Execução de Título Extrajudicial 0079220-27.2015.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0079220-27.2015.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transito em julgado -> Arquivamento

29/04/2025, 09:44

Processo Arquivado

29/04/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0079220-27.2015.8.09.0024 Demandante(s): SUL FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Demandado(s): ELAINE CRISTINA FERREIRA CARDOSO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial movida por Sul Financeira S/A (BOC BRASIL S.A.) em face de Elaine Cristina Ferreira Cardoso, distribuída perante este juízo em 06/03/2015, para recebimento dos valores indicados na Cédula de Crédito Bancário que instruiu a inicial, com último vencimento em 20/08/2017. Frustrada a busca e apreensão do veículo, houve a conversão da ação em execução em 15/04/2019. A exequente teve ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de citação em 21/08/2019, sendo que, até o momento, ainda não foi concretizada a citação da executada. Intimada para se manifestar acerca da prescrição (evento 60), a exequente pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 62). Relatei sucintamente. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo tramita desde o ano de 2019 sem que a exequente tenha logrado êxito na citação da executada. Como se sabe, a demanda executiva tendo por base cédula de crédito bancário prescreve em 3 anos, consoante o disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. Com efeito, o prazo prescricional aplicável é o trienal, sendo o termo inicial do prazo prescricional a data de vencimento da última parcela da cédula, que no caso se deu em 20/08/2017, contando a partir daí o prazo de 3 (três) anos para que o credor execute os valores. Segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 802 do CPC, a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação, não havendo interrupção do prazo se o autor/exequente não promover a citação ou adotar as providências necessárias para viabilizá-la nos prazos assinalados. E, no que tange à prescrição intercorrente, dispõe o art. 921, §4º, do CPC que: “Art. 921. (...) §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. No caso em análise, ainda não foi realizada a citação da executada, de modo que não houve a interrupção do prazo prescricional. A exequente teve ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de citação em 21/08/2019, iniciando aí o prazo de suspensão (1 ano) e, posteriormente, da prescrição (três anos após o término da suspensão). Assim, muito embora ajuizada a demanda dentro do lapso legal, tem-se por operada a prescrição da pretensão executiva, já computado o prazo de suspensão. Atente-se, no mais, que restaram deferidos todos os pedidos de busca de endereço, tendo a secretaria dado cumprimento às determinações judiciais de forma satisfatória, pelo que não se verifica a ocorrência de morosidade em relação aos atos judiciais. Também não se ignora o fato de que a exequente encetou todas as diligências possíveis para localização da executada. Contudo, plenamente aplicável as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, a qual, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, trouxe como termo inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA. PRAZO TRIENAL. ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 5.474/68. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. CPC/73 APLICÁVEL AO CASO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. REQUISITOS ATENDIDOS. REITERADAS SUSPENSÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DEVIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. § 5º DO ART. 921 DO CPC/2015. APLICAÇÃO IMEDIATA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071089-96.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.03.2023) Demais disso, em hipóteses como a presente, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento proferido pela Segunda Seção no Incidente de Assunção de Competência no REsp. n. 1.604.412/SC, estabeleceu as seguintes teses, com efeito vinculante (art. 947 da Lei n. 13.105/2015): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.(STJ – 2ª Seção – IAC no REsp. n. 1.604.412/SC – Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze – maioria – j. em 27/06/2018 – DJe 22/08/2018). Portanto, considerando que antes mesmo da vigência da Lei nº 14.195/2021 já era possível o reconhecimento da prescrição, há que se reconhecer que há muito escoou o prazo da pretensão executiva, o qual se submete ao prazo prescricional de três anos, pela ausência de citação do devedor. Por fim, anote-se que o AR acostado ao evento 46 não se presta para validar a citação, uma vez que consta como recebedor pessoa estranha aos autos. Nesse panorama, sem mais delongas, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente no processo, julgando extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, V, e art. 925, ambos do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e despesas ante o disposto no art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caso necessário, promova-se as baixas de quaisquer restrições relativas a este processo em nome da executada. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUL FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

12/03/2025, 16:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/03/2025, 16:41

P/ DECISÃO

06/03/2025, 12:40

Petição

28/01/2025, 21:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/01/2025, 13:41

Intima exequente manifestar sobre eventual prescrição.

06/12/2024, 17:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUL FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

06/12/2024, 17:48

P/ DECISÃO

27/11/2024, 10:32

Juntada -> Petição

07/08/2024, 07:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUL FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/08/2023 17:15:39)

25/07/2024, 14:13

Habilitação do novo Procurador da parte exequente

25/07/2024, 14:11

Petição

23/07/2024, 09:55

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 16:41

Despacho

•06/12/2024, 17:48

—

Transito em julgado -> Arquivamento

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUL FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (CNJ:471) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

P/ DECISÃO

Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intima exequente manifestar sobre eventual prescrição.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUL FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SUL FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 08/08/2023 17:15:39)

Habilitação do novo Procurador da parte exequente

Petição

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