Embargos à Execução 5417509-07.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 207.171,38

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Intimação Efetivada

16/05/2026, 16:40

Intimação Efetivada

16/05/2026, 16:40

Intimação Efetivada

16/05/2026, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

16/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

16/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

16/05/2026, 16:31

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:06

Decorrido Prazo

31/03/2026, 16:02

Decorrido Prazo

31/03/2026, 16:02

Intimação Efetivada

19/02/2026, 07:15

Intimação Efetivada

19/02/2026, 07:15

Intimação Expedida

19/02/2026, 07:05

Intimação Expedida

19/02/2026, 07:05

Decorrido Prazo

19/02/2026, 07:04

Todas as movimentações(138)

Intimação Efetivada

16/05/2026, 16:40

Intimação Efetivada

16/05/2026, 16:40

Intimação Efetivada

16/05/2026, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

16/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

16/05/2026, 16:31

Intimação Expedida

16/05/2026, 16:31

Autos Conclusos

31/03/2026, 16:06

Decorrido Prazo

31/03/2026, 16:02

Decorrido Prazo

31/03/2026, 16:02

Intimação Efetivada

19/02/2026, 07:15

Intimação Efetivada

19/02/2026, 07:15

Intimação Expedida

19/02/2026, 07:05

Intimação Expedida

19/02/2026, 07:05

Decorrido Prazo

19/02/2026, 07:04

Decorrido Prazo

19/02/2026, 07:04

Juntada -> Petição

09/02/2026, 16:16

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:25

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:25

Intimação Efetivada

29/01/2026, 16:25

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:18

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:18

Intimação Expedida

29/01/2026, 16:18

Juntada de Documento

29/01/2026, 16:17

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/12/2025, 13:49

Intimação Lida

05/12/2025, 00:55

Intimação Não Efetivada

12/11/2025, 00:52

Intimação Expedida

30/10/2025, 23:30

Intimação Expedida

30/10/2025, 23:25

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:29

Intimação Expedida

29/10/2025, 16:28

Juntada -> Petição

21/10/2025, 14:17

Intimação Efetivada

17/10/2025, 13:52

Intimação Efetivada

17/10/2025, 13:52

Intimação Efetivada

17/10/2025, 13:52

Ato Ordinatório

17/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:36

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:36

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 14:47

Transitado em Julgado

15/10/2025, 14:47

Processo baixado à origem/devolvido

15/10/2025, 14:47

Intimação Efetivada

19/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

19/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

19/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

19/09/2025, 20:00

Intimação Efetivada

19/09/2025, 20:00

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:57

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:57

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:57

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:57

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/09/2025, 16:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2025, 16:38

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:54

Intimação Efetivada

18/09/2025, 15:53

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:46

Intimação Expedida

18/09/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 12:52

Autos Conclusos

17/09/2025, 16:17

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

17/09/2025, 15:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

13/09/2025, 09:35

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/09/2025, 10:03

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:08

Juntada -> Petição

08/09/2025, 14:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/09/2025, 07:15

Intimação Efetivada

29/08/2025, 16:33

Intimação Efetivada

29/08/2025, 16:32

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:25

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2025, 15:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/08/2025, 15:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/07/2025, 07:28

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:05

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:05

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:57

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:57

Intimação Expedida

21/07/2025, 14:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

21/07/2025, 14:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

18/07/2025, 10:04

Autos Conclusos

14/07/2025, 07:51

Processo Redistribuído

14/07/2025, 07:21

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

11/07/2025, 20:45

Certidão Expedida

10/07/2025, 12:13

Autos Conclusos

09/07/2025, 08:37

Recurso Autuado

09/07/2025, 08:37

Recurso Distribuído

09/07/2025, 08:27

Recurso Distribuído

09/07/2025, 08:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/07/2025, 08:29

