Procedimento Comum Cível 5416013-08.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5416013-08.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Em 12/05/2025

20/05/2025, 15:22

Processo Arquivado

20/05/2025, 15:22

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (12/03/2025 17:17:41))

24/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5416013-08.2024.8.09.0049Parte Requerente: Fernando Cardoso Soares SantosParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Fernando Cardoso Soares Santos em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Narra a inicial que o autor sofreu um acidente que acarretou em incapacidade para o trabalho. Em razão disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de auxílio-acidente. Laudo médico pericial no evento 22. Contestação no evento 26. Instada, a parte autora não se manifestou. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Ante a ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-acidente, afirmando possuir as condições necessárias. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza que geram sequelas e acarretam a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos moldes do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Transportando tais lições ao caso sob exame, como já narrado, a qualidade de segurado do autor restou suficientemente demonstrada. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que não há sequelas que impliquem a redução para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Portanto, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ressaltando que, por força da gratuidade concedida, suspendo a exigibilidade do referido crédito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/03/2025, 17:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Cardoso Soares Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

12/03/2025, 17:17

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

12/03/2025, 17:17

P/ SENTENÇA

20/02/2025, 15:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Cardoso Soares Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/10/2024 07:33:59)

10/12/2024, 13:02

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/10/2024 09:44:13))

14/10/2024, 03:02

Juntada -> Petição

11/10/2024, 07:33

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INSS

04/10/2024, 09:44

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/10/2024, 09:44

LAUDO MÉDICO PERICIAL - Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio

04/10/2024, 09:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Cardoso Soares Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

04/10/2024, 09:38

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 15:02

—

Em 12/05/2025

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (12/03/2025 17:17:41))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Cardoso Soares Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

P/ SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Cardoso Soares Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 11/10/2024 07:33:59)

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/10/2024 09:44:13))

Juntada -> Petição

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO INSS

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

LAUDO MÉDICO PERICIAL - Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Cardoso Soares Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

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