Embargos à Execução Fiscal 5149758-49.2023.8.09.0029 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5149758-49.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, AINDA QUE O DEVEDOR SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra a sentença por meio da qual se extinguiu os embargos à execução fiscal, ante a falta de garantia do juízo, com base no art. 16, §1º, da Lei Federal n. 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. A embargante alega a prescrição quinquenal dos débitos tributários, o que deveria ter sido reconhecido de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a falta de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal, mesmo alegando-se prescrição, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A garantia do juízo é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei Federal n. 6.830/80. A falta dessa garantia acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.4. O simples fato de a empresa executada ser beneficiária da justiça gratuita não dispensa a garantia do juízo. É necessária a comprovação de hipossuficiência patrimonial.5. No caso, a apelante, embora regularmente intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, deixando, inclusive, de comprovar eventual hipossuficiência patrimonial. Logo, à míngua de garantia, acetada se mostra a prolação da sentença terminativa.6. A tese de prescrição, embora de ordem pública, não pode ser analisada sem o cumprimento do requisito da garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Nada obsta, todavia, que a embargante apresente a referida tese em sede de objeção de pré-executividade (inteligência da Súmula 393 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. "1. A garantia do juízo é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal, mesmo para os beneficiários da justiça gratuita, que devem comprovar a hipossuficiência patrimonial para afastar a sua exigência. 2. A falta de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal, inclusive de tese de ordem pública neles ventilada, que, todavia, poderá ser apresentada em sede de exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n. 6.830/1980, art. 16, §1º; CPC, art. 485, IV; CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/GO, 3ª C. Cível, AC n. 5755416-11.2022.8.09.0006; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.801.603/SE; STJ, 1ª T., REsp n. 1.487.772/SE; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN; STJ, Súmula 393. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível n. 5149758-49.2023.8.09.0029Comarca de Catação (Vara de Fazenda Pública Estadual)Apelante: Comego Comércio de Alimentos Ltda.Apelado: Estado de GoiásRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como visto, pretende a recorrente ver cassada a sentença a quo, pela qual a sua prolatora, Dr.ª Cibelle Karoline Pacheco, extinguiu os embargos à execução fiscal por falta de garantia do juízo, com esteio no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.A empresa apelante aduz, em suma, que a execução fiscal n. 5056593-45.2023.8.09.0029 – em apenso, na qual o ente público apelado visa à satisfação do crédito de R$277.295,75 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) – versa sobre débitos tributários atingidos pela prescrição quinquenal, o que, frisa, deveria ter sido reconhecido de ofício pela Julgadora de 1º grau, sendo irrelevante, desse modo, a exigência de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal, sobretudo porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita.Após analisar o caso, vejo, contudo, que razão não assiste à recorrente.Conforme é sabido, a exigência da garantia integral do juízo como requisito para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal é uma imposição legal, nos termos do art. 16, §1º, da Lei Federal n. 6.830/19801, de modo que a falta dessa garantia resulta na extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito (cf. TJ/GO, 3ª C. Cível, AC n. 5755416-11.2022.8.09.0006, Rel.ª Juíza Substituta em 2º Grau, Dr.ª Maria Antônia de Faria, DJe de 28/11/2024).O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que “(...) a garantia exigida pelo art. 16, §1°, da Lei 6.830/1980 é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal (...)” (2ª T., AgInt no AREsp n. 1.801.603/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31/08/2021), bem como que, fazendo-se um “(...) raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo (...)” (1ª T., REsp n. 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 12/06/2019). Assim, para a dispensa da garantia do juízo em sede de embargos à execução fiscal, não basta a demonstração de que o devedor faz jus à benesse da justiça gratuita, é necessária a efetiva comprovação do seu estado de hipossuficiência patrimonial (cf. 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe de 02/12/2024).In casu, a apelante, embora regularmente intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte (evento n. 25), deixando, inclusive, de comprovar eventual hipossuficiência patrimonial para tanto – o que, vale ressaltar, sequer foi objeto de apontamento nas razões do apelo cível. Destarte, não há como admitir os embargos à execução fiscal, tendo sido acertada a prolação da sentença terminativa, com esteio no art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80 c/c o art. 485, IV, do CPC, ante a falta de garantia do juízo, que, repise-se, se traduz em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.A propósito, corroborando esse entendimento, cite-se o seguinte excerto desta Corte, proferido em caso deveras semelhante ao destes autos: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. (...) GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDA. INICIAL. DESCUMPRIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A garantia do Juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, sendo de se salientar que o Superior Tribunal de Justiça (...), quando do exame do Recurso Especial n.