo Distribuído

03/01/2017, 15:26

Juntada de Documento

03/01/2017, 15:26

Juntada de Documento

03/01/2017, 15:26

Processo Distribuído

05/01/1999, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:31

Decisão

•09/05/2026, 18:34

Decisão

•29/04/2026, 10:51

Decisão

•27/04/2026, 14:28

Sentença

•21/02/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:22

Decisão

•01/12/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:06

Decisão

•06/10/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 00:31

Decisão

•18/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:07

Todos os documentos(37)

Despacho

•15/05/2026, 14:31

Decisão

22/04/2025, 00:00

•09/05/2026, 18:34

Decisão

•29/04/2026, 10:51

Decisão

•27/04/2026, 14:28

Sentença

•21/02/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:22

Decisão

•01/12/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 15:06

Decisão

•06/10/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 00:31

Decisão

•18/07/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:07

Decisão

•11/03/2025, 20:05

Despacho

•18/10/2024, 15:40

Decisão

•07/10/2024, 09:57

Decisão

•26/09/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 17:59

Despacho

•05/03/2024, 15:52

Despacho

•29/11/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 11:59

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 18:27

Despacho

•13/09/2022, 14:03

Decisão

•02/03/2022, 18:46

Relatório e Voto

•07/02/2022, 16:03

Decisão

•26/10/2021, 23:03

Despacho

•30/06/2021, 15:34

Despacho

•30/07/2020, 15:46

Despacho

•17/06/2020, 16:03

Despacho

•24/03/2020, 09:47

Relatório e Voto

•25/11/2019, 14:49

Despacho

•12/09/2017, 17:25