Tutela Antecipada Antecedente 5186051-30.2025.8.09.0164 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5186051-30.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5186051-30.2025.8.09.0164Polo Ativo: Keylane Cristina Silva GuimaraesPolo Passivo: Spe Alphaville Brasilia Etapa Ii Empreendimento Imobiliario LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por KEYLANE CRISTINA SILVA GUIMARÃES em face de SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.A parte requerente informa que celebrou Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e outras Avenças de um imóvel localizado em lote 18, da quadra S, com área de 463,20 m², no Alphaville Residencial 2 e 3, matrícula nº 3905 pertencente ao Registro de Imóveis de Cidade OcidentalGO. No dia 20/12/2024 foi solicitado pelo Requerido a averbação do cancelamento do registro por inadimplência, e informado que a intimação da proprietária havia sido realizada por edital.No dia 20/12/2024 foi realizada a consolidação de domínio para o Requerido. No dia 25/02/2025 foi realizado um primeiro leilão extrajudicial do referido bem, sem a citação pessoal da Autora. Após isso, foi o realizo segundo leilão judicial na data de 27/02/2025.A Autora adquiriu um lote no referido condomínio. A construção do imóvel foi motivada, primordialmente, por um plano construtor oferecido pela vendedora, que previa um substancial desconto de 50% no valor total do lote, caso a Autora construísse uma residência no local dentro de um prazo determinado.A Autora, impulsionada por essa vantajosa condição, iniciou o processo de construção de sua casa. Contudo, a pandemia de COVID-19, com seus impactos globais e restrições, impôs desafios significativos, inviabilizando o cumprimento do prazo original para a conclusão da obra.Diante dessa situação, a Autora buscou, tempestivamente, a prorrogação do prazo junto à vendedora, a qual foi concedida. Mesmo com a extensão do prazo, a Autora, apesar de todos os esforços, não conseguiu finalizar a construção dentro do novo período estabelecido.Diante dessa realidade, a Autora buscou renegociar os termos do contrato, com o objetivo de ajustar o plano original à sua situação. A vendedora concordou em permitir que a Autora pagasse 50% do valor restante do lote, estabelecendo um novo prazo para a quitação integral dos outros 50%. Dessa forma, a vendedora aceitou a renegociação, condicionando o novo prazo ao pagamento de um valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).Confiante na possibilidade de cumprir com o compromisso, a Autora deu continuidade à construção, a qual foi concluída, embora com um atraso de cerca de três meses. O atraso na conclusão da obra, que culminou na perda do desconto, foi agravado por fatores alheios à vontade da Autora, em especial, a demora da vendedora para aprovar Alvará de Construção.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. A concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do leilão extrajudicial, garantindo a manutenção da posse do imóvel pela Autora até a análise do mérito da presente ação. Bem como, o bloqueio da matrícula do imóvel com a imediata comunicação ao Cartório de registro de Imóveis, visando a publicidade do processo e evitando prática de novos atos na matrícula. 2. Que seja reconhecida a prevenção da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, em razão da existência de outro processo já em andamento, de número nº 6008463-53.2024.8.09.0164, com o mesmo fundamento e partes semelhantes, conforme preceitua o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na declaração de hipossuficiência financeira, CTPS, 3 últimos impostos de renda e outros nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando que a autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 4. A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. A anulação do leilão extrajudicial realizado em 27/02/2024, por ausência de citação da autora ou qualquer outra irregularidade no procedimento, conforme o previsto no artigo 903 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis. A devolução do bem a autora, com a revogação dos efeitos do leilão, uma vez que este foi realizado de forma ilegal, sem o devido procedimento de citação e sem que o autor tivesse ciência do ato em tempo oportuno. 6. A condenação da parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em virtude dos transtornos, angústias e danos psicológicos sofridos pelo autor em razão da venda do imóvel sem a devida citação, violando seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 7. A incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor dos danos morais, a partir da data do leilão, caso procedente o pedido de indenização. 8. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. 9. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova pericial para comprovação do valor de mercado do imóvel.O requerente anexou documentos ao ev. 01.Foi deferida a liminar para que a parte autora se mantenha na posse do bem e que seja realizado o bloqueio da matrícula (ev. 09).A Associação Alphaville apresentou seu pedido de ingresso no feito como terceiro interessado (ev. 17).O terceiro interessado opôs embargos de declaração (ev. 18), que foram contrarrazoados pela parte autora (ev. 21).