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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MONIZE DUTRA DA SILVA LIMAParte requerida: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por MONIZE DUTRA DA SILVA LIMA e RONALDO SILVA LIMA em face de MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENG ARQ AGRONOMIA, em que os embargantes alegam, preliminarmente: (i) incompetência territorial por abusividade da cláusula de eleição de foro; (ii) ausência de pressupostos processuais válidos, em razão de defeito de representação; e (iii) ausência do título extrajudicial. No mérito, sustentam a aplicação da teoria da imprevisão, em razão da pandemia de COVID-19.A embargada, no movimento nº 12, apresentou impugnação aos embargos, rebatendo todos os argumentos dos embargantes e pugnando pelo prosseguimento da execução.Feito o relatório, passo a decidir.Inicialmente, quanto à alegada incompetência territorial suscitada pelos embargantes como preliminar, entendo que não merece acolhimento.É certo que a jurisprudência tem reconhecido em determinados casos a aplicabilidade do CDC às relações entre a Mútua e seus associados, conforme se verifica do seguinte precedente:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA. I – A caixa de assistência de profissionais, embora tenha natureza jurídica de entidade sem fins lucrativos, ao celebrar contrato de mútuo, age como fornecedora de serviço pela concessão de crédito aos associados, destinatários finais. Assim, a relação jurídica estabelecida é de consumo, impondo-se a sua apreciação à luz das normas do CDC. II – O juiz poderá declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão e declinar da competência para o domicílio do consumidor (art. 112, parágrafo único, CPC) apenas quando se verificar que a modificação da competência lhe trará benefícios, facilitando a defesa de seus direitos (art. 6º, VIII, do CDC). III – Deu-se provimento ao recurso." (TJDFT, Agravo de Instrumento 20110020234103AGI, Acórdão nº 560.779)Contudo, ao examinar o caso concreto, verifico que não está caracterizada dificuldade de acesso à justiça que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes.Isso porque, no contexto atual da informatização do processo judicial, o trâmite processual ocorre por meio eletrônico, permitindo que as partes e seus advogados pratiquem os atos processuais remotamente, sem necessidade de deslocamento físico à sede do juízo. O advogado constituído pelos embargantes, inclusive, possui endereço profissional nesta comarca de Goiânia, conforme se verifica da petição inicial dos embargos, o que reforça a inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.O STJ tem atualizado sua jurisprudência para considerar essa nova realidade processual, relativizando a necessidade de modificação de competência com base apenas no elemento geográfico, quando não demonstrado efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). Ademais, o mero fato de um dos embargantes ser servidor municipal não configura, por si só, hipossuficiência técnica ou jurídica a ponto de tornar abusiva a cláusula de eleição de foro, especialmente quando representado por advogado que atua profissionalmente na comarca eleita.Desta forma, REJEITO a preliminar de incompetência territorial, mantendo a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, por ser o foro de eleição contratual e não haver demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa dos embargantes.Quanto ao alegado defeito de representação, os embargantes argumentam que o termo de posse do Diretor-Presidente da Mútua, que assinou a procuração outorgada aos advogados da embargada, estaria com prazo de validade expirado, além de haver divergência entre o nome constante no termo de posse e aquele que consta na consulta ao CNPJ da entidade.Analisando a documentação juntada pela embargada no movimento nº 12, verifico que foi apresentado novo termo de posse da atual Diretora Geral da Caixa-GO, Engenheira Civil Tatiana Renata Pereira Jucá, com mandato iniciado em 01/01/2024 e vigente até 31/12/2026, além de procuração válida outorgada aos advogados subscritores da impugnação aos embargos.Ainda que tenha havido a transição na administração da entidade entre a propositura da execução e a apresentação dos embargos, tal circunstância não configura vício de representação, uma vez que os atos praticados pelo anterior Diretor-Presidente estavam dentro de seu mandato, e os atos posteriores foram ratificados pela atual gestão mediante a outorga de nova procuração.Portanto, REJEITO a preliminar de defeito de representação.No tocante à alegada ausência do título extrajudicial, os embargantes sustentam que a execução não estaria instruída com os contratos de financiamento mencionados na inicial executiva.Contudo, ao examinar os autos da execução (Processo nº 5837825-35.2024.8.09.0051), verifico que foram juntados os contratos de mútuo nº 1040285/2020 e nº 1040619/2019, que embasam a pretensão executiva, ambos devidamente assinados pelos executados, ora embargantes, contendo estipulação clara das obrigações assumidas, valores, prazos e demais condições pactuadas.A execução também está instruída com planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas, juros, multa e correção monetária aplicados, atendendo aos requisitos do art. 798, I, do CPC.Assim, REJEITO a preliminar de ausência do título extrajudicial.Ultrapassadas as questões processuais pendentes, examino o mérito.No mérito, os embargantes invocam a teoria da imprevisão e a cláusula rebus sic stantibus, sustentando que a pandemia de COVID-19 teria impossibilitado o cumprimento do contrato em razão do insucesso da atividade empresarial que pretendiam iniciar com os recursos obtidos junto à Mútua.Para a aplicação da teoria da imprevisão, com fundamento no art. 317 do Código Civil, é necessária a demonstração cumulativa de: (i) evento extraordinário e imprevisível; (ii) excessiva onerosidade para uma das partes; e (iii) nexo causal entre o evento e a onerosidade.O Superior Tribunal de Justiça, em caso paradigmático, firmou entendimento que merece aplicação ao presente caso:"A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica." (REsp n. 1.321.614/SP, Terceira Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 3/3/2015)No caso dos autos, embora a pandemia de COVID-19 possa ser considerada um evento extraordinário, os embargantes não trouxeram elementos probatórios suficientes para demonstrar o nexo causal entre esse evento e a impossibilidade específica de pagamento das parcelas contratadas junto à Mútua.Verifica-se que o inadimplemento dos embargantes teve início apenas em 2021, quando a situação econômica já apresentava sinais de recuperação e adaptação ao contexto pandêmico, não coincidindo temporalmente com o período mais crítico da crise sanitária, que ocorreu principalmente em 2020.Ademais, não foi especificado nos autos para qual finalidade específica os recursos obtidos seriam empregados. Os embargantes limitaram-se a fazer alegações genéricas sobre um suposto empreendimento que não teria logrado êxito, sem trazer qualquer documento que comprove a abertura da atividade empresarial mencionada, os investimentos realizados ou os prejuízos efetivamente sofridos.Como bem pontuado pelo STJ no precedente citado, a teoria da imprevisão não se aplica indistintamente a todos os casos de alteração das circunstâncias econômicas. É necessário que a parte demonstre cabalmente a relação entre o evento imprevisível e a onerosidade excessiva que alega sofrer, ônus do qual os embargantes não se desincumbiram.Por outro lado, conforme documentação juntada pela embargada, o embargante Ronaldo Silva Lima é servidor público municipal, com renda mensal comprovada, o que afasta a alegação genérica de impossibilidade superveniente de cumprimento das obrigações.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução nos seus regulares termos.Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução (Processo nº 5837825-35.2024.8.09.0051).Intimem-se. Cumpram-seApós, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6026830-76.2024.8.09.0051Parte