Execução da Pena 0015926-91.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0015926-91.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réus: Marcelo Calixto de Jesus, Wellington Borges da Cruz e Dorival Barbosa Moreira Junior S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARCELO CALIXTO DE JESUS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas nos artigos 180, §1°, e 311, caput, c/c 69, todos do Código Penal, e contra WELLINGTON BORGES DA CRUZ e DORIVAL BARBOSA MOREIRA JÚNIOR, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados, em suma, na inicial: "(…) Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no mês de maio de 2018, nesta capital, WELLINGTON BORGES DA CRUZ e DORIVAL BARBOSA MOREIRA JÚNIOR venderam, em proveito próprio, no exercício da atividade comercial, para MARCELO CALIXTO DE JESUS, que o adquiriu na mesma circunstância, 01 (um) módulo do motor VW/Gol, placa DZV-8629, chassi 9BWAA05W79T002683, o qual deviam saber ser produto de crime. Também conforme o procedimento administrativo, no mesmo mês e ano, nesta capital, MARCELO CALIXTO DE JESUS adulterou o número do NIV do veículo V/W Crossfox GlI, ano 2011/2012, placa NWH-3148. (...)” (mov. 3, fls. 01/03 pdf). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Portaria (mov. 3). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/17 A inicial acusatória foi oferecida em 14.02.2019 (mov. 3, fls. 01/03 pdf) e recebida em 28.03.2019 (mov. 3, fls. 174/175 pdf). Decisão deferindo a utilização do veículo em favor da DERFRVA (mov. 3, fls.181/184). Os réus foram citados (mov. 54) e, por intermédio de Defesa constituída, apresentaram resposta à acusação (mov. 3, fl. 191 e 194; mov. 16). Durante a instrução criminal, foi ouvida a vítima Daniela Cristina de Queiroz, bem como as testemunhas Jean Carlos Gervásio, David Jackson de Vasconcelos Brito e Luiz Felipe Viana de Jesus, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 187/188), sendo dispensada a inquirição da testemunha Bruno Araújo Carvalho pelo órgão ministerial e Izaías Almeida de Souza Pinheiro pela Defesa de Marcelo Calixto de Jesus (mov. 191). Na ocasião, ainda, a Defesa dos acusados Wellington Borges da Cruz e Dorival Barbosa Moreira Júnior dispensou a oitiva das testemunhas Pedro Luís Seixas e José Abdala Júnior e requereu a substituição pela oitiva de Viviane Andrade Moreira, o que foi deferido e gravado em arquivo audiovisual (mov. 188). Qualificações e interrogatórios registrados em arquivo audiovisual (mov. 189/190). Na fase diligencial do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa de Marcelo Calixto de Jesus nada requereram, ao passo que a Defesa dos acusados Wellington Borges da Cruz e Dorival Barbosa Moreira postulou a realização de perícia, o que restou deferido em caso de não destruição do veículo em questão (mov. 191). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada as materialidades e autorias dos delitos, pleiteando pela condenação dos réus, nos termos da denúncia (mov. 202). A Defesa de Marcelo Calixto de Jesus requereu a absolvição do acusado dos delitos imputados na denúncia, em face da ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/17 legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (mov. 206). A Defesa de Wellington Borges da Cruz e Dorival Barbosa Moreira Júnior requereu a análise da propositura de acordo de não persecução penal ao acusado e a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 209), manifestando o órgão ministerial pela negativa (mov. 212). Ato contínuo, a Defesa de Wellington Borges da Cruz e Dorival Barbosa Moreira Júnior requereu a absolvição dos acusados por insuficiência probatória. Em caso de condenação, pugnou a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além de outros benefícios (mov. 213). Certidão de informações de antecedentes criminais (mov. 3, fl. 112/113; 116/117; 118/119; mov. 110/114, 179/181, 214 e 222). É o breve relato. Passo a fundamentar. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/17 Autos nº 0015926-91.2019.8.09.0175 Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputa-se aos réus Wellington Borges da Cruz, Dorival Barbosa Moreira e Marcelo Calixto de Jesus a prática do crime de receptação qualificada, bem como, em relação apenas ao último, a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo. A Defesa alude, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade processual, ante a ausência de perícia no módulo do motor do veículo VW/CROSSFOX GII. Todavia, por se tratar de matéria atinente ao mérito da demanda, postergo sua apreciação para logo mais adiante. Lado outro, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio às infrações apuradas. I – DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – art. 180, §1º, do CP A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada com o Auto de Exibição, Apreensão e Cadastro (mov. 3, fls. 21/22), Consulta Veículo na Base Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/17 Nacional do DETRAN/GO constando com registro de ocorrência de roubo/furto (mov. 3, fl. 23), boletim de ocorrência registrado pela vítima (mov. 3, fl. 24/25) e Laudo de Exame de Perícia Criminal - identificação de veículo automotor (mov. 3, fls. 56/62). De outra parte, a autoria dos Acusados também revela-se inconteste, conforme será a seguir demonstrado. A vítima DANIELA CRISTINA DE QUEIROZ asseverou que o veículo VW/Gol de sua propriedade foi furtado em Campinas no ano de 2009 e que registrou a ocorrência. Confira: “(…) que, em outubro de 2009, teve o veículo VW/GOL furtado em Campinas/SP; que deixou o carro na frente do local em que trabalhava e, ao retornar, o veículo não estava mais lá; foi até a Delegacia e registrou a ocorrência; que o veículo não foi recuperado, todavia, recebeu a indenização securitária” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 187). A testemunha DAVID JACKSON DE VASCONCELOS BRITO assegurou que realizou o serviço de lanternagem no veículo VW/CROSSFOX de propriedade do réu Marcelo Calixsto de Jesus, assim testificando: “(…) que conhece o acusado Marcelo, pois realizou alguns serviços na oficina do réu; que, no ano de 2018, trabalhava no ramo de lanternagem de veículos; que possui uma oficina de nome Lanternagem Pais e Filhos; que, em 2018, realizou o serviço de lanternagem no veículo VW/CROSSFOX de propriedade de Marcelo; que trocou o teto e o paralama do referido carro; que o serviço foi prestado na oficina de Marcelo, de modo que as peças e o veículo já estavam no local; que prestava alguns serviços para Marcelo; que o acusado somente trabalhava com pintura, terceirizando a lanternagem; que não tem conhecimento de como o veículo foi adquirido; que o carro estava capotado e era média monta; esclareceu que o serviço de lanternagem consiste na manutenção da lataria do automóvel, inclusive solda;”. (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 188). A seu turno, a informante VIVIANE ANDRADE MOREIRA – irmã do acusado Dorival Barbosa Moreira – afiançou que Wellignton Borges da Cruz procurou Dorival Barbosa Moreira buscando uma central para o carro VW/CROSSFOX, tendo este repassado o arquivo de codificação do veículo Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/17 VW/GOL furtado para o corréu, a fim de que fosse feita a liberação do carro, nesses termos: “(…) que é programadora eletrônica e chaveira, tendo anos de profissão; que o acusado Wellington foi contratado para fazer uma chave para o veículo; que Wellington foi até o local e verificou que o veículo apresentada alguns problemas elétricos no módulo da injeção; que Welligton procurou Dorival buscando uma central para o carro; que foi realizado um decault, isto é, a liberação do módulo codificado com a chave e o painel de instrumento oriundo de fábrica; que o carro do cliente tinha um problema de comunicação entre as referidas peças; que Wellington esteve com o veículo em duas oportunidades e não conseguiu solucionar o problema; que Dorival ajudou Wellington repassando o decault; que o arquivo é disponibilizado na internet em grupos de chaveiros e de programadores eletrônicos; que não há possibilidade de um módulo de um veículo Gol 1.0, do ano de 2008/2009, funcionar em um Fox 1.6 Flex, ano 2011/2012/2013; que, além de software e hardware, a peça física é diferente e incompatível entre os modelos de automóveis; que foi explicado ao cliente que ele deveria retornar para que fosse realizada a programação original de fábrica no veículo; que o procedimento de decault foi feito apenas em caráter emergencial e para teste; que não tem conhecimento da data que o arquivo foi lançado nos fóruns de chaveiros; que algum técnico teve acesso à peça do veículo furtado e jogou o arquivo nos grupos dos profissionais atuantes na área; que é comum que tais informações sejam compartilhadas, não tendo ciência de qual carro se refere o arquivo; que Dorival não pegou o módulo do carro furtado e vendeu a codificação para que fosse colocada no veículo VW/CROSSFOX; que