Execução da Pena 0111446-50.2019.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

20/02/2026, 17:43

Certidão Expedida

20/02/2026, 17:42

Certidão Expedida

20/02/2026, 17:39

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 13:43

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:43

Processo Desarquivado

03/02/2026, 13:43

Certidão Expedida

02/02/2026, 10:43

Processo Arquivado

06/11/2025, 15:33

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/11/2025, 18:45

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:53

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 15:04

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 15:04

Transitado em Julgado

29/09/2025, 15:03

Intimação Lida

06/09/2025, 12:09

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:14

Todas as movimentações(204)

Processo Arquivado

20/02/2026, 17:43

Certidão Expedida

20/02/2026, 17:42

Certidão Expedida

20/02/2026, 17:39

Evolução da Classe Processual

03/02/2026, 13:43

Certidão Expedida

03/02/2026, 13:43

Processo Desarquivado

03/02/2026, 13:43

Certidão Expedida

02/02/2026, 10:43

Processo Arquivado

06/11/2025, 15:33

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

05/11/2025, 18:45

Autos Conclusos

31/10/2025, 16:53

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 15:04

Processo baixado à origem/devolvido

29/09/2025, 15:04

Transitado em Julgado

29/09/2025, 15:03

Intimação Lida

06/09/2025, 12:09

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:14

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:37

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:37

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/09/2025, 14:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/09/2025, 14:36

Intimação Lida

28/08/2025, 03:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

26/08/2025, 13:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/08/2025, 09:18

Autos Conclusos

25/08/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2025, 15:27

Intimação Lida

25/08/2025, 15:27

Intimação Expedida

18/08/2025, 18:46

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2025, 16:31

Autos Conclusos

18/08/2025, 13:51

Intimação Efetivada

18/08/2025, 13:03

Intimação Expedida

18/08/2025, 12:58

Intimação Expedida

18/08/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/08/2025, 10:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

15/08/2025, 09:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 16:07

Certidão Expedida

13/08/2025, 16:59

Sessão Julgamento Adiado

08/08/2025, 15:36

Intimação Lida

30/07/2025, 11:58

Intimação Efetivada

29/07/2025, 13:43

Certidão Expedida

29/07/2025, 13:39

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:39

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/07/2025, 13:36

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/07/2025, 11:45

Autos Conclusos

07/07/2025, 16:50

Juntada -> Petição -> Parecer

07/07/2025, 16:48

Intimação Lida

07/07/2025, 16:48

Troca de Responsável

03/07/2025, 11:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2025, 09:12

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:02

Autos Conclusos

01/07/2025, 17:02

Recurso Autuado

01/07/2025, 12:25

Recurso Distribuído

01/07/2025, 11:58

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2025, 11:58

Recurso Distribuído

01/07/2025, 11:58

Autos Conclusos

30/06/2025, 18:51

Juntada -> Petição -> Parecer

30/06/2025, 17:13

Intimação Lida

30/06/2025, 17:13

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:49

Mandado Não Cumprido

26/06/2025, 20:11

Mandado Expedido

12/05/2025, 19:17

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0111446-50.2019.8.09.0152Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: JORCELINO HENRIQUE SILVA SANTOSDECISÃOI. O Ministério Público pugnou pela expedição de edital ao condenado JORCELINO HENRIQUE SILVA SANTOS acerca da sentença penal (mov. 132).Sobre a questão, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, da sentença condenatória, sob pena de nulidade, por força do princípio da ampla defesa constitucionalmente previsto” (STJ, HC n. 124.803/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 15/9/2009).II. Diante do exposto, acolho a Cota Ministerial e DETERMINO a intimação do sentenciado via edital, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 392, § 1º, segunda parte, do Código de Processo Penal, sobre os termos da sentença penal condenatória.III. Expirado em branco o prazo, remeta-se o processo ao e. Tribunal de Justiça Goiano para processamento e julgamento da irresignação recursal interposta ao mov. 119.Diligências necessárias.Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

09/05/2025, 00:00

Autos Conclusos

08/05/2025, 13:59

Juntada -> Petição

08/05/2025, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

08/05/2025, 13:19

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:19

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Parecer

07/05/2025, 15:35

Intimação Lida

07/05/2025, 15:35

Intimação Expedida

07/05/2025, 10:46

Mandado Não Cumprido

28/04/2025, 17:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/03/2025, 13:47

Intimação Lida

27/03/2025, 13:47

Intimação Expedida

25/03/2025, 15:39

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/03/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

