Procedimento do Juizado Especial Cível 5897593-67.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Erli Lannes Aguiar RodriguesParte executada: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais movida por Erli Lannes Aguiar Rodrigues em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC.Narra a inicial, em síntese, que no mês de novembro de 2022 a ré promoveu a cobrança de débito referente ao mês de abril de 2022, no valor de R$ 73,83 (setenta e três reais e oitenta e três centavos), referente ao imóvel mencionado. Entretanto, conforme alega a autora, o referido imóvel foi desocupado por ela em fevereiro de 2022, sendo, naquele momento, encerrada a fatura junto a empresa requerida.A requerente, no intuito de resolver a situação, foi até a agência da empresa em 14/12/2022 resolver a questão, tendo emitido certidão negativa de débito em seu nome.Ocorre que, na oportunidade em que intentou um financiamento imobiliário, foi informada sobre a existência de negativação junto ao SPC/SERASA em seu nome em razão da referida dívida.Em contestação (ev. 18), a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a licitude da negativação efetivada, razão pela qual defende não estarem presentes os requisitos essenciais da responsabilidade civil da requerida, concluindo pela inexistência do dever de indenizar.Inicialmente, esclarece-se que o acesso ao rito processual dos Juizados Especiais independe de pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Por este motivo, desnecessária, nesta fase, a análise prévia do pedido de gratuidade.Portanto, afasto a preliminar suscitada.Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa.Inicialmente, é indiscutível a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, conforme preceituam os arts. 2º e 3º do CDC, bem como contrato lastreado em relação de consumo. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, segundo precedentes do STJ e das Turmas Recursais do TJGO, não desobriga a parte autora da prova de fato constitutivo do seu direito. Gize-se ainda que a referida inversão é regra de instrução e não regra de julgamento (STJ, 4ª Turma, REsp 1.286.273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021, info 701).A controvérsia do feito cinge-se licitude ou não da cobrança feita pela empresa requerida e suas consequências (negativação do nome da autora).Em que pese as alegações da autora no intuito de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a ré logrou êxito em desconstruí-lo, demonstrando que a cobrança impugnada era devida, sendo a negativação o exercício regular do direito da empresa de cobrar o serviço prestado.Nota-se que as justificativas apresentadas pela empresa requerida são suficientes para esclarecer a licitude da cobrança efetivada. Isso porque, embora a titularidade tenha sido encerrada em fevereiro de 2022, o valor com validade em março de 2022 tratava-se de valor remanescente referente ao período de 18.02.2022 a 25.03.2022 e, portanto, devido.Conforme consta nos prints do sistema anexados à contestação da requerida, o pagamento da fatura pendente ocorreu em 03.06.2024 e a empresa procedeu com a retirada da negativação logo em 07.06.2024.Não se vislumbra no caso em tela qualquer irregularidade cometida pela prestadora de serviços, sendo tanto a cobrança quanto a negativação efetuadas de maneira regular. Dessa forma, não está configurado o ato ilícito, o que exime a requerida do pagamento de indenização por danos materiais e morais.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, revogo a liminar de evento 05 e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.Isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.Não havendo requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5897593-67.2024.8.09.0025 Parte Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

13/03/2025, 00:00