desconheciam o proprietário do veículo e que ele apenas procurou Wellington para fazer a chave do carro; que Marcelo não tinha ciência do que foi feito no veículo; que o chaveiro possui autorização legal para fazer o desbloqueio do módulo; que, segundo o Detran, o módulo da injeção não configura adulteração de peça veicular; que possui nota fiscal da peça; que não existe licença para o tipo de serviço prestado;”. (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 187). O informante LUIZ FELIPE VIANA DE JESUS – funcionário do acusado Marcelo Calixto de Jesus – declarou que o funcionamento do carro oscilava, sendo diagnosticado um defeito no módulo e que a troca foi realizada pelo comprador “Adão”, a saber: “(...) que trabalha com Marcelo há cerca de quinze anos, inclusive na época dos fatos; que Marcelo nunca respondeu a nenhum processo; que é comum adquirir uma sucata de veículo e utilizar as peças em um outro automóvel; que não realizaram a troca do módulo do carro; que realizou toda a montagem do veículo; que o carro foi vendido para outra pessoa; que o funcionamento do carro oscilava, sendo diagnosticado um defeito no módulo; que o próprio adquirente Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/17 procurou os prestadores de serviço que substituíram a peça; que o comprador foi realizar a vistoria para troca da titularidade e na ocasião foi verificado algum erro na numeração; que o comprador entrou em contato com Marcelo; que Adão foi quem adquiriu o veículo, não sabendo informar o nome completo; que Adão conduziu o veículo até a empresa para realizar a vistoria; que a oficina de Marcelo presta os serviços de lanternagem e pintura; que o veículo VW/CROSSFOX foi adquirido do cliente Bruno Lopes Faleiro; que o veículo chegou ao estabelecimento com sinistro de média monta; que Marcelo realizou a troca de diversas peças do veículo, incluindo o “traseirão”, não sabendo informar o local em que o item foi adquirido; que o “traseirão” foi substituído por David Jackson de Vasconcelos Brito; que Adão somente mexia com carro de leilão, comprando os veículos, arrumando-os e vendendo-os; que tem conhecimento de que carros média monta podem ser arrumados; que o veículo saiu da oficina funcionando normalmente; que, posteriormente, Adão informou que o funcionamento do veículo oscilava, momento em que foi realizada a substituição do módulo do motor; que o acusado Wellington já foi no estabelecimento em algumas oportunidades; que Wellington trabalha como chaveiro; que cada carro possui um módulo próprio, não sabendo informar se a peça é vinculada ao chassi; que não entende o que significa a proibição de regularização por conta do comprador como consta no leilão do veículo;” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 188). Ao ser interrogado em Juízo, o denunciado MARCELO CALIXTO DE JESUS negou veementemente a compra do kit módulo do corréu Wellington, uma vez que os serviços foram contratados pelo comprador do veículo, “Adão”, apenas arcando com tais valores. Observe: “(…) que não são verdadeiras as acusações; que conhece apenas o corréu Wellington; que, na época dos fatos, Wellington prestava serviços de chaveiro em sua oficina mecânica; que desconhece Dorival; que, atualmente, atua no ramo de compra e venda de veículos; que, na época dos fatos, seu estabelecimento comercial prestava serviços de lanternagem e pintura; que Wellington era terceirizado; que os corréus não lhe venderam o módulo do motor; que o veículo VW/CROSSFOX era de sua propriedade e foi adquirido no ano de 2018 de Bruno Faleiro, cliente da oficina; que o carro foi levado até a oficina para reforma e conserto; que pagou pelo veículo o valor de R$ 18.000,00 ou R$ 23.000,00, não se recordando ao certo; que o carro estava capotado; que comprou de Jean Carlos Gervázio um “traseirão” com o teto para reparar o automóvel; que Bruno havia adquirido o veículo originário de leilão; que não encomendou kit módulo de Wellington; que o carro foi consertado e vendido em pleno funcionamento; que os serviços de Wellington foram contratados por Adão, comprador do veículo; que o veículo apresentou defeitos após cerca de um mês da venda; que não indicou Wellington para Adão, visto que eles já se conheciam; que tomou conhecimento por intermédio de Adão que o defeito apresentado no carro era referente ao módulo do Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/17 motor; que arcou com o valor aproximado de R$ 1.500,00 pelo serviço do corréu Wellington; que, à