Cumprimento de sentença 5175905-43.2025.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de sentença 5175905-43.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected]: 5175905-43.2025.8.09.0094Autor: Recapagem De Pneus Cgc LtdaRéu: Pedro Humberto Fernandes PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por Recapagem de Pneus CGC Ltda, em desfavor de Pedro Humberto Fernandes, partes qualificadas.Em apertada síntese, alega a parte autora que: é credora do réu, da importância atualizada de R$ 1.840,00, representada por cheque, devolvido por insuficiência de fundos; não houve pagamento da obrigação, apesar das tentativas de receber o valor extrajudicialmente. Pleiteia pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária.O requerido foi citado (evento 07). Termo de audiência conciliatória no evento 08, indicando que o reclamado não compareceu à sessão, momento em foi pleiteada a declaração de sua revelia e julgamento antecipado da lide.É o sucinto relato. Decido.De início, observo que devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação, não se dignou a parte promovida em comparecer na solenidade processual, razão pela qual configurada a hipótese da revelia.O não comparecimento do requerido, segundo o art. 20 da Lei nº 9.099/95, importa na decretação da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, desde que estejam concatenados de forma razoável e coerente com o direito afirmado pela parte autora, inexistindo prova convincente em sentido contrário.Desta forma, DECRETO a revelia de Pedro Humberto Fernandes.Pois bem.Da análise dos autos, noto que a promovente comprovou ser credora da parte ré, relativamente à importância principal de R$ 1.840,00, representada pelo cheque nº 850028, emitido pelo demandado (evento 01, arquivo 07), devolvido por insuficiência de fundos.É evidente que o título acostado é prova robusta e apta a confirmar a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como a materialidade da dívida em referência.Outrossim, considerando que nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral foi apresentado, ônus que incumbia à parte promovida, tenho que merece provimento a ação. Além disso, não há comprovação do pagamento do valor reclamado. Firme em tais razões, sugiro o JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 1.840,00 (um mil oitocentos e quarenta reais), referente ao valor originário da dívida, com juros pela taxa legal, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da data de emissão estampada na cártula.Deve a parte interessada observar a dedução imposta pela parte final do parágrafo primeiro do artigo 406 do CC (nova redação).Submeto este projeto de sentença a MM. Juíza deste Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí, para apreciação e eventual homologação. JOCELI NEUWALDJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Destaco, desde já, que em razão da dicção do art. 52, incisos III e IV do supracitado diploma legal, o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar será iniciado com o trânsito em julgado da sentença, isto é, ultrapassado o prazo legal de 15 dias (art. 523 do CPC), sem qualquer pronunciamento dos interessados, a mora restará configurada, ressalvada a necessidade de prévio requerimento do credor, para início da fase de cumprimento e implementação de atos expropriatórios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(33)