Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5263548-14.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2024

Valor da Causa

R$ 101.872,03

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos

Partes do Processo

CICERO JOSE DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA DA CRUZ

OAB/GO 8144·Representa: Autor

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

21/01/2026, 10:31

Decorrido Prazo

21/01/2026, 10:31

Decorrido Prazo

21/01/2026, 10:31

Intimação Lida

05/12/2025, 03:07

Juntada -> Petição

26/11/2025, 22:56

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:12

Alvará Expedido

25/11/2025, 13:09

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:08

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:08

Alvará Expedido

24/11/2025, 16:28

Juntada de Documento

17/11/2025, 17:51

Juntada -> Petição

13/10/2025, 22:28

Intimação Efetivada

10/10/2025, 18:52

Certidão Expedida

10/10/2025, 17:47

Intimação Expedida

10/10/2025, 17:47

Todas as movimentações(84)

Processo Arquivado

21/01/2026, 10:31

Decorrido Prazo

21/01/2026, 10:31

Decorrido Prazo

21/01/2026, 10:31

Intimação Lida

05/12/2025, 03:07

Juntada -> Petição

26/11/2025, 22:56

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:42

Intimação Efetivada

25/11/2025, 13:12

Alvará Expedido

25/11/2025, 13:09

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:08

Intimação Expedida

25/11/2025, 13:08

Alvará Expedido

24/11/2025, 16:28

Juntada de Documento

17/11/2025, 17:51

Juntada -> Petição

13/10/2025, 22:28

Intimação Efetivada

10/10/2025, 18:52

Certidão Expedida

10/10/2025, 17:47

Intimação Expedida

10/10/2025, 17:47

Certidão Expedida

18/08/2025, 13:24

Diligência Concluída – Processo Devolvido

15/08/2025, 09:09

Intimação Lida

11/08/2025, 03:17

Intimação Efetivada

31/07/2025, 14:12

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:03

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:03

Requisição de Pequeno Valor Expedida

31/07/2025, 14:03

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

11/07/2025, 12:49

Juntada -> Petição

10/07/2025, 21:00

Intimação Lida

23/06/2025, 03:11

Intimação Expedida

10/06/2025, 09:52

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 09:52

Mudança de Assunto Processual

10/06/2025, 09:52

Juntada -> Petição

07/06/2025, 20:43

Intimação Efetivada

03/06/2025, 09:11

Ato Ordinatório

03/06/2025, 09:08

Intimação Expedida

03/06/2025, 09:08

Juntada -> Petição

03/06/2025, 06:48

Intimação Lida

02/06/2025, 03:08

Ato Ordinatório

22/05/2025, 13:42

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:42

Intimação Lida

24/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 DECISÃOProcesso n.: 5263548-14.2024.8.09.0049Parte Requerente: Cicero Jose Dos SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante requer a modificação da sentença. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Merece reparo a sentença, já que o houve omissão quando a dedução dos valores já recebidos a titulo de auxílio doença. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e os acolho, para determinar a dedução dos valores recebidos a título de BPC LOAS e AUXÍLIO DOENÇA APÓS A DIB (13/04/2020). No mais, cumpra-se o disposto na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

13/03/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2025, 17:17

Intimação Efetivada

12/03/2025, 17:17

Intimação Expedida

12/03/2025, 17:17

Autos Conclusos

08/03/2025, 18:40

Intimação Lida

21/01/2025, 03:07

Intimação Efetivada

17/01/2025, 09:34

Juntada -> Petição

17/01/2025, 08:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

08/01/2025, 14:17

Intimação Expedida

08/01/2025, 14:17

Intimação Efetivada

08/01/2025, 14:17

Autos Conclusos

17/10/2024, 14:21

Juntada -> Petição

16/10/2024, 00:09

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:48

Citação Efetivada

27/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição

24/09/2024, 11:39

Intimação Lida

23/09/2024, 03:02

Certidão Expedida

17/09/2024, 13:55

Citação Expedida

17/09/2024, 13:55

Juntada de Documento

17/09/2024, 13:52

Intimação Efetivada

17/09/2024, 13:52

Ato Ordinatório

13/09/2024, 14:56

Intimação Efetivada

13/09/2024, 14:56

Intimação Expedida

13/09/2024, 14:56

Decisão -> Outras Decisões

09/09/2024, 18:14

Intimação Efetivada

09/09/2024, 18:14

Intimação Expedida

09/09/2024, 18:14

Autos Conclusos

03/09/2024, 16:09

Juntada -> Petição

03/09/2024, 14:08

Intimação Lida

05/08/2024, 03:02

Ato Ordinatório

24/07/2024, 12:13

Intimação Efetivada

24/07/2024, 12:13

Intimação Expedida

24/07/2024, 12:13

Intimação Lida

15/07/2024, 03:02

Juntada -> Petição

12/07/2024, 08:15

Decisão -> Concessão -> Liminar

05/07/2024, 15:53

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/07/2024, 15:53

Intimação Efetivada

05/07/2024, 15:53

Intimação Expedida

05/07/2024, 15:53

Autos Conclusos

06/05/2024, 11:37

Juntada -> Petição

30/04/2024, 22:34

Certidão Expedida

09/04/2024, 16:32

Intimação Efetivada

09/04/2024, 16:32

Certidão Expedida

09/04/2024, 16:20

Processo Distribuído

07/04/2024, 19:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/04/2024, 19:58

Peticão Enviada

07/04/2024, 19:58

Decisão

•12/03/2025, 17:17

Sentença

•08/01/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:56

Decisão

•09/09/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 12:13

Decisão

•05/07/2024, 15:53