Execução da Pena 0001540-24.2020.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 0001540-24.2020.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001540-24.2020.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE 1: NILTON CÉSAR RIBEIRO ADVOGADO: Ailton Manoel de Almeida [OAB/GO 37.672] APELANTE 2: ADAILTON LUIZ DA COSTA ADVOGADO: DAIANE HONORATO BORGES [OAB/GO 59.213] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO QUALIFICADA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Dupla apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de receptação (art. 180, § 1º, do Código Penal) e furto (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), fixando as penas em 03 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos para o primeiro apelante; e 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos para o segundo apelante. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória para a condenação do primeiro apelante, justificando sua absolvição; (ii) saber se a conduta do primeiro apelante deve ser desclassificada para a modalidade culposa; e (iii) saber se a prestação pecuniária e a gratuidade da justiça introduzidas pelo segundo apelante devem ser revisadas. III. 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos constantes dos autos, incluindo a confissão dos réus. 4. Não bastasse, o primeiro apelante confessa em juízo ter desconfiado da origem ilícita dos materiais adquiridos, evidenciando a presença, ao menos, do dolo eventual na sua conduta, afastando-se a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para a recepção culposa. 5. Sua pena foi aumentada apenas em razão do reconhecimento do crime continuado, aplicando-se a menor fração prevista no art. 71 do Código Penal, inexistindo fundamento para alteração da dosimetria. 6. A prestação pecuniária imposta ao segundo apelante, fixada em dois salários-mínimos, atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo sua redução. 7. O pedido de parcelamento da prestação pecuniária deverá ser elaborado perante o juízo da execução penal. 8. A concessão da gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, aliada a outros elementos de prova, é suficiente para a condenação pelo crime de recepção qualificada 2. O reconhecimento do crime continuado justifica o aumento da pena. 3. O valor da prestação pecuniária não comporta redução quando respeitada a proporcionalidade e razoabilidade. 4. O momento adequado para a análise da gratuidade da justiça é a execução penal." APELAÇÃO CRIMINAL N° 0001540-24.2020.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE 1: NILTON CÉSAR RIBEIRO ADVOGADO: Ailton Manoel de Almeida [OAB/GO 37.672] APELANTE 2: ADAILTON LUIZ DA COSTA ADVOGADO: DAIANE HONORATO BORGES [OAB/GO 59.213] APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de DUPLA apelação interposta por NILTON CÉSAR RIBEIRO e ADAILTON LUIZ DA COSTA em face da sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás que acolheu integralmente a denúncia condenando, o primeiro, como incurso no crime tipificado no art. 180, §1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal e, o segundo, no art. 155, §4º, IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito [PSC e PEC]; 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito [PSC e PEC], respectivamente. Narra a denúncia que: 1. Infere-se do incluso inquérito policial, que em datas diversas do mês de janeiro de 2020, o denunciado NILTON CÉSAR RIBEIRO, de forma livre e consciente, no exercício de atividade comercial, adquiriu e manteve em depósito no interior de seu estabelecimento comercial denominado "Depósito Fala Mansa", localizado na Rua periquito, Qd. 61-A, Residencial Parque Izaura, produtos que, pela desproporção entre valor e preço, devia saber ser obtido por meio criminoso. Exsurge dos autos que, no dia 06 de janeiro de 2020, a Polícia Militar recebeu informações, via COPOM, de que empresas de reciclagem desta cidade estavam adquirindo fios de cobres de origem criminosa. Logo, visando averiguar a informação, uma equipe se deslocou ao estabelecimento comercial do denunciado Nilton César e lá, constatando a vericidade da informação, localizaram no interior do estabelecimento 431 kg (quatrocentos e trinta e um quilogramas) de fios de cobre queimados e 01 (um) motor elétrico industrial, numeração 60018458 (auto de exibição e apreensão à fl. 21). Questionado, o denunciado contou aos militares que havia adquirido os materiais de Adailton Luiz e Gustavo Martins, tendo pago R$14,00 (quatorze reais), por quilo de fio de cobre. Diante dos fatos, o denunciado foi preso flagrante delito (fls. 09/10). 2. Segundo consta, no decorrer dos meses de novembro a dezembro de 2019, os denunciados ADAILTON LUIZ DA COSTA e GUSTAVO MARTINS SOUZA, de forma livre e consciente, mediante concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e continuidade delitiva, subtraíram, para si, coisa alheia móvel consistente: 01 (um) aparelho de solda, cor amarela, marca ESAB BANTAM 180; 01 (uma) extensão, cor preta; 01 (uma) câmera de segurança, marca HIKVISION de cor branca, pertencentes à JONAS BUENO DE SOUZA NETO (qualificado à fl. 58): 01 (uma) makita, cor azul; 05 (cinco) pratos de cozinha de cor azul; 10 (dez) pratos de cozinha, cor branca; 01 (uma) extensão, cor preta; 01 (uma) caixa de ferramenta de cor cinza, marca Mayle, 01 (uma) caixa contendo 11 (onze) copos de vidro, pertencentes à JOSÉ DE SOUZA FILHO (qualificado à fl. 67); 01 (uma) furadeira DEWALT, cor amarela, modelo TYPE/TIPO 4 e fios de cobre, pertencente à empresa COMIGO (representada pelo gerente administrativo qualificado à fl. 