Procedimento Comum Cível 5627140-77.2024.8.09.0042 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5627140-77.2024.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5627140-77.2024.8.09.0042. DECISÃO Proceda-se o bloqueio da decisão de mov. 54 em razão de erro material, que passo a corrigir com a integralidade da decisão: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, movida por Divina Alves de Sousa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Moura Transportes LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a autora que, apesar de não possuir CTPS, e jamais trabalhar na empresa MOURA TRANSPORTE LTDA, constatou em seu CNIS vínculo trabalhista com referida empresa, nos períodos de 02/05/2011 até 07/2011, cerca de 2 meses. Em decorrência do suposto vínculo, o INSS passou a apurar eventual irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por idade rural da parte autora, entretanto a Autora não possui nenhum vínculo com a empresa. Requereu: declaração de nulidade do vínculo trabalhista urbano, com posterior indenização por parte de Moura Transportes LTDA, e a manutenção do benefício previdenciário junto ao INSS. Gratuidade judiciária concedida (ev. 14). Revelia da requerida Moura Transportes declarada ao ev. 28. Requereu tutela antecipada para suspender o trâmite do processo administrativo n. 383320359, a qual foi deferida como obrigação de não fazer ao INSS (ev. 28), qual seja a manutenção do benefício nº 170.088.955-6 (aposentadoria por idade rural) ativo e em regular pagamento. No ev. 31 a autora noticiou que conseguiu a exclusão do vinculo no cnis administrativamente. Ao ev. 44 o juízo determinou a reativação do benefício previdenciário e pagamento de multa. É o resumo do processo. Passo a decidir. 1. Incompetência material quanto a parte do pedido Analisando o processo, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para o pedido de declaração de nulidade do vínculo trabalhista urbano, com posterior indenização por parte de Moura Transportes LTDA A Constituição Federal, ao esquematizar a organização do Poder Judiciário, delimitou a competência de cada Justiça especializada baseada em alguns critérios, a exemplo do critério funcional, objetivo, territorial entre outros. Segundo a doutrina as competências elencadas na Carta Magna são sempre absolutas, não importando qual critério utilizado[1] para fixação da competência. Insta salientar que as competências absolutas não podem ser alteradas pelas partes (artigo 62, CPC).A CF/88, ao discriminar a competência da Justiça do Trabalho, delimitou sua atuação nas seguintes hipóteses: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar; I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) O cerne da controvérsia na presente lide trata sobre a existência de relação de trabalho entre a parte autora e a requerida Moura Transportes Ltda. Logo, a matéria é afeta à Justiça do Trabalho, conforme a Constituição. Em casos análogos, assim decide a jurisprudência: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que o autor busca a declaração de inexistência de vínculo, informado pelo Município ao CNIS, resta evidente a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Recurso provido. (Processo: ROT - 0000220-50.2021.5.06.0331, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 19/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/05/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000220- 50.2021.5.06.0331, Data de Julgamento: 19/05/2022, Terceira Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I- A parte autora/apelante formulou pedido de declaração de inexistência de vínculo trabalhista (art. 114, I, da CF) e indenização decorrente de supostos danos causados pelas requeridas (art. 114, VI, da CF), decorrente de suposto erro cometido por estas ao cadastrarem o autor como empregado, o que teria lhe causado prejuízos. II- Nesse contexto, o requerimento de declaração de inexistência de relação trabalhistaatrai a competência da Justiça Obreira para apreciar e decidir a lide. III- Segundo o disposto no art. 111 do Código de Processo Civil, a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e consoante prevê o art. 113 do referido Código, pode ser reconhecida de ofício, pois não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC). IV- Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo o processo ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Justiça do Trabalho. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJ-GO 0199115- 61.2016.8.09.0051, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CNIS. Por se tratar de matéria envolvendo relação de trabalho (art. 114, I, CF/88), amolda- se à competência da Justiça do Trabalho a pretensão autoral quanto à declaração de inexistência de vínculo empregatício, bem como o pedido direcionado à exclusão do respectivo registro contido no CNIS. Correta, pois, a sentença recorrida que entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRT-7 - RO: 00014112220155070038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data de Publicação: 28/09/2016) Por fim, apesar da incompetência absoluta deste juízo, por força do princípio da kompetenz-kompetenz todos os magistrados detêm uma competência mínima: a de avaliar a própria competência. In casu¸ RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O REFERIDO PEDIDO.Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao requerimento de declaração de nulidade do vínculo trabalhista urbano, com posterior indenização por parte de Moura Transportes LTDA. 2. Da manutenção do benefício previdenciário junto ao INSS Considerando a exclusão administrativa do CNIS noticiada no mov. 31, vista ao INSS pelo prazo de 15 dias para informar se persiste dúvida acerca da implementação, pela autora, dos requisitos necessários para concessão do benefício previdenciário. Com a resposta, vista à autora pelo prazo de 15 dias e retornem os autos conclusos para novo saneamento ou prolação de sentença. I.C. