Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5645857-47.2023.8.09.0051 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5645857-47.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/03/2025, 02:27

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

13/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5645857-47.2023.8.09.0051Parte autora: Nilton Freitas SENTENÇA Trata-se de "ação declaratória de validade de reativação e eleição cumulada com ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica c/c tutela de urgência" proposta por Nilton Freitas em face de Justiça Pública.Narra a parte autora que a última eleição para presidente e demais dirigentes da Federação de Boxe do Estado de Goiás (FEBEG) ocorreu em 02/01/2015, aduzindo que o mandato dos integrantes eleitos naquela ocasião teve duração de 4 (quatro) anos, encerrando-se em 02/01/2019, de modo que após este período a referida Federação ficou sem representantes legítimos.Discorre que em 02/09/2023 foi realizada assembleia geral, havendo a convocação pública para todos os interessados em jornal de grande circulação, visando a eleição de novos dirigentes. Alega que ocorreu a assembleia, sendo eleitos novos dirigentes, dos quais o autor foi eleito como o novo Presidente da entidade.Nesse contexto, diz que foi solicitada a averbação cartorária da eleição, contudo, alega que houve negativa do cartório, sob a fundamentação de que o mandato da diretoria anterior havia expirado em janeiro de 2019. Assevera que na ocasião o respondente do cartório teria supostamente informado que deveria ser feita a nomeação judicial de administrador provisório.Após discorrer sobre o melhor direito aplicável, requer concessão de tutela de urgência declarando válida a assembleia realizada e que seja expedido ofício determinando que o cartório averbe a eleição realizada. Alternativamente, requer que seja nomeado administrador provisório. No mérito, requer a confirmação da tutela a ser concedida.A decisão do mov. 8 deferiu o pedido e tutela de urgência para nomear Nilton Freitas como administrador provisório da Federação de Boxe do Estado De Goiás (FEBEG), bem como determinou a citação por edital de eventuais terceiros interessados e do ex-presidente da Federação. Citação do ex-presidente não efetivada (mov. 23 e 32), mas restou publicada a citação por edital (mov. 22), sem que qualquer pessoa fizesse oposição ao pleito inicial.No mov. 36 o autor informou que procedeu à averbação da Ata de Reativação, Eleição e Posse, no Livro próprio de Registro de Pessoas Jurídicas junto ao competente 1º Cartório de Pessoas Jurídicas e requereu a dispensa de citação do antigo presidente da federação, bem como a procedência do pedido inicial. Parecer do Ministério Público informando desinteresse na causa (mov. 46).Assim, vieram-me conclusos.Breve relatório.Passo a decidir.Registro que a presente causa encontra-se apta a receber julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria. Em relação ao pedido de dispensa de citação do antigo presidente, entendo que merece ser acolhido, pois a assembleia de eleição da nova diretoria ocorreu em 02/09/2023, ou seja, mais de quatro anos após o término do mandato da diretoria anterior. Além disso, no mov. 19 foi publicado edital de citação de eventuais terceiros interessados, estendendo-se, deste modo, ao ex presidente da entidade. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação dos requisitos para a nomeação de administrador provisório para a Federação de Boxe do Estado de Goiás, com base no art. 49 do Código Civil, in verbis:"Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório." A jurisdição voluntária, disciplinada pelos artigos 719 a 770 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela ausência de lide, em que o juiz atua como administrador dos interesses privados dos jurisdicionados, com ampla discricionariedade. É o que dispõe o art. 723 do CPC:"Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna." No caso em análise, verifica-se que em 02/09/2023 foi realizada assembleia geral visando a eleição de novos dirigentes, ocasião em que o autor foi eleito como o novo Presidente da entidade. Contudo, o cartório se recusou a fazer a averbação da ata de assembleia em virtude de haver exigência legal de nomeação de administrador provisório judicial, sob o fundamento de que o mandato da diretoria anterior encerrou-se em 02/01/2019.Da análise dos documentos juntados pelo autor no movimento 1, verifica-se que foi realizada eleição sendo o requerente eleito diretor da federação. Diante desse cenário, fazia-se necessária a intervenção judicial para nomear um administrador provisório capaz de averbar os atos praticados e regularizar a situação administrativa da entidade, medida esta que foi deferida liminarmente por este juízo.No caso em apreço, o administrador provisório nomeado, Sr. Nilton Freitas, cumpriu integralmente a missão que lhe foi confiada, realizando a averbação da Ata de Reativação, Eleição e Posse, no Livro próprio de Registro de Pessoas Jurídicas junto ao competente 1º Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme documentação acostada no mov. 36.Com efeito, a averbação dos documentos relativos à eleição da nova diretoria atende plenamente ao objetivo do procedimento de jurisdição voluntária instaurado, não havendo necessidade de qualquer outra providência judicial, sendo de rigor a extinção do feito com resolução do mérito pela procedência do pedido.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a decisão liminar que nomeou o Sr. Nilton Freitas como administrador provisório da Federação de Boxe do Estado de Goiás (FEBEG), reconhecendo que a finalidade da nomeação provisória foi integralmente atendida mediante a averbação da Ata de Reativação, Eleição e Posse, no Livro próprio de Registro de Pessoas Jurídicas junto ao competente 1º Cartório de Pessoas Jurídicas, referente à eleição da nova diretoria da entidade.Em consequência, declaro encerrada a administração provisória, devendo a gestão da entidade ser exercida pelos membros da diretoria eleita na assembleia realizada, conforme documentação constante nos movimentos 1 e 36.Sem custas e honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/03/2025, 17:46

Intimação Efetivada

12/03/2025, 17:46

Autos Conclusos

09/01/2025, 16:44

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

08/01/2025, 18:39

Intimação Lida

08/01/2025, 18:39

Despacho -> Mero Expediente

17/12/2024, 14:20

Intimação Expedida

17/12/2024, 14:20

Juntada -> Petição

19/10/2024, 17:17

Autos Conclusos

08/10/2024, 19:31

Intimação Lida

12/09/2024, 16:22

Troca de Responsável

11/09/2024, 14:40

Intimação Expedida

11/09/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 17:46

Despacho

•17/12/2024, 14:20

—

Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

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