13/03/2025, 18:26

Intimação Efetivada

13/03/2025, 18:26

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 17:42

Autos Conclusos

13/03/2025, 15:18

Intimação Lida

13/03/2025, 14:24

Juntada -> Petição -> Apelação

13/03/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Gabinete da 2ª Vara E-mail: [email protected] Processo nº: 0111446-50.2019.8.09.0152 SENTENÇA O Ministério Público, embasado em inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de JORCELINO HENRIQUE SILVA SANTOS, qualificado nos autos, incursando-o nas penas do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).Narra a inicial acusatória que no dia 13 de dezembro de 2018, por volta das 16h30min, na Avenida Paraná, Bairro São Vicente, Uruaçu/GO, o denunciado conduziu veículo automotor (motocicleta) com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Relatório Médico e teste de etilômetro anexo ao processo. O denunciado envolveu-se em um acidente de trânsito com outro veículo automotor, conduzido pela Sra. Águida Batista Mendes, ocasião em que sofreu uma fratura exposta na perna. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada e realizou o teste de etilômetro, constatando-se a embriaguez do denunciado.A denúncia foi recebida no dia 19 de abril de 2023. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por advogado constituído. Não sendo caso de absolvição sumária, realizou-se a instrução processual, quando foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do denunciado.O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais e ratificou o pedido da inicial, pugnando pela condenação do réu. A defesa técnica apresentou alegações finais em forma de memoriais e postulou a absolvição do acusado, com base na tese de insuficiência de prova e prescrição da pretensão punitiva.É o breve relatório. DECIDO.Analisando os autos, tenho que o processo se encontra apto ao seu deslinde, eis que o procedimento em apreço se transcorreu com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, desta feita, qualquer vício ou nulidade a ser declarada. A ação penal está apta a julgamento de mérito.Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do denunciado JORCELINO HENRIQUE SILVA SANTOS pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O bem jurídico tutelado do delito em questão é a incolumidade pública, compreendendo, assim, a segurança das pessoas como interesse coletivo, não sendo exigido dano concreto sobre qualquer indivíduo para a efetivação da prática delitiva. Trata-se de delito de perigo abstrato.A materialidade delitiva do crime de trânsito encontra-se comprovada conforme Relatório Médico e teste de etilômetro, que atestam a embriaguez do acusado, bem como registro de atendimento integrado 8753935. A autoria também não comporta dúvida e recai na pessoa do denunciado, porquanto as provas produzidas, tanto na fase inquisitorial como na fase judicial, foram uníssonas em apontá-lo como autor do fato. A prova técnica e as provas construídas durante a audiência de instrução e julgamento dão conta de que o acusado apresentava sinais indicativos de consumo de álcool, tendo o documento aportado assinatura do acusado e registrado no registro de atendimento integrado.Para além disso, a testemunha Águida Batista Mendes foi ouvida em Juízo e ratificou as informações as investigações policiais. Conforme a descrição da testemunha, se envolveu em acidente de trânsito com o acusado, na cidade de Uruaçu-GO e que o denunciado sofreu diversas lesões provocadas pela colisão.Relatou também que tomou conhecimento que o acusado estava embriagado no momento da colisão de veículos automotor, corroborando os termos da investigação policial.Embora a defesa tenha alegado insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva, a prova documental e pericial anexada ao Inquérito Policial se revelam suficientes à comprovação do crime por ele perpetrado e corroboram de modo suficiente os elementos de informações colhidos na fase investigativa da persecução penal. Imprescindível salientar que o denunciado foi submetido a teste de etilômetro, cujo resultado indicou a presença de álcool no seu organismo, prova esta que possui caráter incontestável e subsidia a confissão feita pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento.No tocante à análise jurídica do ilícito reportado, tem-se que a infração se refere a crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação se dá pela prática da elementar descrita no referido tipo, ou seja, basta para o reconhecimento dele, tão somente o conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.Com efeito, estando em perfeita adequação o fato praticado pelo réu e a previsão legal da figura típica que lhe foi dirigida, impõe-se a condenação pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Em sede de justificação de pena, não se observa da certidão de antecedentes criminais juntada aos autos que o réu possui sentença condenatória com trânsito em julgado anterior ao fato ilustrado na denúncia. Desse modo, deve ser considerado tecnicamente primário.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JORCELINO HENRIQUE SILVA SANTOS como incurso nas penas previstas para o crime capitulado no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/97.Com vista no princípio constitucional da individualização da pena e conforme as determinações do artigo 59 e 68 do Código Penal, considero na dosagem da pena necessária e suficiente para prevenção e reprovação quanto ao crime:a) Culpabilidade: é neutra, pois, para além das demais circunstâncias já valoradas, a conduta não enseja maior reprovabilidade;b) Antecedentes: O réu é tecnicamente primário, conforme informações dos autos. Considero tal circunstância neutra;c) Conduta social: neutra, ante a ausência de elementos nos autos a respeito;d) Personalidade: não houve esforço probatório da acusação quanto a circunstância. Considero a circunstância neutra;e) Motivos: os motivos são inerentes ao crime. Considero neutra;f) Circunstâncias: normais à espécie. Considero neutra;g) Consequências: São comuns ao crime praticado. Considero neutra;h) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento de vítima ao caso. Circunstância neutra.Diante dessa análise, fixo a pena-base do delito em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase de dosimetria, não se verifica a incidência de agravantes ou atenuantes, a sanção intermediária fica inalterada.Na terceira fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, não há causas de aumento ou diminuição, gerais ou especiais, que modifiquem o patamar da reprimenda, razão pela qual torno-a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.O valor do dia-multa fica estabelecido no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em virtude de que a situação patrimonial do sentenciado não ter sido objeto de esforço probatório.Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena o regime aberto, segundo preceitua o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, junto a unidade prisional local, em razão da quantidade de pena aplicada.A pena de suspensão do direito de dirigir fica arbitrada pelo prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 293 do CTB.Considerando que o caso ostenta as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos: prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos em favor de entidade filantrópica sediada no município de Uruaçu, Casa Lar, cujo montante deverá ser adimplido mediante depósito na conta bancária do Banco do Brasil, agência 0529-0, conta-corrente 35112-1.A pena de multa prevista no preceito secundário da norma deverá ser corrigida e paga conforme preceituam os artigos 49 e 50 do Código Penal, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.Caso o condenado pretenda recorrer, poderá fazê-lo em liberdade.Com o trânsito em julgado da presente sentença:1 – Expeça-se a guia de execução penal, na forma do artigo 106 da LEP;2 - Procedam às comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação;3 - Proceda-se ao cálculo de liquidação da pena de multa. Após, intime o condenado para efetuar o pagamento da pena pecuniária em 10 (dez) dias;4 – Intime-se o apenado para entregar a carteira de habilitação, na serventia criminal;5 – Oficie-se ao órgão de trânsito requisitando a implementação da pena de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 295 do CTB.Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público.P.R.I.Uruaçu-GO, data da assinatura eletrônica. Jesus Rodrigues de CamargosJuiz de Direito

