Execução de Título Extrajudicial 0129423-50.2017.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0129423-50.2017.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0129423-50.2017.8.09.0144Requerente: PERFINASA PERFILADOS E FERROS N. SENHORA APARECIDARequerido: RODIVANO ANTONIO MARTINSDECISÃOI. Cuida-se de EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PERFINASA PERFILADOS E FERROS N. SENHORA APARECIDA em desfavor RODIVANO ANTONIO MARTINS, qualificados.Requer, a parte exequente (i) a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (ii) pesquisa de bens via InfoJud (iii) indisponibilidade de bens via CNIB (ev. 68).É o relatório. DECIDO.II. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes encontra regulação no artigo 782, § 3º, do Código de Processual Civil, que dispõe, verba legis:"Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."A exegese da norma sinaliza a intenção do legislador de fornecer ao juiz mecanismos efetivos e coercitivos aptos a compelir o devedor ao adimplimento da dívida, podendo, assim, a requerimento do credor, ordenar a inclusão do nome do executado nos cadastros de devedores mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, DEFIRO a inclusão do nome da devedora/executada, nos cadastros de inadimplentes, por intermédio do sistema SERAJUD, na forma pleiteada pela credora, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.III. Lado outro, INDEFIRO a inserção de indisponibilidade via CNIB porquanto não foram exauridos todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora, a exemplo do sistema INFOJUD, conforme requerido no próprio ev. 68.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, j. em 10.5.2021).IV. Proceda-se a busca de bens através do sistema INFOJUD bem como junte-se aos autos as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, ambas em nome do executado.Nos termos do art. 8º, do Provimento nº 19/2018, da CGJ, excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento da assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização de Sistemas Conveniados (ex: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, CRC JUD, dentre outros), estão sujeitos à prévia cobrança, para cada um dos trabalhos a serem executados e independentemente do resultado, nos moldes da Res. n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO ou do ato normativo que a substituir (art. 8º, incisos I e II), de modo que os pedidos de constrição, comunicação ou informação deverão ser instruídos pela parte, com o comprovante do pagamento das guias de custas ou boletos bancários.Destarte, caso não comprovado o pagamento, intime-se o exequente para tanto, em 5 (cinco) dias.V. Com a juntada da(s) minuta(s), intime-se o credor para se manifestar sobre as respostas, em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

13/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)