71): 01 (uma) furadeira de impacto BOSCH, modelo GSB20-2RE, cor azul; 300 m de fio de cobre, pertencentes à GUANAMBI GRÃOS E RAÇÕES de propriedade de AILSON RODRIGUES DA SILVA (qualificado à fl. 77). Diante das informações prestadas por Nilton, os policiais saíram em diligência com o objetivo de localizar AILTON e GUSTAVO. encontrando-os em suas residências, respectivamente. Ao serem indagados, ambos confirmaram que, em dias e horários alternados, furtaram os fios e demais objetos de várias estabelecimentos da cidade, quais sejam: Barracão da antiga algodoeira, Parque de Exposição Agropecuário, Comigo, Guanambi Grãos e Rações, Usina Santa Helena, entre outros locais. Além dos objeto acima identificados, encontrados na posse dos denunciados AILTON e GUSTAVO: 01 (uma) lixadeira DEWALT, cor amarela, modelo DWE-4020-B2; 01 (um) jogo de chaves combinadas, marca SATA: 01 (uma) máquina de polir BLACK & DECKER, cor vermelha, modelo WP600K-B2: 01 (uma) caixa de ferramenta pequena, contendo várias ferramentas; 0l (uma) caixa de conjunto de chaves, cor cinza, contendo diversas chaves; 01 (uma) furadeira SKIL, cor preta e vermelha, modelo 6055: 10 (dez) metros de fio encapado; 01 (uma) tomada de plástico, cor branca; 02 (dois) martelos pequenos; 02 (duas) marretas pequenas; 01 (uma) chave inglesa; 01 (uma) mochila preta (auto de exibição e apreensão à fl. 20) e 01 (um) motor elétrico industrial numeração 60018458, materiais estes provenientes dos crimes de furto que praticavam em diversas empresas da cidade. Os objetos subtraídos estão descritos no auto de exibição e apreensão anexado à fl. 20. Diante da situação de flagrância os denunciados foram presos e encaminhados à Depol local para as providências cabíveis. Por fim, parte os objetos furtados foram restituídos às vítimas, conforme termos de entrega anexado às fls. 57, 69, 70 e 76. Denúncia recebida em 06.07.2021 [mov. 7] e sentença condenatória publicada em 03.08.2024 [mov. 164]. Nas razões, NILTON requer: “a) seja REFORMADA a sentença para declarar a ABSOLVIÇÃO do Recorrente quanto aos crimes de RECEPTAÇÃO (art. 180, §1 CP), diante da completa INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, nos termos do art. 386, VII, do CPP, sendo defeso transferir para o acusado o ônus de provar a sua inocência, em face ao princípio constitucional da presunção de inocência, positivado no art. 5º, LVII, da CF de 1988, a reforma da pena pecuniária, e a prestação de serviço a comunidade b) em tese subsidiária, em caso de não ser acolhido o pedido absolvição do crime de receptação, seja a conduta do Recorrente caracterizada como receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP), sendo cominada a PENA MÍNIMA prevista para tal, adequando o regime inicial de cumprimento da pena determinado na sentença, tudo como medida de JUSTIÇA” [mov. 182]. Por sua vez, ADAILTON requer: “A redução substancial do valor da prestação pecuniária imposta ao apelante, bem como seu parcelamento de forma a não atingir o sustento da condenada e de sua família. Por fim, em razão da condição econômica do apelante, requer a gratuidade da justiça” [mov. 193]. Nas contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, por entender que a sentença se encontra escorreita com o caso dos autos [mov. 202]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 216]. É o relatório a que submeto ao douto revisor. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito Julga-se DUPLA apelação interposta por NILTON CÉSAR RIBEIRO e ADAILTON LUIZ DA COSTA em face da sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás que acolheu integralmente a denúncia condenando, o primeiro, como incurso no crime tipificado no art. 180, §1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal e, o segundo, no art. 155, §4º, IV, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito [PSC e PEC]; 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito [PSC e PEC], respectivamente. Narra a denúncia que: 1. Infere-se do incluso inquérito policial, que em datas diversas do mês de janeiro de 2020, o denunciado NILTON CÉSAR RIBEIRO, de forma livre e consciente, no exercício de atividade comercial, adquiriu e manteve em depósito no interior de seu estabelecimento comercial denominado "Depósito Fala Mansa", localizado na Rua periquito, Qd. 61-A, Residencial Parque Izaura, produtos que, pela desproporção entre valor e preço, devia saber ser obtido por meio criminoso. Exsurge dos autos que, no dia 06 de janeiro de 2020, a Polícia Militar recebeu informações, via COPOM, de que empresas de reciclagem desta cidade estavam adquirindo fios de cobres de origem criminosa. Logo, visando averiguar a informação, uma equipe se deslocou ao estabelecimento comercial do denunciado Nilton César e lá, constatando a vericidade da informação, localizaram no interior do estabelecimento 431 kg (quatrocentos e trinta e um quilogramas) de fios de cobre queimados e 01 (um) motor elétrico industrial, numeração 60018458 (auto de exibição e apreensão à fl. 21). Questionado, o denunciado contou aos militares que havia adquirido os materiais de Adailton Luiz e Gustavo Martins, tendo pago R$14,00 (quatorze reais), por quilo de fio de cobre. Diante dos fatos, o denunciado foi preso flagrante delito (fls. 09/10). 