Execução da Pena 5223880-30.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/04/2025, 14:42

Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

14/04/2025, 13:41

MALOTE - GUIA DEFINITIVA

14/04/2025, 13:40

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA

14/04/2025, 13:38

- Ofício Respondido

14/04/2025, 09:45

Para Goiânia - Depósito Judicial

14/04/2025, 09:18

TERMO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS

14/04/2025, 09:14

COMUNICAÇÃO TRE - CARLOS

14/04/2025, 09:07

INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS

14/04/2025, 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alberto Silva Santos Júnior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/04/2025, 09:02

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA

11/04/2025, 15:16

Cálculo de Custas

11/04/2025, 09:12

Autos Analisados - Ag. Expedição de Guia

10/04/2025, 16:46

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

10/04/2025, 16:44

Todas as movimentações(301)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/04/2025, 14:42

Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

14/04/2025, 13:41

MALOTE - GUIA DEFINITIVA

14/04/2025, 13:40

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - ASSINADA

14/04/2025, 13:38

- Ofício Respondido

14/04/2025, 09:45

Para Goiânia - Depósito Judicial

14/04/2025, 09:18

TERMO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS

14/04/2025, 09:14

COMUNICAÇÃO TRE - CARLOS

14/04/2025, 09:07

INTIMAÇÃO PAGAMENTO CUSTAS

14/04/2025, 09:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alberto Silva Santos Júnior - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/04/2025, 09:02

GUIA EXPEDIDA NO BNMP - AGUARDANDO ASSINATURA

11/04/2025, 15:16

Cálculo de Custas

11/04/2025, 09:12

Autos Analisados - Ag. Expedição de Guia

10/04/2025, 16:46

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

10/04/2025, 16:44

Certidão de Trânsito em Julgado - 1º Grau

10/04/2025, 16:43

expedir guia definitiva

10/04/2025, 16:30

P/ DESPACHO

10/04/2025, 14:15

Processo baixado à origem/devolvido

09/04/2025, 20:03

Certidão de Trânsito em Julgado

09/04/2025, 20:03

Processo baixado à origem/devolvido

09/04/2025, 20:03

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (12/03/2025 17:30:16))

24/03/2025, 03:16

Esclarecimentos sobre a não expedição de Guia de Recolhimento

17/03/2025, 10:30

MP Responsável Anterior: Paulo Sérgio Prata Rezende <br> MP Responsável Atual: ISABELA MACHADO JUNQUEIRA

