Execução da Pena 0444674-14.2012.8.09.0143 - TJGO

Execução da Pena 0444674-14.2012.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 15:13

COMPROVANTE DE CADASTRAMENTO NO SEEU

09/06/2025, 15:11

SINIC

22/05/2025, 14:48

AGUARDANDO ASSINATURA DE GUIA - BNMP

22/05/2025, 10:24

INFODIP

19/05/2025, 10:17

Cálculo de Custas

07/05/2025, 12:41

Remessa à contadoria

07/05/2025, 12:23

cumprir sentença de mov. 70

06/05/2025, 21:28

P/ DESPACHO

06/05/2025, 11:46

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 09:09

Transitado em Julgado

06/05/2025, 09:09

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 09:09

Por Luiz Gonzaga Pereira da Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02/04/2025 13:56:57))

03/04/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO PISO LEGAL POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de São Miguel do Araguaia, que condenou o recorrente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP). O apelante requer a anulação do julgamento sob alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos por não ter acolhido a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da qualificadora, a redução da pena e a modificação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar a possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil; (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena, considerando a análise favorável de todas as elementares e a incidência da atenuante da confissão espontânea e da minorante da tentativa; e (iv) examinar a viabilidade da alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto condenatório do Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado tentado e afastou a alegada desclassificação para lesão corporal, encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, não sendo manifestamente contrário à prova, o que inviabiliza a sua cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988). 4. A qualificadora do motivo fútil foi reconhecida pelo Conselho de Sentença com respaldo no conjunto probatório, sendo inviável sua exclusão na instância revisora, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 5. A pena base foi fixada no mínimo legal, tornando inaplicável qualquer redução na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ, plenamente, em vigência no ordenamento jurídico. 6. A fração de 1/3 (um terço) para a minorante da tentativa foi corretamente aplicada, pois o iter criminis percorrido se aproximou da consumação, considerando que a vítima foi atingida por três golpes de faca em regiões vitais, necessitando de intervenção cirúrgica e internação hospitalar. 7. O regime semiaberto foi escorreitamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, levando em conta o quantitativo de pena imposto IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado se for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte probatório para a tese acolhida pelos jurados. 2. A exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença somente é admissível se não houver qualquer amparo probatório, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 3. Prejudicada a pretensão de recuo da pena base se imposta no mínimo legal. 4. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ. 5. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo razoável a fixação em 1/3 (um terço) quando aproximada a consumação. 6. O regime semiaberto é adequado se a pena definitiva é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 121, § 2º, II, 14, II, e 33, § 2º, “b”; STJ, súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 - Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 09.09.2009; STJ, REsp 1869764/MS, 3ª Seção, j. 18.09.2024; TJGO, Apelação Criminal 0207228-31.2017.8.09.0160, rel. des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Apelação Criminal 0074666-27.2008.8.09.0046, rel. juiz Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, j. em 24/06/2024; Embargos Infringentes e de Nulidade 5191804-50.2024.8.09.0051, rel. des. Edison Miguel da Silva Junior, 1ª Seção Criminal, j. em 21/11/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 0444674-14.2012.8.09.0143Comarca: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAApelante: REINALDO FÉLIX DE SOUSAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO PISO LEGAL POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de São Miguel do Araguaia, que condenou o recorrente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP). O apelante requer a anulação do julgamento sob alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos por não ter acolhido a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da qualificadora, a redução da pena e a modificação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar a possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil; (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena, considerando a análise favorável de todas as elementares e a incidência da atenuante da confissão espontânea e da minorante da tentativa; e (iv) examinar a viabilidade da alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto condenatório do Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado tentado e afastou a alegada desclassificação para lesão corporal, encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, não sendo manifestamente contrário à prova, o que inviabiliza a sua cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988). 4. A qualificadora do motivo fútil foi reconhecida pelo Conselho de Sentença com respaldo no conjunto probatório, sendo inviável sua exclusão na instância revisora, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 5. A pena base foi fixada no mínimo legal, tornando inaplicável qualquer redução na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ, plenamente, em vigência no ordenamento jurídico. 6. A fração de 1/3 (um terço) para a minorante da tentativa foi corretamente aplicada, pois o iter criminis percorrido se aproximou da consumação, considerando que a vítima foi atingida por três golpes de faca em regiões vitais, necessitando de intervenção cirúrgica e internação hospitalar. 7. O regime semiaberto foi escorreitamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, levando em conta o quantitativo de pena imposto IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado se for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte probatório para a tese acolhida pelos jurados. 2. A exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença somente é admissível se não houver qualquer amparo probatório, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 3. Prejudicada a pretensão de recuo da pena base se imposta no mínimo legal. 4. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ. 5. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo razoável a fixação em 1/3 (um terço) quando aproximada a consumação. 