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, o terceiro interessado pleiteia que seja esclarecido quem deverá ser considerado como associado titular, a autora ou a arrematante.Entendo que os embargos não buscam esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão liminar, mas procura esclarecer algo até então não debatido nos presentes autos, desta forma, não merecem ser acolhidos os embargos.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Mas no intuito de esclarecer as solicitações do terceiro interessado, informo que enquanto a parte autora estiver na posse do bem, será de sua responsabilidade arcar com os encargos e atuar como titular associada junto ao terceiro.Certifique-se à Escrivania:a) a inclusão do terceiro interessado (ev. 17), tendo em vista que o julgamento do presente feito atingirá diretamente o seu núcleo de associados.b) se foi devidamente cumprida a liminar deferida (ev. 09), em caso negativo, cumpra-se urgente.c) tendo em vista a tentativa de citação no Domicílio Eletrônico ter retornado infrutífera (ev. 20), que ocorra a citação/intimação, observando o disposto no §1º-A do artigo 246 do CPC, expedindo-se a competente Carta de Citação para a parte requerida, para que compareça a audiência designada com o seu procurador.e) o cumprimento do que restou da decisão (ev. 09).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5186051-30.2025.8.09.0164Polo Ativo: Keylane Cristina Silva GuimaraesPolo Passivo: Spe Alphaville Brasilia Etapa Ii Empreendimento Imobiliario LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por KEYLANE CRISTINA SILVA GUIMARÃES em face de SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.A parte requerente informa que celebrou Contrato de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia e outras Avenças de um imóvel localizado em lote 18, da quadra S, com área de 463,20 m², no Alphaville Residencial 2 e 3, matrícula nº 3905 pertencente ao Registro de Imóveis de Cidade OcidentalGO. No dia 20/12/2024 foi solicitado pelo Requerido a averbação do cancelamento do registro por inadimplência, e informado que a intimação da proprietária havia sido realizada por edital. No dia 20/12/2024 foi realizada a consolidação de domínio para o Requerido. No dia 25/02/2025 foi realizado um primeiro leilão extrajudicial do referido bem, sem a citação pessoal da Autora. Após isso, foi o realizo segundo leilão judicial na data de 27/02/2025. A Autora adquiriu um lote no referido condomínio. A construção do imóvel foi motivada, primordialmente, por um plano construtor oferecido pela vendedora, que previa um substancial desconto de 50% no valor total do lote, caso a Autora construísse uma residência no local dentro de um prazo determinado. A Autora, impulsionada por essa vantajosa condição, iniciou o processo de construção de sua casa. Contudo, a pandemia de COVID-19, com seus impactos globais e restrições, impôs desafios significativos, inviabilizando o cumprimento do prazo original para a conclusão da obra. Diante dessa situação, a Autora buscou, tempestivamente, a prorrogação do prazo junto à vendedora, a qual foi concedida. Mesmo com a extensão do prazo, a Autora, apesar de todos os esforços, não conseguiu finalizar a construção dentro do novo período estabelecido. Diante dessa realidade, a Autora buscou renegociar os termos do contrato, com o objetivo de ajustar o plano original à sua situação. A vendedora concordou em permitir que a Autora pagasse 50% do valor restante do lote, estabelecendo um novo prazo para a quitação integral dos outros 50%. Dessa forma, a vendedora aceitou a renegociação, condicionando o novo prazo ao pagamento de um valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Confiante na possibilidade de cumprir com o compromisso, a Autora deu continuidade à construção, a qual foi concluída, embora com um atraso de cerca de três meses. O atraso na conclusão da obra, que culminou na perda do desconto, foi agravado por fatores alheios à vontade da Autora, em especial, a demora da vendedora para aprovar Alvará de Construção.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: 1. A concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do leilão extrajudicial, garantindo a manutenção da posse do imóvel pela Autora até a análise do mérito da presente ação. Bem como, o bloqueio da matrícula do imóvel com a imediata comunicação ao Cartório de registro de Imóveis, visando a publicidade do processo e evitando prática de novos atos na matrícula. 2. Que seja reconhecida a prevenção da 2ª Vara Cível da Comarca de Cidade Ocidental, em razão da existência de outro processo já em andamento, de número nº 6008463-53.2024.8.09.0164, com o mesmo fundamento e partes semelhantes, conforme preceitua o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base na declaração de hipossuficiência financeira, CTPS, 3 últimos impostos de renda e outros nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando que a autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 4. A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. A anulação do leilão extrajudicial realizado em 27/02/2024, por ausência de citação da autora ou qualquer outra irregularidade no procedimento, conforme o previsto no artigo 903 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis. A devolução do bem a autora, com a revogação dos efeitos do leilão, uma vez que este foi realizado de forma ilegal, sem o devido procedimento de citação e sem que o autor tivesse ciência do ato em tempo oportuno. 