14/03/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (ROUBO QUALIFICADO). RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 1. Evidenciado que o agente contribuiu para a realização comum da empreitada criminosa atuando como coautor, inviável reconhecer a participação de menor importância (art. 29, §1º, CP). 2. Se a fundamentação atribuída a circunstância judicial (antecedentes) é inidônea, a pena base deve ser reduzida. 3. Quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, é de se aplicar somente um aumento de pena, qual seja, o relativo à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 659, do STJ. Precedentes. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5223880-30.2024.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Carlos Alberto Silva Santos JúniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (ROUBO QUALIFICADO). RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 1. Evidenciado que o agente contribuiu para a realização comum da empreitada criminosa atuando como coautor, inviável reconhecer a participação de menor importância (art. 29, §1º, CP). 2. Se a fundamentação atribuída a circunstância judicial (antecedentes) é inidônea, a pena base deve ser reduzida. 3. Quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, é de se aplicar somente um aumento de pena, qual seja, o relativo à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 659, do STJ. Precedentes. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5223880-30.2024.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Carlos Alberto Silva Santos Júnior e Apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator Apelação Criminal nº 5223880-30.2024.8.09.0051 Comarca: GoiâniaApelante: Carlos Alberto Silva Santos JúniorApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Carlos Alberto Silva Santos Júnior, à época dos fatos com 27 anos de idade, pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 71, caput (quatro vítimas), ambos do Código Penal, nos seguintes termos:“(…) DOS FATOS1ª Imputação:Infere-se do incluso inquérito policial que, na tarde do dia 26 de março de 2024, por volta das 14h30min., em via pública, na Rodovia GO-060, Chácaras Maringá, nesta Capital, CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR e FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO, livres e conscientes, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça, subtraíram, em proveito de ambos, coisas alheias móveis, quais sejam: 1 (uma) mochila contendo documentos pessoais, chaves e 1 (uma) blusa de frio, pertencentes à vítima Elenisete de Oliveira Araújo; e 01 (um) aparelho celular, marca Xiaomi, modelo Redmi, pertencente à vítima Maria José de Oliveira Alves.2ª Imputação:Extrai-se do incluso inquérito policial que, na tarde do dia 26 de março de 2024, por volta das 14h48min., em via pública, na Rua 11, quadra 26, lote 19, Setor Santos Dumont, nesta Capital, CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR e FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO, livres e conscientes, previamente ajustados, agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça, subtraíram, em proveito de ambos, coisas alheias móveis, quais sejam: 1 (um) aparelho celular, modelo Iphone XS Max, pertencente à vítima Hemylly Ingridy Rodrigues de Oliveira; e 1 (um) aparelho celular, modelo Iphone SE 2020, pertencente à vítima Ana Paula Marques De Jesus.Demais circunstâncias:Consta que, no dia dos fatos, os denunciados trafegavam por vias públicas, utilizando a motocicleta HONDA CG150 FAN, cor preta, PLACA NVO4B81, já com o intuito de praticar crimes de roubo.Desta feita, enquanto trafegavam por vias públicas, nesta Capital, os infratores avistaram as vítimas Maria José e Elenisete, que se encontravam em um ponto de ônibus, instante no qual anunciaram o assalto e subtraíram os objetos, anteriormente descritos, empreendendo fuga, na sequência, em poder dos bens.Agindo nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, CARLOS e FRANCISCO avistaram as vítimas Hemylly e Ana Paula, que caminhavam em via pública, instante no qual os denunciados aproximaram-se e anunciaram o assalto, subtraindo os aparelhos celulares de ambas.Na sequência, após tomar conhecimento dos crimes ocorridos, policiais militares empreenderam diligências a fim de identificar e localizar os autores, oportunidade na qual avistaram CARLOS conduzindo a motocicleta e FRANCISCO na garupa do veículo, o qual estava sem capacete.Dada a ordem de parada e realizada a abordagem, os denunciados confessaram a prática dos crimes de roubo, todavia, sem especificar a quantidade de vítimas e os locais.Durante busca pessoal, em posse de FRANCISCO foram localizados 3 (três) aparelhos celulares.Ao serem questionados, os denunciados informaram que, na residência de FRANCISCO, localizada na Rua Planaltina, quadra 7, lote 30, Residencial Mansões Paraíso, nesta Capital, existiam outros aparelhos celulares objetos de crimes.Diante disso, os militares se deslocaram até lá e, após o referido denunciado franquear a entrada, ingressaram na casa, oportunidade na qual localizaram 1 (uma) mochila, onde estava 1 (um) aparelho celular, bem como 1 (um) cartão bancário.Em razão desses fatos, foi efetivada a prisão em flagrante delito de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR e FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Auto de Prisão em Flagrante Delito – evento 27, página 184).Os bens subtraídos das vítimas Elenisete de Oliveira Araújo, Maria José de Oliveira Alves e Hemylly Ingridy Rodrigues de Oliveira foram apreendidos (Termo de Exibição e Apreensão – evento 27, página 230) e restituídos às vítimas (evento 27, páginas 234/235). Por sua vez, o aparelho celular pertencente à vítima Ana Paula Marques de Jesus não foi localizado. (…).” (mov. 32).No que diz respeito ao não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o Ministério Público assim justificou:“De acordo com o artigo 28-A do CPP, informo não ser possível o acordo de não persecução penal, em razão da natureza do crime imputado aos denunciados, já que se reveste de violência e grave ameaça à pessoa. Além disso, CARLOS e FRANCISCO respondem a outros processos criminais, o que inviabiliza a concessão de tal benefício, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal.”.A denúncia foi recebida em 19/04/2024 (mov. 40).O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente a pretensão acusatória, condenou o acusado à pena unificada de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (reincidência) e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa (mov. 190).Irresignado, o acusado recorre.III. Suficiência probatória para a condenaçãoA materialidade e a autoria delitiva restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1, arq. 1, fls. 16/17), Termo de Exibição e Apreesnsão R.A.I: 34954793 (mov. 1, arq. 2, fls. 22/23), Termo de Reconhecimento de Pessoa (mov. 1, arq. 3, fls. 24/31), Termo de Entrega (mov. 1, arq. 7, fls. 32/34), Registro de Atendimento Integrado nº 34956298 e nº 34954793 (mov. 1, arq. 12, fls. 106/120), Inquérito Policial nº 803/2024 (mov. 25) e depoimentos jurisdicionalizados (movs. 150, 151 e 152). IV. Participação de menor importânciaA defesa de Carlos Alberto Silva Santos Júnior pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância.Sobre o tema, o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt destaca que:“A participação aqui referida diz respeito exclusivamente ao partícipe e não ao coautor. Ainda que a participação do coautor tenha sido pequena, terá ele contribuído diretamente na execução propriamente do crime. A sua culpabilidade, naturalmente superior à de um simples partícipe, será avaliada nos termos do art. 29, caput, do Código Penal, e a pena a ser fixada obedecerá aos limites abstratos previsto pelo tipo penal infringido. Já o partícipe que houver tido 'participação de menorimportância' poderá ter sua pena reduzida de um sexto a um terço (...)”. (in Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral, volume 1 - 14ª. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 465). De outro lado, é válido pontuar que, havendo concurso de agentes, o Código Penal Brasileiro adotou, como regra, a Teoria Monista, segundo a qual:“(...) todo aquele que concorre para o crime causa-o em sua totalidade e por ele responde integralmente. Embora o crime seja praticado por diversas pessoas, permanece único e indivisível. O crime é o resultado da conduta de cada um e de todos, indistintamente. Essa concepção parte da teoria da equivalência das condições necessárias à produção do resultado” (Bitencourt, Cézar Roberto. Código penal comentado – 4 ed. atual. - São Paulo: Saraiva, 2007, p.119-120).No caso, não há dúvidas a respeito da dinâmica dos fatos e da coautoria atribuída ao apelante Carlos Alberto Silva Santos Júnior.Isso porque, o acusado e o corréu Francisco Junio Alves de Araújo, após beberem e usarem drogas, decidiram conjuntamente cometerem crimes de roubos. O recorrente pilotando a motocicleta abordava as vítimas, bem como ajudava o corréu a subtrair os objetos.Por oportuno, a transcrição dos depoimentos das vítimas Ana Paula Marques de Jesus, Hemylly Ingridy Rodrigues de Oliveira, Elenisete de Oliveira Araújo e Maria José de Oliveira Alves:“(…) minha prima foi para a minha casa e tinha uma lojinha que não era muito perto de casa, mas a gente ia e fomos, eu, ela e meu primo de nove anos. A gente estava indo comprar uma roupa para gente aí quando foi quase na metade do caminho, aconteceu de chegar dois caras em uma moto e já chegaram xingando a gente, falando que era para a gente