6. O regime semiaberto é adequado se a pena definitiva é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 121, § 2º, II, 14, II, e 33, § 2º, “b”; STJ, súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 - Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 09.09.2009; STJ, REsp 1869764/MS, 3ª Seção, j. 18.09.2024; TJGO, Apelação Criminal 0207228-31.2017.8.09.0160, rel. des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Apelação Criminal 0074666-27.2008.8.09.0046, rel. juiz Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, j. em 24/06/2024; Embargos Infringentes e de Nulidade 5191804-50.2024.8.09.0051, rel. des. Edison Miguel da Silva Junior, 1ª Seção Criminal, j. em 21/11/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na sua fundamentação, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJCVOTODa admissibilidade.Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Das preliminaresInexiste qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito.A insurreição defensiva hostiliza o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri da comarca de São Miguel do Araguaia, que, ao promover o julgamento do processado REINALDO FÉLIX DE SOUSA, por violação do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, resultou na condenação à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto.Nas razões, postula a anulação da sessão do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois não teve a intenção de matar a vítima, razão para a desclassificação da conduta ao crime de lesão corporal, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, a diminuição da basilar, a redução da pena em patamar aquém do piso legal pela circunstância atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante da tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços) e a modificação do regime prisional.1- Da alegação de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.Em análise ao acervo probatório, observa-se que tal asserção não merece prosperar, uma vez que a suscitada ausência do dolo de matar foi rechaçada pelos juízes leigos ao reconhecerem o crime de tentativa de homicídio qualificado.De acordo com a imputação ministerial, acolhida pela maioria dos cidadãos integrantes do Conselho dos Sete, o apelante, no dia 22/04/2012, por volta de 19h, na “Ilha do Reinaldinho”, de propriedade dele, localizada no distrito de Luiz Alves, tentou matar a vítima Willian Rodrigues Teles com golpes de faca, por motivo fútil, em razão de ter sido rejeitado pela irmã deste, somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no socorro prestado por testemunhas e eficaz atendimento médico recebido.No caso, a decisão dos jurados é respaldada pelo boletim de ocorrência, relatório e prontuários médicos, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (movimento 01, pp. 08/09, 16, 19/22 e 42/45) e pelos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual e no plenário de julgamento. Embora não tenha sido ouvida, na sessão de julgamento, em virtude do seu falecimento (movimento 60), a vítima Willian Rodrigues Teles, na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, narrou que, no dia do fato, todos estavam bebendo e, em determinado momento à noite, o acusado começou a agarrar sua irmã à força, fazendo-a chorar. Ele era casado com uma prima da família e, então, foi falar para não fazer mais isso e, na hora, gerou uma discussão verbal e, na sequência, Reinaldo veio na sua direção e disse que não iriam brigar, ao que concordou e falou “não vou brigar com você”. Posteriormente, chamou todos para irem embora e foram “juntar as coisas”, momento em que indagou ao acusado se iria, na sua casa, no dia seguinte, pois ele era uma pessoa “de dentro de casa”, e pretendia conversar com ele sobre o episódio envolvendo a sua irmã, oportunidade em que ele se apossou de uma faca e desferiu golpes contra o declarante, esclarecendo que a discussão já havia acabado (mídia publicada no movimento 03).A informante Lidiane Rodrigues Teles, irmã da vítima, na sessão do Júri, declarou que todos estavam reunidos na “Ilha do Reinaldinho” confraternizando e bebendo quando o acusado “deu em cima” dela, mas recusou, contudo, ele ficou insistindo, momento em que seu irmão chamou para irem embora. No instante em que estavam arrumando “as coisas”, por volta de 19h, Willian decidiu conversar com Reinaldo, ocasião em que este desferiu as facadas, que atingiram o peito e o estômago do irmão, inclusive, ao se aproximar dele, visualizou que “o intestino” estava prestes a sair e tentou segurar, o que a fez passar mal. Após os golpes, Reinaldo ainda perguntou “cadê ele, vou matar ele” (sic), acrescentando que seu irmão foi socorrido e levado ao hospital de Luiz Alves (mídia publicada nos movimentos 66/67).A testemunha ocular Ana Maria Januário de Abreu Castro, durante o julgamento, afirmou que, na companhia de duas irmãs e uma amiga, foram almoçar no local do fato e, em determinado momento, houve uma discussão entre Reinaldo e Willian, pois aquele estava assediando a irmã deste, Lidiane, insistindo para que “ficasse” com ele, ao que Willian pediu para o acusado respeitá-la, pois eram uma família. Mais tarde, os ânimos entre eles já tinham acalmado e, quando estavam indo embora, a vítima falou para a declarante que não poderia sair sem conversar com Reinaldo, pois este era da família, então, retornou pedindo desculpas e, no momento em que ele colocou a mão no ombro do acusado, este desferiu as facadas, instante em que a declarante puxou Willian e o afastou do local. O acusado deu três facadas na vítima, uma delas atingiu a barriga, que fez “parte do intestino” sair, tendo a declarante o recolocado para dentro e friccionado o local até a vinda do socorro. Perceberam que o combustível das duas canoas utilizadas por eles havia sido tirado, ao que solicitaram a ajuda de um terceiro para socorrer Willian até o hospital, e a única canoa que ainda tinha combustível era do acusado, que foi embora e os deixou na ilha. Confirmou que, quando se encontravam próximos das canoas, Reinaldo verbalizou “cadê ele, quero terminar de matar ele” (sic) e, em nenhum momento, a vítima intencionou agredi-lo (mídia publicada no movimento 66).A testemunha arrolada pela defesa, Manoel Mariano da Silva, no plenário, disse ser conhecido do acusado há mais de quarenta anos, não presenciou o fato, apenas visualizou um rapaz, do qual não sabe o nome, correndo atrás de Reinaldo na parte da manhã e, posteriormente, ao ser questionado, afirmou que isso ocorreu “mais na parte da tarde” e nunca presenciou qualquer ato desabonador cometido pelo acusado (mídia publicada no movimento 67).O relatório e prontuários médicos, bem como o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” atestaram que o ofendido Willian Rodrigues Teles foi atingido por 03 (três) golpes de faca, resultando em lesões no tórax próximo ao coração, no braço esquerdo e na região do hipocôndrio esquerdo, em que esta causou a projeção de vísceras para fora da parede