Execução da Pena 5725128-65.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5725128-65.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/08/2025, 17:58

Ofício Efetivado

04/08/2025, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

04/08/2025, 17:54

Juntada de Documento

04/08/2025, 14:14

Juntada de Documento

04/08/2025, 14:10

Juntada de Documento

04/08/2025, 14:03

Evolução da Classe Processual

18/07/2025, 16:12

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2025, 15:52

Autos Conclusos

10/06/2025, 13:24

Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2025, 10:05

Processo baixado à origem/devolvido

08/05/2025, 10:05

Transitado em Julgado

08/05/2025, 10:05

Intimação Lida

07/04/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5725128-65.2022.8.09.0011 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO pela prática das condutas descritas no artigo 155, caput, e no artigo 147, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 26 de novembro de 2022, por volta das 10h, no estabelecimento Distribuidora de Bebidas 7 Copas, situado na Avenida Perimetral Norte, Conjunto Habitacional Juca Arantes, em Itumbiara-GO, o denunciado subtraiu, para proveito próprio, um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi Note 8, cor preta, pertencente à vítima Advan Francisco da Silva. Apurou-se que o denunciado, no mesmo dia, dirigiu-se à residência de Francyely Ferreira Cerqueira, usuária de drogas, e mencionou que venderia um celular para adquirir entorpecentes. Posteriormente, Francyely e Alcione Aparecida da Silva localizaram o denunciado e o conduziram até a delegacia. No local, ele proferiu ameaças de morte contra ambas, dizendo: "Eu vou matar vocês, porque eu sou 121." O acusado foi preso em flagrante delito no dia 26 de novembro de 2022. Durante o plantão judicial, foi realizada a audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva em 27 de novembro de 2022 (evento 25). A denúncia foi recebida em 13/02/2022 (movimentação 46). No evento 87, a defesa do acusado impetrou Habeas Corpus. No evento 105, foi juntado o acórdão que concedeu a ordem impetrada e substituiu a prisão preventiva do réu pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a monitoração eletrônica. Em 23 de julho de 2023, a prisão preventiva do acusado foi novamente decretada (evento 138), em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Após o regular decurso da instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia e, em consequência, condenou Valdeci Antônio da Silva Neto, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, pena esta substituída por restritiva de direitos. Sentença Publicada em 21/10/2024 (evento n. 338). Inconformado, o sentenciado interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requereu a absolvição, ante a insuficiência de provas para a condenação, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. O Ministério Público apresentou contrarrazões (movimentação 353) e requereu o conhecimento e o improvimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça, por intermédio de sua representante, Dra. Yara Alves Ferreira, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movimentação 362). É o relatório. À douta revisão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5725128-65.2022.8.09.0011 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, pena esta substituída por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação, justificando, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de furto estão devidamente comprovadas por documentos e depoimentos constantes nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, bem como os relatos da vítima e das testemunhas. 4. A negativa do réu não encontra respaldo nos elementos probatórios, sendo coerente a decisão condenatória. 5. A pena foi corretamente dosada, fixada no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os requisitos do artigo 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por furto pode ser mantida quando há provas suficientes da materialidade e autoria do delito, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo, desde que existam outros elementos corroborativos nos autos. 2. A simples negativa do réu, dissociada das provas dos autos, não é suficiente para afastar a condenação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5269529-07.2022.8.09.0142, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 0098610-73.2019.8.09.0175, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5725128-65.2022.8.09.0011, da Comarca de Itumbiara, em que é Apelante Valdeci Antônio da Silva Neto e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Pedro Alexandre da Rocha Coelho. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5725128-65.2022.8.09.0011 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luciano Henrique de Toledo, que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou-o pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Nas razões recursais, o apelante pugna pela absolvição, ante a insuficiência de provas para a condenação, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. O recurso é adequado e foi interposto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Pois bem, pretende o apelante a absolvição, diante da ausência de provas para a condenação. Quanto à participação do apelante no delito, verifica-se que o conjunto probatório reunido durante a instrução processual demonstra o acerto do juízo condenatório adotado na sentença recorrida. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pela documentação constante nos autos, tais como o auto de prisão em flagrante, o RAI nº 27548259, o Inquérito Policial nº 389/22 (movimentações 01 e 43), além da prova oral produzida nos autos. Embora não tenha sido localizada para ser ouvida em juízo, a vítima Advan Francisco da Silva afirmou, no inquérito policial (movimentação nº 01, fl. 126): “Que é proprietária de uma distribuidora de bebidas denominada 7 Copas; que se encontrava em seu estabelecimento quando o autor chegou e pediu uma cerveja; que, após ser atendido, sentou-se próximo a uma mesa onde estava seu aparelho celular; que adentrou o estabelecimento e, ao retornar logo depois, percebeu que o autor havia sumido, levando seu aparelho celular; que, mais tarde, foi informada por sua irmã Alcione de que o autor já se encontrava na delegacia, porém não estava de posse do celular; que, segundo Franciele, o autor lhe ofereceu o aparelho celular, porém ela não o comprou”. Sob o crivo do contraditório as testemunhas ouvidas disseram: “Que levou o acusado para a delegacia, pois os vizinhos da testemunha estavam agredindo o réu, que se encontrava bastante alterado; que, sobre o furto, relata que não tinha conhecimento da subtração quando levou o réu à delegacia, e que apenas o conduziu devido às agressões que ele sofria dos vizinhos; que Francyely informou que o celular estava com Valdeci e que ele lhe ofereceu o aparelho, pois ela também era usuária de drogas.” (Alcione Aparecida da Silva - mídia movimentação nº 286). “Que o acusado foi apontado pela vítima como o responsável por subtrair seu celular na distribuidora e, posteriormente, trocá-lo por entorpecentes em um ponto de venda de drogas situado no Setor Novo Horizonte; que após o furto do aparelho celular, o acusado foi agredido por populares em via pública e, em seguida, conduzido à delegacia de polícia pelos familiares da vítima, oportunidade em que foi preso em flagrante delito”. (Fernando Santos Oliveira, policial civil- áudio - movimentação n° 286). O apelante negou a prática do delito. Contudo, da análise conjunta das provas, conclui-se que sua negativa é desprovida de suporte probatório, além de se mostrar incompatível com a narrativa dos fatos e com os demais elementos concretos extraídos dos autos, razão pela qual não merece acolhimento a tese defensiva de insuficiência probatória para embasar a condenação. Não se olvida que a condenação não pode se sustentar exclusivamente em provas produzidas na fase policial. No entanto, no presente caso, além dos depoimentos colhidos em juízo, há também o depoimento da vítima prestado na fase inquisitorial, que se encontra em plena harmonia com as demais provas produzidas. Dessa forma, encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria em relação ao crime de furto, sendo o conjunto probatório suficiente para embasar a condenação, conforme bem concluiu o juízo sentenciante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de furto, sobretudo pelas declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial, bem como pela apreensão do bem subtraído na posse deste, vínculo material esse capaz de estabelecer um liame de responsabilidade pela prática criminosa. 2) Conquanto não tenha sido objeto de irresignação, demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do C.P.B. (culpabilidade, conduta social e personalidade), torna-se impositiva a readequação das sanções basilares de ofício. Outrossim, configurada a atecnia ao serem somadas as penas de detenção e reclusão, necessário sua readequação, também de ofício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS-BASES E AFASTADA A SOMA REALIZADA ENTRE AS PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5269529-07.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 385 CPP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. 1) O fato de o Ministério Público pleitear a absolvição do acusado em alegações finais ou em contrarrazões recursais não vincula o julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal, dispositivo que foi reconhecido recentemente pelo STF com recepcionado pela Constituição Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). 2) O pleito absolutório não comporta acolhida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria da prática de furto, com base em prova testemunhal robusta, prestada na fase extrajudicial e ratificada em juízo. 3) Conforme intelecção só STJ, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada? (Tema Repetitivo 934). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0098610-73.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Diante disso, o conjunto probatório apresentado é suficiente para fundamentar a condenação, não havendo respaldo para o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas ou para a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo dosimétrico não é objeto de insurgência; contudo, verifica-se que foi fixado em conformidade com as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Ressalta-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal: um ano de reclusão. Na segunda fase, não houve agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva foi fixada em um ano de reclusão, além de 10 dias-multa. Portanto, sem reparos. Com base na sanção, foi corretamente aplicado o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Verifico, ainda, que estão preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo correta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme procedido pelo juiz sentenciante, razão pela qual a mantenho. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Mantenho a sentença recorrida. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 9/JN Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, pena esta substituída por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação, justificando, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de furto estão devidamente comprovadas por documentos e depoimentos constantes nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, bem como os relatos da vítima e das testemunhas. 4. A negativa do réu não encontra respaldo nos elementos probatórios, sendo coerente a decisão condenatória. 5. A pena foi corretamente dosada, fixada no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os requisitos do artigo 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por furto pode ser mantida quando há provas suficientes da materialidade e autoria do delito, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo, desde que existam outros elementos corroborativos nos autos. 2. A simples negativa do réu, dissociada das provas dos autos, não é suficiente para afastar a condenação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5269529-07.2022.8.09.0142, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 0098610-73.2019.8.09.0175, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024.

