Procedimento Comum Cível 0228060-40.2005.8.09.0117 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0228060-40.2005.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau - Gilmar Luiz Coelho Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 0228060-40.2005.8.09.0117 Comarca de Palmeiras de Goiás Embargante: Edimar Martins Parreira Embargada: Bruna Cardoso Macedo Relator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau R E L A T Ó R I O E V O T O EDIMAR MARTINS PARREIRA, opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pelos componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, por unanimidade de votos, conheceu da primeira apelação e negou-lhe provimento e conheceu parcialmente da segunda apelação e, nesta parte, negou-lhe seguimento nos recursos interpostos pelos réus em razão da decisão proferida nos autos da “ação de indenização por danos morais”, ajuizada em seu desfavor por BRUNA CARDOSO MACEDO, ora embargada. Restou assim constituída a ementa do acórdão: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOLIDARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora. Os apelantes sustentam ausência dos requisitos para configuração do dever de indenizar, inexistência de danos morais, cerceamento de defesa, prescrição, julgamento ultra petita e ilegitimidade da condenação solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prescrição foi corretamente afastada pelo juízo de origem; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de concessão de assistência judiciária gratuita e nomeação de defensor dativo; (iii) saber se está configurado o dever de indenizar, com fundamento na condenação criminal dos réus; e (iv) saber se a fixação do quantum indenizatório e a imposição de responsabilidade solidária foram adequadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição não pode ser conhecida, pois não foi arguida na contestação e nem analisada pelo juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo art. 342 do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a segunda apelante não requereu assistência judiciária gratuita e nem a nomeação de defensor dativo ao longo da ação, sendo representada por advogado constituído. 5. A condenação criminal dos réus, com trânsito em julgado, reconhece a prática dos atos ilícitos imputados e impõe automaticamente o dever de indenizar, conforme o art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral, em casos de violência sexual contra vulneráveis, é presumido, sendo irrelevante a comprovação específica do sofrimento psíquico da vítima. 7. O valor da indenização, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é proporcional à gravidade dos fatos e segue precedentes do STJ e do TJGO, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 8. A condenação solidária está fundamentada nos arts. 927, 932, 933 e 942 do Código Civil, considerando a coautoria dos réus nos atos ilícitos, sendo legítima a cobrança integral do valor da indenização de qualquer dos condenados. 9. Não há julgamento ultra petita, pois o pedido de indenização incluía condenação solidária, sendo a sentença compatível com os limites da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. 1o recurso conhecido e 2o recurso parcialmente conhecido e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição não pode ser reconhecida quando não arguida na contestação e não analisada pelo juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer assistência judiciária gratuita e nomeação de defensor dativo ao longo do processo. 3. A condenação criminal transitada em julgado impõe automaticamente o dever de indenizar no juízo cível. 4. O dano moral decorrente de violência sexual contra vulnerável é presumido, dispensando comprovação específica. 5. O quantum indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica, mantendo-se proporcional ao dano sofrido. 6. A responsabilidade solidária entre os réus é cabível quando evidenciada a coautoria no ato ilícito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 336, 342, 1.012, 1.013, § 1º; CC, arts. 186, 187, 275, 283, 927, 932, 933, 942; CP, art. 213 c/c 224, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/06/2020, DJe 09/06/2020; TJGO, Apelação Cível 0280502-62.2015.8.09.0139, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 24/03/2021, DJe 24/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/11/2022, DJe 01/12/2022”. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado contém contradição e omissão. Quanto à contradição, sustenta que o acórdão confirmou a condenação solidária sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial, caracterizando julgamento ultra petita. Afirma que a ação foi proposta contra quatro réus, sendo que apenas dois foram condenados a pagar integralmente o valor pleiteado, o que importaria em condenação além do pedido inicial. No tocante à omissão, argumenta que o acórdão não apreciou o pedido de individualização da condenação, desconsiderando que a solidariedade não é presumida e que, no caso, haveria ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, pois um dos condenados poderia vir a arcar com a totalidade da obrigação. Prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o art. 5º, XLVI da Constituição Federal (princípio da individualização da pena) e os arts. 884, 885 e 886 do Código Civil (enriquecimento sem causa), bem como os arts. 141, 492, 503 e 504 do Código de Processo Civil (limites do julgamento). Requer o conhecimento e provimento dos embargos para suprir as premissas equivocadas apontadas, nos termos acima delineados e preconizados no art. 1.022 do CPC. É o relatório. Passo ao voto. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à finalidade de suprir omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à alteração da convicção já formada, a menos que se constate algum dos vícios que autorizam sua oposição e que o saneamento importe, excepcionalmente, em efeito modificativo. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao confirmar a condenação solidária sem que houvesse pedido expresso nesse sentido na petição inicial, o que caracterizaria julgamento ultra petita. Com efeito, a leitura atenta da petição inicial revela que a autora, ora embargada, formulou o seguinte pedido: "a procedência do pedido de danos morais, condenando os réus a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se assim entender Vossa Excelência, e, caso não haja concordância quanto ao valor, que arbitre o valor diferente". O acórdão embargado, ao analisar esta questão, assim se pronunciou: "Os próprios apelantes reconheceram nos recursos que o pedido da autora foi para condenação solidária: 'o que leva a crer que a intenção e a proposta da apelada, era a solidariedade entre os requeridos'. Não se desponta a contradição apontada. O acórdão foi claro ao fundamentar a manutenção da condenação solidária com base no art. 942 do Código Civil, que dispõe expressamente sobre a solidariedade em caso de ofensa, quando mais de uma pessoa concorre para o dano. No caso concreto, conforme restou consignado no acórdão embargado, os réus foram condenados criminalmente pela prática dos mesmos crimes (art. 213 c/c 224, "a" do Código Penal), inclusive com a imposição da mesma pena (7 anos de reclusão). Portanto, sendo o ilícito praticado em concurso, é imperativa a incidência da responsabilidade solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, independentemente de pedido expresso nesse sentido. Ademais, a solidariedade não decorre de interpretação da intenção da parte autora, mas sim de expressa disposição legal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, que independe de requerimento específico da parte. Cumpre destacar que o acórdão embargado abordou satisfatoriamente esta questão, citando inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há julgamento extra/ultra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na exordial de forma lógico-sistemática. Nesse contexto, a manutenção da condenação solidária não extrapolou os limites do pedido, já que a interpretação sistemática da petição inicial, aliada à aplicação da norma jurídica pertinente (art. 942 do Código Civil), autoriza a conclusão adotada no acórdão embargado. O embargante aduz que o acórdão foi omisso ao não apreciar o pedido de individualização da condenação, sustentando que a solidariedade violaria princípios constitucionais, notadamente o da individualização da pena previsto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. O princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal, aplica-se especificamente às sanções penais, não às reparações civis. No âmbito civil, a solidariedade entre os causadores do dano é expressamente prevista em lei (art. 942 do Código Civil) e não ofende qualquer princípio constitucional. Vale ressaltar que a responsabilidade civil, por sua natureza reparatória, e não punitiva, sujeita-se a princípios próprios, distintos daqueles aplicáveis ao direito penal. Enquanto a pena criminal visa punir o agente e prevenir a reiteração delitiva, a indenização civil tem por escopo reparar o dano sofrido pela vítima, restaurando, na medida do possível, o status quo ante. Portanto, a solidariedade na condenação civil não implica violação ao princípio da individualização da pena, eis que não se trata de "pena" no sentido técnico-jurídico, mas sim de reparação civil por dano moral. Outrossim, cumpre destacar que, na repartição interna do quantum debeatur entre os devedores solidários, cada um responderá pela sua quota-parte, conforme dispõe o art. 283 do Código Civil. Assim, o devedor solidário que pagar a dívida integralmente poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, preservando-se, nesse âmbito, a proporcionalidade da responsabilidade de cada um. Considero prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante, para fins de eventual recurso aos Tribunais Superiores, ainda que a solução dada à controvérsia seja divergente daquela pretendida pelo Embargante, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo-se, portanto, inalterada a conclusão do acórdão embargado. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau /N8 Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 0228060-40.2005.8.09.0117 Comarca de Palmeiras de Goiás Embargante: Edimar Martins Parreira Embargada: Bruna Cardoso Macedo Relator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou condenação solidária dos réus por danos morais decorrentes de estupro de vulnerável, reconhecendo o dano moral presumido e fixando indenização no valor de R$ 50.000,00. O embargante alega contradição e omissão quanto à ausência de pedido expresso de solidariedade, bem como sobre a alegada ofensa ao princípio da individualização da pena e ao pedido de individualização da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a solidariedade entre os réus sem pedido expresso na petição inicial e se foi omisso quanto à análise da individualização da responsabilidade à luz do direito civil e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial revela pedido implícito de condenação solidária, sendo legítima a imposição de responsabilidade integral aos coautores do ato ilícito. 