abdominal, necessitando de procedimento cirúrgico (laparotomia exploradora) e de internação hospitalar por 03 (três) dias (movimento 01, pp. 16, 19/22 e 42/45).Interrogado na sessão de julgamento, o processado REINALDO FÉLIX DE SOUSA relatou que, no dia do fato, todos estavam no seu rancho fazendo churrasco e, por volta de 19h, informou que precisava sair, momento em que Willian o indagou “você está mandando eu ir embora?”, ao que negou. Quando todos já estavam próximos das canoas para irem embora, Willian retornou e “começou a tacar trem em mim na minha cozinha” (sic) e veio na sua direção para agredi-lo e, como ele era novo e forte e “eu já de idade”, pegou uma faca e intencionou somente atingir a mão dele, em seguida, todos saíram do local. O fato foi uma fatalidade e sempre evitou de encontrá-lo novamente depois do ocorrido para não acontecer de ele atacar o interrogando, já que era usuário de drogas e tinha muito medo dele. Willian faleceu, porque pretendeu incendiar a casa dele com gasolina, momento em que desferiu uma facada na mulher dele. Negou ter assediado Lidiane, irmã da vítima, inclusive, ela já trabalhou como cozinheira para o interrogando e namorou seu filho, de forma que era impossível ter qualquer relacionamento amoroso com ela e somente se recorda que intencionou “furar” a mão de Willian, não sabendo explicar “como os outros golpes” o atingiram. Ninguém presenciou o entrevero na cozinha e a vítima correu atrás do interrogando enquanto jogava “cadeira e panela” na sua direção (mídia publicada no movimento 68).No caso em exame, os jurados apreciaram as provas existentes no caderno processual e apresentaram o veredicto condenatório acolhendo a versão que lhes pareceu mais próxima da realidade, qual seja, de que o apelante tentou matar a vítima Willian Rodrigues Teles com golpes de faca, por motivo fútil, em razão de ter sido rejeitado pela irmã deste, somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no socorro prestado por testemunhas e eficaz atendimento médico recebido.Vale dizer, a decisão dos juízes leigos, como alhures demonstrado, está lastreada nas declarações do ofendido e de sua irmã Lidiane, bem como no depoimento da testemunha ocular Ana Maria, colhidos sob a franquia constitucional do contraditório e durante a sessão de julgamento, que, por essas razões, merece ser mantido o soberano veredicto proferido pelo Tribunal Popular.Importante assinalar que REINALDO desferiu golpes de faca em regiões vitais de Willian, no tórax próximo ao coração e no abdome, precisamente, na região do hipocôndrio esquerdo, ocasionando, inclusive, uma lesão profunda que projetou as vísceras para fora da cavidade abdominal, a par de que, após o atentado, quando estava sendo socorrido pelas testemunhas e embarcava na canoa em direção ao hospital, ainda, o procurou verbalizando que queria terminar de matá-lo, a evidenciar o intuito de ceifar a vida dele.Assim, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, afigurando-se inviável a cassação do veredicto pela aventada ausência de animus necandi, porquanto prevalece a soberania constitucional assegurada ao Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele, como o fez, decidir sobre a prática do homicídio qualificado tentado.Ressalte-se que a pretendida tese de desclassificação para o crime de lesão corporal foi apresentada e quesitada aos jurados que optaram, com fundamento nos elementos de convicção contidos no processo, em afastá-la ao reconhecerem a tentativa de homicídio (movimento 71, pp. 346/347).Portanto, não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses expostas na sessão de julgamento, arrimado pelo conjunto fático probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos, o que inviabiliza a cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos, a teor do art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Carta da República.Não bastasse, como se sabe, são pacíficas a doutrina e a jurisprudência de que só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos, quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório.Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do júri. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário: “(...) Afinal, o art. 593, III, d, prevê a apelação para a decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. (...) Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. (…)". (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, 11ª ed., 2003, pp. 1.487/1.488).Na mesma linha de raciocínio, leciona Ada Pellegrini Grinover:“(...) Admite, finalmente, o Código apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d), podendo o Tribunal determinar novo julgamento (art. 593, § 3º). Com isso o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. Se o Tribunal de Justiça, apesar de haver sustentáculo na prova para a tese vencedora, ainda que não seja robusta, determinar erroneamente novo julgamento, seria até mesmo cabível recurso especial ao STJ ou habeas corpus ao STF, a fim de que venha a subsistir a vontade do Conselho de Sentença e ser assegurada a soberania de seus veredictos (...)”. (Recursos no processo penal. 5ª ed., 2008. p. 123).Logo, se os jurados entenderam inviável a arguição trazida pelo acusado de desclassificação da conduta para lesão corporal, não há como acolher, nessa instância revisora, tal pedido.Dessa forma, se despontou versão diferente da sustentada pela defesa, era da competência do Júri escolher entre ela e a outra, sem que isso importe em julgar contra a evidência. Nessa linha de intelecção: “APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). TRIBUNAL DO JÚRI (...). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE (...) 2. Não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos o veredicto do Júri que, fundamentado nos elementos de convicção apurados durante a instrução processual, condena o acusado pelo cometimento do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. 3. A desclassificação do delito de homicídio na forma tentada para lesão corporal só é viável quando a prova é indicativa de que o acusado não agiu com ânimo de matar, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri (...)”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0207228-31.2017.8.09.0160, rel. des. SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 21/11/2024, DJe de 21/11/2024).2- Da exclusão da qualificadora do motivo fútil. Lado outro, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da qualificadora do motivo fútil, de acordo com o conjunto fático probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que esta Corte de Justiça promova juízo de valor acerca da caracterização ou não, sob pena de se imiscuir na competência constitucional do Tribunal do Júri.Mesmo porque, não se autoriza a exclusão da qualificadora disposta no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Repressivo, quando se extrai dos autos que o acusado tentou matar o ofendido em razão de ter sido rejeitado pela irmã deste, circunstância que evidencia a desproporcionalidade (futilidade) da motivação.Por conseguinte, descabida a exclusão da citada qualificadora, sobretudo porque, como já dito, diante da soberania do Júri, o juízo ad quem somente poderia anular a decisão se não houvesse nos autos qualquer elemento de convicção idôneo a sustentar a versão do fato acolhida pelos jurados, o que, conforme demonstrado, não ocorreu.Desse entender:“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS (...). 