Intimação Expedida

02/04/2025, 14:50

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 15:52

Relatório e Voto

•01/04/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5725128-65.2022.8.09.0011 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO pela prática das condutas descritas no artigo 155, caput, e no artigo 147, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 26 de novembro de 2022, por volta das 10h, no estabelecimento Distribuidora de Bebidas 7 Copas, situado na Avenida Perimetral Norte, Conjunto Habitacional Juca Arantes, em Itumbiara-GO, o denunciado subtraiu, para proveito próprio, um aparelho celular da marca Xiaomi, modelo Redmi Note 8, cor preta, pertencente à vítima Advan Francisco da Silva. Apurou-se que o denunciado, no mesmo dia, dirigiu-se à residência de Francyely Ferreira Cerqueira, usuária de drogas, e mencionou que venderia um celular para adquirir entorpecentes. Posteriormente, Francyely e Alcione Aparecida da Silva localizaram o denunciado e o conduziram até a delegacia. No local, ele proferiu ameaças de morte contra ambas, dizendo: "Eu vou matar vocês, porque eu sou 121." O acusado foi preso em flagrante delito no dia 26 de novembro de 2022. Durante o plantão judicial, foi realizada a audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva em 27 de novembro de 2022 (evento 25). A denúncia foi recebida em 13/02/2022 (movimentação 46). No evento 87, a defesa do acusado impetrou Habeas Corpus. No evento 105, foi juntado o acórdão que concedeu a ordem impetrada e substituiu a prisão preventiva do réu pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a monitoração eletrônica. Em 23 de julho de 2023, a prisão preventiva do acusado foi novamente decretada (evento 138), em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. Após o regular decurso da instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia e, em consequência, condenou Valdeci Antônio da Silva Neto, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, pena esta substituída por restritiva de direitos. Sentença Publicada em 21/10/2024 (evento n. 338). Inconformado, o sentenciado interpôs recurso de apelação. Em suas razões, requereu a absolvição, ante a insuficiência de provas para a condenação, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. O Ministério Público apresentou contrarrazões (movimentação 353) e requereu o conhecimento e o improvimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça, por intermédio de sua representante, Dra. Yara Alves Ferreira, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo (movimentação 362). É o relatório. À douta revisão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5725128-65.2022.8.09.0011 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, pena esta substituída por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação, justificando, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de furto estão devidamente comprovadas por documentos e depoimentos constantes nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, bem como os relatos da vítima e das testemunhas. 4. A negativa do réu não encontra respaldo nos elementos probatórios, sendo coerente a decisão condenatória. 5. A pena foi corretamente dosada, fixada no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os requisitos do artigo 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por furto pode ser mantida quando há provas suficientes da materialidade e autoria do delito, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo, desde que existam outros elementos corroborativos nos autos. 2. A simples negativa do réu, dissociada das provas dos autos, não é suficiente para afastar a condenação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5269529-07.2022.8.09.0142, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 0098610-73.2019.8.09.0175, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5725128-65.2022.8.09.0011, da Comarca de Itumbiara, em que é Apelante Valdeci Antônio da Silva Neto e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor Pedro Alexandre da Rocha Coelho. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5725128-65.2022.8.09.0011 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto por VALDECI ANTÔNIO DA SILVA NETO, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luciano Henrique de Toledo, que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou-o pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Nas razões recursais, o apelante pugna pela absolvição, ante a insuficiência de provas para a condenação, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. O recurso é adequado e foi interposto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Pois bem, pretende o apelante a absolvição, diante da ausência de provas para a condenação. Quanto à participação do apelante no delito, verifica-se que o conjunto probatório reunido durante a instrução processual demonstra o acerto do juízo condenatório adotado na sentença recorrida. A materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pela documentação constante nos autos, tais como o auto de prisão em flagrante, o RAI nº 27548259, o Inquérito Policial nº 389/22 (movimentações 01 e 43), além da prova oral produzida nos autos. Embora não tenha sido localizada para ser ouvida em juízo, a vítima Advan Francisco da Silva afirmou, no inquérito policial (movimentação nº 01, fl. 126): “Que é proprietária de uma distribuidora de bebidas denominada 7 Copas; que se encontrava em seu estabelecimento quando o autor chegou e pediu uma cerveja; que, após ser atendido, sentou-se próximo a uma mesa onde estava seu aparelho celular; que adentrou o estabelecimento e, ao retornar logo depois, percebeu que o autor havia sumido, levando seu aparelho celular; que, mais tarde, foi informada por sua irmã Alcione de que o autor já se encontrava na delegacia, porém não estava de posse do celular; que, segundo Franciele, o autor lhe ofereceu o aparelho celular, porém ela não o comprou”. Sob o crivo do contraditório as testemunhas ouvidas disseram: “Que levou o acusado para a delegacia, pois os vizinhos da testemunha estavam agredindo o réu, que se encontrava bastante