Intimação Efetivada

13/06/2025, 12:01

Intimação Expedida

13/06/2025, 11:54

Juntada -> Petição -> Apelação

10/06/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutos n. 5417509-07.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Campo Fertil Produtos Agropecuarios LtdaParte ré/executada: Itau Unibanco S.a.DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte x (mov.) em face do ato de mov..Certificada a tempestividade dos embargos declaratórios (mov.).Instada a manifestar (mov.), a parte embargada o fez na mov. x/deixou transcorrer o prazo in albis conforme certificado (mov.).Vieram-me conclusos os autos.Decido.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.Por não vislumbrar o caráter protelatório dos presentes embargos, deixo de condenar a parte embargante na multa a que alude o art. 1.026, § 2°, do CPC.Advirto as partes, por fim, que em casos de interposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, a parte embargante será condenada a pagar a parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2°, do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intimem-se eletronicamente.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás com as homenagens de estilo.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutos n. 5417509-07.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Campo Fertil Produtos Agropecuarios LtdaParte ré/executada: Itau Unibanco S.a.DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte x (mov.) em face do ato de mov..Certificada a tempestividade dos embargos declaratórios (mov.).Instada a manifestar (mov.), a parte embargada o fez na mov. x/deixou transcorrer o prazo in albis conforme certificado (mov.).Vieram-me conclusos os autos.Decido.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão embargada, os presentes embargos de declaração não se revelam apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.Por não vislumbrar o caráter protelatório dos presentes embargos, deixo de condenar a parte embargante na multa a que alude o art. 1.026, § 2°, do CPC.Advirto as partes, por fim, que em casos de interposição manifestamente protelatória de embargos de declaração, a parte embargante será condenada a pagar a parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2°, do CPC).Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Intimem-se eletronicamente.Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás com as homenagens de estilo.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA1

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 17:57

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:57

Intimação Efetivada

20/05/2025, 17:57

Autos Conclusos

06/05/2025, 13:46

Juntada -> Petição

28/04/2025, 22:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/04/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/04/2025, 21:03

