Monitória 5175536-80.2020.8.09.0011 - TJGO

Monitória 5175536-80.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELProcesso n.: 5175536-80.2020.8.09.0011Requerente: Cooperativa mista dos produtores de leite de Morrinhos - COMPLEMRequerido:Paulo César de SousaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS – COMPLEM em desfavor de PAULO CÉSAR DE SOUSA, ambos já qualificados. Narra, a requerente, em síntese, que é credor da quantia de 27.673,61 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) referentes às notas fiscais nº 4144, 3606 e 3911 (fls. 37 a 40, em PDF) relativo à venda de mercadorias. Afirma, por fim, que apesar de todos os esforços, não foi possível receber o valor de forma amigável.Expedido mandado de citação para pagamento na mov. 5. Parte ré apresentou Embargos Monitórios no qual alega que os documentos não apresentam nexo, pois as notas fiscais não possuem assinatura. Alega, ainda, que a assinatura que consta no documento de comprovação da entrega da compra não corresponde à assinatura do requerido (mov. 21). Impugnação aos embargos na mov. 49. Intimados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte ré não se manifestou, enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.A presente demanda encontra-se madura para julgamento, vez que não necessita de maior dilação probatória ante a matéria de direito.Sem preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, a ação é procedente.Cabe, no presente caso, verificar se houve pactuação entre as partes e se há indícios de prova escrita suficiente a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento do valor requerido.Da documentação juntada na inicial, vê-se que houve a efetiva pactuação do negócio entre as partes, com a consequente emissão das Notas Fiscais de nº 4144, 3606 e 3911 (fls. 37 a 40, em PDF). Mais que isto, houve, também, a efetiva entrega da mercadoria pela parte autora à parte ré, conforme se denota do comprovante de entrega devidamente assinado carreado junto à inicial (fls. 39, em PDF).Vê-se, portanto, que a presente demanda possui arrimo documental suficiente, uma vez que trouxe prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de exigir da parte adversa pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo 700, inciso I, do CPC.Este Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, já decidiu que a apresentação de nota fiscal, juntamente do comprovante de entrega das mercadorias, é prova suficiente para embasar a ação monitória: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DO PRODUTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de prova escrita, despida de força executiva. 2. Cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor quando comprovada a dívida. 3. A nota fiscal de compra e venda de produtos, acompanhada do respectivo comprovante de entrega, devidamente assinado, constitui documento hábil a processar o pedido monitório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 52269153120188090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 18/08/2020) – sem destaque no original EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DO PRODUTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA. 1. As notas fiscais eletrônicas acompanhadas dos canhotos de recebimento das mercadorias, firmados pelo comprador ou quem o represente, sem a eficácia de título executivo, configura a prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, capaz de levar convencimento da existência da dívida. 2. Admite-se como válido o comprovante de entrega, mesmo que não identificada a assinatura do recebedor, em face da teoria da aparência. 3. Não tendo o município se desincumbido do ônus de infirmar as alegativas da parte autora, ante a ausência de provas do pagamento da dívida, persiste a obrigação de quitar o débito constante da Nota Fiscal. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 870.947/SE - RG (TEMA 810). INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 4. Para a correção monetária na condenação imposta à Fazenda Pública de ordem não tributária, na fase de conhecimento, deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 870.947/SE ? RG (Tema 810), ante a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 5. Quanto aos juros, aplica-se o índice de remuneração da poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com as alterações da Lei n. 11.960, de 2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJ-GO 5461826-96.2017.8.09.0051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 05/07/2019) – sem destaque no original. Por sua vez, a defesa trazida não tem o condão de afastar a robustez dos documentos carreados na inicial, os quais são claros em demonstrar a compra de insumos, a entrega da mercadoria e a inadimplência que enseja a presente demanda.Portanto não restam dúvidas acerca do direito pleiteado, o qual está calcado em documentação idônea e suficiente, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada procedente.III - DISPOSITIVOPelo exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para CONSTITUIR título executivo judicial no importe de R$ 5.631,47 (cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), cujo credor é o Arclan Equipamentos de Proteção Individual EIRELI e o devedor é RG Comércio de Eletrodomésticos e Bazar LTDA.A correção monetária, pelo INPC, incide a partir do vencimento de cada parcela ajustada. Os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Sendo o réu sucumbente na totalidade, condeno-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do título executivo formado, nos termos do artigo 82 do CPC.P.R.I.Cumpram-se. Não havendo insurgências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente)ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de Direito em AuxílioDecreto n.º 1.305/2025

13/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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