Execução de Título Extrajudicial 5181325-08.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.691,22

Órgão julgador

Inhumas - Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/10/2025, 13:51

Decorrido Prazo

08/10/2025, 13:51

Intimação Efetivada

26/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

26/09/2025, 14:36

Certidão Expedida

26/09/2025, 14:35

Decorrido Prazo

26/09/2025, 14:19

Decorrido Prazo

26/09/2025, 14:19

Intimação Efetivada

02/09/2025, 10:10

Intimação Efetivada

02/09/2025, 10:10

Intimação Expedida

02/09/2025, 10:06

Intimação Expedida

02/09/2025, 10:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

23/08/2025, 11:42

Autos Conclusos

15/08/2025, 13:13

Término da Suspensão do Processo

15/08/2025, 13:13

Juntada -> Petição

14/08/2025, 11:46

Todas as movimentações(164)

Processo Arquivado

08/10/2025, 13:51

Decorrido Prazo

08/10/2025, 13:51

Intimação Efetivada

26/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

26/09/2025, 14:36

Certidão Expedida

26/09/2025, 14:35

Decorrido Prazo

26/09/2025, 14:19

Decorrido Prazo

26/09/2025, 14:19

Intimação Efetivada

02/09/2025, 10:10

Intimação Efetivada

02/09/2025, 10:10

Intimação Expedida

02/09/2025, 10:06

Intimação Expedida

02/09/2025, 10:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

23/08/2025, 11:42

Autos Conclusos

15/08/2025, 13:13

Término da Suspensão do Processo

15/08/2025, 13:13

Juntada -> Petição

14/08/2025, 11:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/07/2025, 12:41

Intimação Efetivada

30/07/2025, 18:03

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:59

Decisão -> deferimento

29/07/2025, 08:49

Juntada de Documento

28/07/2025, 15:11

Autos Conclusos

08/07/2025, 13:45

Juntada -> Petição

04/07/2025, 20:32

Certidão Expedida

30/05/2025, 15:32

Juntada -> Petição

30/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5181325-08.2019.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Agencia De Fomento De Goias SaPolo Passivo: Kleber Ribeiro ME DECISÃOTrata-se de Ação de Execução ajuizada pela Agência de Fomento de Goiás S.A, em desfavor de Kleber Ribeiro ME, Kleber Ribeiro e Fernanda Gomes Figueira. As partes estão qualificadas nos autos.No evento 115, a executada Fernanda suscitou que não deve responder pela integralidade da dívida, sendo devedora secundária, por ter atuado apenas como avalista e não mais possui vínculo conjugal com o executado. Ainda, apresentou proposta de acordo.Impugnação da parte exequente, requerendo a continuidade das medidas constritivas (evento 126).É o relato necessário. Fundamento e decido.Em que pese as argumentações da parte executada, infere-se que sua condição de avalista na cédula de crédito exequendo resulta em sua responsabilidade solidária, ou seja, respondendo pela integralidade do débito e não de forma parcial como aventado.Neste sentido, anote-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA FIRMADA POR EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E POR AVALISTAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE DO AVALISTA – INTEGRAL E SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO SÓCIO COM A EMPRESA – RECURSO PROVIDO. O naval se constitui em obrigação autônoma e solidária, decorrente de manifestação unilateral de vontade, na qual o avalista assume a obrigação de garantir o pagamento, total ou parcialmente, na data do vencimento do título, sem benefício de ordem. "O avalista do título de crédito, vinculado a contrato de mútuo, também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário" (Súmula 26/STJ).” (TJMS. Agravo de Instrumento - Nº 1410828-65.2020.8.12.0000. 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva. Data de Julgamento: 09/11/2020. Data de Publicação: 10/11/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA. SOLIDARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA EM SEU DESFAVOR. ARTIGO 204, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração servem ao aprimoramento de decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III), como prevê o artigo 1.022, Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. II - As hipóteses de omissão, mais especificamente, referem-se a ponto sobre o qual, necessariamente, deva o julgador pronunciar-se. A contradição, outrossim, revela-se no contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo), e não entre estes e dispositivos legais, provas ou precedentes. A obscuridade, por sua vez, adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. III - Não se reputa omisso, contraditório ou obscuro o acórdão que enfrentou todas as matérias devolvidas no seio do instrumental, desprovendo-o sob fundamentos de redação clara, concisa e coesa. O julgado foi categórico ao assentar a legitimidade passiva e solidariedade do embargante pelo débito por ser avalista da nota promissória garantidora do contrato em execução, razão pela qual a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário também operou-se em seu desfavor a teor do artigo 204, § 1º, CPC, a afastar a discussão. IV - Embargos rejeitados. (TJ-GO - AI: 02172323220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021).Tal entendimento está em consonância com o enunciado da Súmula n. 26 do STJ, “o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário."PELO EXPOSTO, indefiro os pedidos formulados pela executada Fernanda Gomes Figueira.Em seguimento ao feito:1. Defiro o pedido de busca de bens e penhora.2. Determino à Escrivania (com o apoio das centrais instituídas pelo Tribunal de Justiça), tomar as seguintes providências:a) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio de valores, não deve ser efetuado, até segunda ordem, a transferência de valores para conta de depósito judicial;b) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada;c) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada.d) efetuar, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada. 3. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo.4. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas a todas as buscas de bens e informações determinadas no item “2”, e providência do item “3” (se for o caso), intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Na sequência, renove-se a conclusão.5. Se a parte exequente, intimada na forma do item “4”, não apresentar qualquer manifestação, intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC).É consabido que no cumprimento de sentença é inviável a cobrança de custas iniciais, conquanto é possível a cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados, nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, para ser ressarcido. A referida cobrança só não será devida se a parte interessada tiver isenção legal ou for beneficiária da gratuidade da justiça.I. Cumpra-seInhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Ato Ordinatório

