Procedimento Comum Cível 5315623-30.2021.8.09.0083 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5315623-30.2021.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do ente municipal por acidente de trânsito com ambulância, afastando a alegação de excludente de responsabilidade por força maior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento envolve a análise das seguintes questões:(i) verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC; e(ii) avaliar se os embargos opostos visam indevidamente à rediscussão do mérito da causa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em exame.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e objetiva a tese de excludente de responsabilidade, rejeitando a alegação de força maior, pois chuvas intensas e pista molhada são eventos previsíveis e exigem condução cautelosa.5. A ausência de vícios no julgado torna imperativa a rejeição dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315623.30.2021.8.09.0083Comarca de ItapaciEmbargante: Município de Pilar de GoiásEmbargados: Antônia Marinalva do Carmo Chaves e outrosRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Próprios e tempestivos, conheço dos aclaratórios.A insurgência, porém, não procede.Já assente na jurisprudência pátria que os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento, sendo vedado seu uso com caráter infringente. Como visto nos autos, o acórdão embargado expôs de forma clara, objetiva e conclusiva que o embargante descuidou do dever que lhe competia quanto a prova da excludente da responsabilidade objetiva, máxime quanto a afirmação de que o sinistro ocorrera por evento de força maior, quando não se tem comprovado que a chuva, ainda que fortes no período do sinistro (capotamento da ambulância), tenha sido a causa disso, mesmo porque, chuvas torrenciais e pista molhada, subsomem fatos previsíveis e evitáveis, pois, condições climáticas adversas exigem que o motorista dirija com redobrada atenção e cuidado, prudência e cautela, sendo impassíveis de, por si sós, isentarem o ente municipal da responsabilidade objetiva.Ao revés, restou efetivamente demonstrado que o capotamento levou a óbito o pai e marido dos embargados.Essas questões foram suficientemente analisadas no acórdão embargando, não havendo mácula de omissão quanto a isso.Se assim é, a jurisprudência deste Tribunal é firme em que: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA E NÃO ILIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.1. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada.2. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015 passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, 3ª CC, EDAC nº 0375456-08.2016.8.09.0029, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, DJe de 22/03/2023); “DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que para efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS.” (TJGO, 1ª CC, EDAC nº 0245504-06.2014.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 04/07/2023). Destarte, servindo os aclaratórios apenas para rever decisões que se apresentam com falhas e/ou vícios, estes elencados no art. 1.022 do CPC de forma taxativa, o julgamento em inteireza e clareza não se ressente de mácula apta a embargabilidade.Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.Advirto que a interposição de recurso protelatório implicará em sanções legais.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315623.30.2021.8.09.0083Comarca de ItapaciEmbargante: Município de Pilar de GoiásEmbargados: Antônia Marinalva do Carmo Chaves e outrosRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do ente municipal por acidente de trânsito com ambulância, afastando a alegação de excludente de responsabilidade por força maior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento envolve a análise das seguintes questões:(i) verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC; e(ii) avaliar se os embargos opostos visam indevidamente à rediscussão do mérito da causa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, salvo nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em exame.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e objetiva a tese de excludente de responsabilidade, rejeitando a alegação de força maior, pois chuvas intensas e pista molhada são eventos previsíveis e exigem condução cautelosa.5. A ausência de vícios no julgado torna imperativa a rejeição dos aclaratórios, nos termos da jurisprudência consolidada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5315623.30.2021.8.09.0083. ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos aclaratórios e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2º Grau Relatora(2)

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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