passar nosso celular. O de trás desceu, xingando a gente, indo para cima da gente e eu muito nervosa dei o celular para a minha prima e ela deu para ele, para o cara que estava atrás. Nisso, ele subiu na moto e saíram, ainda foi um pessoal atrás deles só que não conseguiram pegar eles, pegaram nossos dois celulares. Estávamos no Setor Nova Esperança, eu lembro que era perto de um lava jato. Era no período da tarde, por volta das 15h as 16h. Eles falaram “vagabunda”, disse: “as duas vagabundas passa o celular” aí foi e entregamos o celular, eu fiquei com medo deles estarem armados. Os dois falaram isso, primeiro foi o da frente e depois o de trás. Ele veio para cima para pegar o celular, só que minha prima deu antes dele chegar a encostar, não encostaram na gente. O meu primo de nove anos fez xixi nas calças, ele ficou muito nervoso, foi muito traumático. Vi eles depois só quando fiz o reconhecimento em delegacia, depois eu não vi e eu nunca vi eles. Não falaram que estavam armados, só que ele estava segurando alguma coisa atrás da mochila, não sei se era arma ou outra coisa, e era o de trás que estava com a mochila, o que desceu. Ele não desceu normal, ele meio que pulou da moto e já foi indo xingando e para cima. Eu imaginei que seria uma arma que ele estava segurando, mas não cheguei a ver se tinha alguma coisa. Eu fiquei com muito medo, foi a primeira vez que fui assaltada e na hora eu não quis acreditar, acreditei depois que levaram meu celular… Eles levaram o meu celular e o celular na minha prima. Eu consigo descrever o de trás, lembro de uma coisa dele, que ele era um velho, não é que ele era velho, mas tinha uma aparência bem caída. Ele estava com um capacete que só protege a parte de cima, a parte do rosto era aberta e eu não lembro do outro porque ele estava na moto. Eu não lembro da cor da mochila, mas lembro que era meio florida, tinha umas cores bem vivas, um amarelo, um porquinho de roxa. Eu lembro que um estava de camisa ou camiseta amarela, não consegui reparar bem. Eu me recordo de uma coisa de quem estava na frente, mas não tenho muita certeza, o da frente estava com uma blusa de frio, não lembro de qual cor. Eu lembro que o da frente tinha uma tatuagem no rosto, eu vi o rosto dele porque na hora que chegaram, os dois foram olhando e o da frente xingou primeiro falando assim “pega os das duas vagabundas” e o de trás foi descendo xingando a gente. Nós olhamos para eles porque pensei que poderia ser algum conhecido fazendo uma brincadeira sem graça, mas depois que nós olhamos, a gente não conhecia eles e fomos perceber que era um assalto. Não me recordo se o da frente estava com capacete. Ele tinha uma tatuagem perto dos olhos. Sobre o reconhecimento, me levaram para dentro de uma sala, onde tinham quatro pessoas e na hora eu consegui identificar os dois… O capacete da garupa era um capacete preto e aberto, não tinha parte que fecha (viseira), o rosto fica todo exposto. A noite os policiais que fizeram a ocorrência foram lá em casa buscar a gente para reconhecer os ladrões e pegar o celular da minha prima. Antes do reconhecimento, pediram para eu explicar o que ocorreu e uma mulher pediu para descrevê-los, mas eu não lembro o que falei diretamente… Eu não me recordo se antes do reconhecimento perguntaram características físicas deles e eu os vi somente na hora que fui reconhecer mesmo. Depois do assalto, eu meio que passei mal e tinha uma viatura lá perto aí eles pararam e já foi fazendo a ocorrência no celular deles… Eu não consigo andar mais na rua, quando vejo uma moto meu coração acelera e dá tremedeira. Depois do roubo eu nunca mais passei por aquela rua, mas nada assim muito grave (…)” (Depoimento de Ana Paula Marques de Jesus - mov. 150).“(…) acho que lá era uma escola e estávamos na rua dessa escola, por volta das 15h, eles pararam e abordaram a gente, não mostrou arma e nem nada, a gente nem sabia se estavam armados, abordou a gente e pediu telefone e foram embora. Estávamos caminhando na calçada, e eram duas pessoas e estavam em uma moto e acho que a moto era uma 150 preta. Os dois estavam de capacetes, um estava com a viseira aberta, o capacete que utilizava dava para ver o rosto, os dois dava para ver o rosto. O garupa da moto desceu e quando aproximaram disseram que era um assalto e mandou passar o telefone. Não proferiram xingamento ou ameaça, se eu me recordo bem, ele colocou a mão na cintura tipo indicando que estava armado, mas não sei dizer se ele estava mesmo, não deu para ver. Eu sei que o garupa era branco meio amarelado, pardo, e ele não tinha os dentes da frente ou não sei se era podre ou não tinha mesmo, foi muito rápido, não deu para ficar reparando neles. O que estava dirigindo a moto tinha uma tatuagem no rosto, próximo do olho, não lembro se era uma gota ou um etzinho. O que estava dirigindo estava de blusa de frio preta e o que desceu estava com uma camiseta de time, se eu não estiver enganada. Ele colocou a arma na cintura, indicando que tinha uma arma, mas não mostrou que estava, só colocou a mão na cintura, a gente entregou os celulares e eles foram embora. Na hora eu não tive reação, não consegui falar nada, só entreguei o celular e fiquei sem reação, eu fiquei com muito medo, fiquei com medo de reagir e ele estar realmente armado, as vezes levar um tiro e acabar com a vida por conta de um roubo. De mim ele levou um iPhone xs e eu consegui receber de volta. Da minha prima também foi levado um iPhone, não sei o modelo, e ela não conseguiu recuperar. Minha prima jogou o celular dela para mim e eu entreguei os dois para ele, com a gente tinha nosso primo de nove anos de idade. Ele também ficou em estado de choque, ficou com medo, chorou, ele fez xixi na roupa. A minha preocupação agora é andar na rua, de ser assaltada novamente. Passa moto perto de mim e eu fico assustada, não consigo andar sozinha mais, sempre peço para alguém andar comigo e eu evito muito andar sozinha, não saio muito de casa. Tinha uma mulher que estava passando na rua ou que morava em alguma das casas, aí ela emprestou o celular para gente e eu liguei. A viatura chegou bem rápido, eles já estavam atrás deles mais cedo. Alguns motoqueiros até saíram atrás deles, mas não conseguiram chegar muito longe. O policial que atendeu a gente, ele foi com a viatura até a casa da minha tia e levou a gente até a delegacia. Fiz reconhecimento da delegacia, dos dois, tinham quatro pessoas na sala aí eu entrei dentro da salinha e apontei o dedo para os bandidos. Assim que chegamos na delegacia, um dos policiais mostrou foto de um deles no celular e perguntou se tinha sido ele, parece que a foto foi tirada assim que prendeu ele aí um dos policiais mostrou para mim e para minha prima foto dele, era um policial civil e a foto era do garupa…O momento que mostraram a foto é anterior ao momento que fizemos o reconhecimento e confirmo que era aquela pessoa. Na sala, das quatro pessoas, duas eram as responsáveis pelo roubo… O roubo aconteceu por volta das 15h e umas 20h os policiais buscaram a gente (…)”. (Depoimento de Hemylly Ingrid Rodrigues de Oliveira - mov. 150).“(…) o horário certo não me recordo, era por volta de 14h35 e eu estava no ponto de ônibus do lado do Atacadão da GO-060, a rua dos romeiros, e não sei o nome do bairro de lá. Chegaram dois na moto, parou e me chamou e eu falei que não ia, momento em que eles levantaram da moto de uma vez e avançou em mim e na outra menina que estava e falou que era uma assalto, pediu o celular e eu falei que não dava, foi na hora que ele carregou a minha mochila. Eram dois homens em uma motocicleta, não era muito nova e nem muito velha, e era preta. Os dois estavam de capacete e tinha viseira que estava fechada, um era alto e outro era baixo, o alto estava pilotando a moto. O que estava pilotando estava vestindo uma calça jeans rasgada e um blusão de preto. Não me recordo o que o garupa usava porque o alto ficou comigo, me segurou… Os dois desceram da moto e um me abordou e o outro abordou a outra pessoa, o que me abordou foi o alto e ele falou: “passa o celular que é um assalto” e nessa hora abaixei minha cabeça, ele não fez ameaça, só segurou a minha bolsa. Ele estava com a mão debaixo do blusão e ele tirou a bolsa de mim. Nesse momento me deu crise de choro e minha cabeça começou a doer, eu tive medo porque já é a segunda vez que me assaltam no ponto de ônibus… O outro abordou a colega, abriu a bolsa dela e pegou o celular, eu vi ele abrindo a bolsa. Tinham mais pessoas no local que viram, do outro lado da GO e os tampadores de buracos e na hora ninguém ajudou. Descemos para o Atacadão e lá a gerente ligou para a polícia e na hora pediram características deles. Eu fui para a delegacia reconhecer minhas coisas e eles perguntaram se eu queria reconhecer e eu falei que não porque as roupas deles estavam lá na sala quando fui pegar minha bolsa, estava o blusão e os dois capacetes. Todas minhas coisas foram devolvidas, não faltou nada. Depois desse fato eu não posso ver uma moto encostar perto de mim que eu fico com medo e corro (...)”. (Depoimento de Elenisete de Oliveira Araújo - mov. 150).