4. A responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal (art. 942 do Código Civil), não dependendo de requerimento específico da parte autora. 5. A condenação civil solidária não viola o princípio da individualização da pena, aplicável exclusivamente ao âmbito penal. A reparação civil visa restaurar o status quo da vítima, não sendo de natureza sancionatória. 6. A solidariedade não impede a repartição interna do valor entre os devedores, conforme o art. 283 do Código Civil. 7. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente todos os pontos levantados, inexistindo omissão ou contradição a serem sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A condenação solidária entre coautores de ato ilícito decorre de previsão legal e independe de pedido expresso na petição inicial. 2. A responsabilidade civil solidária não viola o princípio da individualização da pena, aplicável apenas à esfera penal. 3. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado afasta o cabimento dos embargos de declaração com fins modificativos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 141, 492, 503, 504; CC, arts. 283, 884, 885, 886, 927, 932, 933, 942; CF/1988, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/06/2020, DJe 09/06/2020; TJGO, Apelação Cível 0280502-62.2015.8.09.0139, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 24/03/2021, DJe 24/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/11/2022, DJe 01/12/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 0228060-40.2005.8.09.0117, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhado o relator a Doutora Maria Cristina Costa Morgado atuando em substituição ao Desembargador Kisleu Dias Maciel e a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, que presidiu a sessão de julgamento. Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 28 de abril de 2025. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou condenação solidária dos réus por danos morais decorrentes de estupro de vulnerável, reconhecendo o dano moral presumido e fixando indenização no valor de R$ 50.000,00. O embargante alega contradição e omissão quanto à ausência de pedido expresso de solidariedade, bem como sobre a alegada ofensa ao princípio da individualização da pena e ao pedido de individualização da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a solidariedade entre os réus sem pedido expresso na petição inicial e se foi omisso quanto à análise da individualização da responsabilidade à luz do direito civil e constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interpretação lógico-sistemática da petição inicial revela pedido implícito de condenação solidária, sendo legítima a imposição de responsabilidade integral aos coautores do ato ilícito. 4. A responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal (art. 942 do Código Civil), não dependendo de requerimento específico da parte autora. 5. A condenação civil solidária não viola o princípio da individualização da pena, aplicável exclusivamente ao âmbito penal. A reparação civil visa restaurar o status quo da vítima, não sendo de natureza sancionatória. 6. A solidariedade não impede a repartição interna do valor entre os devedores, conforme o art. 283 do Código Civil. 7. O acórdão embargado apreciou de forma clara e suficiente todos os pontos levantados, inexistindo omissão ou contradição a serem sanadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A condenação solidária entre coautores de ato ilícito decorre de previsão legal e independe de pedido expresso na petição inicial. 2. A responsabilidade civil solidária não viola o princípio da individualização da pena, aplicável apenas à esfera penal. 3. A ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado afasta o cabimento dos embargos de declaração com fins modificativos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 141, 492, 503, 504; CC, arts. 283, 884, 885, 886, 927, 932, 933, 942; CF/1988, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/06/2020, DJe 09/06/2020; TJGO, Apelação Cível 0280502-62.2015.8.09.0139, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 24/03/2021, DJe 24/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/11/2022, DJe 01/12/2022.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau - Gilmar Luiz Coelho Dupla Apelação Cível nº 0228060-40.2005.8.09.0117 Comarca de Palmeiras de Goiás 1.o Apelante: Edimar Martins Parreira 2.a Apelante: Sônia Aparecida Gonçalves Apelada: Bruna Cardoso Macedo Relator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por EDIMAR MARTINS PARREIRA e SÔNIA APARECIDA GONÇALVES para atacar a sentença proferida pela Juiz de Direito em auxílio na 2a Vara Cível da Comarca de Palmeiras de Goiás – GO, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, no bojo da “ação de indenização por danos morais” manejada em seu desfavor por BRUNA CARDOSO MACEDO, ora apelada. O magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça prefacial para condenar solidariamente os requeridos a pagarem o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais (mov. 43). O réu Edimar Martins Parreira aduz, em suma: ausência dos requisitos para configuração do dever de indenizar; valor exorbitante fixado na sentença; enriquecimento sem causa; condenação ultra petita e inexistência de solidariedade na obrigação imposta na condenação. A ré/2.a apelante Sônia Aparecida Gonçalves, alega, em síntese: nulidade da sentença por cerceamento de defesa; prescrição; erro material; inexistência de danos morais; valor exorbitante; enriquecimento sem causa; condenação ultra petita e inexistência de solidariedade na obrigação imposta na condenação. Prefacialmente, analiso a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela 2.a apelante. Expôs a ré que a sentença atacada rejeitou a alegação de prescrição, não observando que as pretensões de reparação civil acontecem em 03 (três) anos, conforme art. 206, § 3.o do Código Civil. Ocorre que, em nenhum momento a parte sustentou a ocorrência de prescrição, sendo necessário ressaltar que “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor …”, como prevê o art. 336 /CPC. É evidente a divergência entre as questões propostas na contestação e nas razões recursais, não apresentando a parte qualquer justificativa, entretanto, para que tal alegação não fosse apresentada em contestação, cabendo ressaltar que somente é lícita a apresentação de novas alegações em momento posterior à contestação, quando: “I - relativas a direito superveniente; II -competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo”, segundo o art. 342 /CPC, configurando-se, assim, indevida inovação recursal a impedir o conhecimento da questão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFA REFERENTE A SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Configura inovação recursal a matéria não postulada em primeiro grau, apresentada apenas no recurso apelatório, o que inviabiliza seu exame diretamente pelo Tribunal, tratando-se ou não de tema de ordem pública, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. […] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5561976-21.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) (d.) “[…] 1. A prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral, conquanto se trate de matéria de ordem pública, configura indevida inovação recursal, não permitindo o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. […] AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5136382-82.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) (d.) Ademais, em que pese o art. 206, § 3º, V do Código Civil dispor que o prazo para reparação civil é de 3 anos, contados a partir do momento em que a vítima tem ciência do dano e de sua autoria, quando a vítima é menor de idade, o prazo só começa a correr a partir da maioridade (18 anos), conforme entendimento pacificado na jurisprudência (STJ - REsp: 2123047 SP 2023/0139578-0, Rel.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2024), com base no artigo 198, I do Código Civil, que suspende a prescrição contra os absolutamente incapazes. Nesse contexto, a autora completou 18 anos de idade somente em 29/06/2008 e a ação foi ajuizada em 03/10/2005, assim, antes do cômputo do prazo prescricional. Logo, nesta parte o recurso não merece ser conhecido, visto que a 2.a apelante defende tese que não foi alegada e, portanto, sequer analisada anteriormente, sem justificar tal desídia, incorrendo em inovação recursal, não sendo admissível o conhecimento deste, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, § 1.o do CPC). Presentes os pressupostos recursais, conheço do 1.o recurso interposto e parcialmente do 2.o recurso interposto. Por questão de ordem, passo à análise conjunta dos apelos. Denota-se que a 2.a apelante deduziu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, com base no art. 1.012 do CPC. Todavia, o efeito mencionado se opera em virtude da redação do dispositivo legal mencionado, porquanto o caso em análise não se enquadra nas exceções de seu § 1º. Defende a 2.a apelante que ocorreu o cerceamento defesa nos autos, pelo fato do juízo primevo não observar suas dificuldades financeiras, não lhe tendo concedido os benefícios da assistência judiciária, nem nomeado defensor dativo, o que impõe a nulidade da sentença. O cerceamento de defesa positiva-se, quando uma das partes em um processo judicial é prejudicada em sua capacidade de apresentar argumentos, provas ou exercer seus direitos fundamentais devido a algum obstáculo legal ou prática indevida. Dessa maneira, em análise do álbum processual denota-se que em nenhum momento a ré Sônia Aparecida solicitou os benefícios da assistência judiciária gratuita ou a nomeação de defensor pelo juiz de origem. Após o despacho inicial (mov. 3, arq. 1, p. 58), procedeu-se a citação da requerida (mov. 3, arq. 1, p. 68), a qual ofereceu resposta em forma de contestação, através de defensor constituído (mov. 3, arq. 1, pp. 79/87), tendo assim permanecido durante todo o trâmite da ação, inexistindo qualquer requerimento neste sentido. Logo, ausente qualquer cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do édito sentencial, afasto a preliminar aventada. Antes de adentrar no mérito recursal, cabe fazer uma pequena contextualização fática para melhor elucidação da questão posta. A ação foi proposta em 03/10/2005. Na peça exordial a autora alegou que foi desonrada/bulida pelo réu Edimar Martins Pereira, tendo o acontecido sido intermediado por Sônia. Além disso, a autora afirmou também, que por incentivo de Sônia, manteve relações sexuais com o réu Clodoaldo Gonçalves da Silva. Para a prática da prostituição da criança, Sônia levava a menor para uma chácara, ou para sua casa, e lá incentivava a menina a se prostituir com os homens que estavam lá, em troca de dinheiro. A ré, para praticar a aliciação, pegava a menor na casa da mãe, com o argumento de que fariam algumas cobranças de