1) É defeso ao Tribunal ad quem afastar qualificadoras reconhecidas pelos jurados, com respaldo na prova dos autos, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (...). 3) Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0074666-27.2008.8.09.0046, rel. juiz Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).3- Da redução da pena.Inócua a pretensão de redução da pena base se aplicada no piso legal, 12 (doze) anos de reclusão.Aliás, ao contrário do aduzido pela defesa, o sopesamento favorável de todas as circunstâncias judiciais não autoriza a aplicação da sanção abaixo da pena mínima cominada no preceito secundário do delito praticado, visto que o julgador, na etapa inicial do processo dosimétrico, deverá fixá-la entre os limites previstos em abstrato para o tipo penal, por expressa disposição legal, a teor do artigo 59, inciso II, do Código Penal, em observância ao apenamento instituído pelo legislador.Por oportuno, as lições da abalizada doutrina:“(...) Todo tipo penal possui uma pena mínima, e outra máxima, prevista em abstrato no preceito secundário do tipo, sendo que a pena-base deve, necessariamente, amoldar-se dentro destes limites previstos pelo legislador, consoante disposto pelo artigo 59, II, do Código Penal.Por isso, podemos afirmar categoricamente que a pena-base não pode, em nenhuma hipótese, ser dosada aquém do mínimo legal, nem além do máximo previsto em abstrato pelo tipo penal incriminador (...)”. (Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória, 7ª ed., 2012, p. 148).Na etapa seguinte, mesmo presente a atenuante da confissão espontânea, o juiz deixou de reduzir a pena, em atenção à súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, não se autoriza a imposição da reprimenda em patamar aquém do mínimo legal pela referida circunstância atenuante, uma vez que o entendimento delineado no sobredito verbete sumular de que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” há muito se encontra sedimentado pela jurisprudência pátria, inclusive, pacificado o tema em sede de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597270 QO-RG/RS (tema 158).Essa também é a orientação perfilhada pela doutrina majoritária:“(...) Fixação da pena abaixo do mínimo legal: utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faz jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento e diminuição (…). Na doutrina, menciona-se a lição de LYCURGO DE CASTRO SANTOS: ‘Com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal individualização da pena abaixo do mínimo legal: em primeiro lugar contraria o princípio da legalidade, já que a pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto culpável cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de rebaixar a pena aquém do mínimo traz consigo um perigo, desde o ponto de vista político criminal, à segurança jurídica’ (O princípio, de legalidade no moderno direito penal, p. 193) (...)” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 10ª ed., 2010, pp. 439/440).Acresce-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1869764/MS, publicado em 18/09/2024, rejeitou, por maioria, o cancelamento da aludida súmula ao rechaçar a ocorrência de overruling do enunciado, oportunidade em que fixou as seguintes teses:“1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”.Logo, a súmula em tela permanece em vigor, sustentada por precedentes históricos e reafirmações jurisprudenciais recentes.No mesmo sentido, é a orientação sedimentada desta Corte:“DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICABILIDADE DA ATENUANTE DE MENORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos infringentes interpostos pela Defensoria Pública, visando prevalecer o voto vencido que aplicou a atenuante de menoridade relativa e redimensionou a pena, ao contrário do voto majoritário que manteve a dosimetria com base na Súmula 231/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante de menoridade relativa pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme pleiteado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ, por meio da Súmula 231, veda a redução da pena aquém do mínimo legal pela simples aplicação de atenuantes. 4. A tese defendida pelo embargante contraria entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, reafirmando a impossibilidade de fixar a pena abaixo do mínimo legal na ausência de causa especial de redução. 5. Diante disso, deve prevalecer o voto majoritário, mantendo-se a dosimetria da pena conforme os parâmetros estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos infringentes desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. A atenuante de menoridade relativa não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.’ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I; CF/1988, art. 5º, XLVI; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 - Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 09.09.2009; STJ, AgRg no REsp nº 2.094.324/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2024.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade 5191804-50.2024.8.09.0051, rel. des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 1ª Seção Criminal, julgado em 21/11/2024, DJe de 21/11/2024).Vale dizer, a despeito do esforço argumentativo da defesa em se opor ao entendimento sumular em debate, endosso a compreensão judicial majoritária sobre a legitimidade do precedente, editado a partir do posicionamento recorrente dos Tribunais Superiores, que observa a sanção mínima estabelecida pela própria lei penal, sem que isso importe em usurpação da função legislativa.Na terceira fase, ante a incidência da minorante decorrente da tentativa, mantenho a redução em 1/3 (um terço), conforme fundamentado pelo juízo singular, considerando o iter criminis percorrido, que se aproximou da consumação, uma vez que a vítima foi atingida por 03 (três) golpes de faca em regiões vitais, no tórax próximo ao coração, no braço esquerdo e na região do hipocôndrio esquerdo, em que esta lesão causou a projeção de vísceras para fora da parede abdominal, necessitando de procedimento cirúrgico (laparotomia exploradora) e de internação hospitalar por 03 (três) dias.À míngua de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão.O regime prisional semiaberto decorre da previsão inserta no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na sua fundamentação, conheço e nego provimento ao recurso.É como voto.