época dos fatos, prestava apenas o serviço de pintura em sua oficina; a respeito da adulteração do NIV, declarou que constataram posteriormente que o lanterneiro, David Jackson de Vasconcelos Brito, realizou o serviço de forma errada; que não pediu para que Jackson removesse ou recortasse o sinal identificador, apenas solicitou que ele consertasse o veículo; que, na época, era iniciante no ramo; que entrou em contato com o DETRAN, sendo informado que não haveria problema em trocar as peças do veículo; que tomou conhecimento de que o módulo do motor era proveniente de um VW/GOL subtraído em Campinas apenas na Delegacia de Furtos e Roubos; que Adão levou o carro para vistoria; que a numeração do NIV no veículo se localiza na parte traseira; que, tendo em vista que houve a troca do “traseirão”, a solda passou muito próxima do número do chassi; que houve uma imperícia do prestador de serviço no momento de cortar e soldar o veículo; que esclareceu que a “circulação vetada” nos veículos provenientes de leilão se dá até o momento de regularização e conserto do automóvel (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 189). Por fim, os acusados WELLINGTON BORGES DA CRUZ e DORIVAL BARBOSA MOREIRA negaram veementemente o envolvimento na receptação. Declararam que o módulo do motor do veículo VW/GOL não foi colocado no carro do corréu Marcelo Calixto de Jesus, tão somente o arquivo contendo a codificação, sendo que este foi disponibilizado em um fórum de profissionais da área na internet, assim alegando: “(...) que não é verdadeira a acusação; que Dorival é chaveiro e seu parceiro de trabalho; que adquiriu com Dorival o módulo, não se recordando do valor; que Marcelo o contratou para fazer uma chave para o veículo VW/CROSSFOX, ano 2011 ou 2012; que o carro não tinha módulo; que fizeram a programação do carro e o deixou em pleno funcionamento; que não foi Adão quem contratou o serviço; que o módulo não era do veículo VW/GOL furtado em Campinas, mas o arquivo de programação da EPROM sim; que o módulo foi adquirido legalmente; que a nota fiscal foi juntada aos autos; que posteriormente Marcelo entrou em contato informando que o módulo instalado apresentou defeito; que Marcelo pediu outro módulo para fazer teste; que o depoente ligou para Dorival e este arrumou um módulo sem codificação; que, pelo que se recorda, o defeito apresentado pelo carro não era do módulo, mas da mecânica do carro; que Marcelo não retornou para colocarem de volta o módulo com o chassi original; que houve a programação no módulo com os dados do veículo VW/GOL; que a programação do módulo foi efetuada pelo depoente e por Dorival, sendo, inclusive, realizada na loja que Dorival trabalha; Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/17 que o módulo com os dados do VW/GOL foi obtido em grupos de chaveiros e programadores via internet e não na Volkswagem ou na concessionária (...)” (WELLINGTON BORGES DA CRUZ - transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 190). “(...) que não é verdadeira a acusação; que desconhece e nunca esteve em posse do módulo do veículo VW/Gol; que Wellington é seu amigo e já trabalharam juntos; que Dorival adquiriu com o depoente o módulo para o veículo VW/CROSSFOX; que gravou o arquivo de um VW/GOL no módulo do veículo VW/CROSSFOX; que o arquivo foi pego em um fórum na internet; que a leitura feita pelo policial indicou o chassi do VW/GOL furtado; que Wellington foi contratado para fazer a chave do veículo VW/CROSSFOX, todavia, o carro não tinha módulo, razão pela qual procurou o depoente; que vendeu o módulo para Wellington e o automóvel funcionou; que, após certo tempo, Wellington retornou, relatando que o módulo adquirido tinha apresentado problemas; que sugeriu que fosse utilizado o arquivo proveniente do fórum para liberação do veículo; que o proprietário do carro não retornou para que fosse novamente realizada a codificação; que levou o arquivo impresso para a autoridade policial; que não foi feita perícia no módulo do veículo VW/CROSSFOX; que desconhece o corréu Marcelo, não tendo contato direto com ele; que sabe que Marcelo é cliente do acusado Wellington; que o arquivo não foi adquirido na Volkswagem ou na concessionária; explicou que as empresas fabricantes classificam tais códigos como propriedade intelectual e não os fornecem; confirmou que cada módulo está vinculado a um chassi determinado;” (DORIVAL BARBOSA MOREIRA - transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 190). Pois