Mandado Expedido

12/03/2025, 16:53

Intimação Expedida

12/03/2025, 16:48

Intimação Efetivada

12/03/2025, 16:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/03/2025, 15:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

15/01/2025, 23:24

Certidão Expedida

03/12/2024, 17:48

Autos Conclusos

03/12/2024, 17:48

Intimação Efetivada

14/11/2024, 14:18

Mídia Publicada

13/11/2024, 19:08

Audiência de Instrução e Julgamento

13/11/2024, 19:06

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2024, 19:06

Mandado Cumprido

25/10/2024, 10:37

Ofício Efetivado em Parte

11/10/2024, 15:44

Juntada de Documento

11/10/2024, 13:52

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 13:49

Mandado Expedido

11/10/2024, 13:46

Juntada de Documento

11/10/2024, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 13:36

Intimação Lida

29/08/2024, 13:30

Intimação Lida

29/08/2024, 13:30

Intimação Expedida

27/08/2024, 17:57

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2024, 17:56

Intimação Efetivada

27/08/2024, 17:56

Intimação Expedida

27/08/2024, 17:54

Intimação Efetivada

27/08/2024, 17:54

Audiência de Instrução e Julgamento

27/08/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 14:42

Juntada -> Petição

25/08/2024, 22:31

Mandado Cumprido

15/08/2024, 15:19

Mandado Não Cumprido

09/08/2024, 15:26

Juntada de Documento

08/08/2024, 12:43

Juntada de Documento

07/08/2024, 19:04

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2024, 18:58

Juntada de Documento

07/08/2024, 18:44

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2024, 18:39

Mandado Expedido

07/08/2024, 18:35

Mandado Expedido

07/08/2024, 18:33

Intimação Lida

10/04/2024, 15:47

Juntada -> Petição -> Parecer

10/04/2024, 15:47

Intimação Lida

10/04/2024, 15:47

Intimação Expedida

10/04/2024, 14:46

Intimação Efetivada

10/04/2024, 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 14:45

Audiência de Instrução e Julgamento

10/04/2024, 14:45

Intimação Expedida

10/04/2024, 14:42

Intimação Efetivada

10/04/2024, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 15:42

Certidão Expedida

05/04/2024, 13:56

Autos Conclusos

05/04/2024, 13:56

Intimação Lida

31/10/2023, 13:27

Intimação Expedida

30/10/2023, 17:24

Audiência de Instrução e Julgamento

30/10/2023, 17:23

Intimação Efetivada

30/10/2023, 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento

30/10/2023, 17:21

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2023, 18:12

Autos Conclusos

27/09/2023, 18:12

Intimação Lida

18/08/2023, 08:18

Intimação Expedida

17/08/2023, 13:42

Audiência de Instrução e Julgamento

17/08/2023, 13:41

Intimação Efetivada

17/08/2023, 13:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

17/08/2023, 10:21

Autos Conclusos

12/07/2023, 14:59

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

12/07/2023, 07:56

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2023, 16:33

Certidão Expedida

28/06/2023, 18:29

Autos Conclusos

28/06/2023, 18:29

Intimação Lida

12/06/2023, 03:06

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/06/2023, 16:02

Intimação Expedida

02/06/2023, 11:59

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

02/06/2023, 10:53

Certidão Expedida

01/06/2023, 14:33

Autos Conclusos

01/06/2023, 14:33

Mandado Cumprido

19/05/2023, 11:59