2. Segundo consta, no decorrer dos meses de novembro a dezembro de 2019, os denunciados ADAILTON LUIZ DA COSTA e GUSTAVO MARTINS SOUZA, de forma livre e consciente, mediante concurso de pessoas, caracterizado pela unidade de desígnios e continuidade delitiva, subtraíram, para si, coisa alheia móvel consistente: 01 (um) aparelho de solda, cor amarela, marca ESAB BANTAM 180; 01 (uma) extensão, cor preta; 01 (uma) câmera de segurança, marca HIKVISION de cor branca, pertencentes à JONAS BUENO DE SOUZA NETO (qualificado à fl. 58): 01 (uma) makita, cor azul; 05 (cinco) pratos de cozinha de cor azul; 10 (dez) pratos de cozinha, cor branca; 01 (uma) extensão, cor preta; 01 (uma) caixa de ferramenta de cor cinza, marca Mayle, 01 (uma) caixa contendo 11 (onze) copos de vidro, pertencentes à JOSÉ DE SOUZA FILHO (qualificado à fl. 67); 01 (uma) furadeira DEWALT, cor amarela, modelo TYPE/TIPO 4 e fios de cobre, pertencente à empresa COMIGO (representada pelo gerente administrativo qualificado à fl. 71): 01 (uma) furadeira de impacto BOSCH, modelo GSB20-2RE, cor azul; 300 m de fio de cobre, pertencentes à GUANAMBI GRÃOS E RAÇÕES de propriedade de AILSON RODRIGUES DA SILVA (qualificado à fl. 77). Diante das informações prestadas por Nilton, os policiais saíram em diligência com o objetivo de localizar AILTON e GUSTAVO. encontrando-os em suas residências, respectivamente. Ao serem indagados, ambos confirmaram que, em dias e horários alternados, furtaram os fios e demais objetos de várias estabelecimentos da cidade, quais sejam: Barracão da antiga algodoeira, Parque de Exposição Agropecuário, Comigo, Guanambi Grãos e Rações, Usina Santa Helena, entre outros locais. Além dos objeto acima identificados, encontrados na posse dos denunciados AILTON e GUSTAVO: 01 (uma) lixadeira DEWALT, cor amarela, modelo DWE-4020-B2; 01 (um) jogo de chaves combinadas, marca SATA: 01 (uma) máquina de polir BLACK & DECKER, cor vermelha, modelo WP600K-B2: 01 (uma) caixa de ferramenta pequena, contendo várias ferramentas; 0l (uma) caixa de conjunto de chaves, cor cinza, contendo diversas chaves; 01 (uma) furadeira SKIL, cor preta e vermelha, modelo 6055: 10 (dez) metros de fio encapado; 01 (uma) tomada de plástico, cor branca; 02 (dois) martelos pequenos; 02 (duas) marretas pequenas; 01 (uma) chave inglesa; 01 (uma) mochila preta (auto de exibição e apreensão à fl. 20) e 01 (um) motor elétrico industrial numeração 60018458, materiais estes provenientes dos crimes de furto que praticavam em diversas empresas da cidade. Os objetos subtraídos estão descritos no auto de exibição e apreensão anexado à fl. 20. Diante da situação de flagrância os denunciados foram presos e encaminhados à Depol local para as providências cabíveis. Por fim, parte os objetos furtados foram restituídos às vítimas, conforme termos de entrega anexado às fls. 57, 69, 70 e 76. Denúncia recebida em 06.07.2021 [mov. 7] e sentença condenatória publicada em 03.08.2024 [mov. 164]. Nas razões, NILTON requer: “a) seja REFORMADA a sentença para declarar a ABSOLVIÇÃO do Recorrente quanto aos crimes de RECEPTAÇÃO (art. 180, §1 CP), diante da completa INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, nos termos do art. 386, VII, do CPP, sendo defeso transferir para o acusado o ônus de provar a sua inocência, em face ao princípio constitucional da presunção de inocência, positivado no art. 5º, LVII, da CF de 1988, a reforma da pena pecuniária, e a prestação de serviço a comunidade b) em tese subsidiária, em caso de não ser acolhido o pedido absolvição do crime de receptação, seja a conduta do Recorrente caracterizada como receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP), sendo cominada a PENA MÍNIMA prevista para tal, adequando o regime inicial de cumprimento da pena determinado na sentença, tudo como medida de JUSTIÇA” [mov. 182]. Por sua vez, ADAILTON requer: “A redução substancial do valor da prestação pecuniária imposta ao apelante, bem como seu parcelamento de forma a não atingir o sustento da condenada e de sua família. Por fim, em razão da condição econômica do apelante, requer a gratuidade da justiça” [mov. 193]. 3.1. Absolvição por insuficiência de provas e desclassificação para modalidade culposa: Aduz a defesa que não há provas suficientes do dolo do apelante NILTON, com relação á receptação, motivo pelo qual merece ser absolvido. Subsidiariamente, requereu a desclassificação pela modalidade culposa. Todavia, adianto, sem razão. Consoante bem sintetizado em sentença, “a materialidade e autoria de ambos os crimes está devidamente comprovada pelos documentos acostados ao Inquérito, notadamente pelos Registros de Atendimento Integrado, termos de exibição e apreensão e termos de entrega, bem como pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, em especial pela confissão dos réus”. Por isso, cito a devida transcrição dos depoimentos constantes no édito condenatório: […] Depoimento da vítima Jonas Bueno de Souza Neto, em juízo: Que pegou quase todos os materiais de volta. Que descobriram os acusados, chamaram ele até a delegacia e ele foi, prestou o depoimento, que o pessoal da polícia civil pediu para ele pegar as notas, ele foi lá e pegou, que os materiais foram comprados na COMIGO, que as coisas antigas que não tinham nota, ele não pegou. Que os acusados furaram um buraco na parede de um barracão, e ai entraram, que lá tinha câmera e foram reconhecidos pela perna do acusado que manca. Que deu falta de aparelho de solda, furadeira, lixadeira, extensão, caixa de ferramentas, bem como as ferramentas, entre outros; que a extensão e as ferramentas não foram recuperadas. Que retiraram uma câmera, mas ele conseguiu pegar de volta. Que avaliando, o prejuízo seria em torno de R$ 15.000,00, que as coisas mais caras que os acusados não conseguiram vender, ele conseguiu pegar de volta. Depoimento da vítima Aguimar Polastrini da Silva, em juízo: Que na época trabalhava no armazém do cinquentão nesta cidade. Que teve o roubo e fizeram a