bem. Do acervo probatório, observo ser inconteste a apreensão do veículo Crossfox GII, marca Volkswagen, cor prata, ano 2011/2012, placa NWH-3148, NIV (Número de Identificação Veicular): 9BWAB45Z8C4019069 e motor nº CCRL49016, com módulo de motor proveniente do veículo VX/GOL 1.0 GIV, placa DZV-8629, chassi 9BWAA05W79T002683, objeto de furto, adquirido de Wellington Borges da Cruz e Dorival Barbosa Moreira pelo acusado Marcelo Calixto de Jesus. Destarte, a alegação dos denunciados de que desconheciam que o referido módulo de motor era produto de crime anterior, mostra-se, pois, inconvincente. Lado outro, o dolo dos agentes é inequívoco. Em tais casos, a prova do elemento anímico faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem não só a apreensão do objeto, como a aquisição do item por preço aquém Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/17 do mercado, ausência de documento/nota fiscal e fora do estabelecimento correto para a comercialização (fabricante). No caso, tais condições, atreladas à prova testemunhal, corroboram o decreto condenatório. Some-se a isso que a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens nos crimes de receptação. Assim sendo, aquele que detém a posse sobre determinado objeto assume a obrigação de demonstrar a sua licitude. Nesse viés, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO, HARMÔNICO E COERENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] - No delito de receptação, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem por ele adquirido, impõe-se a condenação pelo delito de receptação. - Ademais, no crime de receptação, quando o objeto roubado é encontrado na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova convincente da origem lícita do bem. Diante da ausência de justificativa plausível, a condenação é medida que se impõe. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0461.17.001932- 1/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/10/2018, publicação da súmula em 17/10/2018) (ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA SUPERADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Tendo em vista a dificuldade de aferição do dolo nos crimes de receptação, as circunstâncias objetivas do fato tomam especial relevo de avaliação da conduta do agente. A probatória, todavia, tem de expor elementos seguros que autorizem visualizar a ponte fática entre a suposta subtração e a conduta prevista no artigo 180 do Código Penal. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, foi preso na posse da res furtivae - não tendo ele Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/17 demonstrado a regularidade jurídica da sua posse. Dosimetria das penas nos moldes do entendimento desta Sétima Câmara Criminal. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRS - Apelação Crime Nº 70053366175, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 16/05/2013) (ênfase acrescida). Desse modo, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a nota fiscal colacionada (mov. 213, fl. 469) indica tão somente a compra de um módulo sem qualquer especificação. Observa-se, ainda, que o referido documento está datado de 13.03.2015, ao passo que o leilão do veículo VW/CROSSFOX se deu 02.08.2016 (mov. 3, fl. 82) e a aquisição por Marcelo apenas em 2018 (cf. depoimento gravado em audiovisual – mov. 210), não sendo crível que a aludida nota se refira ao módulo em questão. Assim, não há como conferir credibilidade à versão apresentada pelos réus, mostrando-se, assim, inverosímil, fantasiosa e permeada de inconsistência lógica. Nesse diapasão, transcrevo o escólio de Eugênio Pacelli, que assim diz: “E exercido que seja o direito de autodefesa ativa, ou seja, tendo optado o acusado pela manifestação em interrogatório, submetendo-se às perguntas que lhe forem dirigidas, parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva escrita. Não há, obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação, pelo juiz, da veracidade do que é alegado pelo acusado. Não há dúvida de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”. (In: Curso de Processo Penal. 