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 13:56:57)

02/04/2025, 13:58

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 21:28

Ementa

•31/03/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO PISO LEGAL POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de São Miguel do Araguaia, que condenou o recorrente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP). O apelante requer a anulação do julgamento sob alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos por não ter acolhido a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da qualificadora, a redução da pena e a modificação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar a possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil; (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena, considerando a análise favorável de todas as elementares e a incidência da atenuante da confissão espontânea e da minorante da tentativa; e (iv) examinar a viabilidade da alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto condenatório do Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado tentado e afastou a alegada desclassificação para lesão corporal, encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, não sendo manifestamente contrário à prova, o que inviabiliza a sua cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988). 4. A qualificadora do motivo fútil foi reconhecida pelo Conselho de Sentença com respaldo no conjunto probatório, sendo inviável sua exclusão na instância revisora, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 5. A pena base foi fixada no mínimo legal, tornando inaplicável qualquer redução na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ, plenamente, em vigência no ordenamento jurídico. 6. A fração de 1/3 (um terço) para a minorante da tentativa foi corretamente aplicada, pois o iter criminis percorrido se aproximou da consumação, considerando que a vítima foi atingida por três golpes de faca em regiões vitais, necessitando de intervenção cirúrgica e internação hospitalar. 7. O regime semiaberto foi escorreitamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, levando em conta o quantitativo de pena imposto IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado se for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte probatório para a tese acolhida pelos jurados. 2. A exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença somente é admissível se não houver qualquer amparo probatório, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 3. Prejudicada a pretensão de recuo da pena base se imposta no mínimo legal. 4. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ. 5. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo razoável a fixação em 1/3 (um terço) quando aproximada a consumação. 6. O regime semiaberto é adequado se a pena definitiva é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 121, § 2º, II, 14, II, e 33, § 2º, “b”; STJ, súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 - Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 09.09.2009; STJ, REsp 1869764/MS, 3ª Seção, j. 18.09.2024; TJGO, Apelação Criminal 0207228-31.2017.8.09.0160, rel. des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Apelação Criminal 0074666-27.2008.8.09.0046, rel. juiz Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, j. em 24/06/2024; Embargos Infringentes e de Nulidade 5191804-50.2024.8.09.0051, rel. des. Edison Miguel da Silva Junior, 1ª Seção Criminal, j. em 21/11/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 0444674-14.2012.8.09.0143Comarca: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAApelante: REINALDO FÉLIX DE SOUSAApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR AQUÉM DO PISO LEGAL POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de São Miguel do Araguaia, que condenou o recorrente à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP). O apelante requer a anulação do julgamento sob alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos por não ter acolhido a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da qualificadora, a redução da pena e a modificação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar a possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil; (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena, considerando a análise favorável de todas as elementares e a incidência da atenuante da confissão espontânea e da minorante da tentativa; e (iv) examinar a viabilidade da alteração do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veredicto condenatório do Tribunal do Júri, que reconheceu a prática do crime de homicídio qualificado tentado e afastou a alegada desclassificação para lesão corporal, encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos, não sendo manifestamente contrário à prova, o que inviabiliza a sua cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF/1988). 4. A qualificadora do motivo fútil foi reconhecida pelo Conselho de Sentença com respaldo no conjunto probatório, sendo inviável sua exclusão na instância revisora, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 5. A pena base foi fixada no mínimo legal, tornando inaplicável qualquer redução na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ, plenamente, em vigência no ordenamento jurídico. 6. A fração de 1/3 (um terço) para a minorante da tentativa foi corretamente aplicada, pois o iter criminis percorrido se aproximou da consumação, considerando que a vítima foi atingida por três golpes de faca em regiões vitais, necessitando de intervenção cirúrgica e internação hospitalar. 7. O regime semiaberto foi escorreitamente fixado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, levando em conta o quantitativo de pena imposto IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado se for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte probatório para a tese acolhida pelos jurados. 2. A exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença somente é admissível se não houver qualquer amparo probatório, sob pena de violação à soberania dos veredictos. 3. Prejudicada a pretensão de recuo da pena base se imposta no mínimo legal. 4. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231, do STJ. 5. A fração de redução pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo razoável a fixação em 1/3 (um terço) quando aproximada a consumação. 6. O regime semiaberto é adequado se a pena definitiva é superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 59, 121, § 2º, II, 14, II, e 33, § 2º, “b”; STJ, súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 - Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 09.09.2009; STJ, REsp 1869764/MS, 3ª Seção, j. 18.09.2024; TJGO, Apelação Criminal 0207228-31.2017.8.09.0160, rel. des. Sival Guerra Pires, 4ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; Apelação Criminal 0074666-27.2008.8.09.0046, rel. juiz Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, j. em 24/06/2024; Embargos Infringentes e de Nulidade 5191804-50.2024.8.09.0051, rel. des. Edison Miguel da Silva Junior, 1ª Seção Criminal, j. em 21/11/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na sua fundamentação, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Pedro Alexandre da Rocha Coelho.