Execução da Pena 5393436-51.2024.8.09.0044 - TJGO

Execução da Pena 5393436-51.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. O recorrente interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa/GO, que o condenou à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.1.2. Nas razões recursais, a defesa suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal do acusado. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, pela redução da pena.II. Questão em discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento pessoal do acusado foi realizado em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, afastando eventual nulidade; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação e a dosimetria aplicada.III. Razões de decidir3. O reconhecimento pessoal do recorrente foi corroborado por outros elementos probatórios, incluindo o depoimento da vítima, imagens do circuito de videomonitoramento e contradições nas declarações da genitora do acusado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (AgRg no AgRg no AREsp 1974069/GO, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância quando coerente e amparada por outras provas, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO, Apelação Criminal 0051098-65.2017.8.09.0175, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022).5. A dosimetria da pena observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificando-se na violência excessiva empregada pelo acusado, que pisoteou a cabeça da vítima e a golpeou com o cabo da faca. A reincidência foi corretamente reconhecida e a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal foi aplicada na fração adequada.6. Diante do quantum da pena e reincidência o regime é fechado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal do acusado é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando amparada por outros elementos probatórios. 2. A exasperação da pena pode ser fundamentada na violência excessiva e no impacto da conduta criminosa.” ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; art. 33, § 2º, “a” e “b”; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1974069/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022; AgRg no HC 724859/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 5/4/2022, T5, DJe 8/4/2022; TJGO, Apelação Criminal 0051098-65.2017.8.09.0175, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5393436-51.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: EDUARDO PEREIRA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por EDUARDO PEREIRA DE SOUZA contra sentença (mov. 84) proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa/GO, Dr. Eduardo de Agostinho Ricco, que julgou procedente a denúncia para condená-lo nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal (roubo majorado pelo uso de arma branca) à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, no regime fechado, e 19 (dezenove) dias-multa. Negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Sentença publicada em 17/12/2024. Nas razões, a defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento do acusado. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, busca a redução da pena (mov. 116). Da Preliminar. Da nulidade do reconhecimento pessoal. De início, analiso a preliminar aventada pelo apelante, referente à nulidade do procedimento de reconhecimento. Neste ponto, destaco que para ser valorado como prova, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento pessoal ou por fotografia deve observar o disposto no art. 226 do CPP, in verbis: “O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no AgRg. no AREsp. 1974069/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022.) Todavia, apenas se reconhece da nulidade nesses casos, quando a condenação é lastreada, unicamente, no reconhecimento dado como irregular. A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Omissis. 2. No julgamento do HC n.º 598.886/SC, a 6ª desta Corte propôs uma revisão dessa interpretação, a fim de que se “determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato – todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo – autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros judiciários”. 3. In casu, o paciente foi reconhecido por meio de fotografia como um dos autores do delito, bem como foi visto na posse da res furtiva – o automóvel Honda Civic da vítima – poucos dias depois do ilícito ora analisado, durante a prática de outro crime de roubo, dessa vez na cidade de Presidente Getúlio/SC. 4. Não se vislumbra afronta às determinações contidas no art. 226 do CPP, pois, além do reconhecimento por meio de fotografia, na fase inquisitorial, posteriormente confirmada em juízo, a autoria delitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si. 5. Agravo desprovido.” (STJ, AgRg no HC 724859/SC 2022/0048027-3, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJ 5/4/2022, T5, DJe 8/4/2022.) Negritado Nesse mesmo sentido, bem ponderado o parecer do douto Procurador de