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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

THEURIANNY PEREIRA E SILVA

CPF 030.***.***-44

Autor

ELI SILVA JUNIOR

CPF 016.***.***-09

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - CMTT

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO VIEIRA AZEVEDO

OAB/GO 14405•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

13/02/2025, 16:07

Processo Arquivado

13/02/2025, 16:07

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Theurianny Pereira E Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/01/2025 11:01:47)

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (15/01/2025 15:27:49))

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Companhia Municipal De Transito E Transporte - Cmtt - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 15/01/2025 15:27:49)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Theurianny Pereira E Silva (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eli Silva Junior (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. - )

conclusão em lote

P/ SENTENÇA

Impugnação à Contestação

legal