Cautelar Inominada Criminal 5187269-58.2025.8.09.0111 - TJGO

Cautelar Inominada Criminal 5187269-58.2025.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5187269-58.2025.8.09.0111Polo Ativo: Luiz Gabriel De Barros GuedesPolo Passivo: Luciano Gaudêncio JuniorDECISÃOCuida-se de REPRESENTAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulada por LUIZ GABRIEL DE BARROS GUEDES, através de seu procurador, em desfavor de LUCIANO GAUDÊNCIO JÚNIOR, a quem imputa a prática do crime previsto ao art. 121, caput, c/c ao art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à forma da Lei Federal n.º 11.340/2006, aplicada analogicamente.Em breve esforço fático, a vítima relata que, em 26.11.2024, no Município de Nazário, teria sofrido tentativa de homicídio perpetrada, em tese, pelo representado, nos seguintes termos:O requerente foi vítima de tentativa de homicídio praticada pelo requerido, conforme Boletim de Ocorrência nº 39002120, comunicado em 27/11/2024 (em anexo). Na ocasião, o agressor desferiu golpes de faca contra a vítima, que precisou ser hospitalizada, devido à gravidade das lesões.Apesar da gravidade da tentativa de homicídio, o requerido continua a rondar a residência da vítima, passando de bicicleta em frente à sua casa em diversas ocasiões, demonstrando evidente intenção de consumar o crime anteriormente tentado, o que causa fundado temor à vítima e seus familiares.(…)Ressalte-se que o inquérito policial referente à tentativa de homicídio ainda não foi concluído, estando pendente a emissão do laudo do IML e a finalização das diligências pela autoridade policial para posterior encaminhamento a este Juízo.O comportamento do requerido está gerando extremo temor e insegurança à vítima, que teme por sua vida.Os autos vieram à conclusão.É o breve relatório. DECIDO.Consoante é sabido, a Lei Federal n.º 11.340/06 representou importante avanço jurídico na seara da proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Sob esta ótica, pretendeu o legislador ordinário formalizar perante o Estado brasileiro verdadeiro compromisso à Convenção sobre Eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher e Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).Ainda, para que seja reconhecida e aplicada a Lei Maria da Penha, o legislador fez por necessário a observância de determinados requisitos legais, os quais, subsumidos ao caso, autorizam a aplicabilidade da lei em comento, com todas as suas nuances, particularidades e especificidades, funcionando-se, assim, como verdadeira lei de ações afirmativas às mulheres.Por outro lado, não sendo o caso de aplicabilidade da referida lei, pela não presença dos elementos configuradores, inegavelmente falecerá ao Juízo de Violência Doméstica e Familiar competência para conhecer do expediente e, consequentemente, imporá a remessa dos autos ao órgão judicial competente.Com efeito, a Lei Federal n.º 11.340/06 criou um sistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, não importando a sua opção sexual. Vale ressaltar, ademais, que a Lei Maria da Penha tem como verdadeiro objetivo prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não em razão do sexo, mas em virtude do gênero. Feitas essas premissas, conforme narrativa descrita nos autos, observou-se que não restou demonstrada situação de violência de gênero, em virtude da vítima ser homem e se identificar como cis gênero, ou seja, do sexo masculino.Nessa toada, infere-se dos autos que o delito supostamente praticado contra o ofendido (tentativa de homicídio) não guarda nenhuma motivação de gênero, isto é, de que ele foi submetido a uma relação doméstica e familiar ou afetiva, causando-lhe humilhações ou devassas emocionais, mediante vulnerabilidade pelo sexo feminino. Malgrado se entenda existir, no caso em estudo, situação de vulnerabilidade da vítima (homem cisgênero) em detrimento do representado, a Lei Maria da Penha abrange a hipossuficiência da vítima mulher. Ou seja, a parte ofensora pode ser um homem ou uma mulher, mas a parte vítima sempre será uma mulher.Senão é o vasto e uníssono entendimento jurisprudencial da e. Corte de Apelação goiana, in verbis:CONFLITO DE JURISDIÇÃO Número: 5134601-95.2020.8.09.0011 Comarca: Aparecida de Goiânia Suscitante: Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Aparecida de Goiânia (JD Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro) Suscitado: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia (JD Liliam Margareth da Silva Ferreira) Relator: Dr. Wilson da Silva Dias ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 11.340/06 (MARIA DA PENHA). LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006). CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. VÍTIMA HOMEM. 1 ? A conduta praticada, embora tenha ocorrido no âmbito doméstico e familiar, não comporta aplicação da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), por se tratar de violência dirigida a sujeito do sexo masculino, não alcançada pela referida legislação, que tem como escopo proteger a mulher de ação ou omissão que revele uma concepção de dominação, poder ou submissão. 2 ? Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Conflito de Jurisdição 5134601-95.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Seção Criminal, julgado em 16/09/2022, DJe de 16/09/2022)APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE DECLARADA. Considerando que o ofendido é do sexo masculino, além de que no caso em concreto não há situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, numa perspectiva de gênero, deve ser afastada a incidência da Lei Maria da Penha, (…) RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, (…) (TJGO, APELACAO CRIMINAL 221433-11.2014.8.09.0115, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/10/2018, DJe 2628 de 14/11/2018)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICABILIDADE. 