Justiça oficiante: “No caso dos autos, o reconhecimento fotográfico não foi utilizado isoladamente para embasar a condenação do recorrente. Há robusto conjunto probatório a confirmar sua participação no delito, notadamente: i) o depoimento firme e coerente da vítima Matheus Ferreira da Luz Costa, que descreveu minuciosamente a dinâmica criminosa e as características do agente;ii) o rastreamento das imagens do circuito de videomonitoramento, que permitiu mapear o percurso do réu até o local do crime, evidenciando seu deslocamento na bicicleta utilizada para a prática delitiva;iii) a contradição nas declarações da mãe do acusado, que inicialmente afirmou que ele possuía a bicicleta utilizada no crime, mas, em juízo, mudou sua versão para tentar isentá-lo de responsabilização penal.” Sendo assim, tendo sido apontadas diversas provas independentes do reconhecimento a fim comprovar a autoria do delito, como veremos no decorrer da análise do mérito, uma vez que abordaremos o pedido de absolvição, não há quaisquer nulidades quanto ao reconhecimento pessoal. Portanto, rejeito a preliminar aventada. Do Mérito. Do pedido de absolvição. A materialidade delitiva restou comprovada pela Portaria (mov. 1, fls. 3/4), RAI nº 35596295/2024 (mov. 1, fls. 5/15), Relatório Técnico 13/2024/PM2 (mov. 1, fls. 16/21), bem como pelos depoimentos e declarações colhidos durante a instrução criminal (mov. 1, fls. 29/27, 30/31, 55/56 e mídias mov. 76/77). No que concerne à autoria, a detida análise dos autos indica que os elementos de prova a eles coligidos não deixam dúvida acerca da conduta delitiva do apelante. Em juízo, a vítima Matheus Ferreira da Luz Costa confirmou suas declarações prestadas na delegacia (mov. 1, fls. 26/27) e disse que, no dia dos fatos, estava trabalhando na loja de joias, quando chegou o acusado como se fosse um cliente, e estava completamente coberto, dificultando sua identificação, achando suspeita tal atitude. Que, abruptamente, o acusado o abordou e sacou uma faca, determinando que colocasse as mãos na cabeça, deitasse no chão e ficasse em silêncio. Disse que, enquanto estava no chão, o acusado lhe pisoteou na cabeça e o golpeou com o cabo da faca, bem como proferiu ameaças de “fica calado que vai ser melhor você”, e determinou que desligasse seu celular e o entregasse, o que foi feito. Narrou que o acusado lhe perguntou onde estavam as peças de maior valor e disse que ele estava mentindo. Contou que, em dado momento, um cliente entrou na loja, o acusado escondeu a faca e disse que a loja estava fechada para o almoço. Disse que, logo após esse fato, Eduardo pegou mais algumas peças e fugiu em uma bicicleta. Que ligou para o dono da loja (Welliton) e para os policiais. Que nenhum dos bens roubados foi recuperado e que sofreu um prejuízo estimado em R$ 5.500,00 pelo roubo do seu celular (iPhone 14 Pro Max). Indicou as características físicas do acusado, relatando que o tom de pele era semelhante ao seu, idade entre 30 e 40 anos e parcialmente calvo. Destacou que o olhar do acusado era marcante e que usava tênis, calça e uma blusa por baixo de um casaco. Afirmou ter visto imagens do trajeto do acusado na delegacia, mas não realizar um novo reconhecimento formal, somente reconheceu na delegacia, por meio de fotos (mídia mov. 76). A informante Iraci Pereira de Souza, genitora do acusado, na delegacia disse: “QUE afirma ser a genitora de EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; que afirma que EDUARDO reside junto com a depoente, bem como sua neta de nome NICOLE (9 ANOS) no endereço supra citado; que sobre os fatos em apuração a depoente afirma que desde o último domingo dia, 05 de maio do corrente ano, a Polícia Militar esteve em sua residência procurando por EDUARDO, comentando acerca um suposto roubo que teria acontecido em uma loja no centro da cidade; que a depoente afirma que não sabe ao certo sobre isso; que questionada sobre o fato de seu filho EDUARDO ter uma bicicleta de cor azul com “galfo” amarelo, afirma que ele sempre andava nessa bicicleta, mas não pode afirmar se essa bicicleta é dele; que afirma categoricamente que na última sexta feira, dia 03 de maio de 2024, ele estava com essa bicicleta; que acredita que ele se “desfez” dessa bicicleta, pois desde esse dia não o vê mais com essa bicicleta; que afirma que na sexta feita dia 03 de maio, de 2024, seu filho EDUARDO levou a filha dele (Nicole) para a escola, sendo que ele saiu de sua casa por volta das 12h50min e que estava nesse bicicleta; que a menina NICOLE estuda no colégio DOMINGOS GUIMARÃES, que fica no Setor Bela Vista, próximo ao vale do amanhecer; que nesse dia, EDUARDO somente chegou de volta para casa por volta das 17hs, já com a filha NICOLE – que afirma que ele chegou nessa bicicleta azul, com “galfo” amarelo e que afirma que depois disso, não mais viu essa bicicleta; que questionada sobre as roupas que EDUARDO estava usando na sexta feira, afirma não se recordar; que questionada sobre o fato de EDUARDO ter comentado algo sobre esse roubo, a