Procedimento Comum Cível 5314799-69.2024.8.09.0179 - TJGO

Processo Arquivado

24/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 5314799-69.2024.8.09.0179 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - ( x) Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 19 Serranópolis, 8 de abril de 2025. Luiz Fernando Dias Benjamim Pereira Analista Judiciário

09/04/2025, 00:00

19 - ( x ) Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem

08/04/2025, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/04/2025, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

08/04/2025, 16:37

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 16:25

Transitado em julgado em 04/04/2025.

08/04/2025, 16:25

Processo baixado à origem/devolvido

08/04/2025, 16:25

Publicação da Intimação - DJE n° 4153 em 14/03/2025

14/03/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5314799-69.2024.8.09.0179 COMARCA: SERRANÓPOLIS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DEBORA ALVES DIAS SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATORA: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação. Revisional de contrato bancário. Tarifa de avaliação do automóvel – Tema 958, STJ. Ausência de abusividade ou ilegalidade contratual. Repetição em dobro de quantia cobrada a maior, relativa à condenação sentenciada. Apelo conhecido e parcialmente provido – art. 932, V, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA DEBORA ALVES DIAS SOUZA, qualificada e representada na ação revisional de contrato manejada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., interpõe apelação cível contra sentença prolatada no juízo da Vara Cível da comarca de Serranópolis, subscrita pela magistrada Marianna de Queiroz Gomes. A sentença apelada (mov. 26) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: (…) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente cobrados pela parte ré (Tarifa de Registro de Contrato), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data efetivo desembolso e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência mínima da parte ré, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos à parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (...) Nas razões recursais, a consumidora apelante relata os fatos e repisa os argumentos iniciais de abusividade nos encargos pactuados. Alega onerosidade excessiva na cobrança de tarifa de avaliação do automóvel. Impugna a repetição simples do indébito, requerendo a devolução de forma dobrada. Pede a reforma da sentença e a total procedência dos pedidos iniciais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Recurso sob o pálio da gratuidade da justiça. Contrarrazões não apresentadas (mov. 31). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, nos moldes do artigo 932, V, Código de Processo Civil. Assinalo viável o julgamento monocrático do recurso, em respeito ao direito fundamental à duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sobretudo porque a matéria em questão já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, aplica-se a legislação consumerista, uma vez configurada a relação de consumo, conforme os requisitos estabelecidos no artigo 3º, Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca ao dispor que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 1 – No que pertine à cobrança de tarifa de avaliação do automóvel financiado, o Superior Tribunal de Justiça considera válida a sua cobrança quando efetivamente prestado o serviço, o que necessita ser demonstrado pelo banco para afastar o reconhecimento de abusividade de sua cobrança. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recursos repetitivos ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP, estabeleceu a seguinte tese: TEMA 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso concreto, está sendo cobrado pela instituição financeira a tarifa de avaliação, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme visto na cópia do contrato, anexada à mov. 1, arquivo 5. Já na contestação (mov. 12), a instituição financeira apelada comprovou ter promovido a avaliação do automóvel financiado, conforme Termo de Avaliação anexado. Dessa forma, o banco comprovou a especificação dos serviços e demonstrou que eles foram efetivamente prestados ao consumidor, e não há prova de onerosidade excessiva nos valores cobrados, ônus da consumidora demonstrar, a evidenciar a ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança do encargo. 2 – A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o banco a restituir ao consumidor, de forma simples, o valor cobrado da tarifa de registro de contrato. Pede a consumidora a reforma da sentença para que a restituição seja na forma dobrada, conforme art. 42, CDC. Sobre a restituição do pagamento indevido (repetição de indébito) o Superior Tribunal de Justiça admite a restituição de valores pagos a maior no âmbito de contratos bancários, independentemente da prova do erro, em especial quando se trata de cobrança indevida por instituições financeiras. Plenamente viável, portanto, a restituição pretendida pela autora apelante. Lado outro, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ, por sua vez, fixou o entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancias conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Em que pese não haver julgamento de tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão exarada pela Corte Especial no julgamento do EREsp 1413542/RS uniformizou o dissídio existente entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ. No referido julgamento, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, de modo que o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual privada, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso em apreço, a contratação impugnada ocorreu em 16/12/2021 (mov. 12), após a publicação do acórdão comentado, devendo a repetição do indébito ser realizada em dobro. 3 – Pelo exposto e com alicerce no art. 932, V, Código de Processo Civil, conheço e provejo em parte o apelo para condenar o banco a promover a repetição dobrada do indébito, mantendo inalterados os demais termos sentenciados. Certificado o trânsito em julgado, torne o feito ao juízo de origem para as providências de mister. Documento datado e assinado no sistema próprio.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 17:25:03)

12/03/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 17:25:03)

12/03/2025, 17:38

Decisão monocrática

12/03/2025, 17:25

Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

04/12/2024, 16:21

P/ O RELATOR

02/12/2024, 14:15

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

02/12/2024, 14:15

4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

28/11/2024, 12:15

4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

28/11/2024, 12:15

20 - ( x ) Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

28/11/2024, 12:15

3. [x] decorreu o prazo sem manifestação da parte demandada;

28/11/2024, 12:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 29/10/2024 15:55:45)

29/10/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Apelação

29/10/2024, 15:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

08/10/2024, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

08/10/2024, 18:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

08/10/2024, 18:36

3. [x] decorreu o prazo sem manifestação da parte demandada;

19/07/2024, 12:34

P/ DECISÃO

19/07/2024, 12:33

Petição

15/07/2024, 12:21

Intimação das partes

02/07/2024, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/07/2024, 13:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/07/2024, 13:48

Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora

02/07/2024, 13:46

Para Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (26/04/2024 09:46:31))

11/06/2024, 17:18

Realizada sem Acordo - 10/06/2024 14:00

10/06/2024, 17:03

Realizada sem Acordo - 10/06/2024 14:00

10/06/2024, 17:03

Realizada sem Acordo - 10/06/2024 14:00

10/06/2024, 17:03

Realizada sem Acordo - 10/06/2024 14:00

10/06/2024, 17:03

SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS

10/06/2024, 13:22

sala de audiencia virtual

09/06/2024, 22:01

Juntada -> Petição

07/06/2024, 14:52

DOCUMENTOS PARA AUDIENCIA

07/06/2024, 10:26

CONTRATO

06/06/2024, 09:49

CONTESTAÇÃO

06/06/2024, 09:47

Para (Polo Passivo) Banco Bradesco Financiamentos S.a.

26/04/2024, 12:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/04/2024 12:56:09)

26/04/2024, 12:56

Certidão - CEJUSC

26/04/2024, 12:56

(Agendada para 10/06/2024 14:00)

26/04/2024, 09:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

26/04/2024, 09:46

Recebimento inicial

24/04/2024, 17:57

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

23/04/2024, 11:45

Serranópolis - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: MARIANNA DE QUEIROZ GOMES

23/04/2024, 11:32

Peticão Enviada

23/04/2024, 11:31

—

Processo Arquivado

19 - ( x ) Face ao retorno dos autos do TJGO, ouçam-se as partes para requererem

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em julgado em 04/04/2025.

Processo baixado à origem/devolvido

Publicação da Intimação - DJE n° 4153 em 14/03/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Debora Alves Dias Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 17:25:03)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 12/03/2025 17:25:03)

Decisão monocrática

Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

P/ O RELATOR

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