“(…) era 14h30 em Goiânia no ponto de ônibus do Atacadão e eu estava com uma colega e tinha uma senhorinha do lado e daí parou uma moto na contramão, se eu não me engano a moto era preta e tinha um rapaz branco alto com uma camisa de time e o rapaz mais moreno, não era negro, magro e ele abordou a mim e a minha colega de trabalho, estavam só eu, ela e uma senhorinha e ela correu e nós falamos pode ir que a gente fica. A minha colega não queria entregar o celular e eu falei para levarem minha bolsa e ele falou não e que era para eu passar o celular, fez eu pegar meu próprio celular, tinha dinheiro na minha bolsa, documentos e cartões, mas não levou, só queria apenas o celular, o qual peguei e entreguei na mão dele, do moreno. A minha colega não queria entregar o celular e eu falei para ela entregar, eles não estavam armados, mas pegaram o celular. Ele pegou o meu celular, não pegou o dele, dela ele pegou uma bolsa. O condutor é um branco alto, de camisa de time e a calça toda rasgada em baixo, eu creio que era jeans. Eles usavam capacete, não me recordo de detalhes dos capacetes… O garupa era moreno, ele era bem magro, ele não usava capacete. Eles eram agressivos e eu fiquei com medo. O garupa quem pediu o meu celular, ele falou “passa o celular que estou armado e não olha para a minha cara”. Ele ficou com a mão na cintura, mas não vi nenhuma arma deles. Eles gritavam “passa tia, passa agora” porque eu e minha colega ficamos juntinhas e ele ficava “passa agora” e minha colega não queria passar… Depois disso, eu fiquei muito abalada e ficamos gritando no ponto de ônibus e nós descemos, fomos para o atacadão, a nossa gerência mandou a gente ir até a delegacia do Vera Cruz I aí a gente foi lá e fez o b.o. e quando foi 18h30, como eles já tinham levado meu celular não ligaram para mim, mas os policiais que encontraram os celulares foram ao Atacadão, mas eu não estava mais lá trabalhando. O meu celular foi recuperado e na delegacia perguntaram as características deles… Esse fato me trouxe trauma, eu tive que sair do emprego, eu tenho 55 anos e foi difícil conseguir emprego, eu trabalhava no Atacadão há um ano e tive que ir embora onde está minha família, minha mudança para Palmas é em razão do assalto (...)”. (Depoimento de Maria José de Oliveira Alves - mov. 151).Ademais, extrai-se do depoimento prestado, em juízo, pelo recorrente que ele concorreu, de forma determinante, para os resultados criminosos, uma vez que dirigia a motocicleta, além de auxiliar nas abordagens, bem como subtrair os pertences das vítimas:“(…) no dia eu e o Francisco estávamos bebendo, cheirando pó, eu não usava mais, mas no dia lá começamos a beber. Realmente nós fomos mesmo na rua e roubamos, fizemos duas paradas no caminho de casa, roubamos duas vítimas e depois mais duas, eu pilotando e ele na garupa, pegamos os celulares das vítimas, mas em momento algum colocamos a mão em ninguém, nós não batemos em ninguém, nós só paramos do lado da moto, pediu, entregou, e fomos embora para casa, fomos presos perto de casa mesmo. A moto é da minha mãe, pedi emprestado para dar uma volta e eu estava pilotando. Eu não sei o que deu na minha cabeça de cometer os assaltos, eu ganho R$ 4 mil por mês, a bebida e cocaína mexeu na minha cabeça de uma forma que não sei por que fui fazer isso, quando fui dar em si eu já estava preso, chorando, não sei o que aconteceu comigo. Eu não preciso disso, ganho mil reais por semana. Eu estava dois anos sem usar nada, no dia eu bebi demais e cheirei demais e cometi essa besteira na minha vida. O Francisco eu conheço ele desde o final do ano passado, ele se mudou para o setor tem pouco tempo e eu moro no mesmo setor e na mesma casa há vinte anos, ele mudou para lá tem pouco tempo e nós éramos tipo colegas porque ele mora na rua de cima da minha casa, duas ruas acima e eu o conheci no setor mesmo… Nós estávamos no bar bebendo e na volta para casa que aconteceu, estava totalmente fora de si, bebemos demais, exageramos no dia, não saímos de casa com intenção de roubar, mas na volta pra casa que decidimos fazer esse trem (...)”. (mov. 152).A propósito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSUMAÇÃO. TEMA 916. SÚMULA 582/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito do art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, CP.Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, o afastamento das causas de aumento (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima), bem como pela participação de menor importância, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.2. Ainda, em relação à exclusão das majorantes, sob o argumento de que não fora o acusado que fez uso da arma ou de violência para a prática delitiva ou que não restringiu a liberdade das vítimas, o pleito não merece melhor sorte. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.345.206/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) (grifos acrescidos).Nessa linha, a atuação do acusado Carlos Alberto Silva Santos Júnior não pode ser entendido como de menor importância ou acessória, dado que envolveu-se ativamente nas condutas criminosas, concorrendo para a prática delituosa, pois além de conduzir a motocicleta, auxiliava nas abordagens e no recolhimento dos pertences das vítimas. Portanto, não há se falar em reconhecimento da causa geral de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal.V. Dosimetria da penaNas razões, a defesa requer a revisão dosimétrica, para retificar a fração de incidência do artigo 71, do Código Penal de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto), sustentando a prática de apenas três roubos já que, em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, apenas uma das ofendidas teria entregue os bens das duas vítimas aos acusados. De início, cumpre ressaltar que os quatro roubos cometidos pelo apelante se encontram majorados pelo concurso de agentes. O primeiro, cometido em concurso formal contra as vítimas Elisenete de Oliveira Araújo e Maria José de Oliveira Alves e, o segundo, em desfavor de Hemylly Ingridy Rodrigues de Oliveira e Ana Paula Marques de Jesus. Entre os dois blocos de delitos, considerados em continuidade criminosa. Na sequência, a magistrada analisou conjuntamente as dosimetrias das penas aplicadas ao acusado, uma vez que as condutas nos 04 (quatro) eventos delitivos foram praticadas nas mesmas condições, sem nenhuma singularidade que pudesse indicar a necessidade de análises díspares. Identicamente, passe-se a análise do procedimento dosimétrico. Como bem destacado pelo parecerista:“(…) segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se somente o incremento do art. 71 do Códex Repressivo, quando entre dois crimes integrantes do liame da continuidade delitiva houver concurso formal. A partir de tais ilações, é possível concluir que os sentenciados já foram até mesmo beneficiados com a incidência de tão só uma causa de aumento de pena, diante do afastamento da regra do art. 70 da Codificação Material.”Observa-se que ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código de Penal, em todos os crimes, valorou-se os antecedentes desfavoráveis (Proc. nº 0226873-94, CP, art. 157, fato em 15/09/2017, sentença em 10/02/2022, trânsito em julgado em 16/03/2022) e fixou a pena em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Ocorre que o conceito de antecedentes é mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio (STJ, REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021).No caso, os autos de nº 0226873-94 utilizado para negativar os antecedentes, trata-se na verdade do instituto da reincidência, razão pela qual a vetorial deve ser neutralizada e a pena fixada no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos roubos.Na segunda fase, compensou-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com base no mesmo processo utilizado na primeira fase (Proc. nº 0226873-94, CP, art. 157, fato em 15/09/2017, sentença em 10/02/2022, trânsito em julgado em 16/03/2022), o qual, frise-se, utilizado para negativar os antecedentes, restou neutralizado.Assim, mantida a compensação, bem como a pena no patamar mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos roubos.Na terceira fase, considerou a existência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e majorou a sanção em 1/3 (um terço). Considerando a reformulação acima, a pena deve ser fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Em seguida, na sentença, configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, aplicou somente um aumento de pena, qual seja, o relativo a este último instituto. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DO CONCURSO FORMAL E DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - Pedido de aplicação cumulativa do concurso formal e do crime continuado. Impossibilidade. A orientação desse Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a ocorrência de concurso formal e crime continuado, é a de que se deve aplicar somente um aumento de pena, qual seja, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 729.366/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.)Assim, considerando a prática de 04 (quatro) roubos, aumentou-se em 1/4 (um quarto), nos termos do enunciado da Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça:“A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” Destacado.Com a reformulação acima, a reprimenda final deve ser fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Mantido o regime inicial no fechado, ante a reincidência (art. 33, §2º, a, CP), bem como a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44, II e 77, CP).VI. DispositivoAo teor do exposto, acolho parcialmente o parecer ministerial de cúpula, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a pena privativa de liberdade e, consequentemente, a de multa para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Expeça-se guia retificatória consoante a nova pena estabelecida ao apelante, nos termos do artigo 8º, da Resolução nº 113, do Conselho Nacional de Justiça.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alberto Silva Santos Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 17:30:16)