depoente afirma que ele disse “que não iria fazer isso mais”, “que era o capeta que o ficava atentado para fazer essas coisas” e “que ele perdia o controle sobre si e fazia isso”; que ele não comentou nada sobre onde teria deixado os objetos subtraídos e a depoente não sabe dizer onde estão; que a depoente afirma que vai conversar com ele para que ele devolva os objetos que foram subtraídos da loja – mas não garante nada; que questionada sobre a vida pregressa de EDUARDO, a depoente afirma que ele já ficou preso na “Papuda” em Brasília, pelo crime de homicídio; que afirma que nos dias atuais ele está trabalhando com entregador de peças mecânicas; que a depoente afirma o número do terminal telefônico dele a depoente não tem interesse em fornecer.” Em juízo, a genitora de EDUARDO, deu versão diversa da prestada na delegacia, dizendo que Eduardo utilizava um veículo automotor de cor preta para se locomover, e não uma bicicleta. Narrou que enquanto o filho morava com ela, ele não nunca possuiu uma bicicleta azul, apenas o carro, mas que não sabe a marca ou modelo do veículo, apontando apenas que era preto e de 4 portas. Informou que o carro foi dado por ela ao filho e era avaliado, aproximadamente, em R$ 24.000,00 a R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) (mídia mov. 76). O acusado EDUARDO negou os fatos na delegacia (mov. 1, fls. 55/56) e, em juízo, negou a autoria do roubo. Relatou que, no dia dos fatos, levou sua filha à escola utilizando uma bicicleta azul, marca Caloi, de sua propriedade, e que, após isso, retornou para casa. Afirmou que possui um veículo Polo, da marca VW/Volkswagen, cor preta. Que foi preso 13 dias após o ocorrido e, no período anterior à sua prisão, disse que estava trabalhando normalmente. Que soube do crime no domingo, após a Polícia Civil ter invadido sua residência. Narrou que, após, entrou em contato com um advogado para verificar se havia algum mandado de prisão contra ele. Esclareceu que, durante a semana, a babá é responsável por cuidar de sua filha, e que ele assume essa tarefa apenas em suas folgas (mídia mov. 77). Diante do reconhecimento de EDUARDO pela vítima, da investigação realizada pela polícia militar (Relatório Técnico 13/2024/PM-2)1 no dia do delito, onde, por meio de câmeras de segurança, restou cabalmente demonstrado o trajeto do acusado, bem como identificado o autor do fato, não há como acolher a tese absolutória do apelante. Consabidamente, nos crimes de roubo, os quais são cometidos, geralmente, na clandestinidade, a jurisprudência é firme no sentido de que a palavra da vítima tem especial relevância. (TJGO, Apelação Criminal 0051098-65.2017.8.09.0175, Rel. Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022.) Diante de tudo que foi demonstrado, resta devidamente comprovado que a conduta do apelante se amolda perfeitamente à descrição típica contida no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal (roubo majorado pelo uso de arma branca), ou seja, houve, efetivamente, a subtração de coisa alheia mediante violência. Sendo assim, mostrando-se isolada a versão apresentada pelo acusado, deve ser mantida a condenação de EDUARDO PEREIRA DE SOUZA na imputação do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Da pena e do regime. A defesa pleiteia a redução da pena-base para o mínimo legal, ao argumento de que “a reforma da r. sentença, quanto à dosimetria, pois a interpretação do crime de roubo na primeira fase foi equivocada, na terceira fase estamos diante de bis in idem”. Verifica-se dos autos que o magistrado a quo, dentro de sua discricionariedade motivada, de forma adequada e proporcional, considerou desfavoráveis ao apelante as consequências do crime, com a seguinte fundamentação (mov. 84): “Consequências do crime, constato que o acusado agiu com violência ao agredir a vítima com pisadas e golpes com o cabo da faca. Diante dessas circunstâncias, fixo a pena-base acima do mínimo legal, aumentando-a em 1/6, qual seja, 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses e 12 (dose) dias-multa.” Constata-se que o sentenciante fundamentou adequadamente a negativa do vetor, pois encontra-se embasada na violência exacerbada empregada pelo acusado, pois além das ameaças proferidas contra Matheus, consta que ele pisoteou a cabeça da vítima quando já estava rendida e desferiu golpes com o cabo da faca contra ela, portanto, desbordando da violência inerente ao tipo penal em análise. Ademais, a constatação do uso de violência desproporcional para a prática do delito autoriza a exasperação da pena-base com a valoração negativa das circunstâncias do crime. Confira-se: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DANO QUE SUPERA O RESULTADO TÍPICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I e II – Omissis. III – Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, “Conquanto a violência seja elementar do tipo penal do roubo, não há dúvidas de que, nos casos em que a conduta do agente transcender ou extrapolar as circunstâncias ou as consequências naturais do tipo, a agressividade excessiva pode e deve servir de fundamento para a elevação da pena-base” (REsp n. 1.714.810/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 3/10/2018). IV – A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta, se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.083.411/TO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. 