roupas que comercializa e levava a menina para se prostituir. A menor disse que desde os 13 (treze) anos foi aliciada pela ré, sendo levada para a chácara do réu Jean Carlos Rodrigues Ferreira, onde a ré era incentivada a beijar e manter relação sexual com os homens que estavam lá, para beijar cobrava-se o valor de R$ 5,00 (cinco reais) e se mantivesse conjunção carnal com eles poderia faturar até R$ 200,00 (duzentos reais), era o que dizia a ré à menina. Os réus Edimar e Clodoaldo, vulgo Duda, naquelas ocasiões, mantiveram relação sexual com autora, os quais passaram valores à Sônia, e, nesta situação, a mesma dizia guardar o dinheiro para juntar e comprar uma calça para a criança. Ainda, o réu Edimar, para que a mãe da autora desistisse de representar perante a justiça quanto aos crimes cometidos, ofereceu dinheiro a ela, querendo pagar uma mensalidade para a criança até quando ela completar 18 anos. Houve relato também, que a ré pegava o dinheiro dos homens que mantinham relação sexual com a menor e não repassava as quantias para ela. Cinge-se a controvérsia recursal dos apelos, no mérito, quanto a alegação de ausência de dano moral a ser indenizado pela ausência de nexo causal e, subsidiariamente, alegam a necessidade de redução da verba fixada. Destaca-se que a responsabilidade civil emerge a partir do ato ilícito e, conforme dispõe o art. 927, do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Para que se configure o dever de indenizar, portanto, é necessário que se encontrem presentes os seguintes requisitos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e o dano. Carlos Roberto Gonçalves acrescenta: "[...] de nada adianta o réu, no cível, alegar que não teve culpa ou não foi autor, ou que o fato não existiu, ou mesmo que agiu em legítima defesa. Se já foi condenado criminalmente é porque já se lhe reconheceu o dolo, ou a culpa, não podendo ser reexaminada no juízo cível" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 465) (d.). Conforme entendimento doutrinário, é incabível a perquirição na esfera cível, sobre a existência ou não de culpa, autoria, ou mesmo de eventual legítima defesa, quando há condenação criminal, com o reconhecimento da responsabilidade do acusado. No caso em disceptação, verifica-se a condenação dos réus/apelantes pela prática dos crimes tipificados nos arts. 213 c/c 224, “a” do Código Penal, conforme se depreende do acórdão condenatório constante da movimentação 36, não há dúvidas a respeito de suas responsabilidades pelos atos ilícitos que lhes foram imputados. Delineados os fatos e a condenação imposta na esfera criminal, observa-se que o dano moral sofrido pela autora resta evidenciado e é presumido, eis que não se questiona a dor e o sofrimento intenso que acometem a pessoa que sofre violência sexual e física, além da dor física marcada no corpo ocorrem abalos emocionais. Certamente são sentimentos e lembranças que marcam a pessoa que sofreu a violência, causando danos irreparáveis aos atributos da personalidade, em razão do ato ilícito praticado, notadamente considerando-se que a autora/apelada, era menor à época e não detinha maturidade suficiente para entender os atos a que foi submetida. Os danos morais sofridos pela vítima, se configuram como danos presumidos. Este é o entendimento sufragado no âmbito do STJ e desta egrégia Corte de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. HOMICÍDIO. FILHO DA AUTORA. AUTORIA. INCONTROVERSA. REPARAÇÃO. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. […] 2. Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3. O artigo 935 do Código Civil adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível.4. A partir da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é possível concluir que a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar, e b) em caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da negativa de autoria, não haverá dever de indenizar. […] 7. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais.8. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 1.829.682/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 9/6/2020) (d.) “Apelação Cível. Ação civil ex delicto. […] II - Estupro de vulnerável. Existência de sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Dúvidas não pairam a respeito da responsabilidade do réu pelo ato ilícito que lhe foi imputado, consubstanciado no estupro de vulnerável. O dano moral sofrido pela autora resta evidenciado e é presumido, uma vez que não se questiona a dor e o sofrimento intenso que acometem a pessoa que sofre violência sexual e física, além dos evidentes transtornos psicológicos. III - Quantum indenizatório. Valor mantido. O valor da reparação por danos morais, fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, apresenta-se razoável e proporcional aos fatos narrados, não merecendo modificação. Apelação cível conhecida em parte e, nesta, desprovida. Sentença mantida”. (TJGO, Apelação Cível 0280502-62.2015.8.09.0139, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2021, DJe de 24/03/2021) (d.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] PRÁTICA DE ESTUPRO, ATOS LIBIDINOSOS E LESÕES CORPORAIS. [...] DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. [...] 3- O dano moral decorrente da prática de crime de estupro, dispensa prova, porquanto se trata de dano in re ipsa. 4- O valor da reparação por danos morais, fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), apresenta-se razoável e proporcional aos fatos narrados, não merecendo modificação.5- Os honorários advocatícios fixados na sentença, devem ser elevados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, diante da sucumbência recursal da 3ª Ré/Apelante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0408641-73.2013.8.09.0051, Rel. Dr. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/05/2018). (d.) Noutro giro, quanto ao arbitramento do valor fixado a título de indenização por dano moral, tem-se que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, suficiente para repará-lo, conforme a sua extensão. Ao fixar o valor a título de dano moral é imperioso que, de modo prudente, o julgador leve em consideração as circunstâncias fáticas, a dimensão do ato lesivo perpetrado, a conduta dos envolvidos, sem olvidar a necessidade de censurar o agressor pela infringência levada a cabo, bem assim a de se evitar o enriquecimento sem causa. Cuida-se de uma matéria tormentosa, que desde muito tempo tem gerado discussão tanto na doutrina, como na jurisprudência. Isso porque, em se tratando de dano a direitos que não possuem conteúdo pecuniário, não há critérios objetivos e específicos para a fixação de um valor compensatório à vítima, de modo que o exercício de tal tarefa traz grande dificuldade ao julgador. Dentre os muitos critérios que surgiram durante a evolução doutrinária e jurisprudencial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em setembro de 2011, ao julgar o REsp 1.152.541, em um estudo de grande profundidade realizado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que o melhor critério para o arbitramento da importância a ser paga a título de indenização por danos morais é o método bifásico. De acordo com referido método, em um primeiro momento, deve-se estabelecer um montante básico para a indenização, de acordo com o interesse jurídico lesado e considerando os precedentes jurisprudenciais existentes sobre situações semelhantes. Superada essa etapa, considera-se as circunstâncias do caso concreto, como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes. Saliente-se, também, que além da função compensatória, que busca mitigar os prejuízos sofridos pela vítima, a indenização por danos morais visa desestimular a parte causadora do ilícito, bem como inibir o ofensor para que não venha mais a praticar a conduta que gerou danos. Diante disso, em casos tais, estupro de vulnerável, como a hipótese dos autos, não se pode desconsiderar a reprovabilidade da conduta e as gravíssimas consequências que a exposição de menores à violência sexual pode ocasionar (transtornos psicossomáticos, problemas de relações interpessoais, fobias e vários outros distúrbios de ordem emocional). Apesar de os réus alegarem que a autora já constituiu família e não possui nenhum trauma proveniente dos fatos, inexiste laudo psicológico que coadune com as afirmações. Portanto, inegável que a situação dos autos ensejou em grave violação aos direitos fundamentais da criança, os quais possuem proteção integral conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, é evidente a ocorrência de dano moral indenizável diante da grave violação aos direitos fundamentais da adolescente e a própria dignidade humana da autora. Assim, levando-se em consideração a ideia de reparação do dano para a vítima e o fato de que a conduta delituosa imputada aos réus/apelantes ensejaram ofensa aos atributos da personalidade da autora/recorrida, entendo que não comporta redução a quantia fixada na origem, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que considero justo e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. Nota-se que a mencionada importância, por um lado, não promove o enriquecimento ilícito da autora e, por outro, não onera excessivamente os recorrentes, razão pela qual não há que falar em alteração do montante fixado, nos termos estabelecidos, inclusive, no enunciado sumular nº 32 deste egrégio Sodalício. Arguiram os apelantes que a sentença foi ultra petita ao conceder valor maior que o pleiteado pela autora, vez que a presente ação foi proposta em desfavor de quatro pessoas, sem discutir o tamanho da culpabilidade de cada um, o que leva a crer que a intenção e a proposta da apelada, era a solidariedade entre os requeridos. Do compulso dos autos, constato que, na petição inicial, a autora/recorrida requereu a reparação pelos danos sofridos em decorrência dos crimes a que os réus foram condenados, nos seguintes termos: “Como não se encontra valores pré-fixados para a compensação pelos danos morais causados, o valor que a autora entende amenizar o dano causado à mesma é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois, ou até mesmo valor superior sendo que o dano causado ao reclamante pode chegar até mesmo em parâmetros incalculáveis, ficando assim a critério do(a) MM. Juiz(a) a determinação do valor condenatório”. Verifico que a autora, na exordial, pleiteou o seguinte: “b) a procedência do pedido de danos morais, condenando os réus a pagar à autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), se assim entender Vossa Excelência, e, caso não haja concordância quanto ao valor, que arbitre o valor diferente”. [...] O juiz primevo condenou os réus (primeiro e segundo apelantes), solidariamente: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO solidariamente os requeridos EDIMAR MARTINS PARREIRA E SÔNIA APARECIDA GONÇALVES a pagarem o valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a partir desta data, em conformidade com a súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça”. Concluo, portanto, que a sentença