ocorrência. Que sumiu lixadeira, trator, entre outras coisas, mas recuperaram a lixadeira e o trator, que não lembra se havia fios de cobre ou extensão. Que um dos autores trabalhava com o Itamar, que trabalhava no mesmo local que ele. Que não se recorda de apelido que chamava algum dos acusados. Depoimento da vítima Ailson Rodrigues da Silva, em juízo: Que registrou a queixa na delegacia. Que o furto ocorreu em um final de semana, e quando eles chegaram na segunda-feira, o almoxarifado estava arrombado; que eles levaram todos os pertences, sendo 300 metros de cabo, lixadeira, caixa de ferramentas, motosserra, entre outras coisas. Que os cabos queimados estavam na delegacia, que só de cabo foi mais de R$ 30 mil reais. Que não era frequente os furtos. Que não conseguiu pegar suas mercadorias. Que eles saíram arrastando os cabos, que uma pessoa sozinha não conseguiria arrastar, precisaria de duas ou três pessoas. Policiais militares Wender Carlos da Fonseca e Jaezer Gomes da Silva, no Inquérito: "Que por determinação do COPOM para que averiguassem as empresas de reciclagem no intuito de localizar fios de cobre que foram furtados em diversas empresas; que na primeira averiguação feita na empresa do conduzido, sendo conhecido por "fala mansa" do ferro velho, foi localizado aproximadamente 431kg de fios elétricos sem capa e um motor elétrico industrial; que o proprietário da empresa sendo Nilton Cesar relatou que comprou os materiais das pessoas de Adailton e Gustavo; que saíram em diligência no intuito de localizar Adailton e Gustavo, onde foram encontrados em suas residências e confirmaram que haviam vendido os feios e que também furtaram os fios na empresa Usina Santa Helena; que na casa de Gustavo e Adailton foram encontrados vários objetos os quais estão especificados no termo de exibição e apreensão; que Adailton e Gustavo declararam nesta delegacia os locais onde os objetos foram furtados; que informaram ainda que uma máquina de solda da marca ESAB foi vendida para André Francisco de Moura, tendo a equipe se deslocado até a residência do mesmo, porém não estava e a esposa do mesmo entregou a máquina para a equipe; que os autores informaram várias localidades onde praticaram os furtos; que diante de tal fato, foi dada voz de prisão a Nilton "fala mansa" pelo crime de receptação e os autores do furto Adailton e Gustavo também foram encaminhados para esta delegacia para serem ouvidos e os objetos apreendidos e apresentados para a autoridade policial." Policial Militar Wender Carlos da Fonseca, ouvido como testemunha na audiência de instrução: "Que tinha acontecido vários furtos na cidade, que os autores levavam fios de aparelho de solda das empresas. Que foram uns 3 furtos, sendo na Usina Santa Helena, em uma empresa na antiga saída para Goiânia e outras empresas. Que a comandante pediu para fazerem a verificação em ferros velhos. Que foram no ferro-velho “Falamansa”, do Nilton César, e lá ele falou que havia comprado uma quantidade em média de 430 kg de fio, do Adailton e do Gustavo. Que ao verificar, a afiação estava inteira, enrolada em rolo e descascada. Que o Nilton repassou o endereço de onde Adailton e Gustavo residiam, sendo um no Centro e o outro no Jardim Aroeira. Que ao chegar na casa do Adailton, no Jardim das Aroeiras, ele afirmou que havia furtado na Usina Santa Helena, sendo localizado uma lixadeira; depois informou o endereço do outro autor, Gustavo, então foram até a casa dele, localizada na rua 9, no Centro, e encontraram taças, sendo furtadas no Tatersal. Que apreendeu os materiais, e não sabe especificar quem ficou com cada material. Que o furto no Tatersal, da Usina Santa Helena e na empresa localizada na antiga saída para Goiânia, foram os dois juntos. Que o Nilton falou que pagou em média 6 reais no quilo da afiação, pois foi vendido por quilo, por questão do cobre. Que o Nilton disse que já havia comprado desse pessoal antes e por isso comprou de novo sem a nota fiscal, mas que não tem costume de comprar coisas duvidosas. Que já comprou dos rapazes e nunca deu problema, então comprou de novo. Que os fios estavam inteiro, mas a capa do fio havia sido queimada, só estava a parte interna da afiação. Que sabe que o Niton tem a empresa, que só teve contato com ele no dia dessa ocorrência, não o conhece de outras ocasiões, que sabe que tem a empresa que compra materiais de reciclagens, que lá havia latinhas e outros ferros-velhos, que não é conhecido da polícia." Policial Militar Jaezer Gomes da Silva, ouvido como testemunha na audiência de instrução: "Que ele e o subtenente Fonseca foram nas reciclagens, pois tinha acontecido um furto na Usina Santa Helena, e havia sido furtado uma grande quantidade de fio. Que foram no ferro-velho “Falamansa” perto do HURSO, de propriedado do Nilton, e lá acharam os fios da Usina, descascados, em torno de 420 kg, que tinha um motor também. Que o Nilton cooperou e informou quem tinha vendido para ele, ocasião em que encontraram o Adailton e o Gustavo, que eles confessaram os fatos, e foram encontrados diversos objetos, sendo também de outros furtos na cidade. Que tinha lixadeira. Que tinha um galpão na antiga saída para Goiânia e tinha materiais que a vítima buscou lá, que estava na casa de Adailton e Gustavo. Que tinha taça da pecuária. Que recuperou os materiais conforme está no RAI. Que eles confessaram os fatos e cada local da ação criminosa. Que não lembra quantos quilos a vítima deu falta. Que o Nilton não é conhecido pela polícia, que no dia ele cooperou, inclusive levou os objetos furtados no caminhão dele lá para a delegacia." Depoimento de Marcos Vinicius Norato