Execução de Título Extrajudicial 5164077-52.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 346.697,30

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 09:51

Ato Ordinatório

08/05/2026, 09:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:47

Intimação Efetivada

08/05/2026, 09:41

Ato Ordinatório

08/05/2026, 09:38

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:38

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 09:37

Intimação Efetivada

29/04/2026, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2026, 14:55

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:55

Autos Conclusos

11/03/2026, 14:09

Juntada -> Petição

12/02/2026, 18:09

Intimação Efetivada

09/01/2026, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2026, 17:47

Intimação Expedida

09/01/2026, 17:47

Todas as movimentações(100)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 09:51

Ato Ordinatório

08/05/2026, 09:47

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:47

Intimação Efetivada

08/05/2026, 09:41

Ato Ordinatório

08/05/2026, 09:38

Intimação Expedida

08/05/2026, 09:38

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 09:37

Intimação Efetivada

29/04/2026, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2026, 14:55

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:55

Autos Conclusos

11/03/2026, 14:09

Juntada -> Petição

12/02/2026, 18:09

Intimação Efetivada

09/01/2026, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2026, 17:47

Intimação Expedida

09/01/2026, 17:47

Juntada de Documento

07/01/2026, 13:07

Autos Conclusos

16/12/2025, 15:16

Certidão Expedida

16/12/2025, 15:16

Certidão Expedida

02/12/2025, 18:34

Juntada -> Petição

17/10/2025, 17:16

Intimação Efetivada

13/10/2025, 14:24

Intimação Expedida

13/10/2025, 14:02

Certidão Expedida

13/10/2025, 14:02

Juntada de Documento

10/10/2025, 10:32

Juntada -> Petição

07/10/2025, 16:22

Intimação Efetivada

01/10/2025, 15:31

Decisão -> Outras Decisões

01/10/2025, 14:53

Intimação Expedida

01/10/2025, 14:53

Autos Conclusos

24/09/2025, 08:40

Processo Desarquivado

24/09/2025, 08:40

Juntada de Documento

22/09/2025, 14:29

Processo Arquivado

31/07/2025, 12:28

Término da Suspensão do Processo

31/07/2025, 12:28

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

30/07/2025, 16:59

Certidão Expedida

30/07/2025, 14:34

Autos Conclusos

30/07/2025, 14:34

Certidão Expedida

25/07/2025, 13:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2025, 13:33

Término da Suspensão do Processo

24/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2025, 14:10

Juntada de Documento

18/06/2025, 14:07

Juntada -> Petição

17/06/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5164077-52.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46Requerido(a): Francisco Rodrigues Pereira Neto CPF/CNPJ: 796.107.491-00Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOINDEFIRO o requerimento de mov. 53, eis que incumbe a parte interessada diligenciar acerca da existência de alienação fiduciária de bem do Executado, o número de seu contrato, o valor do bem, a quantidade de parcelas a pagar e a quantidade de parcelas já adimplidas, visando a penhora sobre os direitos aquisitivos.INTIME-SE o Exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2025, 10:57

Intimação Efetivada

25/05/2025, 10:57

Autos Conclusos

23/05/2025, 13:41

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5164077-52.2024.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sudoeste Goiano CPF/CNPJ: 24.795.049/0001-46Requerido(a): Francisco Rodrigues Pereira Neto CPF/CNPJ: 796.107.491-00Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃORequer o exequente a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária existente no veículo encontrado via RENAJUD (mov. 48).O ordenamento jurídico brasileiro, de fato, não admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que bem se tornará propriedade do devedor fiduciante, conforme expõe o artigo 1.361 do Código Civil.Esse entendimento já está sedimentado no TJGO:Súmula 64, do TJGO. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.Ocorre que, conforme o entendimento firmado acima, embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser penhorado, nada impede que os direitos do devedor fiduciante, oriundos do contrato, sejam constritos. É o que prevê o art. 835, XII, do CPC.Releva salientar que não há que se confundir a penhora do próprio bem com a penhora de direitos aquisitivos.Neste ponto, cabe trazer precedentes do STJ, cujo entendimento não é diverso: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS Do FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO D ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no Res 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018, g.n.).Contudo, não há demonstração nos autos acerca da alienação fiduciária apontada pela parte exequente, o número de seu contrato, o valor do bem, a quantidade de parcelas a pagar e a quantidade de parcelas já adimplidas. Desta forma, não há como deferir seu pleito, neste momento.Assim, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo as informações supracitadas, sob pena de indeferimento do pedido.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direitoa.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 16:20

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:20

Autos Conclusos

11/03/2025, 14:54

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:54

Juntada -> Petição

20/12/2024, 16:49

Certidão Expedida

06/12/2024, 13:50

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:50

Juntada de Documento

05/12/2024, 11:12

Certidão Expedida

07/11/2024, 13:44

Citação Efetivada

29/10/2024, 16:40

Juntada -> Petição

29/10/2024, 13:21

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2024, 17:05

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:05

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:05

Citação Expedida

01/10/2024, 22:26

Certidão Expedida

26/09/2024, 13:48

Autos Conclusos

23/09/2024, 17:25

Certidão Expedida

23/09/2024, 17:25

Certidão Expedida

23/09/2024, 17:23

Juntada -> Petição

13/09/2024, 10:44

Certidão Expedida

10/09/2024, 15:57

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:57

Intimação Efetivada

10/09/2024, 15:57

Juntada de Documento

10/09/2024, 14:55

Certidão Expedida

13/08/2024, 20:06

Citação Expedida

18/06/2024, 00:07

Certidão Expedida

06/06/2024, 16:46

Juntada -> Petição

06/06/2024, 10:57

Juntada -> Petição

03/06/2024, 14:56

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:49

Intimação Efetivada

28/05/2024, 15:49

Certidão Expedida

28/05/2024, 15:48

Certidão Expedida

27/05/2024, 18:08

Decisão -> Outras Decisões

25/05/2024, 12:31

Intimação Efetivada

25/05/2024, 12:31

Autos Conclusos

24/04/2024, 16:58

Juntada -> Petição

12/04/2024, 09:45

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:56

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:56

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:56

Citação Efetivada

30/03/2024, 00:51

Citação Efetivada

30/03/2024, 00:48

Citação Não Efetivada

28/03/2024, 00:54

Citação Expedida

15/03/2024, 22:30

Citação Expedida

15/03/2024, 22:30

Citação Expedida

15/03/2024, 22:27

Certidão Expedida

13/03/2024, 14:12

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2024, 18:37

Certidão Expedida

11/03/2024, 15:26

Autos Conclusos

11/03/2024, 09:43

Processo Distribuído

11/03/2024, 09:43

Peticão Enviada

11/03/2024, 09:43

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 14:55

Despacho

•09/01/2026, 17:47

Decisão

•01/10/2025, 14:53

Relatório e Voto

•15/09/2025, 11:17

Decisão

•30/07/2025, 16:59

Decisão

•18/06/2025, 13:12

Decisão

•25/05/2025, 10:57

Decisão

•12/03/2025, 16:20

Decisão

•09/10/2024, 17:05

Decisão

•25/05/2024, 12:31

Decisão

•11/03/2024, 18:37

13/03/2025, 00:00