alterado; que, sobre o furto, relata que não tinha conhecimento da subtração quando levou o réu à delegacia, e que apenas o conduziu devido às agressões que ele sofria dos vizinhos; que Francyely informou que o celular estava com Valdeci e que ele lhe ofereceu o aparelho, pois ela também era usuária de drogas.” (Alcione Aparecida da Silva - mídia movimentação nº 286). “Que o acusado foi apontado pela vítima como o responsável por subtrair seu celular na distribuidora e, posteriormente, trocá-lo por entorpecentes em um ponto de venda de drogas situado no Setor Novo Horizonte; que após o furto do aparelho celular, o acusado foi agredido por populares em via pública e, em seguida, conduzido à delegacia de polícia pelos familiares da vítima, oportunidade em que foi preso em flagrante delito”. (Fernando Santos Oliveira, policial civil- áudio - movimentação n° 286). O apelante negou a prática do delito. Contudo, da análise conjunta das provas, conclui-se que sua negativa é desprovida de suporte probatório, além de se mostrar incompatível com a narrativa dos fatos e com os demais elementos concretos extraídos dos autos, razão pela qual não merece acolhimento a tese defensiva de insuficiência probatória para embasar a condenação. Não se olvida que a condenação não pode se sustentar exclusivamente em provas produzidas na fase policial. No entanto, no presente caso, além dos depoimentos colhidos em juízo, há também o depoimento da vítima prestado na fase inquisitorial, que se encontra em plena harmonia com as demais provas produzidas. Dessa forma, encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria em relação ao crime de furto, sendo o conjunto probatório suficiente para embasar a condenação, conforme bem concluiu o juízo sentenciante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DAS PENAS E AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de furto, sobretudo pelas declarações da vítima e depoimentos da testemunha policial, bem como pela apreensão do bem subtraído na posse deste, vínculo material esse capaz de estabelecer um liame de responsabilidade pela prática criminosa. 2) Conquanto não tenha sido objeto de irresignação, demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise de algumas das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do C.P.B. (culpabilidade, conduta social e personalidade), torna-se impositiva a readequação das sanções basilares de ofício. Outrossim, configurada a atecnia ao serem somadas as penas de detenção e reclusão, necessário sua readequação, também de ofício. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDAS AS PENAS-BASES E AFASTADA A SOMA REALIZADA ENTRE AS PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5269529-07.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 385 CPP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. 1) O fato de o Ministério Público pleitear a absolvição do acusado em alegações finais ou em contrarrazões recursais não vincula o julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal, dispositivo que foi reconhecido recentemente pelo STF com recepcionado pela Constituição Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305). 2) O pleito absolutório não comporta acolhida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria da prática de furto, com base em prova testemunhal robusta, prestada na fase extrajudicial e ratificada em juízo. 3) Conforme intelecção só STJ, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada? (Tema Repetitivo 934). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0098610-73.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Diante disso, o conjunto probatório apresentado é suficiente para fundamentar a condenação, não havendo respaldo para o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas ou para a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo dosimétrico não é objeto de insurgência; contudo, verifica-se que foi fixado em conformidade com as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Ressalta-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal: um ano de reclusão. Na segunda fase, não houve agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento ou de diminuição da pena, de modo que a pena definitiva foi fixada em um ano de reclusão, além de 10 dias-multa. Portanto, sem reparos. Com base na sanção, foi corretamente aplicado o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Verifico, ainda, que estão preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo correta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme procedido pelo juiz sentenciante, razão pela qual a mantenho. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Mantenho a sentença recorrida. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS RELATOR 9/JN Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, pena esta substituída por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar se há insuficiência de provas para a condenação, justificando, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de furto estão devidamente comprovadas por documentos e depoimentos constantes nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, bem como os relatos da vítima e das testemunhas. 4. A negativa do réu não encontra respaldo nos elementos probatórios, sendo coerente a decisão condenatória. 5. A pena foi corretamente dosada, fixada no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme os requisitos do artigo 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por furto pode ser mantida quando há provas suficientes da materialidade e autoria do delito, ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo, desde que existam outros elementos corroborativos nos autos. 2. A simples negativa do réu, dissociada das provas dos autos, não é suficiente para afastar a condenação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 155 e 44. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 5269529-07.2022.8.09.0142, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024; TJGO, Apelação Criminal 0098610-73.2019.8.09.0175, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024.

03/04/2025, 00:00

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