12/03/2025, 17:35

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 17:30:16)

12/03/2025, 17:35

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

12/03/2025, 17:30

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

12/03/2025, 17:30

Aguarde-se sessão de julgamento.

28/02/2025, 21:51

P/ O RELATOR

27/02/2025, 15:56

Juntada de Documento

27/02/2025, 10:48

Por Paulo Sérgio Prata Rezende (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (24/02/2025 13:37:45))

25/02/2025, 14:44

Orientações para sustentação oral

24/02/2025, 13:39

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 13:37:45)

24/02/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alberto Silva Santos Júnior (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 24/02/2025 13:37:45)

24/02/2025, 13:38

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

24/02/2025, 13:37

(Ao Desembargador - Adriano Roberto Linhares Camargo - DESEMBARGADOR)

18/02/2025, 13:25

P/ O RELATOR

20/01/2025, 10:52

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

17/01/2025, 23:05

Por Paulo Sérgio Prata Rezende (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2024 16:56:16))

17/01/2025, 23:05

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Paulo Sérgio Prata Rezende

13/01/2025, 11:53

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2024 16:56:16)

10/01/2025, 08:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/01/2025, 15:40

Por Joel Pacífico de Vasconcelos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/11/2024 16:56:16))

09/01/2025, 15:40

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Joel Pacífico de Vasconcelos

07/01/2025, 19:03

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

07/01/2025, 18:51

Promotor Responsável Habilitado: Simone Socrates de Bastos

07/01/2025, 18:51

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2024 16:56:16)

07/01/2025, 11:48

Juntada de Documento

29/12/2024, 12:57

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

23/12/2024, 10:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alberto Silva Santos Júnior (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 13/12/2024 14:24:31)

13/12/2024, 14:25

reitero intimação para apresentação das razões recursais

13/12/2024, 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carlos Alberto Silva Santos Júnior (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/11/2024 16:56:16)

02/12/2024, 13:49

Correção de dados - Proc. mov 146

02/12/2024, 13:43

Cadastro revisor

02/12/2024, 13:36

Intime-se o apelante para apresentar razões.

29/11/2024, 16:56

Certidão Expedida

27/11/2024, 14:24

P/ O RELATOR

27/11/2024, 14:24

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

27/11/2024, 12:55

4ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5666565-84.2024 - Distribuído para: SIVAL GUERRA PIRES

27/11/2024, 11:59

4ª Câmara Criminal (Prevenção Relator) 5666565-84.2024 - Distribuído para: SIVAL GUERRA PIRES

27/11/2024, 11:59

COMUNICAÇÃO TRE - FRANCISCO

27/11/2024, 11:51

COMPROVANTE DO SEEU - FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO

27/11/2024, 11:24

Para FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Mandado nº 3560716 / Referente à Mov. Mandado Expedido (01/10/2024 13:02:39))

27/11/2024, 09:53

Para Goiânia - Central de Análises de Progressão

27/11/2024, 09:17

GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - BNMP - ASSINADA

27/11/2024, 09:16

MINUTA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA - BNMP

26/11/2024, 16:46

SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO

26/11/2024, 16:38

Processo Analisado - Ag. Expedição de Guia (FRANCISCO)