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORJCVOTODa admissibilidade.Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso.Das preliminaresInexiste qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.Do mérito.A insurreição defensiva hostiliza o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri da comarca de São Miguel do Araguaia, que, ao promover o julgamento do processado REINALDO FÉLIX DE SOUSA, por violação do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, resultou na condenação à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto.Nas razões, postula a anulação da sessão do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois não teve a intenção de matar a vítima, razão para a desclassificação da conduta ao crime de lesão corporal, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora do motivo fútil, a diminuição da basilar, a redução da pena em patamar aquém do piso legal pela circunstância atenuante da confissão espontânea, a aplicação da minorante da tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços) e a modificação do regime prisional.1- Da alegação de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.Em análise ao acervo probatório, observa-se que tal asserção não merece prosperar, uma vez que a suscitada ausência do dolo de matar foi rechaçada pelos juízes leigos ao reconhecerem o crime de tentativa de homicídio qualificado.De acordo com a imputação ministerial, acolhida pela maioria dos cidadãos integrantes do Conselho dos Sete, o apelante, no dia 22/04/2012, por volta de 19h, na “Ilha do Reinaldinho”, de propriedade dele, localizada no distrito de Luiz Alves, tentou matar a vítima Willian Rodrigues Teles com golpes de faca, por motivo fútil, em razão de ter sido rejeitado pela irmã deste, somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no socorro prestado por testemunhas e eficaz atendimento médico recebido.No caso, a decisão dos jurados é respaldada pelo boletim de ocorrência, relatório e prontuários médicos, laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” (movimento 01, pp. 08/09, 16, 19/22 e 42/45) e pelos elementos probatórios colhidos durante a instrução processual e no plenário de julgamento. Embora não tenha sido ouvida, na sessão de julgamento, em virtude do seu falecimento (movimento 60), a vítima Willian Rodrigues Teles, na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, narrou que, no dia do fato, todos estavam bebendo e, em determinado momento à noite, o acusado começou a agarrar sua irmã à força, fazendo-a chorar. Ele era casado com uma prima da família e, então, foi falar para não fazer mais isso e, na hora, gerou uma discussão verbal e, na sequência, Reinaldo veio na sua direção e disse que não iriam brigar, ao que concordou e falou “não vou brigar com você”. Posteriormente, chamou todos para irem embora e foram “juntar as coisas”, momento em que indagou ao acusado se iria, na sua casa, no dia seguinte, pois ele era uma pessoa “de dentro de casa”, e pretendia conversar com ele sobre o episódio envolvendo a sua irmã, oportunidade em que ele se apossou de uma faca e desferiu golpes contra o declarante, esclarecendo que a discussão já havia acabado (mídia publicada no movimento 03).A informante Lidiane Rodrigues Teles, irmã da vítima, na sessão do Júri, declarou que todos estavam reunidos na “Ilha do Reinaldinho” confraternizando e bebendo quando o acusado “deu em cima” dela, mas recusou, contudo, ele ficou insistindo, momento em que seu irmão chamou para irem embora. No instante em que estavam arrumando “as coisas”, por volta de 19h, Willian decidiu conversar com Reinaldo, ocasião em que este desferiu as facadas, que atingiram o peito e o estômago do irmão, inclusive, ao se aproximar dele, visualizou que “o intestino” estava prestes a sair e tentou segurar, o que a fez passar mal. Após os golpes, Reinaldo ainda perguntou “cadê ele, vou matar ele” (sic), acrescentando que seu irmão foi socorrido e levado ao hospital de Luiz Alves (mídia publicada nos movimentos 66/67).A testemunha ocular Ana Maria Januário de Abreu Castro, durante o julgamento, afirmou que, na companhia de duas irmãs e uma amiga, foram almoçar no local do fato e, em determinado momento, houve uma discussão entre Reinaldo e Willian, pois aquele estava assediando a irmã deste, Lidiane, insistindo para que “ficasse” com ele, ao que Willian pediu para o acusado respeitá-la, pois eram uma família. Mais tarde, os ânimos entre eles já tinham acalmado e, quando estavam indo embora, a vítima falou para a declarante que não poderia sair sem conversar com Reinaldo, pois este era da família, então, retornou pedindo desculpas e, no momento em que ele colocou a mão no ombro do acusado, este desferiu as facadas, instante em que a declarante puxou Willian e o afastou do local. O acusado deu três facadas na vítima, uma delas atingiu a barriga, que fez “parte do intestino” sair, tendo a declarante o recolocado para dentro e friccionado o local até a vinda do socorro. Perceberam que o combustível das duas canoas utilizadas por eles havia sido tirado, ao que solicitaram a ajuda de um terceiro para socorrer Willian até o hospital, e a única canoa que ainda tinha combustível era do acusado, que foi embora e os deixou na ilha. Confirmou que, quando se encontravam próximos das canoas, Reinaldo verbalizou “cadê ele, quero terminar de matar ele” (sic) e, em nenhum momento, a vítima intencionou agredi-lo (mídia publicada no movimento 66).A testemunha arrolada pela defesa, Manoel Mariano da Silva, no plenário, disse ser conhecido do acusado há mais de quarenta anos, não presenciou o fato, apenas visualizou um rapaz, do qual não sabe o nome, correndo atrás de Reinaldo na parte da manhã e, posteriormente, ao ser questionado, afirmou que isso ocorreu “mais na parte da tarde” e nunca presenciou qualquer ato desabonador cometido pelo acusado (mídia publicada no movimento 67).O relatório e prontuários médicos, bem como o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” atestaram que o ofendido Willian Rodrigues Teles foi atingido por 03 (três) golpes de faca, resultando em lesões no tórax próximo ao coração, no braço esquerdo e na região do hipocôndrio esquerdo, em que esta causou a projeção de vísceras para fora da parede abdominal, necessitando de procedimento cirúrgico (laparotomia exploradora) e de internação hospitalar por 03 (três) dias (movimento 01, pp. 16, 19/22 e 42/45).Interrogado na sessão de julgamento, o processado REINALDO FÉLIX DE SOUSA relatou que, no dia do fato, todos estavam no seu rancho fazendo churrasco e, por volta de 19h, informou que precisava sair, momento em que Willian o indagou “você está mandando eu ir embora?”, ao que negou. Quando todos já estavam próximos das canoas para irem embora, Willian retornou e “começou a tacar trem em mim na minha cozinha” (sic) e veio na sua direção para agredi-lo