21/05/2025, 13:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:51

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:48

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:48

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2025, 06:06

Autos Conclusos

20/03/2025, 19:03

Juntada -> Petição

18/03/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:42

Juntada -> Petição

10/03/2025, 21:30

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 19:05

Juntada -> Petição

19/12/2024, 18:06

Juntada -> Petição

19/12/2024, 12:18

Certidão Expedida

18/12/2024, 09:07

Autos Conclusos

18/12/2024, 09:07

Intimação Efetivada

22/11/2024, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 19:11

Autos Conclusos

25/09/2024, 12:55

Prazo Decorrido

25/09/2024, 12:54

Intimação Lida

23/09/2024, 23:38

Intimação Lida

23/09/2024, 23:37

Intimação Expedida

12/09/2024, 22:30

Intimação Expedida

12/09/2024, 22:25

Juntada -> Petição

11/09/2024, 18:25

Intimação Efetivada

09/09/2024, 23:24

Juntada -> Petição

07/09/2024, 18:19

Juntada de Documento

06/09/2024, 00:42

Certidão Expedida

28/08/2024, 16:39

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:39

Certidão Expedida

28/08/2024, 16:38

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:34

Intimação Efetivada

28/08/2024, 16:34

Decisão -> deferimento

26/08/2024, 18:20

Certidão Expedida

26/08/2024, 13:52

Autos Conclusos

26/08/2024, 13:52

Certidão Expedida

13/08/2024, 07:34

Intimação Efetivada

13/08/2024, 07:34

Juntada -> Petição

12/08/2024, 21:39

Certidão Expedida

07/07/2024, 15:39

Certidão Expedida

05/06/2024, 16:00

Intimação Efetivada

21/05/2024, 18:21

Certidão Expedida

21/05/2024, 18:21

Intimação Efetivada

21/05/2024, 18:19

Decisão -> deferimento

16/05/2024, 17:17

Autos Conclusos

25/04/2024, 14:44

Processo Redistribuído

14/02/2024, 09:20

Certidão Expedida

14/02/2024, 09:20

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2024, 18:15

Intimação Efetivada

09/02/2024, 18:15

Autos Conclusos

02/02/2024, 12:15

Juntada -> Petição

02/02/2024, 12:09

Intimação Efetivada

18/01/2024, 17:24

Mandado Cumprido em Parte

18/01/2024, 17:04

Juntada -> Petição

16/01/2024, 10:20

Mandado Expedido

18/12/2023, 14:34

Certidão Expedida

07/12/2023, 18:01

Intimação Efetivada

07/12/2023, 18:01

Juntada -> Petição

06/12/2023, 12:32

Certidão Expedida

28/11/2023, 12:55

Intimação Efetivada

28/11/2023, 12:55

Juntada -> Petição

28/11/2023, 10:54

Decisão -> Outras Decisões

23/11/2023, 13:45

Intimação Efetivada

23/11/2023, 13:45

Autos Conclusos

16/11/2023, 09:55

Juntada -> Petição

16/11/2023, 09:25

Intimação Efetivada

09/11/2023, 14:05

Mandado Não Cumprido

09/11/2023, 07:01

Mandado Expedido

01/11/2023, 15:03

Juntada -> Petição

26/10/2023, 11:14

Intimação Efetivada

09/10/2023, 17:24

Certidão Expedida

09/10/2023, 17:17

Juntada -> Petição

03/10/2023, 11:44

Intimação Efetivada

14/09/2023, 14:09

Certidão Expedida

14/09/2023, 14:09

Juntada -> Petição

14/09/2023, 09:26

Intimação Efetivada

04/09/2023, 13:20

Juntada de Documento

02/09/2023, 23:44

Juntada -> Petição

30/08/2023, 12:13

Intimação Efetivada

21/08/2023, 15:21

Juntada de Documento

18/08/2023, 15:11

Juntada -> Petição

12/04/2023, 10:11

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2023, 18:27

Intimação Efetivada