recorrida não é ultra petita, haja vista que o magistrado decidiu dentro dos limites objetivados pela autora. Os próprios apelantes reconheceram nos recursos que o pedido da autora foi para condenação solidária: “o que leva a crer que a intenção e a proposta da apelada, era a solidariedade entre os requeridos”. A responsabilidade solidária passiva é instituto jurídico que concebe um vínculo de co – responsabilidade entre os devedores, contexto no qual todos se tornam responsáveis pela quitação da integralidade do saldo devedor, de modo que, aquele que efetuar um pagamento parcial não será exonerado, ao revés, permanece vinculado à quitação total do débito. Sendo condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá a execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos devedores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil. Sobre o assunto, leciona Jefferson Daibert: "Desde que feito um pagamento parcial da dívida por um dos devedores, a responsabilidade solidária dos demais continua, porém, até o valor existente, porque se qualquer pagamento foi feito ao credor comum, seja por um ou alguns dos devedores, a dívida já não está representada pelo seu total primitivo, mesmo porque o credor não poderá locupletar-se ilicitamente recebendo novamente o que já recebeu". (Direito das Obrigações, 9ª ed., Ed. Forense, 2018, p.231). Ademais, o artigo 322, § 2º, do CPC determina que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra/ultra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na exordial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Confira-se o seguinte julgado: “[...] 2. Quanto à alegação de ausência de congruência entre a apelação e a sentença e a ocorrência de julgamento ultra ou extra petita, ressalta-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que ‘não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em atenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional diversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça inicial’ (AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022). [...] 6. Agravo interno da Argebrás não provido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 635.802/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023) Sendo assim, não se desponta qualquer violação ao princípio da adstrição no tocante à condenação dos demandados ao pagamento da indenização de maneira solidária. A sentença debatida foi assertiva ao falar da responsabilidade solidária dos requeridos com fulcro nos artigos 927, 932, 933 e 942 do Código Civil. Apesar de as partes terem alegado a inexistência de solidariedade na obrigação imposta pela condenação por ausência de disposição legal ou acordo entre as partes, os artigos mencionados expõe sobre a necessidade de obrigação solidária nestes casos. Ademais, em que pese a afirmação de que os crimes cometidos pelos réus foram diversos, na condenação contida no acórdão da mov. 35 contata-se que a condenação foi pelos mesmos artigos (art. 213, c/c art. 224 “a” do Código Penal, sendo inclusive fixada a mesma pena (7 anos de reclusão). Com suporte nesse fundamentos, o desprovimento dos recursos é medida impositiva. Ao teor do exposto, conheço do 1o recurso de apelação e em parte do 2o apelo e nego-lhes provimento. Por fim, tendo em vista o princípio da sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 12% (doze por cento) do valor da condenação, por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau A/90 Dupla Apelação Cível nº 0228060-40.2005.8.09.0117 Comarca de Palmeiras de Goiás 1.o Apelante: Edimar Martins Parreira 2.a Apelante: Sônia Aparecida Gonçalves Apelada: Bruna Cardoso Macedo Relator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOLIDARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora. Os apelantes sustentam ausência dos requisitos para configuração do dever de indenizar, inexistência de danos morais, cerceamento de defesa, prescrição, julgamento ultra petita e ilegitimidade da condenação solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prescrição foi corretamente afastada pelo juízo de origem; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de concessão de assistência judiciária gratuita e nomeação de defensor dativo; (iii) saber se está configurado o dever de indenizar, com fundamento na condenação criminal dos réus; e (iv) saber se a fixação do quantum indenizatório e a imposição de responsabilidade solidária foram adequadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição não pode ser conhecida, pois não foi arguida na contestação e nem analisada pelo juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo art. 342 do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a segunda apelante não requereu assistência judiciária gratuita e nem a nomeação de defensor dativo ao longo da ação, sendo representada por advogado constituído. 5. A condenação criminal dos réus, com trânsito em julgado, reconhece a prática dos atos ilícitos imputados e impõe automaticamente o dever de indenizar, conforme o art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral, em casos de violência sexual contra vulneráveis, é presumido, sendo irrelevante a comprovação específica do sofrimento psíquico da vítima. 7. O valor da indenização, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é proporcional à gravidade dos fatos e segue precedentes do STJ e do TJGO, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 8. A condenação solidária está fundamentada nos arts. 927, 932, 933 e 942 do Código Civil, considerando a coautoria dos réus nos atos ilícitos, sendo legítima a cobrança integral do valor da indenização de qualquer dos condenados. 