da Costa, na delegacia: Que o declarante comparece espontaneamente e faz apresentação de uma bomba d'água que estava na residência do declarante; que segundo o declarante é sobrinho de Adailton e tem mais ou menos um mês o tio chegou na casa do declarante e deixou uma bomba d'água; que o declarante não estava em casa e então Adailton ligou dizendo que tinha deixado na área da casa do declarante e que depois iria buscar; que o declarante disse que chegou a ligar para o tio ir buscar essa bomba, mas ele não buscou; que agora recente ficou sabendo que a polícia militar esteve na casa do declarante, porém não tinha ninguém e que o tio havia sido preso; que o declarante diz que não tem nenhum envolvimento com o fato e muito menos sabia que o objeto era furtado. Marcos Vinícius Borato da Costa, ouvido em condição de informante em juízo: Que é sobrinho de Adailton. Que a bomba d’água estava na casa dele, eles roubaram e deixaram lá, que ele ligava e seu tio nunca buscava, até que a polícia foi lá e buscou. Que foi ai que ele contratou o advogado e foi até a delegacia entregar a bomba. Que quando deixaram a bomba em sua casa, ele estava trabalhando e não viu quem foi. Que depois não teve contato com seu tio. Que acha que foi seu tio que ligou avisando que deixou uma bomba lá e depois iria buscá-la. Que soube que seu tio foi preso, que não teve nenhum envolvimento e não sabia que a bomba era furtada. A testemunha arrolada pela defesa de Nilton, Ulle Oliveira Lopes da Silva, em juízo: Que trabalha com o Nilton, que ele comprava em pequenas quantidades, pois eles (Adailton e Gustavo) levavam em pequenas quantidades, mas não era todos os dias. Que chegava para o Nilton de 3 kg e pouco, não passava disso. Que os fios vinham queimados, prontos. Que o Nilton nunca teve problema com a justiça. Que conhece ele há bastante tempo. Que ele colhe reciclagem, material reciclável. Que colhe em bastantes pontos da cidade e até fora da cidade. Depoimento de André Francisco de Moura na delegacia: O interrogado diz que conhece a pessoa de Adailton e que ele sempre foi um homem trabalhador e pai de família; que tem mais ou menos uns 20 dias que Adailton ofereceu ao interrogado um aparelho de solda; que o interrogado disse que tinha interesse; que o objeto foi negociado e vendido para o interrogado no valor de R$ 800,00; que o interrogado deu uma bicicleta no valor de R$ 400,00 e passou R$ 400,00 em espécie; que Adailton falou que tentaria encontrar a nota fiscal do aparelho de solda e o interrogado falou que entregaria a nota fiscal da bicicleta, quando ele lhe entregasse a nota do aparelho; que essa semana o interrogado foi noticiado de que a polícia militar teria ido até a sua residência procurando tal objeto, uma vez que seria objeto de furto, este praticado por Adailton; que o interrogado estava no trabalho e a esposa do interrogado devolveu o aparelho de solda e contou ao policial sobre a negociação feita, tendo inclusive o policial orientado a esposa do interrogado a ir na casa de Adailton pegar a bicicleta de volta, o que foi feito; que o interrogado diz que não sabia que o objeto era furtado; que nunca imaginou isso, uma vez que como já disse Adailton sempre foi uma boa pessoa e pai de família; que o interrogado diz que nunca foi preso, nunca se envolveu nesse tipo de situação e se declara uma pessoa de bem. Depoimento do acusado Nilton Cesar Ribeiro na delegacia: Que o conduzido diz que errou; que foram Adailton e Gustavo oferecer os fios de cobre; que o conduzido diz que eles levavam aos poucos e o conduzido comprava; que o conduzido diz que deveria ter desconfiado, mas não imaginou que os objetos eram de furto; que o trabalho do conduzido é comprar esses objetos, mas acaba não sabendo a origem; que jamais desconfiou de Adailton e Gustavo; que o conduzido diz que conhece Adailton porque trabalharam juntos muito tempo na usina Santa Helena; que o conduzido diz que pagou a quantia de R$ 14,00 o quilo; que o conduzido diz que está arrependido de ter comprado os fios de Adailton e Gustavo. Interrogatório de Nilton César Ribeiro em juízo: Que ele ficava ausente do depósito, que não chegou a ver o material todo que foi comprado de Adailton e Gustavo; que não sabe a quantidade certa. Que ele junta material nas ruas, no lixão e na casa das pessoas. Que o material todo não foi ilícito, que não foi tudo comprado deles. Que não tinha costume de fazer negócios com o Gustavo e o Adailton. Que abriu o depósito e após uns 9 meses conheceu eles. Que quem fazia as compras era ele, a Ulle, e sua esposa. Que foi a primeira vez que comprou deles. Que pagava entre 10 e 14 reais no kg. Que ele ficava fora, ficava mais no lixão aqui na cidade ou em Santo Antônio da Barra. Que o depósito era novo e ele corria atrás de materiais, que ele mexia mais com papelão, garrafa pet e plástico. Que teve alguns materiais que ele não chegou a ver. Que viu alguns, mas não sabe a quantidade. Que Adailton e Gustavo sempre iam com poucas coisas, não levavam tudo de uma vez. Que ele e sua esposa pararam de trabalhar com isso. Que na época, ele sempre pedia para a esposa tomar cuidado. Que uma vez que Adailton e Gustavo foram lá receber, ele perguntou do material, e os rapazes falavam que ele podia ficar tranquilo. Que os rapazes falaram que estavam trabalhando em uma obra de construção e estavam fazendo reformas em barracões. Que não apresentavam documentos, pois comprava e vendia sem documentos. Que vendia para o pessoal da rua que comprava latinhas sem documento, até para o Ipiranga. Que veio de Santo Antônio da Barra com o caminhão carregado, e quando estava descarregando o