Agravo de Instrumento 5052631-26.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5052631-26.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do agravado, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando multa diária em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a impugnação apresentada pelo agravante atende ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso quanto à concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer se o prazo para cumprimento da ordem judicial deve ser explicitamente fixado; e (iii) determinar se a periodicidade da multa deve ser alterada para incidir por evento de descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pedido de revogação da liminar, pois a impugnação apresentada pelo agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e remissões a dispositivos legais, o que afronta o princípio da dialeticidade.4. A ausência de fixação expressa de prazo para cumprimento da decisão pode gerar insegurança jurídica, devendo ser estabelecido um período razoável para que o credor informe à fonte pagadora sobre a ordem judicial e adote as providências administrativas necessárias.5. A multa imposta não se revela desproporcional, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial; contudo, sua periodicidade deve ser alterada para incidir por evento de descumprimento, considerando que os descontos ocorrem mensalmente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para fixar o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem judicial e alterar a periodicidade da multa para incidir por evento de descumprimento, mantendo os demais termos da decisão recorrida.Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso na parte correspondente.2. A fixação de prazo razoável para cumprimento de decisões judiciais que impõem obrigação de fazer é necessária para garantir previsibilidade e segurança jurídica.3. A periodicidade da multa cominatória deve ser adequada à natureza da obrigação imposta, incidindo por evento de descumprimento quando se tratar de descontos periódicos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497 e 537; CDC, art. 104-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5303989-02.2024.8.09.0093, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 17/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5355872-12.2024.8.09.0085, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, julgado em 08/07/2024. 10ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Wilson Safatle FaiadAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052631-26.2025.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA AGRAVANTE ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. AGRAVADO GUSTAVO GUIMARÃES DE PAULO RELATOR Desembargador WILSON SAFATLE FAIAD EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos do agravado, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando multa diária em caso de descumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a impugnação apresentada pelo agravante atende ao princípio da dialeticidade, permitindo o conhecimento do recurso quanto à concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer se o prazo para cumprimento da ordem judicial deve ser explicitamente fixado; e (iii) determinar se a periodicidade da multa deve ser alterada para incidir por evento de descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não merece conhecimento quanto ao pedido de revogação da liminar, pois a impugnação apresentada pelo agravante não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e remissões a dispositivos legais, o que afronta o princípio da dialeticidade.4. A ausência de fixação expressa de prazo para cumprimento da decisão pode gerar insegurança jurídica, devendo ser estabelecido um período razoável para que o credor informe à fonte pagadora sobre a ordem judicial e adote as providências administrativas necessárias.5. A multa imposta não se revela desproporcional, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a necessidade de garantir a efetividade da decisão judicial; contudo, sua periodicidade deve ser alterada para incidir por evento de descumprimento, considerando que os descontos ocorrem mensalmente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para fixar o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem judicial e alterar a periodicidade da multa para incidir por evento de descumprimento, mantendo os demais termos da decisão recorrida.Tese de julgamento:1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso na parte correspondente.2. A fixação de prazo razoável para cumprimento de decisões judiciais que impõem obrigação de fazer é necessária para garantir previsibilidade e segurança jurídica.3. A periodicidade da multa cominatória deve ser adequada à natureza da obrigação imposta, incidindo por evento de descumprimento quando se tratar de descontos periódicos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 497 e 537; CDC, art. 104-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5303989-02.2024.8.09.0093, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 17/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5355872-12.2024.8.09.0085, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, julgado em 08/07/2024. VOTO Ratifico o relatório lançado no movimento nº 12. Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A. contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões da Comarca de Goiatuba, Dr. Paulo Roberto Paludo, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no Artigo 104-A do CDC ajuizada por GUSTAVO GUIMARÃES DE PAULO. De início, observo que, apesar de o banco insurgente formular o pedido de revogação da liminar concedida na origem, sob o argumento de que “não há nenhuma demonstração de probabilidade do direito ou perigo de dano”, o pleito recursal não comporta conhecimento, por ausência de impugnação específica das razões expendidas no decreto judicial atacado. Com efeito, o agravo de instrumento, em nenhum momento, impugna as razões de fato e de direito que serviram de fundamento para a prolação da decisão agravada, apenas aponta, genericamente, por mera remissão a artigos da legislação processual, a não colmatação dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS AUTOS DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AFASTADA. I. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de forma que deve o julgador limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo-lhe vedado ultrapassar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. II. Não há como ser apreciada a tese relativa ao valor da dívida, quando a matéria não foi objeto de manifestação expressa pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. III. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. IV. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com a decisão combatida, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal, nesta parte. V. A teoria do adimplemento substancial é aplicável somente em casos excepcionais, quando o inadimplemento for mínimo, comparado ao conjunto de obrigações assumidas pelo devedor, o que não se visualiza no caso em comento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5792034-77.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Isso posto, deixo de conhecer do agravo de instrumento na parte em que se invectiva contra a concessão da liminar para limitar os descontos mensais a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor/agravado. Todavia, conheço do recurso na parte em que o banco se insurge contra o prazo para o cumprimento da liminar e o valor da multa diária. De fato, a decisão agravada não cuidou de fixar prazo para que as instituições financeiras requeridas limitem os descontos das parcelas dos empréstimos realizados pela parte autora. A meu ver, a ausência de expressa determinação de prazo enseja a interpretação de imediato cumprimento, o que se mostra inadequado. De tal sorte, afigura-se razoável e adequado fixar o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da liminar concedida na origem – mesmo prazo concedido para a retirada de eventuais restrições creditícias em nome do agravado –, por representar tempo suficiente para que o próprio credor informe à fonte pagadora sobre a decisão judicial e proceda às medidas burocráticas pertinentes. É fato notório que todos os serviços bancários são informatizados, não advindo óbices maiores para o atendimento da obrigação imposta, uma vez que referida providência demanda apenas solicitação de suspensão dos descontos à fonte pagadora. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO RECURSAL. ROL TAXATIVO. RECURSO EM PARTE INADMISSÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 300 DO CPC/15. PODER GERAL DE CAUTELA. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. JULGAMENTO ULTA PETITA. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 7. É legítima a fixação de astreintes para hipótese de descumprimento de decisão judicial, ao passo que o seu arbitramento está inserido no poder de cautela do juiz e poderá por ele ser utilizada sempre que necessária para conferir efetividade ao processo (artigo 497 do CPC/2015). 8. Identificadas a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação das multas, não merece acolhida o pedido de reforma. 9. Faz-se necessário a fixação de prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação imposta, o qual se mostra razoável para a adoção de todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da obrigação, tanto interna quanto externa, perante o órgão pagador. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5303989-02.2024.8.09.0093, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. I. Tutela de urgência deferida no juízo de origem. Suspensão dos descontos. Requisitos presentes. Artigo 300 do CPC. […]. O prazo para cumprimento da decisão liminar, fixado em 05 (cinco) dias, mostra-se condizente com a obrigação imposta, não se revelando exíguo para a realização das providências necessárias para o atendimento da ordem imposta. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5053677-91.2024.8.09.0000, Rel. Des(a) ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Quanto ao montante da multa em caso de descumprimento, arbitrada pelo magistrado singular em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), vejo que esta não foge dos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a capacidade econômica da instituição financeira recorrente, assim como o eventual prejuízo causado à parte agravada no caso da manutenção dos descontos em seu salário e inserção de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de modo que a exclusão da multa ou a diminuição do seu valor importaria em incentivo ao descumprimento da decisão judicial. Destaca-se, ainda, que a sanção pecuniária apenas incidirá em caso de descumprimento do comando e poderá ser revista a qualquer tempo, afastando o perigo de dano de difícil reparação. No entanto, necessário adequar a periodicidade da multa, de modo a torná-la mais efetiva e proporcional. Como o desconto a ser suspenso é efetuado uma vez ao mês no contracheque da parte agravada, o mais razoável é que essa multa seja fixada por desconto indevido, isto é, mensalmente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RMC. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. […]. 3. Sabe-se que a multa diária ou astreinte é um meio coercitivo imposto pelo magistrado, inclusive de ofício, no intuito de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, consoante disposição contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do atual Código de Processo Civil. 4. Em casos de suspensão de descontos em proventos, a multa fixada a título de descumprimento deve ocorrer a cada desconto indevido eventualmente realizado pela instituição financeira. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5355872-12.2024.8.09.0085, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR E LIMITAÇÃO QUE ATENDEM À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 5. A cominação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial que imputa obrigação de fazer ou de não fazer, segundo a legislação de regência, afigura-se perfeitamente possível no caso de recalcitrância da parte, já que a penalidade tem o escopo, justamente, de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e não de compelir o litigante ao pagamento do valor fixado propriamente dito. 6. Em relação ao quantum arbitrado a título de multa, não há falar em sua redução, pois razoável e proporcional às peculiaridades do caso em exame; todavia, há que se alterar sua periodicidade para incidir a cada evento (desconto indevido), por tratar-se de obrigação mensal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5282721-86.2024.8.09.0093, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Na confluência do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento interposto e, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da liminar e alterar a periodicidade da multa de R$ 1.000,00 (mil reais) imposta, a fim de que incida mensalmente, isto é, a cada desconto realizado indevidamente, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo no mais, a decisão recorrida por esses e seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelatorDatado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e nesta parte, parcialmente provê-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILSON SAFATLE FAIADRelator(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 – Telefone (62) (62) 3216-2000 – www.tjgo.jus.br [email protected]

13/03/2025, 00:00