9. Não há julgamento ultra petita, pois o pedido de indenização incluía condenação solidária, sendo a sentença compatível com os limites da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. 1o recurso conhecido e 2o recurso parcialmente conhecido e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição não pode ser reconhecida quando não arguida na contestação e não analisada pelo juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer assistência judiciária gratuita e nomeação de defensor dativo ao longo do processo. 3. A condenação criminal transitada em julgado impõe automaticamente o dever de indenizar no juízo cível. 4. O dano moral decorrente de violência sexual contra vulnerável é presumido, dispensando comprovação específica. 5. O quantum indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica, mantendo-se proporcional ao dano sofrido. 6. A responsabilidade solidária entre os réus é cabível quando evidenciada a coautoria no ato ilícito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 336, 342, 1.012, 1.013, § 1º; CC, arts. 186, 187, 275, 283, 927, 932, 933, 942; CP, art. 213 c/c 224, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/06/2020, DJe 09/06/2020; TJGO, Apelação Cível 0280502-62.2015.8.09.0139, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 24/03/2021, DJe 24/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/11/2022, DJe 01/12/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Dupla Apelação Cível nº 0228060-40.2005.8.09.0117, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da primeira apelação e negar-lhe provimento, e conhecer parcialmente da segunda apelação e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhado o relator o Desembargador Kisleu Dias Maciel e o Doutor Clauber Costa Abreu, atuando em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 03 de abril de 2025. GILMAR LUIZ COELHO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOLIDARIEDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora. Os apelantes sustentam ausência dos requisitos para configuração do dever de indenizar, inexistência de danos morais, cerceamento de defesa, prescrição, julgamento ultra petita e ilegitimidade da condenação solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prescrição foi corretamente afastada pelo juízo de origem; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de concessão de assistência judiciária gratuita e nomeação de defensor dativo; (iii) saber se está configurado o dever de indenizar, com fundamento na condenação criminal dos réus; e (iv) saber se a fixação do quantum indenizatório e a imposição de responsabilidade solidária foram adequadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de prescrição não pode ser conhecida, pois não foi arguida na contestação e nem analisada pelo juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo art. 342 do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a segunda apelante não requereu assistência judiciária gratuita e nem a nomeação de defensor dativo ao longo da ação, sendo representada por advogado constituído. 5. A condenação criminal dos réus, com trânsito em julgado, reconhece a prática dos atos ilícitos imputados e impõe automaticamente o dever de indenizar, conforme o art. 935 do Código Civil. 6. O dano moral, em casos de violência sexual contra vulneráveis, é presumido, sendo irrelevante a comprovação específica do sofrimento psíquico da vítima. 7. O valor da indenização, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é proporcional à gravidade dos fatos e segue precedentes do STJ e do TJGO, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. 8. A condenação solidária está fundamentada nos arts. 927, 932, 933 e 942 do Código Civil, considerando a coautoria dos réus nos atos ilícitos, sendo legítima a cobrança integral do valor da indenização de qualquer dos condenados. 9. Não há julgamento ultra petita, pois o pedido de indenização incluía condenação solidária, sendo a sentença compatível com os limites da petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. 1o recurso conhecido e 2o recurso parcialmente conhecido e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A prescrição não pode ser reconhecida quando não arguida na contestação e não analisada pelo juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer assistência judiciária gratuita e nomeação de defensor dativo ao longo do processo. 3. A condenação criminal transitada em julgado impõe automaticamente o dever de indenizar no juízo cível. 4. O dano moral decorrente de violência sexual contra vulnerável é presumido, dispensando comprovação específica. 5. O quantum indenizatório deve observar as funções compensatória e pedagógica, mantendo-se proporcional ao dano sofrido. 6. A responsabilidade solidária entre os réus é cabível quando evidenciada a coautoria no ato ilícito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 336, 342, 1.012, 1.013, § 1º; CC, arts. 186, 187, 275, 283, 927, 932, 933, 942; CP, art. 213 c/c 224, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/06/2020, DJe 09/06/2020; TJGO, Apelação Cível 0280502-62.2015.8.09.0139, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 24/03/2021, DJe 24/03/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 28/11/2022, DJe 01/12/2022.

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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