22/03/2023, 18:27

Autos Conclusos

03/03/2023, 16:47

Juntada -> Petição

03/02/2023, 09:27

Intimação Efetivada

16/01/2023, 22:33

Certidão Expedida

16/01/2023, 22:33

Intimação Efetivada

03/11/2022, 17:52

Mandado Não Cumprido

03/11/2022, 17:52

Mandado Expedido

19/09/2022, 17:04

Certidão Expedida

19/09/2022, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2022, 16:52

Intimação Efetivada

17/08/2022, 16:52

Autos Conclusos

05/07/2022, 17:52

Juntada -> Petição

01/07/2022, 17:28

Certidão Expedida

28/06/2022, 16:57

Intimação Efetivada

28/06/2022, 16:57

Juntada -> Petição

14/06/2022, 10:45

Intimação Efetivada

03/06/2022, 15:47

Mandado Não Cumprido

03/06/2022, 15:46

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:22

Juntada -> Petição

12/05/2022, 13:04

Certidão Expedida

25/04/2022, 15:50

Intimação Efetivada

25/04/2022, 15:50

Juntada -> Petição

25/04/2022, 09:14

Certidão Expedida

11/04/2022, 14:13

Intimação Efetivada

11/04/2022, 14:13

Certidão Expedida

30/03/2022, 12:22

Intimação Efetivada

30/03/2022, 12:22

Juntada -> Petição

30/12/2021, 00:34

Intimação Efetivada

13/12/2021, 13:25

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 13:24

Mandado Expedido

18/10/2021, 15:41

Juntada -> Petição

21/07/2021, 15:56

Certidão Expedida

14/07/2021, 14:50

Intimação Efetivada

14/07/2021, 14:50

Juntada -> Petição

30/06/2021, 23:59

Mudança de Assunto Processual

30/06/2021, 14:25

Juntada de Documento

10/06/2021, 14:31

Intimação Efetivada

10/06/2021, 14:31

Juntada de Documento

15/05/2021, 13:42

Citação Efetivada

11/01/2021, 12:31

Juntada de Documento

03/12/2020, 14:45

Citação Efetivada

13/10/2020, 14:39

Citação Efetivada

05/08/2020, 12:27

Citação Expedida

27/10/2019, 23:35

Citação Expedida

27/10/2019, 23:30

Citação Expedida

27/10/2019, 23:21

Juntada -> Petição

10/07/2019, 16:48

Intimação Efetivada

10/07/2019, 11:34

Certidão Expedida

10/07/2019, 11:33

Intimação Lida

12/04/2019, 11:14

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2019, 14:58

Intimação Expedida

10/04/2019, 14:58

Processo Distribuído

08/04/2019, 11:18

Autos Conclusos

08/04/2019, 11:18

Peticão Enviada

08/04/2019, 11:18

Documentos

Sentença

•23/08/2025, 11:42

Decisão

•29/07/2025, 08:49

Decisão

•20/05/2025, 06:06

Despacho

•24/02/2025, 19:05

Despacho

•18/11/2024, 19:11

Decisão

•26/08/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 18:21

Decisão

•16/05/2024, 17:17

Despacho

•09/02/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 12:55

Decisão

•23/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 14:09

Despacho

•22/03/2023, 18:27

Todos os documentos(22)

Sentença

•23/08/2025, 11:42

Decisão

22/05/2025, 00:00

•29/07/2025, 08:49

Decisão

•20/05/2025, 06:06

Despacho

•24/02/2025, 19:05

Despacho

•18/11/2024, 19:11

Decisão

•26/08/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 18:21

Decisão

•16/05/2024, 17:17

Despacho

•09/02/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 12:55

Decisão

•23/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 17:17

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•14/09/2023, 14:09

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•22/03/2023, 18:27

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•17/08/2022, 16:52

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