Execução de Título Extrajudicial 5640394-38.2020.8.09.0049 - TJGO

Processo Arquivado

25/04/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5640394-38.2020.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar EireliRÉU: Consuelo Bezerra Da Costa Santos DECISÃO Trata-se de ação proposta por Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli em desfavor de Consuelo Bezerra Da Costa Santos.A parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento no feito; contudo, permaneceu inerte.Breve relato. Decido.O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de não haver extinção do processo por abandono da causa em ação de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Assim, caso a parte exequente não providencie o regular andamento do feito, deve ocorrer o simples arquivamento dos autos, de modo que, posteriormente, será imprescindível o pagamento das custas pertinentes para seu desarquivamento para retorno da marcha processual. Ademais, cumpre ressaltar que estará em curso o prazo da prescrição intercorrente.Nesse sentido, colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. (…) Processo de execução. Falta de andamento processual. Arquivamento. A extinção do processo de execução está regulamentada no art. 924 do CPC, de modo que, ainda que a execução esteja paralisada por falta de impulso processual pelo exequente, tal fato não é causa automática de extinção, sendo cabível, por ora, o arquivamento dos autos, e, posteriormente, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5290033-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, DJe de 12/07/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC) (…) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0055273-67.2009.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/03/2024) Pautado em tais razões, determino o arquivamento do feito, com as cautelas de estilo, consignando que o prazo da prescrição intercorrente está em curso.Advirto que eventual desarquivamento apenas ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa judiciária correspondente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

24/04/2025, 17:33

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

Intimação para manifestar em 5 dias, pena de extinção/suspensão

12/03/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/03/2025, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/01/2025 19:25:08)

23/01/2025, 15:49

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

22/01/2025, 19:25

PEDIDO CACE

06/12/2024, 09:48

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/12/2024, 08:25

PEDIDO CACE

25/10/2024, 15:15

Devolução de A.R efetivada - Inova Indústria e Comércio e Utilidades

11/10/2024, 16:02

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

16/08/2024, 13:26

Para (Polo Ativo) Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2024 17:15:43))

17/07/2024, 16:00

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/06/2024 17:17:59))

18/06/2024, 15:17

P/ DECISÃO

13/06/2024, 12:31

Envio de e-mail.

13/06/2024, 12:29

Alvará Expedido

12/06/2024, 16:00

petiçao

06/06/2024, 17:17

Para (Polo Ativo) Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Código de Rastreamento Correios: YQ292847489BR idPendenciaCorreios2242927idPendenciaCorreios

20/05/2024, 22:27

Intimar para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção/suspensão

20/03/2024, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2024, 17:15

Intimação da parte autora.

14/02/2024, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2024, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2024 10:03:24)

09/02/2024, 13:44

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2024, 10:03

P/ DECISÃO

08/01/2024, 12:21

pedido de expedição alvará judicial

30/11/2023, 10:09

Intimar para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção/suspensão

24/11/2023, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/11/2023, 16:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 19/10/2023 07:18:52)

19/10/2023, 15:00

(Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (30/06/2023 14:58:44)) (Polo Passivo)

19/10/2023, 07:18

petiçao

18/10/2023, 14:53

Para (Polo Passivo) Consuelo Bezerra Da Costa Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ024894864BR idPendenciaCorreios1667135idPendenciaCorreios

09/10/2023, 17:43

Depósito Judicial

26/09/2023, 15:42

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

24/09/2023, 22:48

Encaminhado ao CACE para proceder com o SISBAJUD

13/07/2023, 15:43

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

30/06/2023, 14:58

P/ DESPACHO

24/05/2023, 14:28

MANIFESTAÇÃO

18/05/2023, 17:12

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/05/2023, 14:16

Encaminhado ao CACE para proceder com o SISBAJUD E RENAJUD

29/03/2023, 17:19

MANIFESTAÇÃO - JUNTADA CUSTAS

28/03/2023, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 07/03/2023 10:33:26)

08/03/2023, 19:02

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/03/2023, 10:33

Manifestação - desistência do acordo não cumprido

26/01/2023, 11:18

P/ DESPACHO

16/01/2023, 18:32

Carta de Notificação - (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/02/2022 19:33:40))

10/06/2022, 18:31

Carta de Notificação para Consuelo Bezerra Da Costa Santos

26/04/2022, 17:36

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/02/2022 19:33:40)

24/02/2022, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2022, 19:33

P/ SENTENÇA

11/02/2022, 14:15

HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIIAL

18/01/2022, 10:59

Para Consuelo Bezerra Da Costa Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/10/2021 14:59:12))

06/01/2022, 20:45

Para (Polo Passivo) Consuelo Bezerra Da Costa Santos - Código de Rastreamento Correios: BH418455290BR idPendenciaCorreios430145idPendenciaCorreios

24/12/2021, 19:24

Manifestação

01/12/2021, 16:14

Manifestação

01/12/2021, 16:10

RESPOSTA SISBAJUD ENDEREÇO

16/11/2021, 16:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

16/11/2021, 16:40

SISBAJUD ENDEREÇO

11/11/2021, 16:00

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/10/2021 14:59:12)

05/10/2021, 16:55

Decisão -> Outras Decisões

05/10/2021, 14:59

PETIÇÃO

22/09/2021, 16:58

P/ DESPACHO

24/06/2021, 22:38

petição

25/05/2021, 22:25

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 29/04/2021 16:55:10)

05/05/2021, 14:31

(Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita (23/02/2021 12:47:16))

29/04/2021, 16:55

Para (Polo Passivo) Consuelo Bezerra Da Costa Santos

24/02/2021, 17:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita - 23/02/2021 12:47:16)

24/02/2021, 16:12

Decisão -> Concessão -> Assistência Judiciária Gratuita

23/02/2021, 12:47

P/ DECISÃO

05/02/2021, 13:16

Juntada -> Petição

03/02/2021, 17:52

juntada declaração de Renda

02/02/2021, 14:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/12/2020 10:14:48)

16/12/2020, 16:18

-> Designa audiência

16/12/2020, 10:14

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

14/12/2020, 10:26

Autos Conclusos

14/12/2020, 10:26

Peticão Enviada

14/12/2020, 10:26

—

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação para manifestar em 5 dias, pena de extinção/suspensão

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/01/2025 19:25:08)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Devolução de A.R efetivada - Inova Indústria e Comércio e Utilidades

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Para (Polo Ativo) Inova Industria E Comercio De Utilidades Para O Lar Eireli (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2024 17:15:43))

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