Execução de Título Extrajudicial 5266241-32.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5266241-32.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5266241-32.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Valtra Administradora De Consórcios LtdaParte Requerida: Alexandre Da Silva Scapucim DECISÃO Trata-se de ação de execução promovida por Valtra Administradora De Consórcios Ltda, em face de Alexandre Da Silva Scapucim, devidamente qualificadas.À mov. 53 a parte executada compareceu ao feito apresentando impugnação a penhora realizada nos autos, pugnando, em seus termos pela imediata liberação integral dos valores que se encontram bloqueados, além do reconhecimento da competência do juízo recuperacional para tratar de demandas lesivas ao patrimônio dos recuperandos.A parte exequente apresentou manifestação (mov. 61), defendendo a manutenção dos bloqueios efetivados. Os autos vieram-me conclusos.Pois bem.Em que pese os argumentos trazidos pela parte executada, tenho que razão não lhe assiste.Explico.Da detida análise dos autos, é possível visualizar à mov. 41 a presença de ofício comunicatório, com trânsito em julgado de recurso de agravo de instrumento, com expressa indicação de que "(...) Tendo o juiz da causa decidido, nos autos em apenso dos Embargos à Execução, que os efeitos da recuperação judicial não incidem sobre os títulos exequendos garantidos por alienação fiduciária, a teor do disposto no artigo 49, § da lei n° 11.101/2005, não há justificativa para o sobrestamento do feito executivo."Assim, não há razões para desbloqueio dos valores realizados por sistemas conveniados e, no mesmo sentido, não há de se falar em transferência de competência ao Juízo Universal. Ante o exposto, AFASTO a impugnação apresentada (mov. 53) e, nesta extensão, DEFIRO seu levantamento pela parte exequente, oportunidade em que DETERMINO a imediata expedição de alvará, com os acréscimos legais. Ressalvo, entretanto, que a expedição de alvará em conta que não seja de titularidade do credor/autor, deverá ser precedida de autorização, ou constar expressamente poderes na procuração outorgada. Após, faculto à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que informe este juízo acerca da satisfação de seu crédito ou, no mesmo prazo, apresente planilha atualizada, com as diligências que pretende, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil.Oportunamente, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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