16ª ed. Atlas:SP, 2012, p. 380) (grifos acrescidos). De mais a mais, não merece prosperar a tese defensiva de nulidade quanto à ausência de perícia no módulo do veículo, uma vez que o Laudo de Exame Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/17 de Perícia Criminal - identificação de veículo automotor (mov. 3, fls. 56/62) é claro em atestar que “Foi feita leitura do módulo de controle do motor equipado ao veículo. Tal exame revelou no campo Número de Identificação Veicular (NIV) a sequência 9BWAA05W79T002683. Após consulta ao sistema RENAVAM foi possível constatar que a referida sequência (9BWAA05W79T002683) é o NIV de um Volkswagen/Gol 1.0 GIV”. Tal constatação, por si só, é suficiente para comprovar que o código inserido no módulo apreendido estava vinculado ao chassi do veículo VW/GOL furtado. Nesse ponto, importante mencionar que o investigado Dorival declarou, durante o interrogatório, que cada módulo pertence a um veículo, acrescentando que a fabricante não fornece os arquivos de liberação de módulo, pois cada peça está adstrita a um chassi de um determinado veículo. Assim sendo, não há dúvida quanto à configuração da receptação qualificada prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal, notadamente porque o parágrafo segundo do aludido dispositivo equipara a atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Registre-se, outrossim, que os acusados tinham plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agiram com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obtenção de lucro fácil. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelos réus MARCELO CALIXTO DE JESUS, WELLINGTON BORGES DA CRUZ e DORIVAL BARBOSA MOREIRA e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a favor deles, devem ser responsabilizados criminalmente. II – DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – art. 311, caput, do CP A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada com o Auto de Exibição, Apreensão e Cadastro no Pátio (mov. 3, fls. 21/22), Registro de Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/17 Atendimento Integrado – RAI nº 8461576 (mov. 3, fls. 07/09) e Laudo de Exame de Perícia Criminal - identificação de veículo automotor (mov. 3, fls. 56/62). Da aludida prova técnica referente ao exame do veículo automotor, extrai-se as seguintes respostas aos quesitos: 3º) “a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV apresentava-se totalmente adulterada, pois houve transplante”. 4º) “a gravação do conjunto de caracteres formadores do NIV apresentava-se adulterada do seu 1° ao 17° caractere”. 5º) “Não foi possível recuperar a formação original do NIV, pois para efeito da adulteração, a superfície suporte que abrigava a gravação original do NIV foi removida.” 7º) “(...), para a consumação do "transplante" houv^vçecoHè^ e superfície suporte onde estava inserida a codificação original e recorte com a codificação 9BVVAB45Z8C4019069”. (grifos acrescidos). Não obstante, a autoria é duvidosa. Isso porque, dos elementos coligidos aos autos, não restou suficientemente demonstrado que o acusado adulterou o sinal identificador do referido veículo (número do chassi). Destarte, a prova judicializada não logrou êxito no sentido de ratificar os indícios obtidos na fase inquisitorial, posto que não restou comprovado, de forma inequívoca, que o réu efetivamente concorreu para a prática do crime em questão. É de sabença curial de que é preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para a prolação de um decreto condenatório. É até bem possível que esteja o réu envolvido na adulteração do sinal identificador do veículo automotor em questão, porém, os indícios existentes não são o bastante para impor-lhe uma condenação, exigente de certeza plena. A fragilidade e a insuficiência das provas são evidentes, o que desautoriza a imposição da medida drástica. Desta feita, a dúvida deverá beneficiar o denunciado, merecendo endosso a aplicação do princípio in dubio pro reo. A propósito, sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/17 “APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção da sentença absolutória é medida impositiva, em obediência à regra de julgamento no sentido de que a dúvida favorecerá sempre o acusado; jamais o Estado, quando o acervo probatório está amparado em meros indícios e presunções, destituídos de robustez suficiente para demonstrar a autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5347506-20.2023.8.09.0149, DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 26/08/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. Se a prova jurisdicionalizada dos autos não fornece a certeza necessária da ocorrência de autoria quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a solução absolutória com lastro no princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e provido.