1 - Ainda que se trate de estupro de vulnerável, em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, já que o acusado é padrasto das vítimas, o fato destas serem do sexo masculino, afasta as disposições específicas previstas na Lei 11.340/2006 - cuja incidência é restrita à violência praticada contra mulher. (…) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 19071-44.2011.8.09.0044, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/06/2018, DJe 2529 de 21/06/2018)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. A Lei Maria da Penha não incide em situações nas quais a vítima seja do gênero masculino, caso em que a competência jurisdicional para o processo e julgamento do fato imputado é da Vara Criminal e não do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 56888-18.2015.8.09.0137, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O sujeito passivo da violência doméstica é, tão somente, a mulher, sendo inviável a aplicação da Lei n. 11.340/06 nas hipóteses de violência contra pessoas do sexo masculino, haja vista o objetivo dessa lei proteger a mulher em situação de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica diante do homem ou mulher, nas relações íntimas, com ou sem coabitação, em que possa ocorrer atos de violência contra a sua pessoa. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 373847-25.2014.8.09.0137, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/08/2016, DJe 2094 de 22/08/2016)O Superior Tribunal de Justiça debruçou-se acerca da matéria quando do julgamento do RHC n.º 51.481/SC, relatado pelo ministro, atualmente aposentado, Jorge Mussi, a saber:RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU FAMILIARES. AGRESSÕES COMETIDAS POR FILHO CONTRA PAI IDOSO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VÍTIMA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESEJO DE VER O ACUSADO PROCESSADO. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO ANTERIOR AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Conquanto se esteja diante de crime em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, já que o acusado é filho da vítima, o certo é que esta última é pessoa do sexo masculino, o que afasta as disposições específicas previstas na Lei 11.340/2006 - cuja incidência é restrita à violência praticada contra mulher -, notadamente a que dispensa a representação do ofendido para que possa ser iniciada a persecução penal nos delitos de lesão corporal. Precedentes. (…) 6. Recurso desprovido. (RHC n. 51.481/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 29/10/2014.)Escolar é o entendimento a que chegou a Terceira Seção do Tribunal da Cidadania, quando do julgamento do Conflito de Competência n.º 96.533/MG, relatado pelo atual vice-presidente daquele Sodalício, o ministro Og Fernandes, ao consignar o seguinte:(…) O legislador tem em conta a mulher, numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais. O escopo da lei é a proteção da mulher em situação de fragilidade diante do homem (ou mulher) em decorrência de qualquer relação íntima, com ou sem coabitação, em que possa ocorrer atos de violência contra esta mulher (j. 5.12.2008, DJ de 5.2.2009).Diante do quadro, afasto a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/2006 ao caso concreto.De outra sorte, vê-se que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade perante o agressor, que, em tese, contra a sua vida teria tentado, conforme consta do RAI n.º 39002120, acostado à Representação e pendente de finalização.Os vídeos colacionados à Representação demonstram que o representado, em tese, ainda passa nas imediações da residência da vítima, apesar de passados 4 meses desde o fato; e as fotos trazidas à Representação denotam a gravidade concreta da conduta indicada.Apesar de não haver falar em aplicação dos vetores recrudescidos da Lei “Maria da Penha” ao caso concreto, o Código de Processo Penal prevê importantes medidas cautelares diversas da prisão a bem da proteção da vítima, as quais se aplicam ao caso concreto, tendo em vista a presença dos requisitos da cautelaridade: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.Diante do exposto, AFASTO a aplicação da Lei Federal n.º 11.340/2006 à Representação mas, tendo em vista o risco em que se encontra a vítima, IMPONHO ao representado LUCIANO GAUDÊNCIO JÚNIOR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, para:a) Proibi-lo de se aproximar da residência da vítima a menos de 80 metros, situada à Rua 11, Qd. 3, Lt. 3, Pomares II, Nazário/GO, CEP: 76.180-000;b) Proibi-lo de frequentar a quadra de esportes do Conjunto Palmares, no Município de Nazário, local, aparentemente, visitado pela vítima; ec) Proibi-lo de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação;Intime-se a vítima através de seu advogado.Intime-se o representado, com urgência, cientificando-lhe de que o descumprimento de qualquer das medidas acima delineadas poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva.Cientifique-se ao Ministério Público.Altere-se a “classe” processual para “medidas cautelares → cautelar inominada criminal”; insira o crime de “tentativa de homicídio” como “assunto” e retire o status de prioridade.Oficie-se, por fim, à autoridade policial para que informe ao Juízo, no prazo de 10 dias, sobre o andamento das investigações sobre o fato descrito no RAI n.º 39002120.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Mudança de Assunto Processual

Ofício(s) Expedido(s)

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Lida

Todas as movimentações(31)