Execução de Título Extrajudicial 5775360-26.2022.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.262,16

Órgão julgador

Jataí - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/07/2025 14:15:43))

09/07/2025, 14:29

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/07/2025 14:15:43)

09/07/2025, 14:16

CNIB - protocolo de cancelamento

09/07/2025, 14:15

Processo Desarquivado

09/07/2025, 12:55

Juntada -> Petição

09/07/2025, 10:49

Processo Arquivado

02/07/2025, 14:57

Baixa de restrições do Renajud

02/07/2025, 14:55

Processo Desarquivado

01/07/2025, 13:36

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:58

Transitado em Julgado

12/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5775360-26.2022.8.09.0094Autor(s): São Joao Materiais Para Constução Ltda - CPF/CNPJ nº: 38.499.035/0001-90Réu(s): Fábio Rodrigues Pereira - CPF/CNPJ nº: 041.766.761-24 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por São João Materiais para Construção Ltda, em desfavor de Fábio Rodrigues Pereira, ambos qualificados.Intimada para impulsionar o feito, a parte exequente nada manifestou (evento 80). Decido.Analisando os presentes autos, observo que a parte exequente foi intimada para impulsionar o processo, sob pena de extinção, no entanto, quedou-se inerte.Nestes casos, perfeitamente aplicável o art. 485, inciso III, do CPC, uma vez que a parte demonstrou falta de interesse processual, ao não promover os atos e as diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.Faço referência ao comando normativo disposto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte autora como condição de procedibilidade para a extinção do feito.Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.De corolário, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

20/04/2025, 21:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

20/04/2025, 21:28

P/ DESPACHO

15/04/2025, 16:00

Todas as movimentações(96)

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento (09/07/2025 14:15:43))

09/07/2025, 14:29

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/07/2025 14:15:43)

09/07/2025, 14:16

CNIB - protocolo de cancelamento

09/07/2025, 14:15

Processo Desarquivado

09/07/2025, 12:55

Juntada -> Petição

09/07/2025, 10:49

Processo Arquivado

02/07/2025, 14:57

Baixa de restrições do Renajud

02/07/2025, 14:55

Processo Desarquivado

01/07/2025, 13:36

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:58

Transitado em Julgado

12/05/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5775360-26.2022.8.09.0094Autor(s): São Joao Materiais Para Constução Ltda - CPF/CNPJ nº: 38.499.035/0001-90Réu(s): Fábio Rodrigues Pereira - CPF/CNPJ nº: 041.766.761-24 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por São João Materiais para Construção Ltda, em desfavor de Fábio Rodrigues Pereira, ambos qualificados.Intimada para impulsionar o feito, a parte exequente nada manifestou (evento 80). Decido.Analisando os presentes autos, observo que a parte exequente foi intimada para impulsionar o processo, sob pena de extinção, no entanto, quedou-se inerte.Nestes casos, perfeitamente aplicável o art. 485, inciso III, do CPC, uma vez que a parte demonstrou falta de interesse processual, ao não promover os atos e as diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.Faço referência ao comando normativo disposto no art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, que dispensa a prévia intimação pessoal da parte autora como condição de procedibilidade para a extinção do feito.Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.De corolário, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

20/04/2025, 21:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

20/04/2025, 21:28

P/ DESPACHO

15/04/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

13/03/2025, 00:00

andamentar o feito

12/03/2025, 17:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/03/2025, 17:40

Juntada -> Petição

29/01/2025, 13:29

intimação / promover o andamento do feito

08/01/2025, 08:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

08/01/2025, 08:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 23/09/2024 17:15:22)

23/09/2024, 17:15

Termo

23/09/2024, 17:15

Juntada -> Petição

10/09/2024, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/08/2024, 13:23

P/ DESPACHO

25/08/2024, 11:27

Término da Suspensão do Processo

25/08/2024, 11:27

Juntada -> Petição

21/08/2024, 10:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/08/2024 07:26:38)

15/08/2024, 07:27

Oficio e certidões recebidos do CRI de Jatai GO - referente movimento 47 - CNIB

15/08/2024, 07:26

(Por 60 dias)

05/07/2024, 10:10

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

28/06/2024, 10:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial (CNJ:898) - )

