Procedimento Comum Cível 5094748-16.2025.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5094748-16.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5094748-16.2025.8.09.0137Requerente: Kcenia KaluginRequerido: Agx Participacoes E Empreendimentos Ltda DECISÃO Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL promovida por Kcenia Kalugin em desfavor de Agx Participacoes E Empreendimentos Ltda, Aguinaldo Jose Anacleto e Erica De Lima Lellis Anacleto, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora narrou que firmou com os requeridos contrato de compra e venda de imóvel, com pagamento pactuado no importe de R$ 600.000,00, que foi parcialmente adimplido, sendo necessária nova negociação através de aditivo e que houve inadimplemento da última parcela, no importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Asseverou que por boa-fé, transferiu o imóvel aos compradores antes da quitação da obrigação. No mérito, pugnou a parte autora pela rescisão do contrato e confirmação definitiva de sua posse, anulando o ato de transferência averbado na matrícula do imóvel. Foi parcialmente deferida a liminar (pg.96), pra determinar a anotação da ação na matrícula do imóvel. Regularmente citados (pg.124, 129), os réus habilitaram-se nos autos de origem (pg.131 e seguintes, pg.159, 161 e 162). Em sede de contestação, os requeridos suscitaram preliminarmente a incorreção do valor da causa e a falta de interesse processual, diante dos termos de quitação averbados na matrícula do imóvel. No mérito, sustentaram o adimplemento substancial e a impossibilidade de rescisão do contrato. Por sua vez, a parte autora impugnou as alegações (pg.228). Instadas sobre as provas, as partes não formularam pretensões probatórias.Após, houve declínio de competência baseado na cláusula de eleição de foro (pg.289). Com a redistribuição, a parte autora foi instada para recolher as custas inicias (ev.05) e o fez (ev.08). Pois bem. ATENTE-SE a serventia à determinação de habilitação dos procuradores das partes nos presentes autos, eis que tão somente fora habilitado o patrono da parte autora. CUMPRA-SE a determinação anterior. Habilitados os patronos da parte requerida, proceda-se a intimação. Analisando os termos da contestação, nota-se que razão assiste à parte ré, quanto à incorreção do valor da causa. Isso porque considerando a cumulação de pedidos (rescisão contratual e multa), o proveito ecônomico equivale à soma destes, nos termos do art. 292, VI do CPC. Portanto, ADEQUO o valor da causa ao importe de R$ 767,051.63 (setecentos e sessenta e sete mil e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos). Destarte, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolha as custas processuais complementares; b) apresente certidão de inteiro teor atualizada do imóvel que foi objeto do contrato. Oportunamente, VOLVAM-ME conclusos para saneamento.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(93)