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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LARIANE DA MATA SANTOS representada pela sua genitora MÔNICA APARECIDA DA MATAParte requerida: Pontifícia Universidade Católica De Goiás – PUC/GO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência que LARIANE DA MATA SANTOS representada pela sua genitora MÔNICA APARECIDA DA MATA propôs em face de Pontifícia Universidade Católica De Goiás – PUC/GO.Observa-se que as partes apresentaram acordo no mov. n.42 e pediram a sua homologação.É o relatório.Passo a decidir.Verifica-se que as partes formalizaram acordo no bojo dos autos eletrônicos, tendo postulado a sua homologação.O artigo 200 do Código de Processo Civil, dispõe:"Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais."Observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais, notadamente por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e realizado por agentes capazes, merecendo acolhida judicial.Ao teor do exposto, homologo o acordo de vontades das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fulcrado no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas finais, segundo o teor do § 3º do artigo 90 do CPC.Quanto aos honorários advocatícios, as partes deverão observar o que restou pactuado no acordo.Autorizo a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento de eventuais importâncias depositadas, nos moldes do que restou pactuado.Intimem-se, arquivando-se os autos após, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, com baixa na distribuição. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGab. 08(01) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5830125-42.2023.8.09.0051Parte