Procedimento do Juizado Especial Cível 6111318-86.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 6111318-86.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Civel Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo:Claudio Cesar Correia De Aguiar, CPF/CNPJ 881.540.411-20 Polo Passivo: Banco Pan S.a., CPF/CNPJ 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, proposta por CLÁUDIO CÉSAR CORREIA DE AGUIAR em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Designada audiência de conciliação, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada acerca da data e do horário, deixou de comparecer ao ato (evento n. 23). Em sua justificativa, apresentada no evento 27, alegou dificuldades técnicas inesperadas que impediram seu acesso à sala virtual. Todavia, nos termos do Enunciado n.º 20 do FONAJE, "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto". Assim, diante da ausência da parte autora à audiência de conciliação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe: "Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." No que se refere à condenação ao pagamento das custas processuais, verifica-se que a parte autora, ao justificar sua ausência, não apresentou elementos probatórios que corroborassem suas alegações. Nesse sentido, a ausência injustificada enseja a condenação ao pagamento das custas processuais, salvo comprovação de força maior, nos termos do art. 51, §2º da Lei n.º 9.099/1995 e do Enunciado n.º 28 do FONAJE: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, é necessária a condenação em custas." Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Proceda-se à contadoria judicial para o cálculo das custas, observando-se as cautelas de praxe, devendo ser impedida a propositura de novas demandas pela parte autora até a quitação dos valores devidos nestes autos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

03/04/2025, 00:00