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Fazenda NovaVara das Fazendas PúblicasAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290Processo nº: 5627140-77.2024.8.09.0042Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Divina Alves De SousaPolo Passivo: Moura Transportes LtdaDECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXCLUSÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NO CNIS, movida por Divina Alves de Sousa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Moura Transportes LTDA, todos qualificados nos autos.Narra a autora que, apesar de não possuir CTPS, e jamais trabalhar na empresa MOURA TRANSPORTE LTDA, constatou em seu CNIS vínculo trabalhista com referida empresa, nos períodos de 02/05/2011 até 07/2011, cerca de 2 meses. Em decorrência do suposto vínculo, o INSS passou a apurar eventual irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por idade rural da parte autora, entretanto a Autora não possui nenhum vínculo com a empresa.Gratuidade judiciária concedida (ev. 14).Revelia da requerida Moura Transportes declarada ao ev. 28.Requereu tutela antecipada para suspender o trâmite do processo administrativo n. 383320359, a qual foi deferida como obrigação de não fazer ao INSS (ev. 28), qual seja a manutenção do benefício nº 170.088.955-6 (aposentadoria por idade rural) ativo e em regular pagamento.Oportunamente, a parte autora notiicou descumprimento da liminar (Ev. 42).Ao ev. 44 o juízo determinou a reativação do benefício previdenciário e pagamento de multa.É o resumo do processo. Passo a decidir.1. Incompetência materialAnalisando o processo, verifica-se que este juízo é absolutamente incompetente para o deslinde da ação.A Constituição Federal, ao esquematizar a organização do Poder Judiciário, delimitou a competência de cada Justiça especializada baseada em alguns critérios, a exemplo do critério funcional, objetivo, territorial entre outros. Segundo a doutrina as competências elencadas na Carta Magna são sempre absolutas, não importando qual critério utilizado[1] para fixação da competência. Insta salientar que as competências absolutas não podem ser alteradas pelas partes (artigo 62, CPC). A CF/88, ao discriminar a competência da Justiça do Trabalho, delimitou sua atuação nas seguintes hipóteses:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar;I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) O cerne da controvérsia na presente lide trata sobre a existência de relação de trabalho entre a parte autora e a requerida Moura Transportes Ltda. Logo, a matéria é afeta à Justiça do Trabalho, conforme a Constituição. Em casos análogos, assim decide a jurisprudência:EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que o autor busca a declaração de inexistência de vínculo, informado pelo Município ao CNIS, resta evidente a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Recurso provido. (Processo: ROT - 0000220-50.2021.5.06.0331, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 19/05/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 20/05/2022) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000220-50.2021.5.06.0331, Data de Julgamento: 19/05/2022, Terceira Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I- A parte autora/apelante formulou pedido de declaração de inexistência de vínculo trabalhista (art. 114, I, da CF) e indenização decorrente de supostos danos causados pelas requeridas (art. 114, VI, da CF), decorrente de suposto erro cometido por estas ao cadastrarem o autor como empregado, o que teria lhe causado prejuízos. II- Nesse contexto, o requerimento de declaração de inexistência de relação trabalhista atrai a competência da Justiça Obreira para apreciar e decidir a lide. III- Segundo o disposto no art. 111 do Código de Processo Civil, a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e consoante prevê o art. 113 do referido Código, pode ser reconhecida de ofício, pois não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC). IV- Desse modo, estando ciente de que a competência em razão da matéria é absoluta e inderrogável, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente demanda, devendo o processo ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Justiça do Trabalho. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJ-GO 0199115-61.2016.8.09.0051, Relator.: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2019)PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CNIS. Por se tratar de matéria envolvendo relação de trabalho (art. 114, I, CF/88), amolda-se à competência da Justiça do Trabalho a pretensão autoral quanto à declaração de inexistência de vínculo empregatício, bem como o pedido direcionado à exclusão do respectivo registro contido no CNIS. Correta, pois, a sentença recorrida que entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRT-7 - RO: 00014112220155070038, Relator.: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data de Publicação: 28/09/2016)Por fim, apesar da incompetência absoluta deste juízo, por força do princípio da kompetenz-kompetenz todos os magistrados detêm uma competência mínima: a de avaliar a própria competência. In casu¸ RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO.DETERMINO A REMESSA DO FEITO PARA A VARA DO TRABALHO DE GOIÁS, s.m.j, o juízo competente para conhecer o feito. I.C.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito 3[1] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil – coleção esquematizado, 15ª ed., São Paulo, SaraivaJur, 2024, p. 88.

13/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(111)