caminhão, os policiais chegaram lá, antes do almoço. Que quando a polícia chegou lá ela perguntou se ele comprou algum material roubado, ele disse que não, mas que comprou uns cobres, então mostrou os materiais. Que Adailton e Gustavo levavam por etapa, em pequenas quantidades, entre 2,5 kg e 4 kg, e não era frequente. Que os fios eram mais grossos, por isso ele desconfiou. Depoimento do acusado Adailton Luiz da Costa na delegacia: Confessa ter furtado os objetos que foram apreendidos; que furtou junto com Gustavo, fios de cobre, máquinas de solda na Usina Santa Helena; que furtaram fios na empresa Comigo e diversos objetos também no Tatersal no parque de exposição agropecuário; que na empresa Italac furtaram fios de cobre e na antiga algodoeira furtaram máquina de solda, furadeira, máquina de polir, lixadeira e fios de cobre no parque Turmim Azevedo; que estão cometendo furtos na cidade, tem mais ou menos um mês; que o interrogado alega que devido ao fato de estarem desempregados e serem pais de família, acharam o furto como o meio de arrumarem um dinheiro; que após cometerem os furtos, os objetos foram divididos, tendo ficado um pouco na casa do interrogado e um pouco na casa de Gustavo; que o interrogado junto com Gustavo, ofereceram para a pessoa conhecida por "fala mansa" do ferro velho, fios de cobre, pela quantia de R$ 13,00 o quilo; que "fala mansa" efetuava os pagamentos a vista; que conforme o interrogado e Gustavam furtavam os fios, já levava para "fala mansa" o qual já pagava pelo objeto; que nesta data estava em casa, quando policiais militares chegaram e perguntaram sobre a prática do furto, tendo o interrogado e Gustavo confessado a autoria; que o interrogado diz que está arrependido do crime que cometeu. Interrogatório de Adailton Luiz da Costa em juízo: Que a família dele estava desempregada, quase passando fome, sem a ajuda de ninguém. Que sua filha pediu uma coisa e não tinha como negar, então ele fez os furtos com o Gustavo. Que a maioria dos fios já estavam cortados. Que levava os fios e queimavam. Que não vendeu nenhum objeto, que vendeu só os fios de cobre, mas o policial recuperou e foi entregue. Que não se recorda em quanto tempo foram os roubos. Que não conhece o Nilton. Que vendia para o Nilton e não para sua esposa. Que não se lembra quantos kg venderam. Que os furtos do motosserra e da máquina de roçar ele não praticou. Depoimento do acusado Gustavo Martins Souza na delegacia: Que o declarante afirma que juntamente com Adailton Luiz da Costa, praticava crime de furto em algumas empresas na cidade de Santa Helena. Que o interrogado afirma que furtaram fios de cobre e máquinas de solda na Usina Santa Helena, fios de cobre na empresa Comigo, alguns objetos no Tatersal no parque de exposição da cidade, na impresa Italac: fios de cobre, aldogoeira: furadeira, máquina de polir, lixadeira; que também foram responsáveis pelos furtos no Lado Turmim Azevedo, que inquirido sobre o motivo que praticavam furtos, o interrogado diz que por estar desempregado e ter família para sustentar, começaram a praticar os furtos; que inquiridos sobre o que faziam com os objetos, o interrogado respondeu que os fios eles vendiam, e os objetos ficavam uma parte em sua casa e uma parte na casa de Adailton; que o interrogado após furtar os fios de cobre, vendia para a pessoa de "fala mansa" pelo valor de R$ 13,00 o quilo; que o interrogado alega que não costumava a praticar esse tipo de crime, que havia começado tem pouco tempo e que está arrependido. Interrogatório de Gustavo Martins Souza em juízo: Que fez os roubos, somente o roubo do motor que não. Que era na parte da noite, ia só ele e o Adailton. Que ia no carro que ele tinha na época. Que na empresa Guanambi e na empresa com antiga saída para Goiânia, eles quebraram a parede, mas o restante eles roubavam as coisas do lado de fora. Que eles entravam pela cerca. Que alguns objetos eles venderam, tipo a máquina de solda e os fios de cobre, o restante foi entregue. Que vendeu os fios para o Nilton, que vendeu por uns 12 reais o kg. Que furtaram uns 700 kg de fios. Que conhecia o Nilton há pouco tempo, que vendia cobre furtado para ele. Que vendeu diretamente pro Nilton. (grifei) Pois bem! Muito embora, o Apelante tenha tentado se esquivar da responsabilidade pela aquisição de materiais de origem sabidamente ilícita, acaba confessando em juízo que sabia da origem espúria dos fios ou que ao menos desconfiava. Explico. Em seu interrogatório, o Recorrente admite ter “desconfiado” do material adquirido dos “meninos”, tanto é que, ao ser questionado durante a instrução do porquê dessa desconfiança, justificou que “estranhou” a “grossura” dos fios. Nas suas palavras: […] Mas o senhor falou que viu o material lá, (10:19) esse monte de fio descascado (10:21) que estava lá. (10:23) Queimado. (10:23) Quando o senhor verificou isso, (10:26) o senhor procurou saber (10:27) das pessoas que trabalham com o senhor (10:29) se elas teriam tomado o devido cuidado (10:31) na aquisição daquele material? [MPGO] Procurei, eu procurei, (10:35) eu procurei, (10:36) minha esposa falou que tinha comprado deles, (10:40) aí eu falei, mas essa quantidade aqui, (10:41) será que não tem perigo, não isso? (10:43) Porque sempre, quando eles iam lá e eu não estava, (10:46) eu perguntava para ela (10:47) dos materiais que ela tinha comprado. (10:51) Aí ela falou, não, mas os meninos falaram (10:53) que não tinham nada, não, (10:54) isso aqui não tem importância, não. (10:56) Alguma vez que eles foram lá na minha casa receber, (10:59) igual estou falando do senhor, (11:01) estou citando pro senhor, (11:02) que a