6. A condenação da parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, em virtude dos transtornos, angústias e danos psicológicos sofridos pelo autor em razão da venda do imóvel sem a devida citação, violando seu direito à ampla defesa e ao contraditório. 7. A incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor dos danos morais, a partir da data do leilão, caso procedente o pedido de indenização. 8. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. 9. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova pericial para comprovação do valor de mercado do imóvel. O requerente anexou documentos ao ev. 01.Este é o relatório. Decido.Da LiminarTutela de Urgência é uma ferramenta que o julgador utiliza em caráter provisório para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou casos de evidência, antes da decisão final, baseado em sua compreensão ainda não concluída dos fatos. Sua função é dar maior efetividade ao processo, ajudando há contornar um pouco a morosidade. A tutela provisória tem caráter provisório porque ela pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.Os elementos para a concessão liminar, encontram-se dispostos nos artigos 300 e subsequentes do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, ocorre se o requerente conseguir demonstrar a probabilidade do direito pretendido, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada impedindo que se defira a liminar pleiteada.Entendo, que existem nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado e a urgência do mesmo. O bloqueio na matrícula do imóvel consiste em medida excepcional, porquanto impede o proprietário de exercer alguns dos direitos inerentes à propriedade. Por esse motivo, deve ser adotado somente em casos extremos. In verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio na matrícula do imóvel consiste em medida excepcional, porquanto impede o proprietário de exercer alguns dos direitos inerentes à propriedade. Por esse motivo, deve ser adotado somente em casos extremos, não encontrando cabimento na situação analisada, uma vez que o ajuizamento da ação de usucapião, por si só, não justifica a medida. 2. A averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide consiste em medida suficiente e eficaz para garantir publicidade e resguardar o direito de terceiros de boa-fé. 3. O agravante não comprovou, satisfatoriamente, os requisitos constantes no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, necessários à concessão da medida liminar pleiteada na origem. Logo, a decisão recorrida que indeferiu o bloqueio da matrícula do imóvel foi adequada às circunstâncias do caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51372737520248090160 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 08/04/2024) Desta forma, entendo no presente caso que a parte autora deve ser mantida na posse do imóvel até a resolução da lide e que deve ser bloqueada a matrícula do imóvel para que impeça o prejuízo a terceiros de boa-fé.Diante disso, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, DETERMINO que parte autora mantenha a posse do imóvel até o julgamento da lide, bem como seja realizado bloqueio na matrícula do imóvel, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias.Expeça-se o competente Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que realize o bloqueio determinado.Tendo em vista a parte autora ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte autora.DETERMINO que seja designada data para a audiência de conciliação, proceda-se a vista dos autos ao CEJUSCC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para informação da data designada.Após, INTIME-SE, através do DJ, a parte requerente para que compareça a audiência designada.CITE-SE a empresa requerida, expedindo a competente Carta de Citação no endereço informado na exordial, para que compareça a audiência designada com o seu procurador, preferencialmente por meio virtual, caso o requerido não tenha condições de arcar com um procurador particular, deverá comparecer a Escrivania da VARA DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB., AMBIENTAL E 2ª CÍVEL, munido de documentos que comprovem o seu baixo rendimento, podendo assim requisitar a nomeação de advogado dativo, tendo em vista que a Defensoria Pública do Estado de Goiás atua somente na capital, devendo ainda, informar ao senhor Oficial de Justiça se possui meios para participar da audiência virtual, em caso negativo deverá comparecer fisicamente ao Fórum com seu procurador particular ou dativo que será nomeado por esta serventia.Por fim, ficam as partes cientes de que a ausência injustificada será considerada como ato atentatório a dignidade da justiça e ensejará imposição de multa (artigo 334 §8º, do CPC).Defiro de imediato as prerrogativas dos artigos 212, 252 e 253 todos do Código de Processo Civil.Em caso de frustrada a conciliação, fica, cientificado a parte requerida, de que deverá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, II do CPC), sob pena de revelia.Após a apresentação da Contestação, intime-se o requerente para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, produzindo as provas que julgar necessárias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

21/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de laudo pericial

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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