26/11/2024, 15:54

Certidão de Antecedentes Criminais e GoiasPen

26/11/2024, 15:54

Acusado FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAÚJO

26/11/2024, 15:09

Defensor Responsável Anterior: Thiago Igor De Paula Souza <br> Defensor Responsável Atual: PHILIPE ARAPIAN

25/11/2024, 12:10

Para ELENISETE DE OLIVEIRA ARAÚJO (Mandado nº 3512946 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (13/08/2024 14:11:01))

24/11/2024, 19:20

Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA

22/11/2024, 10:47

Redistribuição dos presentes autos em atendimento ao proad 202408000579038

22/11/2024, 10:47

Solicitação de Informações sobre o Mandado 3512946

21/11/2024, 17:44

Recibo de Envio de Ofício por Malote Digital

21/11/2024, 17:39

Solicitação de Informações sobre o Mandado 3560716

21/11/2024, 17:38

Para FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Mandado nº 3576655 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (01/10/2024 14:24:11))

17/11/2024, 17:58

Para FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Mandado nº 3559659 / Referente à Mov. Mandado Expedido (01/10/2024 13:16:18))

13/11/2024, 13:32

Juntada de Documento

25/10/2024, 10:20

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2024, 16:09

P/ DECISÃO

07/10/2024, 11:59

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3576655 / Para: FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO)

02/10/2024, 15:36

Juntada -> Petição

01/10/2024, 14:24

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/09/2024 16:26:01))

01/10/2024, 14:24

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 3559659 / Para: FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO)

01/10/2024, 13:20

Para Goianira - Central de Mandados (Mandado nº 3560716 / Para: FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO)

01/10/2024, 13:16

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 3512946 / Para: ELENISETE DE OLIVEIRA ARAÚJO)

01/10/2024, 13:02

Apelação - 600, § 4º

30/09/2024, 23:25

FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAÚJO sem endereço atualizado

30/09/2024, 16:26

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/09/2024, 16:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 26/09/2024 10:18:07)

26/09/2024, 16:31

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (20/09/2024 17:29:19))

26/09/2024, 14:37

Juntada -> Petição

26/09/2024, 14:37

Para CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Mandado nº 3513073 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (20/09/2024 17:29:19))

26/09/2024, 10:18

Para Goiânia - Central de Análises de Progressão

25/09/2024, 08:10

Comprovante de envio de Guia para a Execução - 3ª VEP

25/09/2024, 08:05

Guia de Recolhimento Provisória - Assinada Carlos

25/09/2024, 07:58

Para ANA PAULA MARQUES DE JESUS (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/09/2024 15:44:16))

24/09/2024, 14:12

Para HEMYLLY INGRIDY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/09/2024 15:44:16))

24/09/2024, 14:08

Minuta - Guia de Recolhimento Provisória - Ag. assinatura - CARLOS

24/09/2024, 10:19

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3513073 / Para: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR)

23/09/2024, 18:19

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES/GOIASPEN

23/09/2024, 15:44

Juntada - Certidão de cumprimento de alvara de soltura

23/09/2024, 15:33

Juntada - GoiasPen FRANCISCO - Alavara de Soltura cumprido

23/09/2024, 15:27

Por GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (20/09/2024 17:29:19))

23/09/2024, 13:51

- Ofício Respondido

20/09/2024, 18:55

Alvará Soltura - BMNP3 -Francisco Junio

20/09/2024, 17:56

Autos Conclusos

20/09/2024, 17:50

Para Goiânia - DGAP - Central de Alvarás de Soltura

20/09/2024, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 20/09/2024 17:29:19)

20/09/2024, 17:44

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 20/09/2024 17:29:19)

20/09/2024, 17:44

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 20/09/2024 17:29:19)

20/09/2024, 17:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

20/09/2024, 17:29

P/ SENTENÇA

18/09/2024, 15:19

INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ART. 71 DO CP

17/09/2024, 23:23

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (02/08/2024 13:29:43))

17/09/2024, 17:06

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/09/2024, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 02/08/2024 13:29:43)

13/09/2024, 15:17

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 02/08/2024 13:29:43)

13/09/2024, 15:17

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/09/2024, 14:31

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/08/2024 16:52:42))

06/09/2024, 03:05

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/08/2024 16:52:42)

27/08/2024, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 16:52

P/ DESPACHO

27/08/2024, 15:40

Certidão - Decurso de prazo

27/08/2024, 15:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/08/2024 17:43:28))

22/08/2024, 03:07

Por LUCINEIA VIEIRA MATOS (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (08/08/2024 14:31:48))

16/08/2024, 15:15

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (08/08/2024 14:31:48))

14/08/2024, 14:35

Réu preso

13/08/2024, 14:11

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida - 12/08/2024 17:43:28)

12/08/2024, 17:43

Certidão - Vista ao MP para memoriais

12/08/2024, 17:43

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (02/08/2024 13:29:43))

12/08/2024, 03:16

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (02/08/2024 16:24:44))

12/08/2024, 03:16

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/07/2024 18:33:56))

09/08/2024, 03:05

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 08/08/2024 14:31:48)

08/08/2024, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 08/08/2024 14:31:48)

08/08/2024, 16:05

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 08/08/2024 14:31:48)

08/08/2024, 16:05

Juntada - decisão autos apensos 5747425-72.2024.8.09.0051

08/08/2024, 16:04

P/ DECISÃO

07/08/2024, 15:40

Cópia da Decisão nos autos 5666565-84 - Indefere Restituição

06/08/2024, 16:10

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/07/2024 18:33:56))

05/08/2024, 14:50

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (30/07/2024 18:33:56))

05/08/2024, 14:50

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 02/08/2024 16:24:44)

02/08/2024, 16:46

Informa pedido em apartado (5747425-72). Concorda com DPE e requer suspensão

02/08/2024, 16:24

Realizada sem Sentença - 31/07/2024 14:00

02/08/2024, 13:29

Decisão -> Outras Decisões

02/08/2024, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

02/08/2024, 13:29

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

02/08/2024, 13:29

- Ofício Respondido

31/07/2024, 17:56

Envio de Mídia Gravada em 31/07/2024 - 14:00

31/07/2024, 17:44

Envio de Mídia Gravada em 31/07/2024 - 14:00

31/07/2024, 17:43

Envio de Mídia Gravada em 31/07/2024 - 14:00

31/07/2024, 17:42

Fichas de Identificação do GoiásPen - Segregados na CPP

31/07/2024, 15:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 30/07/2024 18:33:56)