gente dava um papelzinho para eles, (11:04) eu perguntava, (11:05) esses materiais, não, você pode ficar tranquilo, (11:08) porque até então, (11:09) o que eu fiquei sabendo deles (11:11) é porque eles falaram para mim (11:13) que estavam trabalhando em uma obra de construção (11:16) e estavam fazendo uma reforma (11:21) nos barracão. (11:23) Então, eu falei para eles, (11:25) falei, rapaz, vocês não põem isso em problema, não, (11:28) porque nós começamos aqui agora, (11:29) a gente não quer problema, (11:30) e eles, não, não tem problema, (11:32) a gente está trabalhando, (11:33) e eles iam só com roupa suja na minha casa, (11:36) de obra. (11:37) Tudo só de boca? (11:39) ou apresentaram alguma coisa? [MPGO] Não, doutor, (11:44) tudo só de boca, (11:46) porque, na verdade, (11:47) esse material a gente comprava ele sem documento (11:50) e vendia ele sem documento também. (11:52) As empresas também que a gente vendia, (11:55) assim, esse pessoal que anda na rua, (11:57) eu vendia para esse pessoal que anda na rua (11:58) comprar uma latinha, (12:01) já é mesmo, ninguém pede documento, (12:03) até então ninguém pedia documento, (12:05) nem o Ipiranga pedia documento. […] O senhor falou anteriormente (16:39) que desconfiou dos fios (16:42) Se todos os fios eram queimados, (16:45) como o senhor conseguiu identificar (16:47) que havia alguma coisa diferente nesses fios, (16:51) desencapados, queimados? (16:53) [ADVGOGADO] Porque esses fios eram mais grossos, (16:57) porque geralmente a gente não trabalha com esses fios. (17:00) Esses fios que a gente trabalha (17:02) é fio de televisão, (17:03) esses que ficam em tubo de televisão, (17:06) é fio de ventilador, (17:10) a gente trabalha mais com esses fios aí, (17:12) da reciclagem, pessoal da reciclagem. […] Ora, ensina a doutrina que o delito de receptação por ser cometido a título de dolo ou culpa. Quanto ao elemento subjetivo doloso, retrata a vontade de se apropriar de coisa alheia ou de fazer com que outro se aproprie. Além disso, deve-se destacar outra particularidade deste tipo penal. No contexto das duas condutas criminosas alternativas (“adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” e “influir para que terceiro a adquira, receba ou oculte”) somente pode incidir o dolo direto, evidenciado pela expressão “que sabe ser produto de crime”. Por outro lado, na figura qualificada (§ 1.º), como é o caso, admite-se tanto o dolo direto quanto o eventual. [Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: volume único - 19. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2023] Assim, quando o próprio admite que “minha esposa falou que tinha comprado deles, aí eu falei, mas essa quantidade aqui, será que não tem perigo, não isso?” e que “Porque esses fios eram mais grossos, porque geralmente a gente não trabalha com esses fios” deixa nítido que, pelo menos, assumira o risco acerca dessa origem “duvidosa” dos materiais. A propósito, muito embora o Recorrente afirme que era sua esposa quem adquiria o material, os demais corréus, denunciados pela prática dos furtos, revelaram em juízo que vendiam os fios diretamente a ele. Ademais, sabe-se que se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa [art. 156 do CPP], sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. A propósito, cito: […] 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crime de receptação, cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova. […] [AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.459.377/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.] Nessa toada, é ingênua a alegação defensiva de que o proprietário do comércio não sabia a origem dos fios adquiridos quando, na verdade, ele mesmo admite ter desconfiado do material, tanto pela sua quantidade quanto pela sua qualidade. Diante disso, não há como acolher a absolvição por insuficiência probatória, muito menos o pleito desclassificatório, considerando comprovadas as condutas dolosas perpetradas pelo Apelante. 3.2. Da dosimetria da pena: Ainda, com relação ao Apelante NILTON, a pena foi fixada nos seguintes termos: […] a) Culpabilidade: nesta fase, a culpabilidade consiste na intensidade do dolo do agente, isto é, uma reprovação diferenciada de sua conduta. No caso, a prova produzida nos autos não evidencia conduta que tenha extrapolado o agir normal em delitos da espécie e modalidade em tela, nada tendo a valorar. b) Antecedentes: conforme verifica-se da certidão de antecedentes criminais, o réu é tecnicamente primário, razão pela qual a presente circunstância é neutra; c) Conduta social: não há informações concretas da conduta social do réu que possa lhe prejudicar, razão pela qual considero como neutra. d) Personalidade: não há estudo realizado por profissionais especializados de modo a aferir qualquer forma de conclusão sobre a personalidade do réu, de forma que tal circunstância deve ser considerada como neutra. e) Motivos: os motivos são inerentes ao tipo penal, nada tendo a valorar. f) Circunstâncias: considero as circunstâncias do crime normais à espécie, nada tendo a valorar. g) Consequências: as consequências são neutras, pois normais à espécie, nada tendo a valorar. h) Comportamento da vítima: não há falar. Dessa forma, nos termos do art. 59 do CP, inexistindo circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base em 3 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP. Entretanto, em observância à súmula 231 do STJ, mantém-se a pena intermediária em 3 anos de reclusão. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, entretanto, presente a causa de aumento prevista no Art. 71 do CP, conforme já explanado na fundamentação, razão pela qual majoro a pena em 1/6, pelo que fica a pena definitiva fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão. A quantidade de dias-multa segue a mesma proporção do acréscimo da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual a fixo em 12 dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, uma vez que, ao que tudo indica, o réu possui parcos recursos financeiros (art. 60, caput, CP). Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Atendendo o réu aos requisitos insertos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito previstas nos incisos I e IV do art. 43, consistente, na prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC, a partir da data sentença, e destinados pelo Juízo da Execução. E, ainda, prestação de serviços à comunidade em entidade pública, à razão de 1 (uma) hora por dia, totalizando 7 (sete) horas semanais, durante a metade do período de sua condenação - 1 ano e 9 meses -, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, §3º, CP), a ser cumprida em entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução, consoantes condições a ser fixada na audiência admonitória. […] Como visto, a pena restou aumentada unicamente em razão do reconhecimento do crime continuado, aplicando-se, inclusive, a menor fração. Logo, dada a alegação genérica da defesa para que seja fixada a “pena mínima”, entendo que o cálculo dosimétrico não merece retoques. Por seu lado, o Apelante ADAILTON requer “A redução substancial do valor da prestação pecuniária imposta ao apelante, bem como seu parcelamento de forma a não atingir o sustento da condenada e de sua família. Por fim, em razão da condição econômica do apelante, requer a gratuidade da justiça”. Em seu desfavor, foi fixado o valor de R$ 2.824,00 a título de prestação pecuniária [PEC]. É certo que a PEC, enquanto substituta autônoma da pena privativa de liberdade, requer o arbitramento de forma proporcional à capacidade financeira do sentenciado e ao dano causado, todavia sem que seja desvirtuada a natureza jurídica de sanção, não havendo, portanto, possibilidade de fixação de acordo com a vontade do condenado. No caso em testilha, a PEC (fixada em dois salários-mínimos) atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que o Recorrente alegou em seu interrogatório judicial trabalhar com “máquinas” e ser “registrado”, inexistindo descompasso passível de reparo nesta via recursal. Quanto ao pedido de parcelamento, essa (im)possibilidade poderá ser analisada perante o juízo da execução. Precedentes: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5393085-03.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024. 3.3. Da gratuidade de justiça: Com relação ao pleito de gratuidade da justiça formulado por ADAILTON, revela-se pacífico neste TJGO que o momento adequado para a análise da situação econômica-social do apelante é a execução penal, motivo pelo qual cito: […] O momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do apelante entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório […] [TJGO, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024]. Dito isso, rejeito, de plano, a concessão da gratuidade neste momento. 4. Dispositivo: Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo. É o voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO QUALIFICADA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Dupla apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de receptação (art. 180, § 1º, do Código Penal) e furto (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), fixando as penas em 03 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos para o primeiro apelante; e 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos para o segundo apelante. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória para a condenação do primeiro apelante, justificando sua absolvição; (ii) saber se a conduta do primeiro apelante deve ser desclassificada para a modalidade culposa; e (iii) saber se a prestação pecuniária e a gratuidade da justiça introduzidas pelo segundo apelante devem ser revisadas. III. 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos constantes dos autos, incluindo a confissão dos réus. 4. Não bastasse, o primeiro apelante confessa em juízo ter desconfiado da origem ilícita dos materiais adquiridos, evidenciando a presença, ao menos, do dolo eventual na sua conduta, afastando-se a alegação de insuficiência probatória e a possibilidade de desclassificação para a recepção culposa. 5. Sua pena foi aumentada apenas em razão do reconhecimento do crime continuado, aplicando-se a menor fração prevista no art. 71 do Código Penal, inexistindo fundamento para alteração da dosimetria. 6. A prestação pecuniária imposta ao segundo apelante, fixada em dois salários-mínimos, atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo sua redução. 7. O pedido de parcelamento da prestação pecuniária deverá ser elaborado perante o juízo da execução penal. 8. A concessão da gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, aliada a outros elementos de prova, é suficiente para a condenação pelo crime de recepção qualificada 2. O reconhecimento do crime continuado justifica o aumento da pena. 3. O valor da prestação pecuniária não comporta redução quando respeitada a proporcionalidade e razoabilidade. 4. O momento adequado para a análise da gratuidade da justiça é a execução penal."

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Processo Desarquivado

Mandado Não Cumprido

Cálculo de Custas

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(17)