Pedido de Providências 5053572-13.2025.8.09.0087 - TJGO

Pedido de Providências 5053572-13.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5053572-13.2025.8.09.0087 Requerente: Luís Alves Cavalcante Requerido(a): Veruska Maria Borges DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LUÍS ALVES CAVALCANTE em desfavor de VERUSKA MARIA BORGES, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ter sido vítima de estelionato praticado pela requerida, que causou-lhe um prejuízo de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), e em outras pessoas desta cidade, razão pela qual foi decretada a sua prisão. Requer, dentre outros, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros, via Sisbajud, visando assegurar a restituição dos valores pagos. Juntou documentos (evento 01). Vieram-me os autos conclusos (evento 05). É o breve relatório. Decido. 1. Da tutela provisória de urgência. Sabe-se que a tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, ambos do CPC). Tratam-se, portanto, de requisitos cumulativos. Compulsando os autos, vislumbro a presença da probabilidade do direito, vez que a parte autora trouxe aos autos, dentre outros, cópia de Termo de Confissão de Dívida, autuação de inquérito policial, cheques devolvidos, comprovantes de transferências bancárias e diversos vídeos contendo conversas travadas pelo WhatsApp. Ainda, resta evidente o perigo de dano pelo risco de insolvência ou ocultação de bens, mormente considerando que o direito perseguido nos autos decorre da eventual prática de conduta delituosa que causou prejuízo financeiro em valor considerável, tanto que a própria autoridade policial apresentou representação pugnando pelo sequestro de bens das requeridas. Assim sendo, e não havendo risco de irreversibilidade da decisão judicial, defiro parcialmente o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar e determino o arresto de ativos financeiros a ser realizado, via Sisbajud, em contas bancárias de titularidade das requeridas, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais). 2. Do prosseguimento do feito. Estando em termos a petição inicial, determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo WhatsApp ou Zoom. Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, na forma postulada, para que integre a relação processual e compareça no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados pelo 5º CEJUSC Regional. Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, ou ainda os links de acesso à plataforma digital, na forma da Portaria nº 01/2020 do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Faça constar que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I), ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II). Fica a parte requerida advertida de que inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º, do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Destaco ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º, do CPC, se houver. Oportunamente, promova-se a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional, que deverá observar o procedimento previsto na referida Portaria nº 01/2020, no que couber. Advirto, porém, que, antes de remeter os autos ao 5º CEJUSC Regional, deverá a escrivania do juízo conferir se os números dos telefones celulares (ou links de acesso à plataforma digital) das partes e de seus procuradores foram fornecidos nos autos. Caso negativo, deverá, por meio de ato ordinatório, proceder a intimação do(s) interessado(s) para que forneça(m) referidos dados. Saliento que a remuneração devida ao conciliador/mediador, deverá ser antecipada segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/20181, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento, consoante Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO). Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte autora, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel). Juntada a consulta, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), proceda-se nos termos já determinados por este Juízo. No mais, autorizo, desde que haja pedido da parte autora, a citação eletrônica da parte requerida, via WhatsApp, em número de telefone a ser informado pela parte interessada, devendo a serventia, por um dos seus servidores, cumprir a determinação nos termos do Provimento Conjunto nº 09 do TJGO, em especial o seu art. 5°, §§1° e 2° e art. 7°. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de citação. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Ato Ordinatório

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Decorrido Prazo

Citação Efetivada

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