º 1.272.827/PE, reconheceu como necessária a garantia plena do juízo para a oposição dos embargos ao executivo fiscal e apenas mitigou a obrigatoriedade da garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos de inexistência de patrimônio do devedor e desde que este comprove tal condição, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da gratuidade de justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ/GO, 6ª C. Cível, AC n. 5332578-67.2023.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 15/07/2024) Confiram-se, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. REQUISITO ESSENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I- Consoante o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei de Execução Fiscal, o executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo, não sendo admitida a peça de defesa antes de garantida a execução, posto que se trata de requisito indispensável para a admissibilidade dos referidos embargos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ/GO, 9ª C. Cível, AC n. 5132254-70.2024.8.09.0069, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe de 03/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO EXECUTÓRIO NÃO GARANTIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência do STJ admita a flexibilização da exigência em análise, esta ocorre em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a incapacidade de se atender ao requisito legal, por comprovada ausência de bens e hipossuficiência patrimonial/econômica do devedor, o que não ocorre na hipótese vertente, diante da inexistência de prova inequívoca da precariedade financeira da apelante. 2. Diante da ausência de garantia do juízo, mostra-se escorreita a sentença que rejeitou liminarmente os embargos e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ/GO, 5ª C. Cível, AC n. 5627058-24.2021.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 13/11/2023) Ao contrário do que alega a empresa recursante, a falta de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal, inclusive das matérias de ordem pública neles ventiladas, a exemplo da prescrição quinquenal, pois, como visto, a garantia exigida pelo art. 16, §1°, da Lei Federal n. 6.830/1980 é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal.Todavia, nada obsta que a apelante apresente a tese de prescrição na origem, em sede de objeção de pré-executividade, a qual, ao contrário dos embargos, não exige a garantia do juízo, apenas que não haja necessidade de dilação probatória. Com efeito, a Súmula 393 do STJ estabelece que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Ante o exposto, nego provimento à apelação cível. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo GrauN14Apelação Cível n. 5149758-49.2023.8.09.0029Comarca de Catação (Vara de Fazenda Pública Estadual)Apelante: Comego Comércio de Alimentos Ltda.Apelado: Estado de GoiásRelator: Dr. Ricardo Silveira Dourado - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, AINDA QUE O DEVEDOR SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra a sentença por meio da qual se extinguiu os embargos à execução fiscal, ante a falta de garantia do juízo, com base no art. 16, §1º, da Lei Federal n. 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. A embargante alega a prescrição quinquenal dos débitos tributários, o que deveria ter sido reconhecido de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se a falta de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal, mesmo alegando-se prescrição, matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A garantia do juízo é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal, conforme o art. 16, §1º, da Lei Federal n. 6.830/80. A falta dessa garantia acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.4. O simples fato de a empresa executada ser beneficiária da justiça gratuita não dispensa a garantia do juízo. É necessária a comprovação de hipossuficiência patrimonial.5. No caso, a apelante, embora regularmente intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, deixando, inclusive, de comprovar eventual hipossuficiência patrimonial. Logo, à míngua de garantia, acetada se mostra a prolação da sentença terminativa.6. A tese de prescrição, embora de ordem pública, não pode ser analisada sem o cumprimento do requisito da garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Nada obsta, todavia, que a embargante apresente a referida tese em sede de objeção de pré-executividade (inteligência da Súmula 393 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. "1. A garantia do juízo é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos embargos à execução fiscal, mesmo para os beneficiários da justiça gratuita, que devem comprovar a hipossuficiência patrimonial para afastar a sua exigência. 2. A falta de garantia do juízo impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal, inclusive de tese de ordem pública neles ventilada, que, todavia, poderá ser apresentada em sede de exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n. 6.830/1980, art. 16, §1º; CPC, art. 485, IV; CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/GO, 3ª C. Cível, AC n. 5755416-11.2022.8.09.0006; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.801.603/SE; STJ, 1ª T., REsp n. 1.487.772/SE; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.789.195/RN; STJ, Súmula 393. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5149758-49.2023.8.09.0029, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, os Desembargadores Altair Guerra da Costa e Willian Costa Melo.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Átila Naves do Amaral.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 31 de março de 2025 RICARDO SILVEIRA DOURADOR E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau1“Art. 16. (…)§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.”

03/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

Autos Conclusos

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Prazo Decorrido

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