28/06/2024, 10:52

P/ DESPACHO

20/06/2024, 18:08

manifestação

20/06/2024, 13:53

intimação exequente / requerer o que entender pertinente

17/06/2024, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

17/06/2024, 17:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/06/2024 17:27:47)

17/06/2024, 17:28

Cópia de termo de penhora no rosto dos autos (5063194-32.2024.8.09.0094)

17/06/2024, 17:27

Deferimento penhora no rosto dos autos

10/06/2024, 18:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/06/2024, 18:46

P/ DESPACHO

06/06/2024, 16:20

manifestação

29/05/2024, 13:27

Infojud - anos 2022 e 2023

20/05/2024, 08:50

Sniper

20/05/2024, 08:50

Análise do pedido (evento n.º 46)

17/05/2024, 11:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

17/05/2024, 11:02

P/ DESPACHO

16/05/2024, 11:41

Indisponibilidade dos bens - protocolo de inclusão

16/05/2024, 11:40

manifestação

15/05/2024, 16:57

Despacho - intimação

02/05/2024, 11:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/05/2024, 11:40

P/ DESPACHO

25/04/2024, 09:34

manifestação

23/04/2024, 14:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/04/2024 14:46:00)

11/04/2024, 14:46

Sisbajud - penhora não realizada - extrato - 30 dias

11/04/2024, 14:46

Sisbajud - desbloqueio de valores 11,76

11/04/2024, 14:45

Juntada -> Petição

05/03/2024, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 12/02/2024 15:26:05)

12/02/2024, 15:26

Sisbajud - penhora não realizada - extrato

12/02/2024, 15:26

Juntada -> Petição

15/12/2023, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 05/12/2023 08:59:55)

05/12/2023, 09:00

Sisbajud - penhora não realizada

05/12/2023, 08:59

Juntada -> Petição

25/10/2023, 16:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada - 04/10/2023 12:57:15)

25/10/2023, 13:06

INTIMAÇÃO EXPEDIDA NO EVENTO 29 - EFETIVADO VIA WHATSAPP

04/10/2023, 12:57

Para (Polo Passivo) Fábio Rodrigues Pereira

02/10/2023, 16:09

Juntada -> Petição

02/10/2023, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 02/10/2023 15:18:47)

02/10/2023, 15:19

Renajud - penhora realizada - circulação e transferência

02/10/2023, 15:18

Sisbajud - penhora não realizada

02/10/2023, 15:18

Citação (Polo Passivo) Evento 23 - Efetivada via WhatsApp

02/08/2023, 15:35

Citação Expedida

31/07/2023, 12:35

Juntada -> Petição

27/07/2023, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 27/07/2023 13:53:59)

27/07/2023, 13:54

Fabio Rodrigues Pereira

27/07/2023, 13:53

Para (Polo Passivo) Fábio Rodrigues Pereira

12/07/2023, 13:51

Juntada -> Petição

10/07/2023, 20:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 27/06/2023 11:38:57)

27/06/2023, 17:46

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/06/2023, 11:38

Juntada -> Petição

22/04/2023, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 21/03/2023 13:17:52)

21/03/2023, 13:19

Para Fábio Rodrigues Pereira (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/02/2023 20:32:10))

21/03/2023, 13:17

Para Fábio Rodrigues Pereira

28/02/2023, 13:38

Juntada -> Petição

27/02/2023, 20:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 24/02/2023 17:12:12)

24/02/2023, 17:12

Fábio Rodrigues Pereira

24/02/2023, 17:12

NÚMERO DO REQUERIDO NÃO POSSUI WHATSAPP

07/02/2023, 14:22

Para (Polo Passivo) Fábio Rodrigues Pereira

30/01/2023, 14:39

Juntada -> Petição

27/01/2023, 16:17

Decisão - inicial

09/01/2023, 17:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de São Joao Materiais Para Constução Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/01/2023, 17:27

Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

21/12/2022, 17:24

Autos Conclusos

21/12/2022, 17:24

Peticão Enviada

21/12/2022, 17:24

Documentos

Sentença

•20/04/2025, 21:28

Despacho

•27/08/2024, 13:23

Despacho

•28/06/2024, 10:52

Despacho

•10/06/2024, 18:46

Despacho

•17/05/2024, 11:02

Despacho

•02/05/2024, 11:40

Decisão

•09/01/2023, 17:27