Intimação Efetivada

06/04/2025, 21:02

Intimação Efetivada

06/04/2025, 21:02

Juntada -> Petição

28/03/2025, 09:28

Juntada -> Petição

21/03/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutos n. 5417509-07.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Campo Fertil Produtos Agropecuarios LtdaParte ré/executada: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Tratam-se de embargos à execução opostos por CAMPO FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e CLÁUDIO MENDES COSTA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes já qualificadas.Na inicial, alega a parte embargante que a petição inicial dos autos da Ação de Execução, em apenso, não foi instruída com a cópia do título executivo, bem como que o demonstrativo de cálculo dos débitos está irregular, culminando em falta de pressuposto processual, razão pela qual deverá ser extinta.Noticia a tramitação de Ação de Recuperação Judicial, junto ao Juízo da 6ª Vara Cível, pugnando pela suspensão do presente feito, bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.No mérito, pugna pela revisão do contrato exequendo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a descaracterização da mora, com a fixação dos juros remuneratórios em 1% ao mês, capitalizados anualmente ou, subsidiariamente, de acordo com a taxa média de mercado; que a incidência dos juros moratórios se dê a partir da citação; que seja afastada qualquer multa contratual e correção monetária, ante a ausência de pactuação; que seja afastada a cobrança de IOF e seguro prestamista; bem como dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pela procedência dos embargos à execução. Juntou documentos (mov. 01).Na mov. 06, os embargos foram recebidos, sem efeito suspensivo. No mesmo ato, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante.Impugnação aos embargos (mov. 11).A parte embargante apresentou manifestação (mov. 18).Determinada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito (mov. 19 e 21). É o relatório. Decido.Os autos encontram-se devidamente instruídos com o acervo documental necessário, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem.Dispõe o artigo 917, do CPC, in verbis:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.“Assim, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, passo à análise dos pedidos da parte embargante.Preliminarmente, alega a parte embargante que a petição inicial dos autos da Ação de Execução, em apenso, não foi instruída com a cópia do título executivo, bem como que o demonstrativo de cálculo dos débitos está irregular, culminando em falta de pressuposto processual, razão pela qual deverá ser extinta.Compulsando os autos, tem-se que a execução embargada funda-se em contrato de adesão a Cédula de Crédito Bancário firmada entre agente financeiro e pessoa jurídica, em que esta adquire empréstimo para fins de capital de giro e, com isso, incrementar sua atividade comercial, por possuir cláusulas preestabelecidas, sem caráter paritário, termos negociáveis ou de livre ajuste, conforme o interesse das partes, embora não seja contrato de consumo. Nestes casos, o contrato está sujeito às disposições do Código Civil, o qual também reconhece a vulnerabilidade do emitente, e não as normas do Código de Defesa do Consumidor.Sendo assim, é patente o entendimento jurisprudencial quanto à exequibilidade dessa modalidade contratual desde que previsto o valor e prazo para pagamentos determinados, requisitos preenchidos pelo título que se pretende executar, conforme se observa, na mov. 01, dos autos em apenso.Assim é o entendimento da jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. "Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula nº 7/STJ)" (AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1732825/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019).Portanto, rejeito a alegação de inépcia da inicial por falta de pressuposto processual.Pugna, ainda, a parte embargante, pela suspensão da Ação de Execução, em apenso, tendo em vista a tramitação de Ação de Recuperação Judicial, junto ao Juízo da 6ª Vara Cível.Contudo, considerando ainda não ter havido a inclusão da dívida no plano de recuperação (ou ao menos não se tendo comprovação disso), entendo que a execução deve prosseguir até que seja determinado com exatidão o valor do débito, oportunidade em que deverá expedida a certidão de crédito para habilitação no juízo universal, ainda que tardiamente, situação que dará ensejo à extinção da execução no momento adequado. Portanto, não há sequer, que se falar em suspensão da Ação de Execução.A propósito do tema:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. CONCURSAL. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO RECUPERACIONAL. PAGAMENTO NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJGO. (...) 2. O crédito decorrente de fato preexistente ao pedido da recuperação judicial ostenta natureza concursal, ainda que a sentença que o tenha reconhecido seja posterior a esse marco. Sendo assim, o cumprimento de sentença segue até que seja determinado e liquidado o valor do crédito, oportunidade em que será expedida a certidão de crédito para habilitação no juízo universal, ainda que tardiamente, dando ensejo à extinção da execução no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/GO – Agravo de Instrumento (CPC); Relator: Norival Santomé - DJe de 23/03/2020).EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA SOLIDÁRIA. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o julgador devia se pronunciar. 2. Havendo omissão na decisão, deve esta ser suprida para constar que, considerando ainda não ter havido a inclusão da dívida no plano de recuperação (ou ao menos não se tendo comprovação disso), a execução deve prosseguir em relação à empresa até que seja determinado com exatidão o valor do débito, oportunidade em que será expedida, pelo juízo originário, a certidão de crédito para habilitação no juízo universal, ainda que tardiamente, situação que dará ensejo, aí sim, à extinção da execução no que se refere à segunda embargante, no momento adequado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ/GO; Rel. Des. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO; 22/06/2020). Uma vez já afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente feito, passo à análise do pedido da revisão das cláusulas contratuais.É cediço que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, constituindo verdadeira norma jurídica e fazendo lei entre elas. O denominado “pacta sunt servanda” representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade.Todavia, fundada nas razões de legalidade, equidade e do justo equilíbrio entre os contratantes, acentua-se a admissibilidade das revisões contratuais, na forma judicial. Dessa forma, calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada nos contratos entabulados com instituições financeiras.Assim sendo, nos casos em que há flagrante abusividade dos encargos contratuais, pode o Poder Judiciário ser acionado para intervir e adequar as obrigações convencionadas entre os contratantes, evitando vantagem exagerada ou abusividade, não caracterizando a atuação judiciária ofensa ao “pacta sunt servanda”.Pugna a parte embargante pela descaracterização da mora, com a fixação dos juros remuneratórios em 1% ao mês, capitalizados anualmente ou, subsidiariamente, de acordo com a taxa média de mercado; que a incidência dos juros moratórios se deem a partir da citação; que seja afastada qualquer multa contratual e correção monetária, ante a ausência de pactuação; que seja afastada a cobrança de IOF e seguro prestamista; bem como os honorários advocatícios.Relativamente à capitalização, tratando-se de cédula de crédito bancário, há autorização legal para a capitalização mensal/diária, na forma da Lei nº 10.931/2004, artigo 28, § 1º, inciso I. Em análise ao contrato acostado na mov. 01, observa-se que a capitalização mensal foi expressamente pactuada, conforme se observa no intem “PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO”, (mov. 01). Desse modo, não há ilegalidade na sua incidência.Quanto ao pedido de fixação dos juros remuneratórios fixados no patamar de 1% ao mês ou, subsidiariamente, de acordo com a Taxa Média de Mercado, verifico que também não há como prosperar.Como sabido, atualmente as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios, não se incluindo, de conseguinte, às disposições do Decreto-lei n. 22.626/1.933, haja vista a aplicabilidade das disposições contidas na Lei n. 4.595/1.964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), notadamente o inciso IX do seu art. 4º.Nesse sentido, há entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, a ponto de gerar a edição da Súmula n. 382, bem como por parte do Supremo Tribunal Federal (Súmulas n. 596 e 648 e Súmula Vinculante n. 07).Assim, eventuais abusos estampados em contratos bancários devem ser analisados caso a caso, devendo prevalecer, de início, aqueles percentuais contratados, desde que não sejam muito superiores às médias de mercado, divulgadas mensalmente pelo Banco Central do Brasil.No caso em comento, verifica-se, da leitura do contrato acostado na mov. 01, que as taxas de juros aplicadas foram fixadas com juros de 1,57% ao mês e 20,56% ao ano. Nesse caso, observa-se que não há distorção e abuso dos valores cobrados, visto que o Custo Efetivo Total, representado através de uma taxa percentual anual/mensal com duas casas decimais e composto pela taxa de juros somada aos tributos, tarifas, seguros e demais despesas cobradas no financiamento ou empréstimo foi fixada em valor similar ao praticado, ou seja, algo em torno de 2,10% ao mês.No caso, é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, que não ocorreu no presente caso.Logo, mantenho as taxas aplicadas no contrato celebrado entre as partes.Quanto à cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é de bom alvitre asseverar que é tributo de caráter compulsório, decorrente de lei, e cujo valor é calculado mediante critérios ditados e traçados pelo próprio Governo Federal, ao qual são repassadas integralmente as quantias arrecadadas a tal título, sem a retenção de qualquer parcela pela instituição cedente do crédito.No caso específico dos autos, o requerido não trouxe aos autos prova de que a retenção realizada excedeu ao valor legal devido, do que se conclui não haver razão para extirpar a tributação, sobretudo estando expressamente prevista no contrato, na cláusula “IOF”.Passo à análise do pedido para que seja afastada a cobrança do seguro de proteção.Conforme já sedimentado, a contratação do seguro proteção financeira não configura venda casada, quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se infere do julgamento do REsp. n. 1.639.259/SP. Contudo, no presente feito, verifica-se que tal contratação foi imposta ao embargante, vez que na mov. 01 – arquivo 05, da Ação de Execução, em apenso, consta a informação de que tal taxa já havia sido incorporada ao valor da prestação, configurando venda casada, razão pela qual deverá ser afastada a sua cobrança.Quanto aos honorários advocatícios contratuais, cumpre destacar que a Lei 10.931/04, em seu artigo 28, § 1º, inciso IV, possibilita a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, nas cédulas de crédito bancários. 1º apelo conhecido e desprovido. 2º apelo não conhecido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5516533- 28.2020.8.09.0174, Rel. Des (a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5a Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022). Quanto aos juros moratórios e a multa contratual, verifica-se que ambas estão fixadas na “Cláusula 15 – Atraso e Pagamento e Multa” prevista nas Condições Gerais e deverão ser mantidas na forma contratada, ante qualquer ilegalidade.Quanto ao pedido a fim de que seja afastada a correção monetária, cumpre asseverar que não há estipulação nesse sentido, razão pela qual entendo que o mesmo restou prejudicado.No exame do mencionado recurso paradigma, restou consolidado através do Tema nº281 o entendimento no sentido de que a caracterização da mora será afastada nas hipóteses em que há constatação de que foram exigidos encargos abusivos no pacto durante o período da normalidade contratual. Contudo, no presente caso, a mora não está descaracterizada, sobretudo porque não existe abusividade nas cláusulas contratuais relacionadas aos juros remuneratórios e capitalizados. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, como no caso em comento.Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão formulada nos embargos à execução, para AFASTAR a cobrança de Seguro, no débito exequendo.Decaindo a parte embargante em grande parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Translade-se cópia da presente sentença para os autos do processo de execução em apenso.P. R. I. Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito A4

