Execução de Título Extrajudicial 5454329-24.2021.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5454329-24.2021.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5454329-24.2021.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Nutrisal Industria E Comercio De Suplementos Para Alimentação Animal LtdaPromovido: Hugo Pereira Valentim LtdaExtrai-se do processo que os executados foram devidamente citados (evento 23), porém deixaram transcorrer o prazo sem o pagamento do débito ou o oferecimento dos embargos, razão pela qual foi prolatada decisão que deferiu a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome dos executados, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD (evento 30).Em seguida, foi lançado o relatório de ordens judiciais - teimosinha, no evento 33, informando o cumprimento parcial da ordem de penhora junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 5.237,41 (cinco mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).Foi expedida intimação pessoal para a parte executada, a qual não foi efetivada, considerando que retornou com motivo de devolução ‘não procurado’ (evento 38).Intimado, o exequente requereu a liberação do valor penhorado; a emissão de certidão de crédito de distribuição da presente ação, com intuito de fazer cumprir o disposto no art. 828, do Código de Processo Civil; a inclusão dos nomes dos executados nos cadastro de inadimplentes; o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, na modalidade teimosinha; e a busca de bens do executado, via INFOJUD, oportunidade em que apresentou a planilha atualizada do débito (evento 41).Pois bem.Em tempo, convalido a intimação expedida à parte executada, apesar de o aviso de recebimento - AR constar o motivo de devolução como ‘não procurado’, porquanto prescreve o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.Assim, determino o prosseguimento do feito, com regular curso dos prazos processuais, independentemente de intimação da parte devedora.Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, do valor bloqueado no evento 33 e, por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no evento 41.Para tanto, expeça-se alvará de transferência da quantia constrita e seus acréscimos legais, em favor da parte exequente, a título de satisfação parcial da obrigação, a qual deverá ser transladada para a conta bancária indicada na petição de evento 41, observados os poderes da procuração.De outro giro, ante a ausência de pagamento voluntário pelos demandados, DEFIRO os pedidos da parte exequente consignados no evento 41.Ressalto que, no que diz respeito ao pedido de inserção dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 782, § 3º, a possibilidade de negativação do nome do devedor, com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a requerimento da parte exequente.Para tanto, recolhidas as custas, determino:a) o bloqueio de ativos financeiros dos executados Hugo Pereira Valentim, inscrito no CPF sob o nº 961.958.351-53 e Hugo Pereira Valentim Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 37.222.865/0001-02, junto às instituições bancárias, no valor apontado pela parte exequente no evento 41, na modalidade “teimosinha”, com repetição programada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD;b) a inserção dos nomes dos executados retrocitados nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD;c) a busca de bens, em nome dos executados, via sistema INFOJUD.Ademais, expeça-se certidão de crédito judicial, com os requisitos do artigo 828 do Código de Processo Civil.Após, intime-se o credor/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, protocolar a certidão no registro de imóveis e demonstrar a competente averbação (art. 828, § 1º, CPC), sob pena de cancelamento (art. 828, § 3º, CPC).Efetivada a penhora, intime-se a parte executada – independentemente de sua redução a termo –,na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, através de seu representante legal, ou pessoalmente (por mandado ou pelo correio), para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841, §§ 1º e 2º c/c 854, § 3º, ambos do CPC).Transcorrido o prazo acima alinhavado, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Cumpridas as demais diligências, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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