31/07/2024, 13:09

Juntada -> Petição

31/07/2024, 12:00

Juntada de procuração

31/07/2024, 11:19

Partes manifestarem-se acerca da reanálise da prisão preventiva

30/07/2024, 18:33

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/07/2024, 18:33

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/07/2024, 18:33

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

30/07/2024, 18:33

3ª VEP - Solicita informações

30/07/2024, 15:34

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (03/07/2024 16:08:16))

29/07/2024, 14:50

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (03/07/2024 16:08:16))

29/07/2024, 14:50

Juntada de certidão criminal - FRANCISCO

29/07/2024, 14:32

Juntada de certidão criminal - CARLOS

29/07/2024, 14:31

Para ELENISETE DE OLIVEIRA ARAÚJO (Mandado nº 2995438 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (12/07/2024 08:38:33))

26/07/2024, 17:06

Para Equipe Interprofissional de Goiânia - SAHIPER

26/07/2024, 15:03

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 03/07/2024 16:08:16)

25/07/2024, 12:03

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 03/07/2024 16:08:16)

25/07/2024, 12:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (11/07/2024 18:15:31))

23/07/2024, 03:14

Para ANA PAULA MARQUES DE JESUS (Mandado nº 2812979 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

22/07/2024, 12:32

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (11/07/2024 18:15:31))

19/07/2024, 12:52

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (11/07/2024 18:15:31))

19/07/2024, 12:52

Juntada de Documento

16/07/2024, 13:40

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (03/07/2024 16:08:16))

15/07/2024, 03:14

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 11/07/2024 18:15:31)

12/07/2024, 14:05

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 11/07/2024 18:15:31)

12/07/2024, 14:05

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 11/07/2024 18:15:31)

12/07/2024, 14:05

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 2995438 / Para: ELENISETE DE OLIVEIRA ARAÚJO)

12/07/2024, 14:04

Para ELENISETE DE OLIVEIRA ARAÚJO (Mandado nº 2812305 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

12/07/2024, 08:38

Para ANA PAULA MARQUES DE JESUS (Mandado nº 2982948 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (03/07/2024 16:08:16))

11/07/2024, 18:15

Recibo - via e-mail - Ofício SAHIPER - depoimento sem dano

11/07/2024, 09:38

Departamento de Psicologia do TJGO - confirmando o agendamento e enviando código

11/07/2024, 09:29

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2982948 / Para: ANA PAULA MARQUES DE JESUS)

10/07/2024, 20:35

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 03/07/2024 16:08:16)

04/07/2024, 14:27

Para Maria Jose de Oliveira Alves (Mandado nº 2812333 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

03/07/2024, 16:08

Para CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Mandado nº 2812248 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

26/06/2024, 09:10

Para FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Mandado nº 2812270 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

23/06/2024, 20:06

- Ofício Respondido

20/06/2024, 06:57

Para HEMYLLY INGRIDY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Mandado nº 2812344 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

19/06/2024, 17:07

DOCUMENTOS EXPEDIDOS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

19/06/2024, 15:00

Recibo - via malote - Ofício de requisição de PMs

19/06/2024, 14:54

Ofício de requisição de PMs

19/06/2024, 14:51

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2812979 / Para: ANA PAULA MARQUES DE JESUS)

19/06/2024, 14:48

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2812344 / Para: HEMYLLY INGRIDY RODRIGUES DE OLIVEIRA)

19/06/2024, 14:46

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2812333 / Para: Maria Jose de Oliveira Alves)

19/06/2024, 14:45

Para Trindade - Central de Mandados (Mandado nº 2812305 / Para: ELENISETE DE OLIVEIRA ARAÚJO)

19/06/2024, 14:44

Para Goiânia - DGAP - Central de Audiências

19/06/2024, 14:42

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2812270 / Para: FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO)

19/06/2024, 14:41

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2812248 / Para: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR)

19/06/2024, 14:39

Por LUCINEIA VIEIRA MATOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/06/2024 19:02:30))

06/06/2024, 14:45

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/06/2024 19:02:30))

06/06/2024, 10:59

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/06/2024 19:02:30))

06/06/2024, 10:59

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

06/06/2024, 10:59

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (04/06/2024 12:09:22))

06/06/2024, 10:59

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/06/2024 19:02:30)

04/06/2024, 12:20

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/06/2024 19:02:30)

04/06/2024, 12:20

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/06/2024 19:02:30)

04/06/2024, 12:20

(Agendada para 31/07/2024 14:00)

04/06/2024, 12:09

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

04/06/2024, 12:09

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

04/06/2024, 12:09

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2024, 19:02

P/ DESPACHO

21/05/2024, 14:55

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/05/2024, 15:08

Por (Polo Passivo) Thiago Igor De Paula Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/05/2024 15:04:04))

18/05/2024, 10:54

FOLHA DE ANTECEDENTES- CARLOS ALBERTO

14/05/2024, 14:09

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/05/2024 15:04:04)

10/05/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Vista à Defensoria Pública

10/05/2024, 15:04

Para CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Mandado nº 2380495 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/04/2024 18:18:25))

09/05/2024, 08:35

FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIs- FRANCISCO JUNIO

07/05/2024, 16:52

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

06/05/2024, 14:06

Automaticamente para (Polo Passivo)CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (26/04/2024 14:37:19))

06/05/2024, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/04/2024 15:29:16))

06/05/2024, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/04/2024 15:29:16))

06/05/2024, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (26/04/2024 14:37:19))

06/05/2024, 03:14

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (26/04/2024 14:37:19))

06/05/2024, 03:14

Por LUCINEIA VIEIRA MATOS (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (26/04/2024 14:37:19))

03/05/2024, 12:23

Por LUCINEIA VIEIRA MATOS (Referente à Mov. Ofício Efetivado (25/04/2024 15:35:34))

03/05/2024, 12:23

Defensor Responsável Anterior: Barbara Lopes Amarante Campos Maia <br> Defensor Responsável Atual: Thiago Igor De Paula Souza

29/04/2024, 08:07

Automaticamente para (Polo Passivo)CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/04/2024 18:18:25))

29/04/2024, 03:15

Automaticamente para (Polo Passivo)FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/04/2024 18:18:25))

29/04/2024, 03:15

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 26/04/2024 14:37:19)

26/04/2024, 14:48

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 26/04/2024 14:37:19)

26/04/2024, 14:48

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 26/04/2024 14:37:19)

26/04/2024, 14:48

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Ofício Efetivado - 25/04/2024 15:35:34)

25/04/2024, 17:50

(Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/04/2024 18:18:25))

