Instrução de Rescisória 5390942-50.2022.8.09.0024 - TJGO

Instrução de Rescisória 5390942-50.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

30/09/2025, 14:14

Certidão Expedida

06/05/2025, 11:05

Processo Arquivado

06/05/2025, 11:05

Juntada -> Petição

15/04/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5390942-50.2022.8.09.0024 Demandante(s): Mirian Martins Paiva Demandado(s): Ng 30 Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Defiro o pedido retro. Proceda-se o fracionamento das custas iniciais remanescentes em duas parcelas. Isso porque, as custas iniciais foram parceladas em cinco vezes, após decisão monocrática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento 10). No entanto, não houve o recolhimento de duas parcelas, com vencimento em outubro e novembro de 2023. Outrossim, há previsão legal para tanto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 57489257020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (28/04/2023) DJ) Realizado o recolhimento, arquivem-se com as cautelas legais. Em caso de inércia, proceda-se a baixa com averbação (art. 307, inc. II e §2º, do Código de Normas). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 16:38

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:38

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:38

Autos Conclusos

28/02/2025, 17:12

Juntada -> Petição

06/02/2025, 14:12

Intimação Efetivada

13/01/2025, 15:52

Cálculo de Custas

10/01/2025, 14:48

Cálculo de Custas

10/01/2025, 14:46

Intimação Efetivada

10/01/2025, 14:46

Juntada -> Petição

19/12/2024, 14:03

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 16:38

Sentença

•10/10/2024, 17:53

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição

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