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0445675- 86.2014.8.09.0006, DESEMBARGADOR SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 26/04/2024) Assim sendo, a mera possibilidade de autoria não é bastante para que haja uma condenação criminal, exigente de certeza plena, devendo, pois, a dúvida ser dirimida em proveito do réu Marcelo Calixto de Jesus. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado MARCELO CALIXTO DE JESUS, devidamente qualificado, da imputação prevista no artigo 311, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e, ainda, condená-lo, assim como os corréus WELLINGTON BORGES DA CRUZ e DORIVAL BARBOSA MOREIRA, qualificados, como incursos nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal. VI - DO RÉU MARCELO CALIXTO DE JESUS Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/17 Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, grau normal de culpabilidade; não ostenta maus antecedentes, como se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito patrimonial; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não merecendo especial censura; as consequências encontram-se relatadas nos autos; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno- a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. VI - DO RÉU WELLINGTON BORGES DA CRUZ Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, grau normal de culpabilidade; não ostenta maus antecedentes, como se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito patrimonial; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não merecendo especial censura; as Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/17 consequências encontram-se relatadas nos autos; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno- a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. VI - DO RÉU DORIVAL BARBOSA MOREIRA Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ele poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu modo de agir, grau normal de culpabilidade; não ostenta maus antecedentes, como se infere de sua folha penal carreada aos autos; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito é identificável com o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito patrimonial; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não merecendo especial censura; as consequências encontram-se relatadas nos autos; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Considerando tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Destarte, à mingua de outras causas modificadoras da pena, torno- a definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 16/17 A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Observo, ainda, que os réus fazem jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. Assim sendo, sem prejuízo da pena de multa, para os acusados substituo a pena privativa de liberdade pelas seguintes PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: a) prestação de serviços à comunidade pelo prazo total da pena, descontando-se o período de prisão cautelar já cumprido pelo acusado, à razão de 07 (sete) horas semanais (uma hora para cada dia de condenação), a serem cumpridas em entidade designada quando da realização da audiência admonitória, sem prejuízo da pena de multa; b) prestação pecuniária no valor a ser arbitrado oportunamente pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda, autorizo os réus a aguardarem o julgamento de eventual recurso em liberdade. Quanto à fixação de valor mínimo a título de indenização pelos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), não obstante o requerimento ministerial, é indispensável que seja apurado o quantum mínimo do prejuízo sofrido pela vítima, sob pena, inclusive, de haver excesso de condenação e enriquecimento sem causa do beneficiário. Assim, diante da inexistência de provas capazes de conferir maior liquidez ao suposto dano, a indenização haverá de ser discutida no Juízo Cível, pois Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 17/17 permanece hígida a possibilidade de instauração da ação civil ex delicto, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal. Condeno, ainda, os acusados ao pagamento das custas processuais, pro rata, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Promovam-se as comunicações de estilo; d) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Lisandra Pires Caetano Juíza Substituta em Auxílio

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Expedida

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