Acordo de Não Persecução Penal 5611619-88.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5611619-88.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Término da Suspensão do Processo

22/03/2025, 03:00

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (12/03/2025 16:47:19))

13/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5611619-88.2024.8.09.0011 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal Polo Passivo: DANIEL LUIZ DE FREITAS ______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em face de DANIEL LUIZ DE FREITAS, já qualificado, sob a suposta prática do tipo do art. 306, do CTB, sendo que, perante o agente ministerial, o suposto autor, acolitado por defensor, aceitou a proposta de não persecução penal, que foi homologada. Após a comprovação do adimplemento das condições estipuladas, o parquet, em promoção acostada ao feito, requereu a extinção da punibilidade. Sob o auspício do breve, é o essencial. Visto e joeirado, DECIDO. No empacho, antolha-me viável a promoção esgrimida pelo parquet, pois o agente realmente saciou todas as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, de arte que se lhe impõe a extinção da punibilidade. Assim sendo, homologo o pedido de arquivamento e declaro extinta a punibilidade de DANIEL LUIZ DE FREITAS, já qualificado, conforme art. 28-A, § 13°, do CPP. Sem custas e verba honorária. P.R.I. e, por se tratar de decisão de extinção da punibilidade, dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato, intimando-o, via DJE, por meio de seu defensor e, após isso, arquivem-se os autos, com as cautelas. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/03/2025, 16:47

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

12/03/2025, 16:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LUIZ DE FREITAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

12/03/2025, 16:47

Comprovante de cumprimento de Alvará

12/03/2025, 13:48

Autos Conclusos

12/03/2025, 13:48

(Por 30 dias)

20/02/2025, 15:59

Término da Suspensão do Processo

20/02/2025, 00:38

Protocolo SEI

22/01/2025, 16:54

(Por 30 dias)

21/01/2025, 15:12

Comprovante de envio de ofício

21/01/2025, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 15:00

Alvará Expedido

20/01/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 16:47

Decisão

•14/01/2025, 16:23

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Término da Suspensão do Processo

Por Luis Antônio Ribeiro Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (12/03/2025 16:47:19))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Pires do Rio - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

Comprovante de cumprimento de Alvará

Autos Conclusos

(Por 30 dias)

Término da Suspensão do Processo

Protocolo SEI

(Por 30 dias)

Comprovante de envio de ofício

Ofício(s) Expedido(s)

Alvará Expedido

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