25/04/2024, 15:35

FRANCISCO - Vista a Defensoria Pública

25/04/2024, 15:29

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/04/2024, 15:29

Para FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Mandado nº 2379739 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/04/2024 18:18:25))

25/04/2024, 13:37

P/ DECISÃO

24/04/2024, 12:05

Juntada -> Petição

23/04/2024, 18:08

Por LUCINEIA VIEIRA MATOS (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (19/04/2024 18:18:25))

23/04/2024, 18:08

Comprovante envio Ofício Instituto Criminalística (laudo veículo)

22/04/2024, 16:47

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 16:44

Certidão - FATO NOVO

22/04/2024, 16:40

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 16:35

Comprovante envio Ofício à SSP-GO (INFOSEG) - Francisco Junio - via SEI

22/04/2024, 16:24

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 16:19

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2379739 / Para: FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO)

22/04/2024, 16:19

Comprovante envio Ofício à SSP-GO (INFOSEG) - Carlos Alberto Junior - via SEI

22/04/2024, 16:17

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2380495 / Para: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR)

22/04/2024, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

22/04/2024, 16:11

MP Responsável Anterior: Joel Pacífico de Vasconcelos <br> MP Responsável Atual: LUCINEIA VIEIRA MATOS

19/04/2024, 18:53

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

19/04/2024, 18:46

Promotor Responsável Habilitado: Joel Pacífico de Vasconcelos

19/04/2024, 18:45

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 19/04/2024 18:18:25)

19/04/2024, 18:23

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 19/04/2024 18:18:25)

19/04/2024, 18:23

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 19/04/2024 18:18:25)

19/04/2024, 18:23

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/04/2024, 18:18

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

19/04/2024, 18:18

Petição - complementação da manifes de mov. 33

19/04/2024, 17:10

P/ DECISÃO

19/04/2024, 13:06

Redistribuição

19/04/2024, 12:35

Goiânia - 1ª UPJ Varas de crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia

19/04/2024, 12:35

Decisão -> Declaração -> Incompetência

17/04/2024, 19:25

Autos Conclusos

17/04/2024, 16:46

Petição - restituição de bem + redistribuição dos autos

15/04/2024, 20:34

Juntada -> Petição -> Denúncia

12/04/2024, 17:20

Por Joel Pacífico de Vasconcelos (Referente à Mov. Recebido (03/04/2024 16:56:12))

12/04/2024, 17:19

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Joel Pacífico de Vasconcelos

11/04/2024, 14:13

On-line para Goiânia - Promotoria das Varas das Garantias (Referente à Mov. Recebido - 03/04/2024 16:56:12)

11/04/2024, 13:21

Juntada de Documento

04/04/2024, 17:19

Inquerito Policial 803/2024

03/04/2024, 16:56

- Ofício Respondido

03/04/2024, 13:51

Juntada de Documento

03/04/2024, 09:15

Defensor Responsável Anterior: Júlio César Pioli Júnior <br> Defensor Responsável Atual: Barbara Lopes Amarante Campos Maia

02/04/2024, 13:43

Juntada de Documento

01/04/2024, 17:53

certidão - redistribuição

31/03/2024, 21:01

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª (Normal) - Distribuído para: ANA CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES

31/03/2024, 21:01

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (27/03/2024 15:39:11))

27/03/2024, 18:14

Por José Divino da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/03/2024 07:09:06))

27/03/2024, 18:13

comprovante de envio de decisão à 3a. VEP

27/03/2024, 16:39

Para CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES DE GOIÂNIA

27/03/2024, 16:30

Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

27/03/2024, 16:30

MANDADO DE PRISÃO BNMP - CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR / FRANCISCO JUNIO AL

27/03/2024, 16:29

On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da Macro 01 -AUD DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva - 27/03/2024 15:39:11)

27/03/2024, 16:28

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva - 27/03/2024 15:39:11)

27/03/2024, 16:28

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva - 27/03/2024 15:39:11)

27/03/2024, 16:28

Envio de Mídia Gravada em 27/03/2024 - 14:45

27/03/2024, 16:03

MP Responsável Anterior: CLINIO XAVIER CORDEIRO <br> MP Responsável Atual: José Divino da Silva

27/03/2024, 07:43

On-line para Adv(s). de CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS JUNIOR - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/03/2024, 07:09

On-line para Adv(s). de FRANCISCO JUNIO ALVES DE ARAUJO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/03/2024, 07:09

Certidão - intimação audiência presencial - fórum cível - 27/03/2024 - 14:45H

27/03/2024, 07:09

On-line para Goiânia - Promotoria do Plantão da Macro 01 -AUD DE CUSTÓDIA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

27/03/2024, 07:09

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEEU - BNMP

27/03/2024, 07:07

Goiânia - Plantão da Macro 01 - AUD DE CUSTÓDIA (Normal) - Distribuído para: Carlos Gustavo Fernandes de Morais

27/03/2024, 02:04

Autos Conclusos

27/03/2024, 02:04

APF

27/03/2024, 02:04

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 16:30

Ementa

•10/03/2025, 14:07

Relatório e Voto

•10/03/2025, 14:07

Despacho

•28/02/2025, 21:51

Despacho

•24/02/2025, 09:22

Despacho

•29/11/2024, 16:56

Despacho

•07/10/2024, 16:09

Sentença

•02/10/2024, 15:36

Sentença

•01/10/2024, 13:20

Sentença

•01/10/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:26

Sentença

•20/09/2024, 17:29

Despacho

•27/08/2024, 16:52

Despacho

•08/08/2024, 14:31

Decisão

•06/08/2024, 16:10

Todos os documentos(22)

Despacho

•10/04/2025, 16:30

Ementa

13/03/2025, 00:00

•10/03/2025, 14:07

Relatório e Voto

•10/03/2025, 14:07

Despacho

•28/02/2025, 21:51

Despacho

•24/02/2025, 09:22

Despacho

•29/11/2024, 16:56

Despacho

•07/10/2024, 16:09

Sentença

•02/10/2024, 15:36

Sentença

•01/10/2024, 13:20

Sentença

•01/10/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 16:26

Sentença

•20/09/2024, 17:29

Despacho

•27/08/2024, 16:52

Despacho

•08/08/2024, 14:31

Decisão

•06/08/2024, 16:10

Termo de Audiência

•02/08/2024, 13:29

Despacho

•03/06/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:04

Despacho

•26/04/2024, 14:37

Despacho

•19/04/2024, 18:18

Decisão

•17/04/2024, 19:25

Despacho

•27/03/2024, 15:39