Mandado Expedido

27/04/2023, 15:22

Evolução da Classe Processual

27/04/2023, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2023, 10:25

Autos Conclusos

26/04/2023, 18:35

Juntada -> Petição -> Parecer

26/04/2023, 16:36

Intimação Lida

26/04/2023, 16:36

Intimação Expedida

25/04/2023, 18:47

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2023, 18:31

Autos Conclusos

20/04/2023, 14:55

Certidão Expedida

20/04/2023, 14:55

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/04/2023, 15:54

Autos Conclusos

14/04/2023, 16:08

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/04/2023, 15:09

Intimação Lida

14/04/2023, 15:09

Intimação Expedida

13/04/2023, 13:27

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

11/04/2023, 19:58

Autos Conclusos

30/03/2023, 13:41

Juntada -> Petição -> Parecer

30/03/2023, 13:30

Intimação Lida

30/03/2023, 13:30

Intimação Expedida

29/03/2023, 16:59

Juntada de Documento

29/03/2023, 16:59

Término da Suspensão do Processo

26/11/2022, 03:00

Término da Suspensão do Processo

26/11/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2022, 16:35

Intimação Lida

08/03/2022, 16:58

Intimação Expedida

08/03/2022, 12:14

Intimação Efetivada

08/03/2022, 12:14

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

07/03/2022, 17:30

Autos Conclusos

08/02/2022, 19:13

Juntada -> Petição -> Parecer

08/02/2022, 18:39

Intimação Lida

26/01/2022, 18:15

Intimação Expedida

25/01/2022, 13:04

Intimação Lida

06/12/2021, 18:36

Troca de Responsável

01/12/2021, 18:07

Intimação Expedida

01/12/2021, 18:06

Certidão Expedida

01/12/2021, 18:05

Juntada de Documento

01/12/2021, 18:03

Juntada de Documento

01/12/2021, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2021, 10:55

Autos Conclusos

27/08/2021, 13:45

Certidão Expedida

27/08/2021, 13:45

Juntada de Documento

10/08/2021, 13:36

Processo Distribuído

10/08/2021, 13:36

Juntada de Documento

10/08/2021, 13:36

Processo Distribuído

02/09/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 18:45

Ementa

•01/09/2025, 14:23

Relatório e Voto

•01/09/2025, 14:23

Despacho

•26/08/2025, 09:18

Despacho

•18/08/2025, 16:31

Relatório e Voto

•15/08/2025, 09:43

Relatório

•29/07/2025, 11:45

Despacho

•02/07/2025, 09:12

Despacho

•01/07/2025, 11:58

Despacho

•09/05/2025, 15:10

Decisão

•08/05/2025, 13:19

Despacho

•13/03/2025, 17:42

Sentença

•12/03/2025, 15:36

Termo de Audiência

•13/11/2024, 19:06

Termo de Audiência

•27/08/2024, 14:42

Todos os documentos(26)

Despacho

•05/11/2025, 18:45

Ementa

13/03/2025, 00:00

•01/09/2025, 14:23

Relatório e Voto

•01/09/2025, 14:23

Despacho

•26/08/2025, 09:18

Despacho

•18/08/2025, 16:31

Relatório e Voto

•15/08/2025, 09:43

Relatório

•29/07/2025, 11:45

Despacho

•02/07/2025, 09:12

Despacho

•01/07/2025, 11:58

Despacho

•09/05/2025, 15:10

Decisão

•08/05/2025, 13:19

Despacho

•13/03/2025, 17:42

Sentença

•12/03/2025, 15:36

Termo de Audiência

•13/11/2024, 19:06

Termo de Audiência

•27/08/2024, 14:42

Despacho

•09/04/2024, 15:42

Despacho

•27/10/2023, 18:12

Despacho

•17/08/2023, 10:21

Despacho

•05/07/2023, 16:33

Despacho

•02/06/2023, 10:53

Despacho

•27/04/2023, 10:25

Despacho

•25/04/2023, 18:31

Decisão

•19/04/2023, 15:54

Decisão

•11/04/2023, 19:58

Decisão

•07/03/2022, 17:30

Despacho

•23/09/2021, 10:55