Execução da Pena 5131293-52.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5131293-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5131293-52.2025.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: David Fernandes de Andrade e Outro DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal. A denúncia contida no evento n.º 41 preenche os requisitos formais impostos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, pois explicita, de forma satisfatória, a conduta delitiva imputada aos réus, suas circunstâncias, o momento e o local do acontecimento dos fatos, bem como a classificação do crime e a qualificação dos denunciados, apta, portanto, a iniciar a persecução penal. Posto isto, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (evento n.º 41) e determino a citação dos denunciados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Consigne nos mandados as advertências contidas no enunciado do artigo 396-A, § 2.º, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo legal, não sendo oferecida as respostas à acusação oportunamente ou não tendo os denunciados advogado constituído, encaminhem-se os autos para a Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE, inclusive para que apresente resposta à acusação no prazo de 20 (vinte) dias1, bem como para assistir os réus nos demais atos processuais2. Apresentadas as respostas à acusação, caso haja a arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre elas. Após, juntada a manifestação, volvam-me os autos conclusos. Nos termos do Ofício Circular n.º 101/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a data da prescrição da pretensão punitiva Estatal ocorrerá no dia 12/03/2033. Anote-se. Outrossim, o pedido contido na Cota Ministerial, para que seja requisitado ao Instituto de Criminalística o laudo pericial de identificação do veículo automotor apreendido (evento n.º 41), será indeferido. A aludida solicitação para juntada do Laudo Pericial está intrinsecamente ligada a própria materialidade do crime imputado aos denunciados, cabendo ao Ministério Público diligenciar, diretamente ao Instituto de Criminalística, para que ele confeccione e remeta a este Juízo as provas que entender necessárias. Ademais, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 68838 SP 2022/0131579-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023). No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MANDADO DE SEGURANÇA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE DE REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NÃO DEMONSTRADAS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. O poder requisitório conferido ao Ministério Público pelo art. 129 da Constituição Federal não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Não demonstrada a real necessidade de intermediação do Poder Judiciário, não se vislumbra direito líquido e certo ao deferimento obrigatório das diligências requeridas pelo Ministério Público. Precedentes. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO 5332051-74.2023.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Seção Criminal, Data de Publicação: 06/04/2024). CORREIÇÃO PARCIAL Nº 5270737-98.2021.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA:ANÁPOLIS REQUERENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDOS:MATHEUS EUGÊNIO S. DE SIQUEIRA E OUTRO RELATORA:Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. I- O indeferimento de diligência requerida pelo Ministério Público não configura error in procedendo na medida em que o parquet é dotado de poder requisitório, não demonstrada a impossibilidade da realização destas por parte do requerente. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. (TJ-GO 5270737-98.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2024). Assim, verifica-se ser pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto a realização de diligências complementares necessárias à elucidação do fato, as quais devem ser promovidas pelo próprio Ministério Público, mediante o seu poder de requisição. Posto isto, considerando os fundamentos acima mencionados, indefiro o pedido do Ministério Público (evento n.º 41). P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito 1Artigo 157, inciso I, última parte, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017. 2Artigo 53, inciso XII, da Lei Complementar Estadual n.º 130/2017.

03/04/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Troca de Responsável

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