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/03/2025, 18:43

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:43

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:43

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:43

Autos Conclusos

13/12/2024, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2024, 12:04

Autos Conclusos

15/10/2024, 23:43

Juntada -> Petição

10/10/2024, 15:40

Intimação Efetivada

10/10/2024, 14:28

Juntada -> Petição

09/10/2024, 11:41

Juntada -> Petição

08/10/2024, 23:14

Juntada -> Petição

07/10/2024, 12:19

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2024, 16:44

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:44

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:44

Intimação Efetivada

30/09/2024, 16:44

Autos Conclusos

13/08/2024, 10:20

Juntada -> Petição

09/08/2024, 09:58

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

18/07/2024, 18:10

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/07/2024, 18:10

Intimação Efetivada

18/07/2024, 18:10

Intimação Efetivada

18/07/2024, 18:10

Intimação Efetivada

18/07/2024, 18:10

Autos Conclusos

27/05/2024, 13:49

Certidão Expedida

27/05/2024, 13:47

Certidão Expedida

27/05/2024, 13:37

Processo Distribuído

24/05/2024, 17:22

Peticão Enviada

24/05/2024, 17:22

Documentos

Despacho

•16/05/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:36

Despacho

•18/09/2025, 12:52

Ementa

•16/09/2025, 09:18

Relatório e Voto

•16/09/2025, 09:18

Despacho

•12/09/2025, 10:03

Ementa

•25/08/2025, 18:22

Relatório e Voto

•25/08/2025, 18:22

Relatório

•18/07/2025, 10:04

Decisão

•11/07/2025, 20:45

Decisão

•20/05/2025, 17:57

Sentença

•12/03/2025, 18:43

Decisão

•12/12/2024, 12:04

Despacho

•30/09/2024, 16:44

Decisão

•18/07/2024, 18:10

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00