1 – Omissis. 2 – À vista de a prova judicializada, em sintonia com os robustos elementos de convicção coletados no inquérito policial, formarem um arcabouço probatório idôneo, seguro e suficiente quanto à autoria do primeiro apelante, improcede o pleito recursal absolutório. 3 – Parecer ministerial de cúpula acolhido. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0449181-47.2012.8.09.0004, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 3/5/2021, DJe de 3/5/2021) Já na segunda fase, reconheceu a reincidência (0010273-41.2011.8.07.001), e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, e 19 (dezenove) dias-multa. Por fim, na derradeira fase, aplicou a fração de 1/3 (um terço) pelo uso de arma branca, exasperando a pena para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 19 (dezenove) dias-multa. tornando-a definitiva. Nesse tópico, importante ressaltar que, embora o sentenciante tenha utilizado como causa de aumento “art. 157, § 2º-A, inciso I, CP”, vê-se que se trata de mero erro material, já que aplicou a fração mínima prevista do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Diante do quantum da pena e da reincidência do apelante, o regime a ser aplicado é o fechado (art. 33, § 2º, “a” e “b”, CP). Dispositivo. Ao teor do exposto, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença condenatória de EDUARDO PEREIRA DE SOUZA e, de ofício, retifico o erro material, nos moldes acima expostos. É o voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente) 1 O acesso às imagens das câmeras de segurança pode ser realizado pelo link https://drive.google.com/drive/folders/1bMF8tUs2NJ4aOVHKg8UD%D2%91K8866BdRdaF?usp=sharing B3/01 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5393436-51.2024.8.09.0044COMARCA DE FORMOSAAPELANTE: EDUARDO PEREIRA DE SOUZAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1.1. O recorrente interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa/GO, que o condenou à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 19 dias-multa, pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal.1.2. Nas razões recursais, a defesa suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal do acusado. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, pela redução da pena.II. Questão em discussão.2. Há duas questões em discussão: (i) se o reconhecimento pessoal do acusado foi realizado em conformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, afastando eventual nulidade; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação e a dosimetria aplicada.III. Razões de decidir3. O reconhecimento pessoal do recorrente foi corroborado por outros elementos probatórios, incluindo o depoimento da vítima, imagens do circuito de videomonitoramento e contradições nas declarações da genitora do acusado. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (AgRg no AgRg no AREsp 1974069/GO, STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância quando coerente e amparada por outras provas, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO, Apelação Criminal 0051098-65.2017.8.09.0175, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022).5. A dosimetria da pena observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificando-se na violência excessiva empregada pelo acusado, que pisoteou a cabeça da vítima e a golpeou com o cabo da faca. A reincidência foi corretamente reconhecida e a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal foi aplicada na fração adequada.6. Diante do quantum da pena e reincidência o regime é fechado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal do acusado é válido quando corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório e a ampla defesa. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando amparada por outros elementos probatórios. 2. A exasperação da pena pode ser fundamentada na violência excessiva e no impacto da conduta criminosa.” ___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, VII; art. 33, § 2º, “a” e “b”; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1974069/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022; AgRg no HC 724859/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 5/4/2022, T5, DJe 8/4/2022; TJGO, Apelação Criminal 0051098-65.2017.8.09.0175, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2022, DJe de 26/07/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5393436-51.2024.8.09.0044 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 24 de março de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 24 de março de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(164)