Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5593421-48.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5593421-48.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GASE. LEI ESTADUAL Nº 21.172/2021. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM DISCUSSÃO:1. Narrou a autora, servidora pública lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que sobre as verbas de natureza indenizatória por ela percebidas, quais sejam, Ajudas de Custo (AC3/AC4) regidas pela Lei nº 15.949/2006 e Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE) regida pela Lei nº 21.172/2021, incidem indevidamente o Imposto de Renda Retido na Fonte. Sustentou que tais verbas possuem natureza indenizatória e temporária, não se incorporando à remuneração. Diante disso, requereu a declaração de ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre tais verbas e a condenação do requerido à restituição dos valores indevidamente retidos.2. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. E, em consequência, declarou a ilegalidade dos descontos relativos ao Imposto de Renda sobre a verba indenizatória AC3, condenando o Estado de Goiás na repetição do indébito dos valores indevidamente descontados e atualizados. Entretanto, quanto à Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE), entendeu que sua natureza é nitidamente remuneratória, não visando ressarcir o servidor de quaisquer valores dispendidos em razão de seu trabalho, mas sim remunerá-lo pelo exercício de atribuições além de suas funções ordinárias.2.1. A autora opôs embargos de declaração em face da sentença alegando omissão/ contradição quanto à análise da natureza da verba GASE.2.2. O réu também opôs embargos de declaração em face da sentença no qual sustentou erro material, visto que a autora não recebeu as verbas de natureza AC3, concedendo ao requerente além do pleiteado. 3. Ambos os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se na íntegra a sentença. II. QUESTÃO EM ANÁLISE:4. Irresignada, a autora interpôs a presente súplica na qual alega que a GASE possui natureza indenizatória, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 21.172/2021, que estabelece que a gratificação não se incorpora ao vencimento ou ao salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não se integra à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Defende que, por se tratar de parcela eventual, de caráter não salarial, não deve incidir o imposto de renda. 5. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR:6. Inicialmente, cumpre esclarecer que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, conforme estabelece o art. 43 do Código Tributário Nacional.7. É pacífico na jurisprudência que as verbas de natureza indenizatória, por não representarem acréscimo patrimonial, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Por outro lado, as verbas de natureza remuneratória, por implicarem em incremento patrimonial, configuram fato gerador do tributo.8. Sobre a Gratificação de Atividades Socioeducativas, o art. 1º, da Lei nº 17.683/2012 prevê o seguinte: “Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, a ser atribuída, em razão do efetivo desempenho de atividades de natureza psicossociopedagógica e profissionalizante, bem como de atendimento, monitoramento e segurança ao socioeducando, aos servidores que pertençam ou não ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com lotação no Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, sejam efetivos, empregados públicos, comissionados ou contratados por prazo determinado”.9. Cumpre mencionar que referida norma foi revogada pela Lei Estadual nº 21.172, de 23 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 9.995/2021, que em seu art. 16 manteve a seguinte redação: “Art. 16. A Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE não se incorporará ao vencimento ou ao salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não se integrará à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.10. Portanto, da simples leitura dos dispositivos legais acima, conclui-se que o pagamento da Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, não possui natureza salarial, mas sim indenizatória, percebida em razão do exercício de atendimento em condições especiais e transitórias (embora possa ser percebida mensalmente, sem interrupção). A GASE não se incorpora ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão, tampouco se integram à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvadas férias e décimo terceiro salário.11. Ainda, o pagamento da Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, não possui natureza salarial, mas sim indenizatória, percebida em razão do exercício de atendimento em condições especiais e transitórias (embora possa ser percebida mensalmente, sem interrupção).12. Refrisa-se, GASE não se incorpora ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão, tampouco se integram à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvadas férias e décimo terceiro salário.13. Assim, por não integrar a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tal verba não deverá incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pela Lei nº 21.172/2021.14. Nesse sentido, trago precedentes: Desta 3ª Turma Recursal do Juizado Especial, RI nº 5413323-97.2024.8.09.0051, de minha relatoria, data do julgamento 03/02/2025 e RI nº 5485761-16.2022.8.09.0044, de relatoria da Dra. Simone Pedras Reis, data do julgamento 29/11/2024; da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial, RI nº 5221516-85.2024.8.09.0051, de relatoria da Dra. Nina Sá Araújo, data do julgamento 31/01/2025.IV. DISPOSITIVO:15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para declarar a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE) e condenando o Estado de Goiás à restituição dos valores indevidamente descontados, observado o prazo prescricional quinquenal, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-DI (artigo 482, § 1º, do Decreto nº 4.852/97), desde a data de cada retenção indevida (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ).16. Sem custas e honorários advocatícios. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected]: 5593421-48.2022.8.09.0051Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Juiz Sentenciante: Roberto Bueno Olinto NetoNatureza: Recurso InominadoRecorrente: Karoline Mota LoiolaAdvogado: Wendeson Coelho de JesusRecorrido: Estado de GoiásAdvogado: Fernando Iunes MachadoJuiz Relator: Neiva BorgesJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GASE. LEI ESTADUAL Nº 21.172/2021. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM DISCUSSÃO:1. Narrou a autora, servidora pública lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que sobre as verbas de natureza indenizatória por ela percebidas, quais sejam, Ajudas de Custo (AC3/AC4) regidas pela Lei nº 15.949/2006 e Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE) regida pela Lei nº 21.172/2021, incidem indevidamente o Imposto de Renda Retido na Fonte. Sustentou que tais verbas possuem natureza indenizatória e temporária, não se incorporando à remuneração. Diante disso, requereu a declaração de ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre tais verbas e a condenação do requerido à restituição dos valores indevidamente retidos.2. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. E, em consequência, declarou a ilegalidade dos descontos relativos ao Imposto de Renda sobre a verba indenizatória AC3, condenando o Estado de Goiás na repetição do indébito dos valores indevidamente descontados e atualizados. Entretanto, quanto à Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE), entendeu que sua natureza é nitidamente remuneratória, não visando ressarcir o servidor de quaisquer valores dispendidos em razão de seu trabalho, mas sim remunerá-lo pelo exercício de atribuições além de suas funções ordinárias.2.1. A autora opôs embargos de declaração em face da sentença alegando omissão/ contradição quanto à análise da natureza da verba GASE.2.2. O réu também opôs embargos de declaração em face da sentença no qual sustentou erro material, visto que a autora não recebeu as verbas de natureza AC3, concedendo ao requerente além do pleiteado. 3. Ambos os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se na íntegra a sentença. II. QUESTÃO EM ANÁLISE:4. Irresignada, a autora interpôs a presente súplica na qual alega que a GASE possui natureza indenizatória, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 21.172/2021, que estabelece que a gratificação não se incorpora ao vencimento ou ao salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não se integra à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Defende que, por se tratar de parcela eventual, de caráter não salarial, não deve incidir o imposto de renda. 5. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR:6. Inicialmente, cumpre esclarecer que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, conforme estabelece o art. 43 do Código Tributário Nacional.7. É pacífico na jurisprudência que as verbas de natureza indenizatória, por não representarem acréscimo patrimonial, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Por outro lado, as verbas de natureza remuneratória, por implicarem em incremento patrimonial, configuram fato gerador do tributo.8. Sobre a Gratificação de Atividades Socioeducativas, o art. 1º, da Lei nº 17.683/2012 prevê o seguinte: “Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, a ser atribuída, em razão do efetivo desempenho de atividades de natureza psicossociopedagógica e profissionalizante, bem como de atendimento, monitoramento e segurança ao socioeducando, aos servidores que pertençam ou não ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com lotação no Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, sejam efetivos, empregados públicos, comissionados ou contratados por prazo determinado”.9. Cumpre mencionar que referida norma foi revogada pela Lei Estadual nº 21.172, de 23 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 9.995/2021, que em seu art. 16 manteve a seguinte redação: “Art. 16. A Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE não se incorporará ao vencimento ou ao salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão e não se integrará à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.10. Portanto, da simples leitura dos dispositivos legais acima, conclui-se que o pagamento da Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, não possui natureza salarial, mas sim indenizatória, percebida em razão do exercício de atendimento em condições especiais e transitórias (embora possa ser percebida mensalmente, sem interrupção). A GASE não se incorpora ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão, tampouco se integram à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvadas férias e décimo terceiro salário.11. Ainda, o pagamento da Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, não possui natureza salarial, mas sim indenizatória, percebida em razão do exercício de atendimento em condições especiais e transitórias (embora possa ser percebida mensalmente, sem interrupção).12. Refrisa-se, GASE não se incorpora ao vencimento ou salário básico para efeito de aposentadoria ou pensão, tampouco se integram à base de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, ressalvadas férias e décimo terceiro salário.13. Assim, por não integrar a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tal verba não deverá incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pela Lei nº 21.172/2021.14. Nesse sentido, trago precedentes: Desta 3ª Turma Recursal do Juizado Especial, RI nº 5413323-97.2024.8.09.0051, de minha relatoria, data do julgamento 03/02/2025 e RI nº 5485761-16.2022.8.09.0044, de relatoria da Dra. Simone Pedras Reis, data do julgamento 29/11/2024; da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial, RI nº 5221516-85.2024.8.09.0051, de relatoria da Dra. Nina Sá Araújo, data do julgamento 31/01/2025.IV. DISPOSITIVO:15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para declarar a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE) e condenando o Estado de Goiás à restituição dos valores indevidamente descontados, observado o prazo prescricional quinquenal, valores que deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-DI (artigo 482, § 1º, do Decreto nº 4.852/97), desde a data de cada retenção indevida (Súmula 162 do STJ), e acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 167, caput, da Lei nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ).16. Sem custas e honorários advocatícios. 17. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva BorgesJuiz Relator 14/02

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 31 de março de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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