e, como ele era novo e forte e “eu já de idade”, pegou uma faca e intencionou somente atingir a mão dele, em seguida, todos saíram do local. O fato foi uma fatalidade e sempre evitou de encontrá-lo novamente depois do ocorrido para não acontecer de ele atacar o interrogando, já que era usuário de drogas e tinha muito medo dele. Willian faleceu, porque pretendeu incendiar a casa dele com gasolina, momento em que desferiu uma facada na mulher dele. Negou ter assediado Lidiane, irmã da vítima, inclusive, ela já trabalhou como cozinheira para o interrogando e namorou seu filho, de forma que era impossível ter qualquer relacionamento amoroso com ela e somente se recorda que intencionou “furar” a mão de Willian, não sabendo explicar “como os outros golpes” o atingiram. Ninguém presenciou o entrevero na cozinha e a vítima correu atrás do interrogando enquanto jogava “cadeira e panela” na sua direção (mídia publicada no movimento 68).No caso em exame, os jurados apreciaram as provas existentes no caderno processual e apresentaram o veredicto condenatório acolhendo a versão que lhes pareceu mais próxima da realidade, qual seja, de que o apelante tentou matar a vítima Willian Rodrigues Teles com golpes de faca, por motivo fútil, em razão de ter sido rejeitado pela irmã deste, somente não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes no socorro prestado por testemunhas e eficaz atendimento médico recebido.Vale dizer, a decisão dos juízes leigos, como alhures demonstrado, está lastreada nas declarações do ofendido e de sua irmã Lidiane, bem como no depoimento da testemunha ocular Ana Maria, colhidos sob a franquia constitucional do contraditório e durante a sessão de julgamento, que, por essas razões, merece ser mantido o soberano veredicto proferido pelo Tribunal Popular.Importante assinalar que REINALDO desferiu golpes de faca em regiões vitais de Willian, no tórax próximo ao coração e no abdome, precisamente, na região do hipocôndrio esquerdo, ocasionando, inclusive, uma lesão profunda que projetou as vísceras para fora da cavidade abdominal, a par de que, após o atentado, quando estava sendo socorrido pelas testemunhas e embarcava na canoa em direção ao hospital, ainda, o procurou verbalizando que queria terminar de matá-lo, a evidenciar o intuito de ceifar a vida dele.Assim, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, afigurando-se inviável a cassação do veredicto pela aventada ausência de animus necandi, porquanto prevalece a soberania constitucional assegurada ao Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele, como o fez, decidir sobre a prática do homicídio qualificado tentado.Ressalte-se que a pretendida tese de desclassificação para o crime de lesão corporal foi apresentada e quesitada aos jurados que optaram, com fundamento nos elementos de convicção contidos no processo, em afastá-la ao reconhecerem a tentativa de homicídio (movimento 71, pp. 346/347).Portanto, não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses expostas na sessão de julgamento, arrimado pelo conjunto fático probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos, o que inviabiliza a cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos, a teor do art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Carta da República.Não bastasse, como se sabe, são pacíficas a doutrina e a jurisprudência de que só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos, quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório.Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do júri. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário: “(...) Afinal, o art. 593, III, d, prevê a apelação para a decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. (...) Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. (…)". (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de Processo Penal Interpretado, 11ª ed., 2003, pp. 1.487/1.488).Na mesma linha de raciocínio, leciona Ada Pellegrini Grinover:“(...) Admite, finalmente, o Código apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d), podendo o Tribunal determinar novo julgamento (art. 593, § 3º). Com isso o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. Se o Tribunal de Justiça, apesar de haver sustentáculo na prova para a tese vencedora, ainda que não seja robusta, determinar erroneamente novo julgamento, seria até mesmo cabível recurso especial ao STJ ou habeas corpus ao STF, a fim de que venha a subsistir a vontade do Conselho de Sentença e ser assegurada a soberania de seus veredictos (...)”. (Recursos no processo penal. 5ª ed., 2008. p. 123).Logo, se os jurados entenderam inviável a arguição trazida pelo acusado de desclassificação da conduta para lesão corporal, não há como acolher, nessa instância revisora, tal pedido.Dessa forma, se despontou versão diferente da sustentada pela defesa, era da competência do Júri escolher entre ela e a outra, sem que isso importe em julgar contra a evidência. Nessa linha de intelecção: “APELAÇÃO CRIMINAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO). TRIBUNAL DO JÚRI (...). DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE (...) 2. Não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos o veredicto do Júri que, fundamentado nos elementos de convicção apurados durante a instrução processual, condena o acusado pelo cometimento do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. 3. A desclassificação do delito de homicídio na forma tentada para lesão corporal só é viável quando a prova é indicativa de que o acusado não agiu com ânimo de matar, sob pena de se invadir a competência do Tribunal do Júri (...)”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0207228-31.2017.8.09.0160, rel. des. SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 21/11/2024, DJe de 21/11/2024).2- Da exclusão da qualificadora do motivo fútil. Lado outro, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da qualificadora do motivo fútil, de acordo com o conjunto fático probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que esta Corte de Justiça promova juízo de valor acerca da caracterização ou não, sob pena de se imiscuir na competência constitucional do Tribunal do Júri.Mesmo porque, não se autoriza a exclusão da qualificadora disposta no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Repressivo, quando se extrai dos autos que o acusado tentou matar o ofendido em razão de ter sido rejeitado pela irmã deste, circunstância que evidencia a desproporcionalidade (futilidade) da motivação.Por conseguinte, descabida a exclusão da citada qualificadora, sobretudo porque, como já dito, diante da soberania do Júri, o juízo ad quem somente poderia anular a decisão se não houvesse nos autos qualquer elemento de convicção idôneo a sustentar a versão do fato acolhida pelos jurados, o que, conforme demonstrado, não ocorreu.Desse entender:“APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS (...). 1) É defeso ao Tribunal ad quem afastar qualificadoras reconhecidas pelos jurados, com respaldo na prova dos autos, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (...). 3) Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0074666-27.2008.8.09.0046, rel. juiz Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).3- Da redução da pena.Inócua a pretensão de redução da pena base se aplicada no piso legal, 12 (doze) anos de reclusão.Aliás, ao contrário do aduzido pela defesa, o sopesamento favorável de todas as circunstâncias judiciais não autoriza a aplicação da sanção abaixo da pena mínima cominada no preceito secundário do delito praticado, visto que o julgador, na etapa inicial do processo dosimétrico, deverá fixá-la entre os limites previstos em abstrato para o tipo penal, por expressa disposição legal, a teor do artigo 59, inciso II, do Código Penal, em observância ao apenamento instituído pelo legislador.Por oportuno, as lições da abalizada doutrina:“(...) Todo tipo penal possui uma pena mínima, e outra máxima, prevista em abstrato no preceito secundário do tipo, sendo que a pena-base deve, necessariamente, amoldar-se dentro destes limites previstos pelo legislador, consoante disposto pelo artigo 59, II, do Código Penal.Por isso, podemos afirmar categoricamente que a pena-base não pode, em nenhuma hipótese, ser dosada aquém do mínimo legal, nem além do máximo previsto em abstrato pelo tipo penal incriminador (...)”. (Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória, 7ª ed., 2012, p. 148).Na etapa seguinte, mesmo presente a atenuante da confissão espontânea, o juiz deixou de reduzir a pena, em atenção à súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, não se autoriza a imposição da reprimenda em patamar aquém do mínimo legal pela referida circunstância atenuante, uma vez que o entendimento delineado no sobredito verbete sumular de que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” há muito se encontra sedimentado pela jurisprudência pátria, inclusive, pacificado o tema em sede de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597270 QO-RG/RS (tema 158).Essa também é a orientação perfilhada pela doutrina majoritária:“(...) Fixação da pena abaixo do mínimo legal: utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faz jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo. Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento e diminuição (…). Na doutrina, menciona-se a lição de LYCURGO DE CASTRO SANTOS: ‘Com efeito, dois são os motivos pelos quais não se pode admitir tal individualização da pena abaixo do mínimo legal: em primeiro lugar contraria o princípio da legalidade, já que a pena mínima estabelecida pelo legislador é o limite mínimo a partir do qual a pena pelo injusto culpável cumpre seus pressupostos de prevenção especial e geral. Em segundo lugar, a adoção do critério de rebaixar a pena aquém do mínimo traz consigo um perigo, desde o ponto de vista político criminal, à segurança jurídica’ (O princípio, de legalidade no moderno direito penal, p. 193) (...)” (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 10ª ed., 2010, pp. 439/440).Acresce-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1869764/MS, publicado em 18/09/2024, rejeitou, por maioria, o cancelamento da aludida súmula ao rechaçar a ocorrência de overruling do enunciado, oportunidade em que fixou as seguintes teses:“1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”.Logo, a súmula em tela permanece em vigor, sustentada por precedentes históricos e reafirmações jurisprudenciais recentes.No mesmo sentido, é a orientação sedimentada desta Corte:“DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICABILIDADE DA ATENUANTE DE MENORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos infringentes interpostos pela Defensoria Pública, visando prevalecer o voto vencido que aplicou a atenuante de menoridade relativa e redimensionou a pena, ao contrário do voto majoritário que manteve a dosimetria com base na Súmula 231/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a atenuante de menoridade relativa pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme pleiteado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ, por meio da Súmula 231, veda a redução da pena aquém do mínimo legal pela simples aplicação de atenuantes. 4. A tese defendida pelo embargante contraria entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, reafirmando a impossibilidade de fixar a pena abaixo do mínimo legal na ausência de causa especial de redução. 5. Diante disso, deve prevalecer o voto majoritário, mantendo-se a dosimetria da pena conforme os parâmetros estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos infringentes desprovidos. Tese de julgamento: ‘1. A atenuante de menoridade relativa não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.’ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, I; CF/1988, art. 5º, XLVI; STJ, Súmula 231. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 - Tema 158, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 09.09.2009; STJ, AgRg no REsp nº 2.094.324/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2024.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos Infringentes e de Nulidade 5191804-50.2024.8.09.0051, rel. des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 1ª Seção Criminal, julgado em 21/11/2024, DJe de 21/11/2024).Vale dizer, a despeito do esforço argumentativo da defesa em se opor ao entendimento sumular em debate, endosso a compreensão judicial majoritária sobre a legitimidade do precedente, editado a partir do posicionamento recorrente dos Tribunais Superiores, que observa a sanção mínima estabelecida pela própria lei penal, sem que isso importe em usurpação da função legislativa.Na terceira fase, ante a incidência da minorante decorrente da tentativa, mantenho a redução em 1/3 (um terço), conforme fundamentado pelo juízo singular, considerando o iter criminis percorrido, que se aproximou da consumação, uma vez que a vítima foi atingida por 03 (três) golpes de faca em regiões vitais, no tórax próximo ao coração, no braço esquerdo e na região do hipocôndrio esquerdo, em que esta lesão causou a projeção de vísceras para fora da parede abdominal, necessitando de procedimento cirúrgico (laparotomia exploradora) e de internação hospitalar por 03 (três) dias.À míngua de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão.O regime prisional semiaberto decorre da previsão inserta no artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal.Conclusão: acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na sua fundamentação, conheço e nego provimento ao recurso.É como voto.

03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

COMPROVANTE DE CADASTRAMENTO NO SEEU

SINIC

AGUARDANDO ASSINATURA DE GUIA - BNMP

INFODIP

Cálculo de Custas

Remessa à contadoria

cumprir sentença de mov. 70

P/ DESPACHO

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Por Luiz Gonzaga Pereira da Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02/04/2025 13:56:57))

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 02/04/2025 13:56:57)

Todas as movimentações(123)

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